PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO NEGADO. DECISÃO SINGULAR (CPC, ART. 557). AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, arts. 514, II e III, e 524, I e II). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. 3. Cingindo-se a decisão singular prolatada com lastro na autorização advinda do artigo 557 do estatuto processual a negar trânsito ao apelo sob o prisma da intempestividade, o inconformismo da parte apelante com o decidido deve voltar-se a desqualificar a intempestividade afirmada, conforme demanda o princípio da incongruência, incorrendo em evidente inépcia, por desconforme com o decidido, o agravo regimental que, destoando do decidido, arrostar o provimento agravado sob o prisma de que teria incursionado sobre o mérito da apelação que originalmente formulara. 3. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO NEGADO. DECISÃO SINGULAR (CPC, ART. 557). AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o ad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ERRO MATERIAL DO EMBARGANTE. RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA LIDE E DO RESOLVIDO. PEÇA RECURSAL. INAPTIDÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Os embargos de declaração, como recurso vinculado, destinam-se a sanar as lacunas em que incorrera o julgado embargado na resolução da lide, ensejando que sua interposição deve ser direcionada ao aprimoramento do julgado que elucidara a causa posta em juízo, incorrendo em evidente inaptidão técnica, vulnerando o princípio da congruência, a peça recursal que, à guisa de perseguir a declaração do julgado, formula argumentação inteiramente dissonante das questões e da causa resolvidas, tornando inviável seu conhecimento. 3. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, arts. 514, II e III, e 524, I e II). 4. Embargos de declaração não conhecidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ERRO MATERIAL DO EMBARGANTE. RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA LIDE E DO RESOLVIDO. PEÇA RECURSAL. INAPTIDÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA.TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS DA FRANQUEADORA. NATUREZA DE ARRESTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A REVESTIR DE CERTEZA E LIQUIDEZ O CRÉDITO ALMEJADO. CONSTRIÇÃO. INFIRMAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O arresto, encontrando regulação nos arts. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstancia medida cautelar nominada e tem como finalidade precípua o resguardo da eficácia de futuro processo de execução por quantia certa a ser manejada em face de devedor solvente ou insolvente, devendo ser materializado mediante a constrição de patrimônio pertencente ao obrigado hábil a satisfazer a obrigação que o afeta, consubstanciando requisitos indispensáveis à sua concessão a subsistência de (i) prova documental da dívida e (ii) prova documental ou justificação do risco de frustração da satisfação de obrigação líquida e certa (CPC, art. 814). 2. A aferição de que o crédito almejado não está retratado em instrumento escrito revestido de liquidez e certeza, denunciando que não subsiste obrigação revestida desses predicados, obsta, sob a moldura do devido processual, que as alegações alinhadas pelo autor ao aviar a ação indenizatória e anulatória de contrato de franquia sejam acolhidas como expressão da verdade e culminem com a concessão de antecipação de tutela destinada ao bloqueio do equivalente ao almejado, à medida que a medida assim formulada equipara-se ao arresto, que, como cediço, tem como pressupostos genéticos a subsistência de obrigação retratada em instrumento escrito passível de revesti-la de liquidez e certeza (CPC, art. 814). 3. O devido processo legal, como expressão do estado de direito, deve ser observado em todas as suas nuanças, e, somente ao final da lide, resguardados o contraditório e a ampla defesa e assegurada a dilação probatória, é que poderá ser aferida a subsistência da obrigação imputada e sua exata dimensão pecuniária se não emerge de instrumento escrito passível de revesti-la de liquidez e certeza, resultando que, demandando a exata emolduração dos fatos, a delimitação do vínculo obrigacional celebrado e a eventual subsistência de obrigação em aberto dilação probatória, não se afigura legítimo e legal a concessão de provimento antecipatório destinado à constrição do equivalente ao perseguido, notadamente quando se constata a inexistência do derradeiro requisito elencado para a concessão da medida pleiteada, qual seja, o risco de frustração da satisfação de eventual obrigação que venha a ser debitada ao acionado. 