CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEFEITO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa odontológica ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pela consumidora. 2.Nos procedimentos odontológicos, principalmente os de reabilitação oral, predomina a obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332.) 3.Demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos pela clínica, referente à falta do dever de informação e à irregularidade da prótese confeccionada, com a necessidade de conclusão do tratamento em outro estabelecimento, e inexistindo qualquer fator excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º), cabível a rescisão contratual, com a consequente restituição das quantias pagas pela consumidora (CC, art. 475; CDC, art. 20, II), bem assim a reparação de danos. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, uma compensação por dano moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), porquanto a consumidora teve grande quantidade de dentes extraída, com a necessidade de retorno para a retirada de fragmentos que haviam sido deixados, circunstâncias estas que lhe causaram dor, inchaço bucal, atrapalhando sua alimentação e afetando sua aparência até a conclusão do tratamento em outro estabelecimento. Ressalte-se, ainda, que a prótese confeccionada pela clínica não foi utilizada pela consumidora, diante do desconforto causado. 5.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 5.1.Nesse passo, justifica-se a redução do valor fixado em 1º grau para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para melhor atender às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEFEITO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa odontológica ré, é objetiva, fundada no risco da ativida...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ILIQUIDEZ AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO PROVIDO. 1. Ar. sentença não padece de qualquer nulidade (error in procedendo), vez que o valor a ser executado nos autos principais depende de apenas de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido, fácil observar que a r. sentença vergastada não pode ser tachada como ilíquida; tendo em vista que, o il. Magistrado a quo, ao determinar que sejam retirados do valor exequendo os juros de mora anteriores à citação do embargante, fixou as diretrizes para que o órgão auxiliar do juízo (Contadoria Judicial) possa estimar o quantum debeatur devido na execução. 2. Em se tratando de processo de execução e de embargos à execução, a fixação dos honorários dar-se-á pela apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, em atenção ao referido dispositivo deve o julgador fixar os honorários de forma condizente com o trabalho desempenhado pelos causídicos, levando-se em consideração não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Incasu, verifica-se que os mencionados critérios de fixação dos honorários advocatícios não foram respeitados, uma vez que o valor arbitrado, R$ 200,00, mostra-se, de fato, irrisório, não remunerando dignamente a atuação do causídico do embargante/executado, não se mostrando condizente com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, com base nas normas de regência, a importância de R$ 1.000,00 mostra-se mais adequada para tal finalidade. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ILIQUIDEZ AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO PROVIDO. 1. Ar. sentença não padece de qualquer nulidade (error in procedendo), vez que o valor a ser executado nos autos principais depende de apenas de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido, fácil observar que a r. sentença vergastada não pode ser tachada como ilíquida; ten...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. A) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOEM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA.B) MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM MULTA EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE RETENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR OS AUTORES À RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS AUTORES À RÉ. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DOS AUTORES/APELADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS COM O PERCENTUAL RELATIVO À MULTA PENAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE SINAL (ARRAS), CUMULADO COM PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. RAZOABILIDADE. PERDAS E DANOS (LUCROS CESSANTES). TERMO INICIAL E FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES (DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, EFETIVAMENTE CUMPRIDO). IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA E O ÍNFIMO LAPSO DE DURAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME PRECEITUA O ART. 20, DO CPC. IIMPROCEDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA PARTE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA E NÃO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO NÃO CONSTANTE NA R. SENTENÇA. III - RECURSO DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PAGA PELOS AUTORES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA R. SENTENÇA NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, MAS SIM SOBRE A SOMA DOS VALORES PAGOS (A TÍTULO DE SINAL DE PAGAMENTO, PARCELAS MENSAIS, PARCELAS SEMESTRAIS, PARCELAS DE DECORAÇÃO E TAXAS DE CONCESSIONÁRIAS/SERVIÇOS PÚBLICOS DA SALA COMERCIAL E VAGA DE GARAGEM), ALÉM DOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1.O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Prejudicial de prescrição rejeitada. Precedentes. 