Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Procuração. Fraude à execução não provada. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Nos termos da súmula 375 do e. STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. 4 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 5 - Apelação não provida.
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Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Procuração. Fraude à execução não provada. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Nos termos da súmula 375 do e. STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é me...
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade 1 - A precedência entre policiais militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 2 - Não é irregular a promoção em ressarcimento de preterição, não obtida pela impossibilidade do militar, aprovado em exame intelectual, participar do curso de formação por responder a ação penal, da qual absolvido, desde que preencha todos os requisitos exigidos pelo edital do certame e seja aprovado no curso de formação. 3 - A eventual irregularidade da promoção do paradigma, concedida administrativamente, em ressarcimento de preterição, não autoriza, por si só, a promoção dos militares mais antigos. 4 - Não comprovada a preterição dos autores ao posto de Cabo e de 3º Sargento, inviável a promoção por ressarcimento de preterição. 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade 1 - A precedência entre policiais militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 2 - Não é irregular a promoção em ressarcimento de preterição, não obtida pela impossibilidade do militar, aprovado em exame intelectual, participar do curso de formação por responder a ação penal, da qual absolvido, desde que preencha todos os requisitos exigidos pelo edital do certame e seja aprovado no curso de formação. 3 - A eventual irregularidade da promoção do paradigma, concedi...
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. IOF. Devolução em dobro. Revelia. Inovaçãodo pedido no recurso. Interesse de recorrer. 1 - A revelia dispensa ao autor fazer prova dos fatos que embasam seu pedido. Não leva necessariamente à procedência do pedido. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 3 - Se a sentença julgou improcedente a ação, falta ao autor interesse de recorrer quanto à majoração dos honorários. 4 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 5 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 6 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 7 - A cobrança das tarifas de avaliação do veículo usado financiado e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 8 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes 9 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 10 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. IOF. Devolução em dobro. Revelia. Inovaçãodo pedido no recurso. Interesse de recorrer. 1 - A revelia dispensa ao autor fazer prova dos fatos que embasam seu pedido. Não leva necessariamente à procedência do pedido. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 3 - Se a sentença julgou improcedente a ação, falta ao autor interesse de recorrer quanto à majoração dos honorários. 4 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), qua...
Contrato bancário. Cobrança de tarifas. 1 - Acobrança das tarifas de registro do DETRAN,registro da SNG cobrança bancária, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Cobrança de tarifas. 1 - Acobrança das tarifas de registro do DETRAN,registro da SNG cobrança bancária, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Falta de interesse de recorrer. Juros. Capitalização. Devolução em dobro. 1 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 4 - Se não existe, no contrato firmado, irregularidade ou desequilíbrio capaz de levar à revisão das cláusulas aceitas pelas partes no momento do ajuste, sobretudo porque as prestações, com valor fixo, eram de conhecimento das partes desde o início do negócio, não há dano moral ou material a ser indenizado. 5 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Falta de interesse de recorrer. Juros. Capitalização. Devolução em dobro. 1 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto....