PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais nas vítimas, inviável o pleito absolutório. 2. Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal quando o fato descrito na denúncia configura o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas. 3. Não é cabível a fixação de reparação por dano moral pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais nas vítimas, inviável o pleito absolutório. 2. Configura bis in idem a aplicação...
RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. A efetiva posse do imóvel é que define o momento a partir do qual surge para o comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e não provido
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RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. A efetiva posse do imóvel é que define o momento a partir do qual surge para o comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Recurso do autor conheci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS INCRITOS NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ATO INFRATOR À LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. EXCESSO DE PODERES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIOS DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO DA FAZENDA CREDORA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA. SÚMULA 406/STJ. PRECATÓRIO COMO DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Caso o nome do sócio gerente não conste do título exequendo, o direcionamento da ação executiva fiscal em seu desfavor depende da comprovação, pela Fazenda credora, da perpetração de atos dolosos praticados com excesso de poder ou infratores da lei, do estatuto ou do contrato social. 2. Na hipótese de os sócios-gerentes constarem do título exequendo, o ônus da prova inverte-se, cabendo a eles a comprovação da não infração à lei ou ao ato constitutivo da empresa e, ainda, a demonstração da inexistência de excesso de poderes, devido à presunção de certeza e liquidez de que desfruta a certidão de dívida ativa. 3. O art. 15, I da Lei 6830/80 dispõe que a anuência da Fazenda para a substituição da penhora somente é dispensada caso devedor oferte depósito em dinheiro, fiança bancária e, recentemente, devido à redação da Lei 13.043/2014, seguro garantia. 4. Ainda que seja viável substituir a penhora em dinheiro por precatório judicial fruto de condenação de ente federativo diverso daquele que é credor, torna-se imprescindível o assentimento desse último. 5. Precatório é direito de crédito, sendo lícito ao Fisco alegar a subversão à ordem legal de penhora para o fim de recusá-lo. Súmula 406/STJ. 6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. A constrição realizada previamente a esse momento, porém, não merece ser desconstituída, haja vista que realizada enquanto exigível a dívida. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS INCRITOS NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ATO INFRATOR À LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. EXCESSO DE PODERES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIOS DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO DA FAZENDA CREDORA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA. SÚMULA 406/STJ. PRECATÓRIO COMO DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Caso...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou não somente falta grave, mas também, crime no interior do presídio durante a execução da pena, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo que exige a lei para merecer o benefício. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou não somente falta grave, mas também, crime no interior do presídio durante a execução da p...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME SEMIABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No julgamento da apelação houve expressa manifestação da Turma no sentido de manter o apelante segregado cautelarmente. No presente writ o impetrante não traz novos fatos ou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos utilizados no decisum. 2. A alegada violação ao princípio da proporcionalidade, em virtude de que a eventual pena final aplicada ficaria em patamar para o qual a lei fixa regime semiaberto, não merece prosperar, tendo em vista a possibilidade de expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que determinado na sentença, consoante dispõe o artigo 36 do Provimento Geral da Corregedoria. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME SEMIABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No julgamento da apelação houve expressa manifestação da Turma no sentido de manter o apelante segregado cautelarmente. No presente writ o impetrante não traz novos fatos ou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos utilizados no decisum. 2. A alegada violação ao princípio da proporcionalidade, em virtude de que a eventual pena final...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. As provas carreadas aos autos fundamentam, de forma explícita, todos os questionamentos e possíveis contradições ou obscuridades levantadas tanto pela Defesa Técnica quanto pelo Ministério Público. 2. Inexistindo deficiências fundadas em omissão, obscuridade ou contradição, nos estritos limites do art. 619 do Código de Processo Penal, qualquer incursão acerca da matéria alegada nos embargos ensejaria o reexame de questão já apreciada no acórdão, inclusive, expressamente inviável pela via eleita. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. As provas carreadas aos autos fundamentam, de forma explícita, todos os questionamentos e possíveis contradições ou obscuridades levantadas tanto pela Defesa Técnica quanto pelo Ministério Público. 2. Inexistindo deficiências fundadas em omissão, obscuridade ou contradição, no...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS COMO MEDIDA ALTERNATIVA, PORÉM BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, tem-se correto o deferimento, como forma de cautela, do benefício de saídas externas, como requisito para a progressão ao regime aberto, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 2. Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS COMO MEDIDA ALTERNATIVA, PORÉM BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, tem-se correto o deferim...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR MENORES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2 O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a crianças de 11 e 9 anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. 3. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos do apenado ao princípio da proteção integral da menor, na espécie, deve prevalecer este último. 4. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR MENORES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2 O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a crianças de 11 e 9 anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. 3. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos do apenado ao princípio da proteção integral da menor, na espécie,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESPESAS ANTERIORES À DECISÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. As obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade do comprador permanecem hígidas até a efetiva rescisão do contrato ou até que haja decisão judicial suspendo a exigibilidade do negócio jurídico, mormente quando houve a fruição do bem por parte dos contraentes. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESPESAS ANTERIORES À DECISÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. As obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade do comprador permanecem hígidas até a efetiva...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ingresso de terceiro interessado, na qualidade de assistente simples, pressupõe a demonstração de efetivo interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de que a esfera de seu direito seja atingida pela decisão judicial a ser proferida no processo. 2. O mero interesse econômico não autoriza o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, haja vista a impossibilidade de vir a ser atingido por decisão judicial na relação da qual não faz parte. 3. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ingresso de terceiro interessado, na qualidade de assistente simples, pressupõe a demonstração de efetivo interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de que a esfera de seu direito seja atingida pela decisão judicial a ser proferida no processo. 2. O mero interesse econômico não autoriza o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, haja vista a impossibilidade de vir a ser atingido por decisão judicial na relação da qual não...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 2. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, enfim, com qualquer variável. Estabelece, apenas, que seja arbitrada segundo apreciação equitativa do juiz e que se atente aos critérios insertos nas alíneas do parágrafo citado. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 2. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, enfim...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que não é parte no processo e sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato judicial, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. 2. Se a embargante detém a propriedade exclusiva do imóvel advindo de acordo celebrado na ação de separação judicial e o bem é penhorado, deve ser desconstituída a constrição, ainda que a transferência não tenha sido averbada no registro imobiliário. 3. Recurso provido. Sentença cassada. Embargos providos com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que não é parte no processo e sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato judicial, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. 2. Se a embargante detém a propriedade exclusiva do imóvel advindo de acordo celebrado na ação de separação judicial e o bem é penhorado, deve ser desconstituída a constrição, ainda que a transferência não tenha sido averbada no registro...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDIGNA. MAJORAÇÃO. 1. Se o contrato ajustado entre as partes traz previsão no sentido de que o pagamento será devido em momento posterior, e mediante o preenchimento de determinadas condições, ao recebimento dos serviços pela empresa contratante, a contratada não pode, a pretexto de que não recebeu o valor devido, se recusar a cumprir sua obrigação contratual. 2. Fixada a verba honorária em valor que representa clara ofensa à remuneração condigna dos trabalhos desenvolvidos pelo advogado no processo, merece guarida a insatisfação correspondente à majoração do quantum respectivo. 3. Recursos conhecidos. Provido o apelo da autora e desprovido o do réu.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDIGNA. MAJORAÇÃO. 1. Se o contrato ajustado entre as partes traz previsão no sentido de que o pagamento será devido em momento posterior, e mediante o preenchimento de determinadas condições, ao recebimento dos serviços pela empresa contratante, a contratada não pode, a pretexto de que não recebeu o valor devido, se recusar a cumprir sua obrigação contr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 2. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do contrato. 3. Inviável se mostra a compensação de valores, quando o crédito é ilíquido, nos termos do art. 369 do Código Civil. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 4. Recurso dos embargantes desprovido. Apelo do advogado do embargado parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 2. Nos termos do art. 104 d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1ª A, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de a r. sentença estar parcialmente contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e determina a devolução do valor cobrado a esse título, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1ª A, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de a r. sentença estar parcialmente contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e determina a devolução do valor cobrado a esse título, está em harmonia com a jurisprudência deste...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera ilegal a cobrança da despesa com o registro de contrato e mantém a limitação do valor da tarifa de cadastro, porquanto ausente impugnação específica no aspecto, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera ilegal a cobrança da despesa com o registro de contrato e mantém a limitação do valor da tarifa de cadastro, porquanto ausente impugnação e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A prova dos autos convence da verossimilhança das alegações e o relatório médico corrobora a necessidade da cirurgia para o tratamento das doenças decorrentes da enfermidade que acomete a agravante, a demonstrar o fundado receio de dano de difícil reparação, requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência pleiteada. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A prova dos autos convence da verossimilhança das alegações e o relatório médico corrobora a necessidade...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUSITOS. POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Não há qualquer mácula na decisão que se limita a dar cumprimento à sentença, transitada em julgado, que determinou a reintegração de posse de imóvel. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUSITOS. POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e...