2. Apesar disso, descabe a alegação, uma vez que não consta argüição de prejudicial de prescrição trienal em relação ao pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, na contestação (sic), bem como os valores constantes nos autos não se referem a comissão de corretagem, mas sim a pagamento de sinal pela efetivação do negócio jurídico, o que foi objeto de análise acertada pelo juízo singular, o qual determinou a devolução dos valores pagos pelos autores/recorridos. 3. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 5. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 6. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 7. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 8.Na hipótese, considerando que a ré poderá renegociar o imóvel a preço de mercado e que o prejuízo sofrido não será de grande monta, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago mostra-se ponderado para efeito de cláusula penal, evitando-se o enriquecimento sem causa. 9. Ademais, em juízo de proporcionalidade, observa-se que a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago não se mostra excessiva para os promissários compradores, nem ínfima para a promitente vendedora, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse particular. 10. Arestituição é devida em parcela única, pois a resolução do contrato é decorrente do inadimplemento da ré, que deve suportar as consequências de sua incúria. 11. É o caso de condenar a ré/apelada, tão somente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação pelos lucros cessantes, com fulcro no art. 20, § 3º do C.P.C.,verbis: Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pelos lucros cessantes, com fulcro no art. 20, § 3º do C.P.C.,uma vez que a ré/apelada também foi condenada a devolver aos autores/apelantes, todos os valores efetivamente pagos pelo contrato, em uma única parcela, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da citação, mais correção monetária a partir de cada desembolso., conforme consta no dispositivo da r. sentença à fl. 343. 12. É o caso de PARCIAL provimento do recurso dos autores para reformar a r. sentença e alterar a forma de incidência da correção monetária conforme já fundamentado e fixação de honorários de sucumbência não no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pelos lucros cessantes, mas sim sobre a soma dos valores pagos (a título de sinal de pagamento, parcelas mensais, parcelas semestrais, parcelas de decoração e taxas de concessionárias/serviços públicos da sala comercial e vaga de garagem), além dos lucros cessantes devidos. 13. Os juros de mora são devidos desde a citação, sendo a correção monetária devida desde o desembolso de cada parcela paga. APELAÇÕES CONHECIDAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃOem relação ao pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. REJEITADA.CONHECIDO O RECURSO DA RÉ, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO tão somente para condenar os autores à RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS AUTORES à ré para aquisição do imóvel e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES para fixar de honorários de sucumbência não no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pelos lucros cessantes, mas sim sobre a soma dos valores pagos (a título de sinal de pagamento, parcelas mensais, parcelas semestrais, parcelas de decoração e taxas de concessionárias/serviços públicos da sala comercial e vaga de garagem), além dos lucros cessantes devidos e DETERMINAR que a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde a citação, sendo a INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PAGA PELOS AUTORES, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. A) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOEM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA.B) MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM MULTA EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE RETENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR OS AUTORES À RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS AUTORES À RÉ. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENT...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS 11 (ONZE) ANOS DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUILÍBRIO ENTRE TEMPO DESPENDIDO, ESFORÇO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não há qualquer exigência legal de que agravo de instrumento seja instruído com a cópia integral do feito originário, mas apenas com as peças obrigatórias e as peças facultativas necessárias a compreensão da controvérsia. NA hipótese, não há fundamento para a rejeição do agravo, que veio instruído com as peças essenciais e com peças que revelam o valor do débito em execução na origem, o tempo de tramitação do feito, o valor fixado a título de honorários advocatícios na ação de conhecimento e na atual fase de cumprimento de sentença, elementos esses essenciais e suficientes para a apreciação do pedido de majoração da verba honorária, de acordo com as teses sustentadas na peça de interposição do agravo de instrumento. 2. Ademais, de acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.467/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, ainda que não estivessem presentes as peças facultativas, mas necessárias à compreensão da controvérsia, não seria o caso de se negar seguimento ao recurso, mas sim de ser dada a agravante a oportunidade de complementação do instrumento, o que, contudo, se afigura desnecessário na hipótese em apreço. 