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Jurisprudência

TJDF APC - 895546-20120110987524APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTERDIÇÃO EM QUIOSQUE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. A falta de Alvará de Funcionamento é motivo idôneo para o lavramento de auto de interdição de quiosque, máxime quando existem elementos nos autos que indicam a insuscetibilidade de conformação do aludi...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 895545-20140110914797APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CDA - POSSIBILIDADE. 1. Se o ato se baseia em lei (art. 1º da Lei 9.492/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.767/2012) e em jurisprudência do STJ, que alterou o seu posicionamento a partir de uma interpretação mais ampla sobre os efeitos do protesto, não há falar em ilegalidade. 2. Precedente: A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, reformou a sua jurisprudência, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. Na ocasião ficou consolidado que dada a natureza bifronte do protesto, n...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 895544-20120110649352APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO -CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - COBERTURA SECURITÁRIA - CABIMENTO - SOLIDARIEDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da realização de nova perícia médica quando há nos autos outras perícias atestando a incapacidade do segurado. 2. Não configura...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20080020154205EME
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 895493-20140310162059APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que permeiam as relações de consumo, a autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional para a cobrança de tarifas bancárias não alforria as instituições financeiras do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. II. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III e...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895492-20130410117674APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. I. O contrato de leasing, em que pese sua vertente financeira, não representa contrato de mútuo do qual possam ser extraídos, de forma autônoma e individualizada, encargos financeiros para o fim de checar eventual conformidade com o direito vigente. II. Dentro da linhagem própria do arrendamento mercantil, os encargos financeiros são diluídos e formam uma unidade monetária distinta que objetiva a recuperação do...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895491-20140111229508APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO RECUSADA PELO CREDOR. CONSTITUIÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos monitórios foram projetados legalmente para suspender a eficácia do mandado inicial e obstar a formação do título executivo judicial. II. Na ação monitória, deve ser mantida a sentença que constitui o título judicial quando o réu admite a existência da dívida e o autor recusa a proposta de pagamento parcelado. III. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julg...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895490-20110112222967APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETUA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202,...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895489-20010110717734APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. REQUISITOS ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. I. A situação de abandono, oriunda da inércia da parte autora após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A extinção da execução por abandono prescinde de requerimento do executado. III. A emissão de certidão de crédito só constitui direito subjetivo do exeqüente quando a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895488-20130310207244APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devido à precariedade da petição inicial ou à falta de indicação do endereço correto do réu, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, incis...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895487-20130111366135APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LITÍGIO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO. INAPTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA COMPATÍVEIS COM A IDADE E QUE NÃO ACARRETAM RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADES FÍSICAS OU LABORAIS. EXCLUSÃO DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA. I.A demanda que tem por obje...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895486-20130110615280APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. O interesse de agir representa condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895485-20140111112103APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. LICEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. Planilha contábil unilateral e desatualizada não é suficiente para testificar a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895484-20080111046243APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895483-20140110515826APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial quando o contratante utiliza os serviços como insumo em sua atividade comercial. II. Segundo a inteligência do artigo 333...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895481-20140110617783APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que, descumprindo norma editalícia clara e precisa, omite informações relevantes sobre sua vida pregressa. II. O princípio da presunção da inocência não legitima a omissão de registros policiais ou judiciais do candidato submetido à sindicância de vida pregressa. III....
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 895480-20140110308353APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. O direito à educação básica deve ser assegurado independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o compromisso constitucional com o ensino. III. A existência de fila...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895479-20150510024545APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. REQUISITO FORMAL ATENDIDO. CONTROLE DE CONTEÚDO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. I. A petição inicial da ação de reintegração de posse de veículo arrendado deve ser instruída com o demonstrativo do débito, requisito necessário ao eventual exercício do direito à purgação da mora pelo arrendatário. II. A aferição do demonstrativo dos cálculos, no juízo de admissibilidade da petição inicial, deve ficar restrita aos aspectos formais, sem incursão por questões afetas...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895478-20150110223115APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895477-20150610039720APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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