APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVALIAÇÃO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde, no tocante à realização de gastroplastia redutora, quando comprovada, por equipe médica interdisciplinar, a necessidade de realização do procedimento. 2. Cumpridos os requisitos plasmados no item 25, Anexo II, da Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, imperativo o custeio da cirurgia bariátrica, sendo abusiva sua recusa com argumento na suposta ausência de previsão contratual. 3. O rol de procedimentos previsto no supracitado regulamento constitui elenco mínimo de cobertura obrigatória, que independe de qual modalidade de plano de saúde foi contratado. 4. Impende salientar que, no caso em exame, não se cuida de mero tratamento estético de emagrecimento. Trata-se, sim, de imperiosa e necessária intervenção cirúrgica, a fim de corrigir as graves consequências da obesidade mórbida, de que a consumidora é acometida. 5. Inexiste, também, qualquer violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil, tendo em vista não se tratar de procedimento estético ou tratamento emagrecedor, mas sim de cirurgia essencial à sobrevida da segurada, cuja cobertura é obrigatória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVALIAÇÃO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde, no tocante à realização de gastroplastia redutora, q...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOBERANIA DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS À PROVA DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS COM A CIRURGIA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PEDIDO CUMULADO PRÓPRIO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência que a decretação da revelia, por si só, não conduz à automática procedência do pedido, porquanto seus efeitos não dispensam a presença de elementos suficientes ao convencimento do julgador. 2. A vexata quaestio deve ser analisada à luz do livre convencimento motivado, com observância da regra disposta no art. 333 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. 3. Na espécie, fica nítido que o autor não fez prova robusta dos fatos constitutivos do seu direito, consoante prevê o art. 333, I do CPC, devendo arcar com as consequências daí advindas. 4. Para efeito de reconhecer eventual inadimplemento, há que ser demonstrada a continuidade da relação obrigacional e sua regular vigência quando da suposta negativa de cobertura. Inexistindo essa, medida outra não há senão a improcedência do pedido de restituição dos valores gastos no procedimento cirúrgico. 5. Em virtude da rejeição do pleito reparatório material, é indevida a compensação moral, eis que se cuida, in casu, de pedido cumulado próprio sucessivo, o qual depende, para seu acolhimento, da procedência do anterior. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOBERANIA DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS À PROVA DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS COM A CIRURGIA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PEDIDO CUMULADO PRÓPRIO SUCESSIVO. RECURSO CONHECID...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deve ser composta com os documentos necessários ao processamento, permitido o conserto da deficiência em 10 (dez) dias. Não suprida a falta, o indeferimento da peça inicial com a extinção do processo é mera conseqüência. 2. Não prospera o argumento de que seria necessária a intimação pessoal do advogado, uma vez que não se aplica à hipótese o art. 267 § 1º do CPC, ainda mais se a parte foi regularmente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deve ser composta com os documentos necessários ao processamento, permitido o conserto da deficiência em 10 (dez) dias. Não suprida a falta, o indeferimento da peça inicial com a extinção do processo é mera conseqüência. 2. Não prospera o argumento de que seria necessária a intimação pessoal do advogado, uma vez que não se aplica à hipótese o...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. No presente caso, o apelante não comprovou a constituição em mora do apelado na petição inicial e, intimado para emendar à inicial, não atendeu ao comando judicial que lhe foi endereçado. Dessa forma, não ficou caracterizada a constituição da devedora em mora, requisito imprescindível para o manejo da ação de busca consoante exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/96. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5. A extinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. Nos do referido artigo, a exigência de intimação pessoal da parte autora é devida apenas quando há negligência (art. 267, II, CPC) ou abandono da causa (art. 267, III CPC). 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÌTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA DOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO CONSTATAÇÃO. VÍCIOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS PELA DEVEDORA. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR. INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO ISONÔMICA DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se divisa a falta de declínio objetivo da falha na metodologia dos cálculos apresentados pelo exequente nem a ausência de indicação do valor que a executada julga ser o realmente devido, quando essa insurgência já foi manifestada nos autos e acolhida pelo juízo da causa, tendo o credor se limitado a apresentar nova planilha, sem especificar objetivamente se atendeu, ou não, ao comando judicial que acolheu impugnação anteriormente ofertada pela devedora, e que foi reprisada em face da nova planilha colacionada aos autos. 