3. A Lei nº 11.232/05 possibilitou a remuneração dos patronos das partes pelos serviços prestados na fase de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 652-A do CPC, a ser fixada com base nos parâmetros dispostos no art. 20, § 4º c/c §3º, do CPC. 4. A fixação equitativa dos honorários advocatícios devem ter como base critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em observância ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, não devendo, contudo, ser demasiadamente elevada. 5. No caso vertente, não havendo qualquer elemento que desabone o zelo do patrono da agravante, tenho que a decisão agravada não mensurou com a devida razoabilidade os honorários advocatícios, descuidando-se de valorar, notadamente, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para sua tramitação, superior a 11 (onze) anos, não se mostrando o valor arbitrado, equivalente a 1,5% (um e mio por cento) do valor exequendo, razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, sendo justificável a sua majoração para montante equivalente a 5% (cinco por cento) diante da observação adequada dos parâmetros legais indicados no art. 20, § 3º, alínea 'c', do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão agravada reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS 11 (ONZE) ANOS DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUILÍBRIO ENTRE TEMPO DESPENDIDO, ESFORÇO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E IM...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita se a decisão final mostra-se congruente com o historiado na petição inicial. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. É nula a cláusula que permite a cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência com taxa aberta, a ser definida unilateralmente pela instituição financeira no momento da atualização do débito, afastando as limitações pela incidência do percentual contratado e do índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que viola a inteligência do enunciado da súmula 296 do e. STJ. 6. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 7. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita se a decisão final mostra-se congruente com o historiado na petição...
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/ UTILIDADE. ART. 130 DO CPC. COMPRA E VENDA DE VÍNCULO. MEDIDA CONSTRITIVA INCIDENTE SOBRE O BEM. MATÉRIA. QUESTÃO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. MEDIDA CONSTRITIVA DERIVADA DE ATO POSTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu juízo esse que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. Com efeito, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. 2. Compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova inútil, que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. 3. Constatada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, em face da farta documentação acostada, e por ter sido o processo extinto sem julgamento do mérito, com lastro na carência de ação por falta de interesse de agir, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor, de forma que, ajuizada ação de evicção de bem imóvel, e aferido que inexiste evicção, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 5. A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição. 6. Apesar de o direito de demandar pela evicção não exigir a perda da coisa por sentença judicial, podendo decorrer também de ato administrativo, certo é que exige a perda da posse ou da propriedade do bem, o que não se afere quando pesa sobre o automóvel alienado penhora cuja subsistência ainda pende de resolução em sede de embargos de terceiro. 7. Para o reconhecimento da evicção, é imprescindível que o fato motivador da perda da propriedade pelo adquirente seja anterior ou concomitante com o advento do instrumento aquisitivo, circunstância que não está presente na hipótese, em que o postulante, violando o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, não promoveu oportunamente a transferência do veículo, deixando-o registrado em nome do antigo proprietário desde o ano de 2010, o que resultou que fosse objeto de penhora consumada no final do ano de 2011, por fato ocorrido posteriormente ao negócio aquisitivo. 8. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/ UTILIDADE. ART. 130 DO CPC. COMPRA E VENDA DE VÍNCULO. MEDIDA CONSTRITIVA INCIDENTE SOBRE O BEM. MATÉRIA. QUESTÃO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. MEDIDA CONSTRITIVA DERIVADA DE ATO POSTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo civil brasileiro adotou como sist...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA.FESTA DO MORANGO. EVENTO PÚBLICO PATROCINADO PELO DISTRITO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALORES COBRADOS. 10% DO ORÇAMENTO TOTAL DO EVENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PATAMAR. OBSERVÂNCIA, POR ORA, DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, EM PARTE, PROVIDOS. 1. Existindo pedido expresso para a imposição da tutela específica prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais em conjunto com o art. 461 do CPC, visando à suspensão ou à interrupção de qualquer execução/radiofusão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas com relação ao evento Festa do Morango, enquanto não providenciada a prévia autorização do ECAD, bem como em relação aos eventos futuros (CPC, art. 290), não há falar em violação ao princípio da congruência. 