AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CPC 649, X. VALORES EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. 1. Excedido o limite de 40 salários mínimos, as verbas depositadas em poupança, ainda que de origem alimentar só reservam tal caráter no mesmo mês do recebimento. 2. Não sendo consumidas integralmente com as necessidades básicas do agravante e de sua família, vindo a constituir reserva de capital, perdem aquela característica, tornando-se penhoráveis. 3. Aproteção legal alcança apenas o valor poupado equivalente a quarenta salários mínimos, e não várias poupanças que, somadas, ultrapassam o teto legal.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CPC 649, X. VALORES EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. 1. Excedido o limite de 40 salários mínimos, as verbas depositadas em poupança, ainda que de origem alimentar só reservam tal caráter no mesmo mês do recebimento. 2. Não sendo consumidas integralmente com as necessidades básicas do agravante e de sua família, vindo a constituir reserva de capital, perdem aquela característica, tornando-se penhoráveis. 3. Aproteção legal alcança apenas o valor poupado equivalente a quarenta salários mínimos, e não várias...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LISTA DE CONTEMPLAÇÃO. INSERÇÃO. CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECADASTRAMENTO. ALTERAÇÃO CLASSIFICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos contemplados com as unidades disponibilizadas em consonância com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade que balizam a atividade administrativa, está vinculada à observância da ordem classificatória de todos os habilitados inaugurada pelo cadastramento ou recadastramento realizado, não se afigurando viável a concessão de tratamento casuístico a qualquer participante, pois sua convocação deve ser pautada pelos regramentos vigorantes.2.Conquanto supra o administrado os requisitos vigorantes no momento da inscrição no programa habitacional para sua contemplação com a distribuição de imóvel, o fato não irradia imutabilidade aos paradigmas normativos que pautam o programa em relação à sua pessoa de forma a que, no momento em que é convocado para contemplação, não lhe sejam opostas condições pautadas pela inovação legal havida subsequentemente, pois à administração é resguardado o direito de alterar, por critérios de oportunidade e conveniência, os requisitos estabelecidos para fruição do derivado do programa social e somente o administrado que à época da convocação para ser contemplado supre o exigido usufrui direito adquirido à contemplação.3.Sobejando hígido o ato administrativo que declinara a ordem de classificação de todos os habilitados no programa de assentamento, afigura-se inviável, por importar em invasão do mérito da atuação administrativa, a edição de provimento judicial volvido a determinar a inclusão de participante, já inscrito no programa de moradia de interesse social, na próxima lista de contemplados com a distribuição de imóvel, à medida que a distribuição das unidades disponibilizadas deve observar a ordem classificatória dos participantes e a atuação do Judiciário, na espécie, é restrita ao resguardo da legalidade, não lhe sendo lícito interceder na materialização das políticas públicas mediante incursão nos critérios de oportunidade e conveniência que as pauta na forma da normatização editada com esse desiderato.4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LISTA DE CONTEMPLAÇÃO. INSERÇÃO. CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECADASTRAMENTO. ALTERAÇÃO CLASSIFICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a administração, pautada pela...