4. A assimilação do acervo argumentativo e probatório reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de respaldo material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória, derivando dessa apreensão a constatação de que não subsistem os pressupostos indispensáveis à concessão de antecipação de tutela destinada à constrição do crédito almejado como forma de ser assegurada 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA.TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS DA FRANQUEADORA. NATUREZA DE ARRESTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A REVESTIR DE CERTEZA E LIQUIDEZ O CRÉDITO ALMEJADO. CONSTRIÇÃO. INFIRMAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O a...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR RAZÕES DE FORO ÍNTIMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO ESTATUTO PROCESSUAL. IMPERATIVIDADE. JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. 1. A suspeição e o impedimento do juiz são institutos pelos quais se reconhece violação ao princípio da imparcialidade que norteia a prestação jurisdicional, estando afetos à pessoa do juiz e não ao juízo ao qual está vinculado, enquanto a competência jurisdicional, de sua parte, reveste o Juízo, enquanto órgão jurisdicional, e não o magistrado, enquanto agente detentor de parcela de poder institucional, com atribuição para o processamento e julgamento do litígio que lhe é distribuído segundo regras pré-determinadas de fixação de competência estabelecidas em consonância com o princípio do juiz natural. 2. A suspeição e o impedimento, conquanto encerrando óbice para que o juiz exerça o ofício jurisdicional em determinada ação como forma de preservação da imparcialidade estabelecida como gênese da higidez da prestação jurisdicional, não afetam nem alcançam o juízo no qual oficia e transita a lide, não implicando seu reconhecimento, portanto, alteração na competência do juízo para processar e julgar a lide, determinando tão somente que, reconhecida a suspeição ou impedimento, passe a funcionar no processo, sem deslocamento de competência, o substituto legal do juiz impedido de nele funcionar (CPC, art. 313). 3. A pessoa do juiz, enquanto agente estatal municiado de competência para realizar materialmente a jurisdição, não se confunde com o órgão jurisdicional no qual atua e aplica o direito, ou seja, com o juízo no qual oficia, resultando que, afirmando o juiz sua suspeição para atuar em determinada lide distribuída ao juízo no qual atua, a ação continuará transitando no mesmo juízo ao qual fora livre e aleatoriamente distribuída, conforme exige o princípio do juízo natural, só que sob a jurisdição do seu substituto legal se no juízo não funcionar outro magistrado. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR RAZÕES DE FORO ÍNTIMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO ESTATUTO PROCESSUAL. IMPERATIVIDADE. JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. 1. A suspeição e o impedimento do juiz são institutos pelos quais se reconhece violação ao princípio da imparcialidade que norteia a prestação jurisdicional, estando afetos à pessoa do juiz e não ao juízo ao qual e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. OBJETO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO DO PRAÇA AFETADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. PEDIDO REJEITADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO. REJEIÇÃO. 1. A exata tradução da regra inserta no artigo 485, inciso V, do estatuto processual, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de preservar a segurança jurídica ao prevenir a perduração de decisão desconforme com a lei, mas a violação de lei apta a ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa, não se emoldurando nessa qualificação a sentença que, conquanto ratificando a tese jurídica sustentada como lastro da pretensão deduzida, se conformando de forma literal com os comandos normativos da legislação de regência, rejeita, contudo, o pedido por carência de provas acerca dos fatos dos quais emergiriam o direito alegado. 2. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 3. Aprendido que, conquanto reconhecida a ilegalidade em que incorrera o comando da corporação militar ao pautar os parâmetros que deviam nortear a progressão do militar, fixando que deveria se lastrear na antiguidade na própria carreira militar, e não no posto ou graduação (Lei 7.289/84, arts. 16 e 60), a rejeição do pedido deduzido pelo miliciano objetivando o reconhecimento de que fora pretérito derivara da insubsistência de comprovação da preterição que ventilara se observados os critérios legalmente estabelecidos, obstando que seja a sentença qualificada como contrária ao texto expresso da lei que emoldura os fatos, ressoa inexorável que inexistira violação a texto expresso de lei passível de legitimar a rescisão da coisa julgada que se aperfeiçoara, notadamente porque a via rescisória não traduz instrumento substituto de recurso nem a eventual má interpretação da prova legitima seu manejo. 4. Ação rescisória admitida. Pedido rejeitado. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. OBJETO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO DO PRAÇA AFETADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. PEDIDO REJEITADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI. INSUBSISTÊNCIA. PEDI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO.IMÓVEL ATINGIDO POR ÔNUS DERIVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTRATADA PELA ALIENANTE. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. ABORRECIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRAÇÃO. PRETENSÃO COMINATÓRIA ALCANÇADA. CONTRADIÇÃO, E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e improvidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO.IMÓVEL ATINGIDO POR ÔNUS DERIVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTRATADA PELA ALIENANTE. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. ABORRECIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRAÇÃO. PRETENSÃO COMINATÓRIA ALCANÇADA. CONTRADIÇÃO, E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE. 1. Os embargos de decla...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA E INCORPORADORAS. INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO. INUTIBILIDADE. FATO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DOS PREÇOS DAS UNIDADES NEGOCIADAS. AUTORIZAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. UTILIDADE E VIABILIDADE. ACOLHIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS DO EMPREENDIMETO. NEGÓCIO CONCERTADO À MARGEM DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS NEGOCIADAS. NULIDADE. AÇÃO. INTESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. MÉRITO. EXAME. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 3. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados, ensejando a resolução do mérito sob o prisma do direito material. 4. Cingindo-se a pretensão declaratória formulada por promitentes adquirentes de unidades inseridas em empreendimento imobiliário lançado sob a forma de incorporação imobiliária à declaração de situação de fato, qual seja, a inadimplência da cooperativa e respectivas construtoras e incorporadoras do empreendimento no qual estão inseridas as unidades prometidas à venda ante a paralisação das obras, sobejando inolvidável que o pedido declaratório não se presta à declaração de fato, a rejeição desse pedido deriva de imperativo legal (CPC, art. 4º). 5. Plasmado o abandono do empreendimento pelos incorporadores, os adquirentes das unidades negociadas devem ser eximidos, sem que experimentem os efeitos inerentes à mora, do pagamento das parcelas inerentes aos preços convencionados até a retomada das obras ou encaminhamento da conclusão do empreendimento sob outro formato, à medida que, diante da crise estabelecida e da incerteza da forma como será superada, não podem continuar destinando aos inadimplentes parcelas que não estão sendo consumidas no seu objetivo, compatibilizando-se a suspensão dos pagamentos, sob essa realidade, com a operacionalização do contrato na forma esperada ante sua natureza bilateral mediante a aplicação da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476). 6. O sistema procedimental, como forma de resguardar o devido processo legal, não compactua com a formulação de pedido genérico e impreciso, pois, a par de obstar a resolução adequada e exata solução da lide de conformidade com a prestação formulada, afeta o pleno exercício do direito de defesa pela parte acionada, derivando dessa regulação que, aviada pretensão indeterminada que afeta, inclusive, a apreensão da sua utilidade, não pode ser conhecida e examinada ao ser resolvida a lide (CPC, art. 286). 