2. É perfeitamente possível e recomendável o envio dos autos ao Contador do Juízo quando remanesce dúvida acerca da consonância entre a memória de cálculo apresentada pelas partes e o decreto judicial que determinou a forma de incidência dos encargos moratórios sobre o montante exequendo, notadamente quando as planilhas de cálculo apresentadas pelas partes não revelam, de forma objetiva, a forma pela qual esses encargos foram aplicados sobre o saldo devedor. 3. Havendo divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes, a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que devem prevalecer os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, visto que imparciais, mediante aplicação do comando constante do art. 475-B, § 3º, do CPC, perfeitamente aplicável, por analogia, à execução de título extrajudicial. 4. Uma vez elaborados pelo Contador, à luz da consagração do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado no sistema processual pátrio, o juízo a quo poderá formar sua livre convicção a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria, homologando-os, caso entenda estejam em consonância com os critérios já definidos nos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÌTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA DOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO CONSTATAÇÃO. VÍCIOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS PELA DEVEDORA. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR. INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO ISONÔMICA DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPERATIV...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA E PENHORA MENSAL DE 30%, MEDIANTE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DO DEVEDOR. ILEGALIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 648 do Código de Processo Civil, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, com objetivo de tutelar a dignidade da pessoa humana, erigida a princípio fundamental na Constituição da República. 2.Diante da expressa disposição do art. 649, inciso IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor como proventos de aposentadoria ou qualquer outra forma de remuneração que se destine à sua subsistência. 3.A única exceção à regra de impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios é a dívida de natureza alimentar, excepcionada no §2º do art. 649 do CPC, que não se aplica no caso dos autos, em que o crédito exequendo tem origem em contrato de locação. 4.No caso dos autos, é inquestionável que os valores já bloqueados e aqueles que se pretendem penhorar, por meio de desconto de 30% (trinta por cento) diretamente na fonte pagadora, são oriundos de verbas pagas à agravante pelo INSS, tratando-se, portanto, de proventos de aposentadoria. Por esse motivo, são absolutamente impenhoráveis. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA E PENHORA MENSAL DE 30%, MEDIANTE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DO DEVEDOR. ILEGALIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 648 do Código de Processo Civil, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, dispõe que não estão sujeito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA BOA OU MÁ-FÉ, EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APURAÇÃO DAS RAZÕES DO PAGAMENTO ILEGAL SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA. 1. A análise da questão envolvendo a devolução de valores vertidos indevidamente pela Administração Pública em favor de servidor impõe a distinção de pelo menos duas situações: a primeira é a do recebimento de valores indevidos, quando, concomitantemente, esteja presente a boa-fé do servidor; inexistir influência dele para o recebimento; existir dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou a incidência da norma que dispõe sobre o pagamento da verba e; por fim, houver interpretação razoável, embora errônea, da norma pela Administração. A segunda situação é aquela na qual houve erro grosseiro da Administração ao efetuar o pagamento em favor do servidor, o qual é notoriamente incabível, com ou sem o concurso dele para esse recebimento, variando, contudo, no primeiro caso, em relação às consequências, quiçá penais, desse recebimento. 2. No primeiro caso, predomina o entendimento no sentido da não devolução dos valores pelo servidor beneficiado indevidamente. Em relação à segunda situação, ou seja, aquela em que há erro grosseiro da Administração ao realizar o pagamento, com ou sem má-fé do servidor que o recebeu, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está na direção de determinar a devolução. Precedentes do STJ. 3. O caso concreto chama a atenção em razão da vultuosidade dos valores envolvidos, cerca de duzentos e trinta mil reais recebidos em menos de dois anos, com pagamento mensal de R$ 9.476,56 (nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), o qual foi abortado pela Administração, razão do presente questionamento judicial. 4. A especificidade do caso concreto dá lugar destacado à prudência, a recomendar a realização de uma análise mais criteriosa no primeiro grau de jurisdição, mediante dilação probatória, observando-se o indispensável contraditório e a ampla defesa, o que inviabiliza a concessão de tutela antecipada para obstar os descontos efetivados no contracheque do agravante para a restituição dos valores recebidos indevidamente, pois não há prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação de que esses descontos são ilegítimos. