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Jurisprudência

TJDF APC - 842905-20130111246335APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVALIAÇÃO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde, no tocante à realização de gastroplastia redutora, q...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842904-20130710213320APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOBERANIA DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS À PROVA DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS COM A CIRURGIA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PEDIDO CUMULADO PRÓPRIO SUCESSIVO. RECURSO CONHECID...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842903-20140710152730APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deve ser composta com os documentos necessários ao processamento, permitido o conserto da deficiência em 10 (dez) dias. Não suprida a falta, o indeferimento da peça inicial com a extinção do processo é mera conseqüência. 2. Não prospera o argumento de que seria necessária a intimação pessoal do advogado, uma vez que não se aplica à hipótese o...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842902-20130310320780APC
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 842901-20140020270035AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÌTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA DOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO CONSTATAÇÃO. VÍCIOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS PELA DEVEDORA. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR. INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO ISONÔMICA DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPERATIV...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 842900-20140020273992AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA E PENHORA MENSAL DE 30%, MEDIANTE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DO DEVEDOR. ILEGALIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 648 do Código de Processo Civil, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, dispõe que não estão sujeito...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 842899-20140020229512AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA BOA OU MÁ-FÉ, EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APURAÇÃO DAS RAZÕES DO PAGAMENTO ILEGAL SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA IN...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 842898-20140020226192AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA DO JUÍZO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ail. Magistrada, diante de dúvida objetiva sobre os cálculos apresentados nos autos e diante da possibilidade de excesso de execução, determinou que os autos fossem encaminhados ao órgão auxiliar do juízo (Contadoria Judicial) para dirimir tal questão. 2. Ar. decisão vergastada não padece de qualquer vício ou nulidade, tendo em vista que, além de o agravado estar sendo patrocinado p...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 842897-20140020244984AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ART. 475-O DO CPC. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO CÁLCULO ANTERIORMENTE APRESENTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva (caput do art. 475-O do CPC). Assim, o exequente/ agravado, além de apresentar, juntamente como a petição inicial, os documentos apontados no § 3º do art. 475-O do estatuto processual civil, apresentou, também, memória atualizada do cálculo...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 842896-20140020228830AGI
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. E-READERS. LIVROS ELETRÔNICOS. EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA 'D', DA CARTA DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. VEROSSIMILHANÇA. RECEIO DE DANO À IMPETRANTE/AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não está escrito, no texto constitucional, que os livros, os jornais e os periódicos só serão imunes quando forem confeccionados de papel. [...] ... admitir que só os veículos de papel são imunes e que qualquer outra manif...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 842895-20140020268440AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA E DA DIMENSÃO DO DÉBITO IMPUTADO À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, compete ao impugnante declinar o valor que entende devido, consoante dispõe o art....
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842893-20130310292079APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de locação ostenta natureza obrigacional, sendo desnecessária a prova e a discussão acerca do domínio dos imóveis objetos da avença para fins de ajuizamento da ação de despejo, afinal não se encontra em exame direito real. 2. A legitima...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842892-20130110206527APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARAFASTADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO D...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842891-20120111729628APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE OU PROPRIEDADE SOBRE O BEM. FRAUDE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o julgador de primeira instância considerou a matéria em a...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842890-20130111916375APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. TAXA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LICITUDE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842889-20120710328048APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-s...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 842888-20140110428266APO
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOR PÚBLICO DISTRITAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO DA ESFERA FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. VACÂNCIA. RECONDUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste óbice na Lei Federal nº 8.112/90, aplicável aos servidores distritais por força da Lei Distrital nº 197/91, quanto à declaração de vacância do cargo primário nos casos em que o servidor toma posse em cargo pertencente à outra esfera de governo. Por consegui...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 842887-20140110903978APO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. NEOPLASIA MALIGNA. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTO. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMP...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842886-20120111412772APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL.LAUDO DE VISTORIA FINAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INAPTA. PRECEDENTES. DANOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECEBIMENTO DE VALORES. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. 1.A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, por conseguinte, não logrando êxito em comprovar os fa...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842885-20101110060195APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Arealização de carga dos autos pelo patrono da parte enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe fora desfavorável, deflagrando, a partir daí, o cômputo do prazo recursal, independentemente de posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não tendo a peça recursal sido protocolizada dentro desse interstíci...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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