1.1.Para fins de imposição de multa diária, como meio de garantir o cumprimento da obrigação de não fazer, não está o magistrado vinculado ao patamar indicado pela parte (CPC, art. 461, § 6º). 1.2.O termo inicial de incidência dos juros de mora, como consectário da condenação, constitui matéria de ordem pública, a qual permite o conhecimento e a sua fixação de ofício pelo julgador, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. 1.3.Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra e ultra petita. 2. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.A pretensão fundada em relação de direito pessoal, referente à cobrança pela exploração não autorizada de direitos autorais, à míngua de previsão específica, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos estabelecido no art. 205 do CC. Precedentes. Prejudicial de mérito afastada. 4.Os direitos autorais são expressamente protegidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVIII, como conjunto de prerrogativas conferidas à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. 5.O art. 68 da Lei de Direitos Autorais (n. 9.610/98) disciplina que, previamente à realização da execução pública, a sociedade empresarial deve apresentar ao ECAD a comprovação dos recolhimentos relativos a direitos autorais. Em caso de violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, prevê o art. 110 da Lei n. 9.610/98 a responsabilização solidária dos proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários com os organizadores dos espetáculos. 6.A Lei n. 9.610/98 prevê o pagamento de direitos autorais para qualquer usuário de música, inexistindo qualquer previsão de isenção do pagamento da retribuição autoral para órgãos públicos da Administração direita e indireta, conforme se infere de seu art. 68, § 3º, ressalvado eventual direito de regresso, sendo utilizado um percentual com base nos custos despendidos para a realização do evento. 7.Sendo o Distrito Federal o responsável pela promoção anual da Festa do Morango, com a divulgação pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, realizando, inclusive, contratos com sociedades empresárias vencedoras de procedimentos licitatórios, a fim de viabilizar a execução de shows musicais e apresentações de artistas, impõe-se a necessidade de observância da regularidade dos recolhimentos devidos a título de direitos autorais das obras executadas, nos termos da Lei n. 9.610/98. 8.Em que pese no projeto básico o Distrito Federal tenha elencado como responsabilidade da empresa contratada para a prestação de serviços de apresentação artística o pagamento de despesa com licença referente a direitos autorais: ECAD, tal peculiaridade não é capaz de afastar o dever de retribuição do ente distrital, com base nas normas da Lei de Licitação (n. 8.666/93, arts. 70, 71 e 111). Isso porque, a despeito da previsão contratual, cabe à Administração exigir dos contratados o pagamento do direito autoral, necessitando de comprovante nesse sentido, sob pena de responder solidariamente pelo não recolhimento ao ECAD, conforme art. 110 da Lei n. 9.610/98 e arts. 264 e 275 do CC. 9.Deixando o Distrito Federal de juntar planilha especificada e pormenorizada capaz de desconstituir os valores dos direitos autorais apresentados na inicial (CPC, art. 333, II), não há falar em irregularidade dos cálculos apresentados pelo ECAD, na monta de 10% do orçamento total do evento, uma vez que norteados pelo Regulamento de Arrecadação, contando, entre outros parâmetros, com critérios como os custos com artistas e músicos, equipamentos de som, montagem de palco, serviços de qualquer natureza e todos os aportes feitos por eventuais patrocinadores, declinados por amostragem nos relatórios de visita realizados por técnicos de arrecadação presentes no evento. 10.Inaplicável a multa estipulada no art. 109 da Lei n. 9.610/98, porquanto tal penalidade se limita àqueles casos em que haja reincidência na violação aos direitos autorais, por má-fé da parte devedora, o que não é o caso dos autos. 11.Na execução comercial desautorizada de obra musical, a relação entre o titular da obra (representado pelo ECAD) e o executor será extracontratual, ante à inexistência de vínculo entre as partes, de sorte que eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do CC/02 e do enunciado nº 54 da Súmula/STJ (REsp 1424004/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 28/03/2014). 11.1.Correta a incidência da correção monetária desde o evento lesivo, isto é, da data em que o pagamento devido não foi realizado. 12.Quanto à fixação dos consectários legais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, incide à matéria o reiterado posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação dos cálculos conforme previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ressalvada, ainda, a aplicação, na fase de liquidação de sentença, de nova solução a ser oportunamente conferida à questão pelo Pretório Excelso. 13.Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nesse propósito, pode o julgador tanto utilizar-se dos percentuais mínimo de 10% e máximo de 20% - seja sobre o montante da causa, seja sobre o montante condenatório - como estabelecer um valor fixo. Precedentes. 13.1.À luz do caso concreto, é de se manter hígido o patamar estabelecido na sentença, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação e Reexame Necessário conhecidos, preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva rejeitadas, prescrição afastada, e, no mérito, parcialmente providos para determinar a aplicação, por ora, do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA.FESTA DO MORANGO. EVENTO PÚBLICO PATROCINADO PELO DISTRITO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALORES COBRADOS. 