DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. II - Não comprovada ainércia do credor, a extinção do processo é inadmissível, notadamente quando o exequente diligencia na busca de bens penhoráveis do devedor. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. II - Não comprovada ainércia do credo...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. I - É cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária a pedido do promissário comprador, hipótese em que a promitente vendedora poderá reter o equivalente a 10% (dez por cento) do que foi adimplido pelo consumidor. II - Todavia, a restituição ao promitente comprador do saldo remanescente deverá ser efetivada imediatamente e de uma só vez. Precedente: STJ - Resp 1.300.418/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. I - É cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária a pedido do promissário comprador, hipótese em que a promitente vendedora poderá reter o equivalente a 10% (dez por cento) do que foi adimplido pelo consumidor. II - Todavia, a restituição ao promitente comprador do saldo remanescente deverá ser efetivada imediatamente e de uma só vez. Precedente: STJ - Resp 1.300.418/SC, sob o rito do art...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.TARIFA DE CADASTRO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, a capitalização diária se subsume na nova regra legal, como consequência lógica. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.TARIFA DE CADASTRO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, a capitalização diária se subsume na nova regra legal, como consequência lógica. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem ped...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais econtratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. II. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III. O aval caracteriza-se pela autonomia e tem como fundamento a fidúcia, confiança, razão pela qual o fato de o avalista não ter mais vínculo com a fundação executada, não torna inválido ou sem efeito o aval por ele anteriormente concedido. IV. Se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739, §5). V. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, com fulcro nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do CPC, julgar improcedentes ambos os embargos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais econtratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. II. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III. O aval caracteriza-se pela autonomia e tem como fundamento a fidúcia, confiança, razão pela qual o fato de o avalista não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais econtratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. II. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III. O aval caracteriza-se pela autonomia e tem como fundamento a fidúcia, confiança, razão pela qual o fato de o avalista não ter mais vínculo com a fundação executada, não torna inválido ou sem efeito o aval por ele anteriormente concedido. IV. Se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739, §5). V. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, com fulcro nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do CPC, julgar improcedentes ambos os embargos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais econtratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. II. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III. O aval caracteriza-se pela autonomia e tem como fundamento a fidúcia, confiança, razão pela qual o fato de o avalista não...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. APROVAÇÃO DA ANS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO COM A GOLDEN CROSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. I - A alienação da totalidade da carteira de planos individuais/familiares da Golden Cross para a Unimed Rio foi aprovada pela ANS, por estar de acordo com as exigências da Resolução Normativa nº. 112, de 28 de setembro de 2005. II - Inexistindo ilegalidade ou abusividade na transferência de carteira de planos de saúde, inviável a condenação da Golden Cross a manter o beneficiário em contrato individual por ela não mais comercializado. III - Prestados os serviços por força de decisão liminar, cabível o levantamento das mensalidades depositadas judicialmente em favor da Golden Cross. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. APROVAÇÃO DA ANS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO COM A GOLDEN CROSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. I - A alienação da totalidade da carteira de planos individuais/familiares da Golden Cross para a Unimed Rio foi aprovada pela ANS, por estar de acordo com as exigências da Resolução Normativa nº. 112, de 28 de setembro de 2005. II - Inexistindo ilegalidade ou abusividade na transferência de carteira d...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. APROVAÇÃO DA ANS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO COM A GOLDEN CROSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. I - A alienação da totalidade da carteira de planos individuais/familiares da Golden Cross para a Unimed Rio foi aprovada pela ANS, por estar de acordo com as exigências da Resolução Normativa nº. 112, de 28 de setembro de 2005. II - Inexistindo ilegalidade ou abusividade na transferência de carteira de planos de saúde, inviável a condenação da Golden Cross a manter o beneficiário em contrato individual por ela não mais comercializado. III - Prestados os serviços por força de decisão liminar, cabível o levantamento das mensalidades depositadas judicialmente em favor da Golden Cross. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. APROVAÇÃO DA ANS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO COM A GOLDEN CROSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. I - A alienação da totalidade da carteira de planos individuais/familiares da Golden Cross para a Unimed Rio foi aprovada pela ANS, por estar de acordo com as exigências da Resolução Normativa nº. 112, de 28 de setembro de 2005. II - Inexistindo ilegalidade ou abusividade na transferência de carteira d...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO NA VARANDA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. I - A norma condominial que proíbe a instalação de toldos em varanda de edifícios não viola o direito de propriedade ou de moradia, pois nenhum direito é absoluto, sobretudo quando em conflito com outros de índole igualmente constitucional. II - É defeso ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. III - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. IV - Verificada a exorbitância dos honorários sucumbenciais, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO NA VARANDA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. I - A norma condominial que proíbe a instalação de toldos em varanda de edifícios não viola o direito de propriedade ou de moradia, pois nenhum direito é absoluto, sobretudo quando em conflito com outros de índole igualmente constitucional. II - É defeso ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. III - Para que se admita a compens...
MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. VALORES PAGOS PELO PLANO DE SÁUDE. ABATIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. A ação monitória, enquanto processo cognitivo sumário que objetiva abreviar a formação de título executivo, exige a alegação de um crédito em dinheiro ou de coisa móvel ou fungível, demonstrável mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. Contrato e faturasde prestação de serviços médico-hospitalares constituem provas escritas e suficientes a embasar ação monitória II. A denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quando o denunciado tenha obrigação contratual ou legal de garantir o resultado da demanda. Caso não exista relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado, a denunciação é incabível. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. VALORES PAGOS PELO PLANO DE SÁUDE. ABATIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. A ação monitória, enquanto processo cognitivo sumário que objetiva abreviar a formação de título executivo, exige a alegação de um crédito em dinheiro ou de coisa móvel ou fungível, demonstrável mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. Contrato e faturasde prestação de serviços médico-hospitalares constituem provas escritas e suficientes a embasar ação monitória II. A denunciação da...
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PROVA. AUSÊNCIA. I - O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já que não se pode pretender que o dever de mútua assistência permaneça indefinidamente. II - Os alimentos fixados para o ex-cônjuge são, em regra, transitórios, isto é, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PROVA. AUSÊNCIA. I - O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já que não s...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. I. O atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. II. Fatos previsíveis e assumidos pela ré em decorrência de sua atividade, tais como transtornos inerentes aos trâmites para regularização da documentação do imóvel, não são hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluir a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. III. A indenização é devida do primeiro dia após o término do prazo de entrega do bem até a data em que foi proferida a sentença. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. I. O atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. II. Fatos previsíveis e assumidos pela ré em decorrência de sua atividade, tais como transtornos inerentes aos trâmites para regularização da documentação do imóvel, não são hábeis a justificar a demora na conclusão do em...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II - De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 187, 421, 422 e 884), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II - De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao...
DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL. VALOR MÉDIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Inexistindo acordo entre as partes e elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel, razoável o arbitramento mediante a obtenção da média entre o valor ofertado pelo locatário e o pretendido pelo locador. II - Em ação renovatória de locação comercial em que se discute apenas o valor do aluguel, a fixação de valor médio entre aqueles pretendidos pelas partes impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL. VALOR MÉDIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Inexistindo acordo entre as partes e elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel, razoável o arbitramento mediante a obtenção da média entre o valor ofertado pelo locatário e o pretendido pelo locador. II - Em ação renovatória de locação comercial em que se discute apenas o valor do aluguel, a fixação de valor médio entre aqueles pretendidos pelas partes impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. III - Deu-se parcia...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (art. 543-C, §7º, II, CPC). II - É válida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (art. 543-C, §7º, II, CPC). II - É válida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). III - Deu-se parcial provimen...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. I - O instituto da alienação fiduciária se assemelha ao da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, devendo, por isso, ser aplicada por analogia a súmula nº 308 do STJ. II - A ausência de registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé. III - É ineficaz em relação ao terceiro adquirente o pacto de alienação fiduciária instituído entre a construtora e o agente imobiliário que financiou o projeto. IV - Em que pese a dificuldade e a demora na retirada do gravame que recai sobre o imóvel e na outorga de escritura pública, tais fatos constituem mero inadimplemento contratual, não havendo como respaldar o direito a uma compensação pecuniária por abalo a direito de personalidade. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. I - O instituto da alienação fiduciária se assemelha ao da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, devendo, por isso, ser aplicada por analogia a súmula nº 308 do STJ. II - A ausência de registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé. III - É ineficaz em relação ao terceiro adquirente o pacto de alienação fiduciária...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EXCESSO. HONORÁRIOS. I - O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). II - Nos embargos à execução, a fixação dos honorários segue as regra do § 4º do art. 20 do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo. Contudo, não se poderá estabelecer a verba honorária de maneira a aviltar o trabalho do advogado constituído, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na norma. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EXCESSO. HONORÁRIOS. I - O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). II - Nos embargos à execução, a fixação dos honorários segue as regra do § 4º do art. 20 do CPC, sujeitand...