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA BOA OU MÁ-FÉ, EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APURAÇÃO DAS RAZÕES DO PAGAMENTO ILEGAL SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA IN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA DO JUÍZO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ail. Magistrada, diante de dúvida objetiva sobre os cálculos apresentados nos autos e diante da possibilidade de excesso de execução, determinou que os autos fossem encaminhados ao órgão auxiliar do juízo (Contadoria Judicial) para dirimir tal questão. 2. Ar. decisão vergastada não padece de qualquer vício ou nulidade, tendo em vista que, além de o agravado estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, o decisum teve por escopo dirimir dúvida objetiva do juízo, o que vai ao encontro da pacífica jurisprudência desta Eg. Corte. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Plausível a decisão judicial que submete os cálculos à análise da contadoria judicial, evitando-se, assim, eventual pagamento em quantia superior à devida. (Acórdão n.407716, 20090020164235AGI, Relator: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2010, Publicado no DJE: 23/03/2010. Pág.: 57) 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA DO JUÍZO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ail. Magistrada, diante de dúvida objetiva sobre os cálculos apresentados nos autos e diante da possibilidade de excesso de execução, determinou que os autos fossem encaminhados ao órgão auxiliar do juízo (Contadoria Judicial) para dirimir tal questão. 2. Ar. decisão vergastada não padece de qualquer vício ou nulidade, tendo em vista que, além de o agravado estar sendo patrocinado p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ART. 475-O DO CPC. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO CÁLCULO ANTERIORMENTE APRESENTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva (caput do art. 475-O do CPC). Assim, o exequente/ agravado, além de apresentar, juntamente como a petição inicial, os documentos apontados no § 3º do art. 475-O do estatuto processual civil, apresentou, também, memória atualizada do cálculo do valor a ser executado provisoriamente, em razão de a condenação depender apenas de cálculo aritmético (art. 475-B, caput, do CPC). 2. O il. Magistrado a quo determinou a intimação do executado/agravante para cumprir, nos termos do art. 475-J do CPC, o disposto no título executivo. Intimado, o agravante fez carga dos autos no dia 06/08/2014. Entretanto, no dia 07/08/2014, o agravado, espontaneamente, protocolou petição informando equivoco na elaboração da memória de cálculo anteriormente apresentada; motivo pelo qual apresentou nova planilha, ajustando, para menos, o valor antes apresentado, indicando o valor correto para a execução. 3. Não há que se falar em alteração de pedido após a citação, e, muito menos, em repetição de indébito. A uma, porque o agravante/executado não foi citado para o cumprimento provisório da sentença, mas, sim, intimado na pessoa do seu advogado, conforme prevê o art. 475-J. A duas, porque não houve alteração de pedido, o pedido é o mesmo, ou seja, executar provisoriamente determinada quantia; o que houve foi apenas correção do cálculo anteriormente apresentado, antes, mesmo, da impugnação apresentada em juízo. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ART. 475-O DO CPC. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO CÁLCULO ANTERIORMENTE APRESENTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva (caput do art. 475-O do CPC). Assim, o exequente/ agravado, além de apresentar, juntamente como a petição inicial, os documentos apontados no § 3º do art. 475-O do estatuto processual civil, apresentou, também, memória atualizada do cálculo...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. E-READERS. LIVROS ELETRÔNICOS. EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA 'D', DA CARTA DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. VEROSSIMILHANÇA. RECEIO DE DANO À IMPETRANTE/AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não está escrito, no texto constitucional, que os livros, os jornais e os periódicos só serão imunes quando forem confeccionados de papel. [...] ... admitir que só os veículos de papel são imunes e que qualquer outra manifestação cultural, educacional ou de imprensa seja passível de manipulação governamental, por tributos, é reduzir a intenção do constituinte a sua expressão nenhuma. Uma tal interpretação equivalente a considerar que a liberdade de expressão só pode manifesta-se através de veículos de papel!!! - representa, inclusive, um pensamento retrógrado, de retrocesso institucional e intelectual. Significaria considerar que a comunicação social eletrônica pelos meios modernos não merece ser protegida, porque o constituinte teria desejado que o País não evoluísse na difusão cultural e na obtenção de informações. [...] Se se admitisse que quem não tem o direito de tributar, pudesse, 'pro domo sua', interpretar restritivamente a lei impeditiva, poder-se-iaamesquinhar a intenção do constituinte de afastar da área impositiva aquelas situações e pessoas em atividades consideradas essenciais para a preservação do Estado Democrático de Direito. [...] Com base na Constituição, entendo que são livros aqueles cujo conteúdo seja próprio de um livro, jornal ou periódicos, qualquer que seja a forma de sua veiculação. O que define o livro é o seu conteúdo e não a sua forma. ... perante a Constituição, livro é definido por seu conteúdo e não por sua forma.(MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos Referentes a Imunidade dos Livros Eletrônicos... RDDT 180/156, set/2010). 2. Qualquer suporte físico, não importa a aparência que tenha, desde que revele os valores que são imanentes ao livro, é livro, e como livro, estará imune a impostos, por força do art. 150, VI, d, da Constituição. 3. Evidenciado o preenchimento do requisito do fumus boni iures e considerando a iminente importação e comercialização do e-reader, bem como que a continuidade da cobrança e fiscalização da exação poderá causar lesão à direitos fundamentais tutelados, consubstanciando o periculum in mora, justificável a providência antecipatória deferida em decisão agravada. Ao reverso, no caso em apreço, não se vislumbra a verossimilhança das alegações do Distrito Federal. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. E-READERS. LIVROS ELETRÔNICOS. EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA 'D', DA CARTA DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. VEROSSIMILHANÇA. RECEIO DE DANO À IMPETRANTE/AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não está escrito, no texto constitucional, que os livros, os jornais e os periódicos só serão imunes quando forem confeccionados de papel. [...] ... admitir que só os veículos de papel são imunes e que qualquer outra manif...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA E DA DIMENSÃO DO DÉBITO IMPUTADO À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, compete ao impugnante declinar o valor que entende devido, consoante dispõe o art. 475-L, §2º, do CPC, além de lastrear sua pretensão com elementos mínimos de prova, aptos a demonstrar o alegado excesso. 2. Para que se admitida a compensação de débitos entre as partes em sede de cumprimento de sentença, é indispensável que o devedor, ao apresentar impugnação à pretensão executória, comprove que é credor da parte exequente, por possuir em seu desfavor crédito líquido, certo e exigível, consoante exige o art. 369 do Código Civil. 3. Na hipótese, considerando que, ao opor impugnação ao cumprimento de sentença originário, o agravante, sustentando excesso de execução derivado de direito de compensação de débitos, não indicou o valor que entende devido, assim como não comprovou a subsistência e a expressão do débito imputado à agravada, mostra-se legítima a decisão que rejeitou a peça defensiva. 4. Inviável a compensação vindicada pelo agravante, deve este procurar a satisfação do crédito que o assiste através de via processual própria a esse desiderato. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA E DA DIMENSÃO DO DÉBITO IMPUTADO À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, compete ao impugnante declinar o valor que entende devido, consoante dispõe o art....
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de locação ostenta natureza obrigacional, sendo desnecessária a prova e a discussão acerca do domínio dos imóveis objetos da avença para fins de ajuizamento da ação de despejo, afinal não se encontra em exame direito real. 2. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 3.Não há falar em denunciação à lide (CPC, art. 70) de terceiro estranho à relação jurídica dos autos, cujos contratos de locação com ele celebrados referem-se a período distinto do que é questionado. 4.Conforme art. 57 da Lei n. 8.245/91, vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado e, não sendo mais de interesse da locadora manter a relação jurídica, tem ela o direito de denunciar o contrato por escrito, mediante a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária. Na espécie, demonstrados os requisitos insertos no aludido preceptivo legal, escorreita a decretação da rescisão contratual determinada em 1º grau. 5.Conquanto o art. 51 da Lei de Locação discipline que o exercício da atividade comercial confere ao locatário o direito à renovação do contrato, por igual prazo, como meio de proteção ao fundo de comércio, no particular, as condições ali previstas não quedaram satisfeitas. 6.A indenização por eventuais prejuízos advindos da perda do ponto comercial e da desvalorização do fundo de comércio só é admitida quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 em ação renovatória proposta pelo locatário. 7.Preliminares de ausência de documento essencial, de ilegitimidade ativa e de denunciação à lide rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de locação ostenta natureza obrigacional, sendo desnecessária a prova e a discussão acerca do domínio dos imóveis objetos da avença para fins de ajuizamento da ação de despejo, afinal não se encontra em exame direito real. 2. A legitima...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARAFASTADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Sendo o conjunto probatório acostado aos autos suficiente para o deslinde do feito, mostra-se irrelevante a produção da prova pretendida pela parte. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que inexiste prejuízo à parte. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 3. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. Todavia, na espécie, verifica-se a abusividade da quantia cobrada, eis que exorbitante em relação à taxa média de mercado na época da celebração do contrato, consoante divulgado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, cumprindo, pois, apenas reduzi-la a esse valor. 4.Não há irregularidade na contratação de seguro prestamista, quando livremente pactuado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado e de seu próprio interesse. 5. A cobrança de Registro de contrato e Serviços de Terceiros, na forma em que pactuadas, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 6. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na forma de cobrança das taxas indicadas, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 7. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARAFASTADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO D...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE OU PROPRIEDADE SOBRE O BEM. FRAUDE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o julgador de primeira instância considerou a matéria em análise prevalentemente de direito. 2. Acrescente-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, II). 3. Não se pode aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor quando constatado que o contrato envolve particulares, sem qualquer característica mercantil. 4. O contrato entabulado entre as partes não preenche todos os requisitos do negócio jurídico, por ser o objeto ilícito e impossível, porquanto o imóvel não pertence ao vendedor. 5. Anulidade do ato jurídico constitui matéria de ordem pública, passível de exame de ofício pelo julgador, impondo também as partes o retorno ao status quo ante, uma vez que a declaração de nulidade opera efeitos ex tunc. 6. O ato ilícito é o fundamento da responsabilidade civil, conforme se constata da leitura do art. 186 do Código Civil. Tendo em vista que foi comprovado que o recorrido frustrou a legítima expectativa da apelante, caracterizado está o ato ilícito, sendo, portanto, devida a indenização a título de danos morais. 7. Cabe ao Poder Judiciário adotar medidas severas e hábeis a desestimular as infrações às regras de convivência em sociedade, por meio de arbitramento de quantia que cumpra o perfil de advertência ao infrator, sob pena de incentivo à impunidade e de desrespeito aos demais indivíduos. 8. Por essas razões, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das particularidades do caso concreto e da finalidade do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo, capacidade econômica da parte etc.), justifica-se a fixação do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE OU PROPRIEDADE SOBRE O BEM. FRAUDE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o julgador de primeira instância considerou a matéria em a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. TAXA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LICITUDE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É descabida a alegação de indevida capitalização de juros, bem como de aplicação da tabela price, em contratos de arrendamento mercantil, por não incidir quaisquer índices de juros remuneratórios de capital nesta modalidade contratual, sendo que a prestação mensal é composta pelo Valor Residual Garantido antecipado, que será devido apenas ao final, com o exercício da opção de compra, e pela contraprestação mensal pela utilização do bem arrendado, que é a remuneração pela concessão do crédito, sendo calculada na forma dos artigos 11, 12 e 13 da Lei 6.099/74. 2. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, e inexistindo abusividade em relação à média do mercado informada pelo Banco Central do Brasil, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 3.A cobrança de Registro de contrato, inclusão de gravame eletrônico e despesa de Promotora de Venda, na forma em que pactuadas, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 4. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na forma de cobrança das taxas indicadas, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. TAXA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LICITUDE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do Bem. 2. Nenhum reparo merece a sentença, quando, na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, observa os parâmetros dispostos no código de Processo Civil. 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Acapitalização de juros encontra-se também prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de cédula de crédito bancário. 7. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-s...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOR PÚBLICO DISTRITAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO DA ESFERA FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. VACÂNCIA. RECONDUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste óbice na Lei Federal nº 8.112/90, aplicável aos servidores distritais por força da Lei Distrital nº 197/91, quanto à declaração de vacância do cargo primário nos casos em que o servidor toma posse em cargo pertencente à outra esfera de governo. Por conseguinte, perfeitamente cabível a recondução ao cargo anterior, em caso de inabilitação no estágio probatório relativo ao outro cargo, além de outros efeitos decorrentes da vacância. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos. 2. Não é porque um critério é admitido como regra pela Administração, em certame, que a parte prejudicada terá obstaculizada a via judicial para se socorrer de abuso ou ilegalidade, à luz do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, a legalidade do ato administrativo pode ser submetida pela parte interessada ao controle judicial, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Isonomia, pois qualquer candidato poderia buscar junto ao Judiciário a defesa do seu direito. 3. Aigualdade de todos os brasileiros perante a lei veda as exigências meramente discriminatórias como as relativas ao lugar de nascimento, condições pessoais de fortuna, família, privilégios de classe ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que se refere o texto constitucional (art. 37) hão de ser apenas os que, objetivamente considerados, se mostrem necessários e razoáveis ao cabal desempenho da função pública. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Negado provimento ao reexame necessário.
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOR PÚBLICO DISTRITAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO DA ESFERA FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. VACÂNCIA. RECONDUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste óbice na Lei Federal nº 8.112/90, aplicável aos servidores distritais por força da Lei Distrital nº 197/91, quanto à declaração de vacância do cargo primário nos casos em que o servidor toma posse em cargo pertencente à outra esfera de governo. Por consegui...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. NEOPLASIA MALIGNA. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTO. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1 - O direito à saúde, inserto na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéia e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 4 - O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5 - In casu, o recorrido busca a dispensação de medicamento não padronizado imprescindível à sua sobrevivência e que já possui registro na ANVISA, motivo pelo qual não se mostra viável a vedação ou a criação de entraves para o seu fornecimento. 6 - As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, de modo que não pode ter seu alcance restringido principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazer interpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7 - Remessa de Ofício e Apelação conhecidas e improvidas.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. NEOPLASIA MALIGNA. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTO. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMP...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL.LAUDO DE VISTORIA FINAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INAPTA. PRECEDENTES. DANOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECEBIMENTO DE VALORES. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. 1.A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, por conseguinte, não logrando êxito em comprovar os fatos alegados, impõe-se a improcedência do pleito de ressarcimento de gastos eventualmente despendidos para reparo de imóvel, após o término da locação. 2.O laudo de vistoria elaborado unilateralmente pela parte locadora, sem a assinatura da locatária, não se presta a comprovar os danos decorrentes da locação. Precedentes TJDFT. 3.In casu, embora tenha ficado pendente por ocasião da entrega das chaves, a locatária não teve ciência da realização da vistoria de entrega do imóvel, bem assim sobre a necessidade de eventuais reparos, evidenciando que a prova foi produzida unilateralmente pela locadora, inviabilizando a sua utilização para fundamentar uma sentença de condenação ao custeio das despesas indicadas. 4.No tocante ao pedido contraposto, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar o implemento da condição para o recebimento da quantia contratada no distrato, de R$ 500,00 (quinhentos reais), escorreito o julgamento de improcedência desse pleito. 5. Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária ou abuso na situação fático-jurídica apresentada pela parte autora, cujos fundamentos comportam relação direta com o exercício do seu direito de ação, tem-se por inaplicável a sanção por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL.LAUDO DE VISTORIA FINAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INAPTA. PRECEDENTES. DANOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECEBIMENTO DE VALORES. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. 1.A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, por conseguinte, não logrando êxito em comprovar os fa...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Arealização de carga dos autos pelo patrono da parte enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe fora desfavorável, deflagrando, a partir daí, o cômputo do prazo recursal, independentemente de posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não tendo a peça recursal sido protocolizada dentro desse interstício temporal, é de se reconhecer a sua intempestividade. 2. Precedente: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/2/13). 3. Recurso não conhecido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Arealização de carga dos autos pelo patrono da parte enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe fora desfavorável, deflagrando, a partir daí, o cômputo do prazo recursal, independentemente de posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não tendo a peça recursal sido protocolizada dentro desse interstíci...