10% DO ORÇAMENTO TOTAL DO EVENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PATAMAR. OBSERVÂNCIA, POR ORA, DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS S...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil subjetiva/aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa; c) do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e d) do dano (CC, arts. 186 e 927). 2.No particular, sobressai evidente o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, considerando que a outorgante vendedora (Terracap) inscreveu o nome da outorgada compradora nos cadastros de proteção ao crédito sem lastro jurídico capaz de albergar sua atuação, porquanto, à época, a exigência do débito advindo do financimaneto do bem imóvel encontrava-se suspensa por força de decisão judicial, ante a existência de impasses relativos à licença ambiental e às obras de infraestrutura que impediam a implantação de moradias no local. 3.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 3.1.A inobservância de cláusulas contratuais gera frustrações para a parte inocente, mas não se apresenta, em regra, como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo. 3.2.O caso dos autos, entretanto, foge da esfera de mero descumprimento contratual, ante a consequência gravosa ocasionada à compradora, que teve seu nome inscrito em rol de inadimplentes por débitos de financiamento de imóvel cuja cobrança se encontrava suspensa, conforme decisão judicial. Tal fato ultrapassa a esfera do mero dissabor, representando ofensa a direitos da personalidade (abalo à credibilidade), autorizando uma compensação pecuniária por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo (dano in re ipsa). 4.O quantum dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, à luz do caso concreto, é de se manter o valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil subjetiva/aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação e...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 281, INCISO II, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ARTS. 280 A 290 DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, DO CPC). REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Cientificado do ato ilegal, o interessado poderá impetrar mandado de segurança no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, de acordo com o art. 23 da Lei em menção. 2 - Existem dois procedimentos no tocante às infrações de trânsito, especialmente em relação à infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que comporta penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. O primeiro se refere à autuação e à penalidade de multa, o segundo, ao procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir e, para tanto, devem ser observados os arts. 280 a 290 do Código em menção e a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. 3 - Dos arts. 280 e 281, inciso II, ambos do CTB, depreende-se que, ocorrendo qualquer infração prevista naquele Codex, lavrar-se-á auto de infração e a autoridade de trânsito terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para expedir a respectiva notificação (notificação da autuação), sob pena de o referido auto ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade (art. 282 do CTB). Em suma: o infrator deve ser notificado em duas oportunidades, quanto à autuação e quanto à penalidade. 4 - A partir da notificação da aplicação da penalidade, terá início prazo para apresentação de recursos (arts. 288 e 289 do CTB), encerrando a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, nos termos do art. 290 do CTB, e acarretando o cadastramento das penalidades no RENACH. 5 - Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, tem início o procedimento para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir prevista na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, que, em seu art. 8º, estabelece que para fins de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade em comento, será instaurado processo administrativo para sua aplicação quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa. 6 - In casu, apesar de o impetrante alegar vício na expedição da notificação de autuação, o documento juntado se trata de notificação acerca da instauração de processo administrativo visando à apuração da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ausente, portanto, a demonstração de direito líquido e certo. Observa-se, assim, a necessidade de maior dilação probatória, o que não pode ser feito por meio da estreita via do mandado de segurança, faltando ao impetrante a condição da ação consubstanciada no interesse de agir, configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. 7 - Remessa de ofício conhecida e provida. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 281, INCISO II, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ARTS. 280 A 290 DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, DO CPC). REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. REMESSA DE OFÍCIO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. TRAUMATISMO CRANIANO. QUADRO CLÍNICO GRAVE. URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE LEITOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PRIVADA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR PELO ESTADO. LIMITAÇÃO DA QUANTIA AOS VALORES PRATICADOS PELO SUS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ (ART. 460 DO CPC). FIXAÇÃO DE ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, o agravante, quando interposto agravo retido, deverá requerer expressamente ao Tribunal, no momento da interposição de apelação, que dele conheça, preliminarmente, sob pena de não conhecimento do agravo, sendo, portanto, referido pedido expresso pressuposto de admissibilidade recursal do agravo retido. 