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Jurisprudência

TJDF AGI - 843035-20140020285259AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843034-20130111619835APC
Ementa
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Procuração. Fraude à execução não provada. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Nos termos da súmula 375 do e. STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é me...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843033-20120111850027APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843032-20120111448453APC
Ementa
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade 1 - A precedência entre policiais militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 2 - Não é irregular a promoção em ressarcimento de preterição, não obtida pela impossibilidade do militar, aprovado em exame intelectual, participar do curso de formação por responder a ação penal, da qual absolvido, desde que preencha todos os requisitos exigidos pelo edital do certame e seja aprovado no curso de formação. 3 - A eventual irregularidade da promoção do paradigma, concedi...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843031-20130110991644APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843030-20140111202464APC
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. IOF. Devolução em dobro. Revelia. Inovaçãodo pedido no recurso. Interesse de recorrer. 1 - A revelia dispensa ao autor fazer prova dos fatos que embasam seu pedido. Não leva necessariamente à procedência do pedido. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 3 - Se a sentença julgou improcedente a ação, falta ao autor interesse de recorrer quanto à majoração dos honorários. 4 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), qua...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843029-20130710314485APC
Ementa
Contrato bancário. Cobrança de tarifas. 1 - Acobrança das tarifas de registro do DETRAN,registro da SNG cobrança bancária, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843028-20140610057390APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843027-20130810073677APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843026-20030110590270APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843025-20130110410462APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020325775AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020315067AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 843021-20120111466378APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Falta de interesse de recorrer. Juros. Capitalização. Devolução em dobro. 1 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto....
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020274343AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 843019-20140020294185AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 843018-20140020292428AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 843017-20140020296623AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 843016-20140020297417AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 843015-20140020279084AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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