2 - O direito à saúde, inserto na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I. 3 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 4 - O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas são valores ético-jurídicos supremos no ordenamento pátrio e que se sobrelevam em relação aos demais, tanto na ordem econômica, como na política e social, configurando garantia subjetiva exigida de imediato diante das omissões do Poder Público. Além disso, ressalta que a ausência de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial da população. 5 - O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços administrativos, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 6 - In casu, em razão da ausência de leitos na UTI de hospitais públicos e em razão do grave quadro clínico do segundo recorrido e da urgência no tocante à sua internação em leito daquela unidade de tratamento intensivo, uma vez presente o risco de morte, o primeiro recorrido viu-se compelido a interná-lo em hospital da rede privada a fim de lhe assegurar a possibilidade de manutenção da vida, o que originou a dívida mencionada nos autos. 7 - Diante do quadro fático narrado e em observância à jurisprudência desta Corte de Justiça, é dever do Estado a promoção de internação de paciente em leito de UTI, quando necessário, e constatada a indisponibilidade de vagas para tanto gerará sua responsabilidade de custear a internação em nosocômio da rede privada, às suas expensas. 8 - As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, de modo que não podem ter seu alcance restringido principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazer interpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 9 -Acerca da limitação dos custos com tratamento ocorrido em hospital particular para pagamento pelo Estado aos valores praticados pelo SUS, deve-se observar que um dos princípios que norteiam a atividade do magistrado é o da adstrição, insculpido no art. 460 do Código de Processo Civil, segundo o qual, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 10 -Em contemplação aos arts. 461 e 461-A, ambos do Código de Processo Civil, percebe-se que o legislador estabeleceu a imposição de multa diária como um dos meios de assegurar tutela específica da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa, ou de assegurar o resultado prático a ela equivalente, não fazendo qualquer menção à obrigação de pagar, que é o caso dos autos. 11 - Agravo retido dos autores não conhecido. Remessa de ofício e apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. REMESSA DE OFÍCIO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. TRAUMATISMO CRANIANO. QUADRO CLÍNICO GRAVE. URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE LEITOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PRIVADA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR PELO ESTADO. LIMITAÇÃO DA QUANTIA AOS VALORES PRATICAD...
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ENTRE CÔNJUGES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI, CPC. PRETENSÃO DESTINADA A COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, CPC. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.639, §2º DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 1.1 Tratando-se de pedido de alteração de regime de bens entre cônjuges, objetivando a comunicação de bem recebido por um dos cônjuges entes do matrimônio por doação, mas sem cláusula de incomunicabilidade, resta configurado o interesse de agir dos apelantes, tendo em vista que presentes a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado. 2. Nos termos do artigo 515, § 3º do CPC: Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. A alteração do regime de bens é permitida, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam: (a) que o pedido seja motivado e tenha sido formulado por ambos os cônjuges; (b) que haja autorização judicial; (c) que sejam procedentes as razões invocadas; (d) quando estiverem protegidos os direitos de terceiros. Na hipótese, estando substancialmente demonstrado a presença desses pressupostos, o julgamento de procedência da pretensão inicial é medida impositiva. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos iniciais julgados procedentes, na forma do § 3º do art. 515 do CPC.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ENTRE CÔNJUGES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI, CPC. PRETENSÃO DESTINADA A COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, CPC. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.639, §2º DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1. O interesse de agir é condição da ação cons...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO BANCÁRIO. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos de declaração com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, sobre a matéria reiterada, referente à licitude da cobrança de tarifas pelo contrato bancário objeto da presente lide, em especial a Tarifa de Cadastro, houve expressa manifestação deste Órgão Julgador, reconhecendo sua licitude, em tese. Contudo, determinou-se sua redução à média do mercado informada pelo Banco Central do Brasil, por se mostrar excessiva no caso concreto. Houve, inclusive, manifestação sobre o prequestionamento formulado pelo ora embargante. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO BANCÁRIO. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, as questões de fato e de direito trazidas à baila foram apreciadas, não se verificando contradição ou omissão entre os fundamentos adotados como razão de decidir e a conclusão a que chegou este Colegiado, no sentido de que o pedido foi desprovido em decorrência do reconhecimento da decadência em relação ao direito de anular o negócio jurídico e da prescrição da pretensão indenizatória, refutando-se, ainda, a tese de se tratar de prestação continuada. 3. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vedando-se a rediscussão da matéria e a inovação recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, as questões de fato e de direito trazidas à baila foram apreciadas, não se verificando...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos de declaração com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, sobre a matéria reiterada, referente à regular formação do instrumento de agravo, ressaltou-se o entendimento desse e. TJDFT no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído não só com todos os documentos obrigatórios constantes do inciso I do art. 525 do CPC, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento, salvo comprovado justo impedimento, que não se demonstrou na espécie. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. CERTIDÃO GENÉRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. BENS DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA CERTIDÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstradas uma vez que se pretende, efetivamente, a modificação do decisum. 2 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, uma vez que o vício em questão está atrelado à ausência de manifestação expressa acerca de algum ponto (fático ou jurídico) aventado na causa, o que não se verifica no caso em análise. 3 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, rejeitam-se os embargos interpostos. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. CERTIDÃO GENÉRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. BENS DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA CERTIDÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, om...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos de declaração com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria referente à possibilidade de inclusão do nome de contribuinte em certidão de dívida ativa sem a devida notificação restou expressamente apreciada. Assentou-se o entendimento de que a prévia notificação do sujeito passivo é requisito de eficácia do próprio lançamento, sem o qual não pode haver inscrição em dívida ativa. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscur...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 2.1 - Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 3 - O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 4 - Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 5 - Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIAL...
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 503 DO STJ). CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE CÁRTULAS EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO NÃO VERIFICADA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o beneficiário do referido título de crédito pode dispor da ação monitória, na qual não mais se discutirá a força executiva da cártula, servindo ela apenas como prova escrita da dívida (Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito). 1.1. Segundo o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor, bastando que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 1.2. Não se vislumbra a obrigatoriedade de a ação monitória estar fundamentada nos cheques originalmente emitidos, podendo estar lastreada em outro(s) documento(s) hábil(eis) para tal desiderato, o que não se verificou no presente caso. 1.3. Dispõe a Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão do vencimento do título. 2. In casu, o autor ajuizou ação monitória lastreada em cheque prescrito alegando, prefacialmente, a afastabilidade do transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que as cártulas teriam sido retidas para instruir ação criminal. 2.1. Da leitura do art. 200 do Código Civil depreende-se que sua aplicabilidade será verificada nos casos de ação civil ex delicto, ou seja, ação indenizatória em que o ilícito civil também é objeto de apuração na esfera penal, hipótese esta estranha ao presente feito. 3. Ainda que os cheques em questão tenham sido objeto do referido processo criminal, este visou a apurar o crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), inexistindo qualquer questão atinente à exigibilidade das cártulas. Portanto, obstada a aplicabilidade do artigo 200, do Código Civil vigente. 4. Importa registrar que prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. Evidenciado o ajuizamento de ação monitória fora do prazo prescricional dos respectivos títulos cambiais, impõe-se ao julgador o pronunciamento, de ofício, da prescrição, e não o indeferimento da petição inicial e o julgamento da ação sem resolução do mérito. 5. Apelo conhecido e improvido. Sentença cassada. Prescrição pronunciada de ofício.
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CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 503 DO STJ). CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE CÁRTULAS EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO NÃO VERIFICADA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Le...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR OMISSÃO. ART. 462 DO CPC. JUS SUPERVENIENS. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEI COMPLEMENTAR 766/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. ÁREA PÚBLICA INVADIDA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LEI (LC 766/2008) ATÉ 30/04/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de reapreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal, em face de o e. Ministro Relator HERMAN BENJAMIN entender que o v. Acórdão nº 432082, que julgou os declaratórios, é omisso quanto à aplicação (ou não) da Lei Complementar nº 766/2008 ao caso dos autos. 2. Ajurisprudência do Col. STJ caminha no sentido de que o fato superveniente à propositura da ação, nos termos do art. 462 do CPC, pode ser alegado em sede de embargos de declaração, com excepcionais efeitos modificativos, mesmo após o julgamento da apelação. Precedentes: AgRg no REsp 1254822/AM; REsp 1245063/RJ; REsp 1215205/PE; REsp 1071891/SP; REsp 734.598/MG. 3. ALei Complementar nº 766/2008 permite, no seu art. 1º, a ocupação das áreas públicas contíguas às lojas situadas no Comércio Local Sul. Confira-se: Art. 1º Será admitida a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, nos termos, condições e locais definidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, das áreas públicas contíguas às lojas situadas no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I. 4. O art. 24 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 864/2013, por sua vez, determina que os estabelecimentos que já ocupavam área pública em 19/06/2008 devem se adequar ao disposto na LC 766/2008 até 30/04/2015. Vejamos: Art. 24. Os estabelecimentos que já ocupavam área pública em 19 de junho de 2008 devem se adequar ao disposto na presente Lei Complementar até 30 de abril de 2015. (Caput com a redação da Lei Complementar nº 864, de 2013.) 5. O Conselho Especial desta Eg. Corte de Justiça, por ocasião do julgamento da ADI 2010.00.2.006132-5, declarou a constitucionalidade da LC 766/2008. 6. No caso dos autos, verifica-se que as áreas a serem demolidas são passíveis de regularização, vez que o preceptivo legal estudado permite que os comerciantes que ocupavam área pública no Comércio Local Sul do Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS), devem se adequar à Lei Complementar 766/2008, até abril de 2015, sob pena ser dado início aos procedimentos de embargo e demolição. 7. O Eg. TJDFT, em caso semelhante a dos autos, entende que a situação fática do embargante regula-se pela LC 766/2008 e suas posteriores alterações, fato superveniente a ser observado, nos termos do art. 462 do CPC. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI COMPLEMENTAR N.º 754/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DA ADI 2005.00.2.005004-2. LEI COMPLEMENTAR N.º 766/08. LEI COMPLEMENTAR N.º 821/10. USO E OCUPAÇÃO DO SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 754/94, por meio da ADI nº 2005.00.2.005004-2. 2. A Lei Complementar nº 766/2008, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 821/2010, dispôs sobre o uso e a ocupação do SHCS - Setor de Habitações Coletivas Sul, cuja constitucionalidade restou declarada pelo Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da ADI nº 2010.00.2.006132-5. 3. A situação fática dos réus regula-se atualmente pelo disposto na Lei Complementar n.º 766/08 e suas posteriores alterações, não mais pelo que dispunha a Lei Complementar nº 754/94, fato superveniente a ser observado, nos precisos termos do estatuído pelo art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.729756, 20030150028418EIC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/10/2013, Publicado no DJE: 04/11/2013. Pág.: 43) 8. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR OMISSÃO. ART. 462 DO CPC. JUS SUPERVENIENS. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEI COMPLEMENTAR 766/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. ÁREA PÚBLICA INVADIDA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LEI (LC 766/2008) ATÉ 30/04/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de reapreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal, em face...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 232, III, DO CPC. NULIDADE DO ATO. PROCEDIMENTO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acitação editalícia é um procedimento formal, e, como tal, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade. 2. Deferida a citação por edital, forçoso reconhecer, com base no art. 247 do CPC, que os requisitos previstos no supracitado art. 232 do CPC devem ser observados, sob pena de nulidade do ato citatório. 3. Incasu, é inconteste que entre a primeira publicação do edital e a última, transcorreram mais de 15 dias, razão pela qual se mostra correta a decisão que declarou nula a citação editalícia promovida nos autos. 4.Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 232, III, DO CPC. NULIDADE DO ATO. PROCEDIMENTO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acitação editalícia é um procedimento formal, e, como tal, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade. 2. Deferida a citação por edital, forçoso reconhecer, com base no art. 247 do CPC, que os requisitos previstos no supracitado art. 232 do CPC devem ser observados, sob pena de nulidade do ato citatório. 3. Incasu, é inconteste que entre a primeira publ...