7. Aos promissários adquirentes de unidades inseridas em empreendimento imobiliário lançado sob a forma de incorporação imobiliária assiste o direito de, diante do inadimplemento em que incidiram as construtoras e incorporadoras, obterem cópia dos documentos atinentes ao empreendimento, pois, a par de serem comuns aos empreendedores e aos adquirentes, são indispensáveis à defesa dos seus interesses e direitos, pois os assiste o direito de postularem a rescisão das promessas, com a composição das perdas e danos que eventualmente experimentaram, ou, até mesmo, reclamarem a destituição da incorporadora e assunção do empreendimento na forma legalmente autorizada - arts. 36 e 43, VI, da Lei n.º 4.591/64. 8. Estando os documentos comuns atinentes ao empreendimento imobiliário sob a posse e guarda da construtora e incorporadora, aos promissários adquirentes das unidades prometidas à venda, deles necessitando, podem reclamar sua exibição pela via judicial, afigurando-se viável e adequado, ainda, que seja o pedido exibitório formulado de forma cumulada com pedidos diversos se sujeitada a lide ao procedimento comum ordinário (CPC, arts. 292 e 844), pois deles necessitam para defesa dos seus direitos e interesses, resultando que, patenteado a necessidade, utilidade e adequação do instrumento elegido, deve ser acolhida a pretensão exibitória. 9. Apreendida a paralisação do empreendimento e subsistente o risco de o empreendedor vir a demolir as obras já realizadas, deve ser decretada a indisponibilidade do terreno e do empreendimento até que haja solução advinda da maioria absoluta dos adquirentes das unidades autônomas nele compreendidas que foram negociadas sobre sua conclusão ou destinação, à medida que, lançado o empreendimento sob a forma de incorporação imobiliária e promovido o registro do respectivo memorial, o incorporador deixa de ostentar a qualidade de proprietário e titular do empreendimento ou do lote em que está sendo erigido, pois passa a ser titularizado de forma compartimentada pelos titulares das unidades nele inseridas (Lei nº 4.591/64, art. 32). 10. Lançado o empreendimento e promovido o registro do memorial de incorporação, ensejando o início da comercialização das unidades nele compreendidas, a incorporadora se despe da condição de titular exclusiva do imóvel no qual está sendo erigido e das unidades autônomas que o integram, que passam, quando alienadas, a integrar o patrimônio dos adquirentes, encerrando inclusive direito real se promovido o registro do instrumento aquisitivo no fólio registral (art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/64), donde deriva que a eventual alienação do empreendimento demanda prévia aprovação dos adquirentes das unidades que o compreendem, pois já não ostenta a incorporadora a qualidade de titular do imóvel no qual está sendo erigido, incorrendo em vício insanável, determinando sua invalidação, negociado realizado à margem dessa formatação. 11. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedidos parcialmente acolhidos. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA E INCORPORADORAS. INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO. INUTIBILIDADE. FATO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DOS PREÇOS DAS UNIDADES NEGOCIADAS. AUTORIZAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. UTILIDADE E VIABILIDADE. ACOLHIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS DO EMPREENDIMETO. NEGÓCIO CONCERTADO À MARGEM DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS NEGOCIADAS. NULIDADE. AÇÃO. INTESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EM FACE DE REGULARIZAÇÃO. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO URBANÍSTICO COM VISTA À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. CADASTRAMENTO DOS DETENTORES DOS LOTES INSERIDOS NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ENTIDADE. CONDÔMINO. COMPROVAÇÃO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PEDIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. Aprovada em reunião assemblear a alteração do projeto urbanístico do condomínio como pressuposto para sua regularização mediante sua conformação ao PDOT e, ainda, à extirpação das hipóteses de duplicidade de possuidores sobre um mesma fração autônoma, pois empreendido originalmente à margem dos regramentos que pautam o parcelamento do solo urbano, resultando na fixação das exigências a serem observadas e na necessidade de cadastramento de todos os detentores de lotes compreendidos no período do condomínio, notadamente a apresentação dos documentos representativos da cadeia possessória e comprovante de pagamento de taxas condominiais dos lotes integrantes da área que o compreende, o deliberado e aprovado pela maioria dos condôminos obriga a todos, mormente porque o resolvido não guarda nenhuma dissonância com o direito positivado nem implicara extrapolação dos poderes reservados ao ente condominial. 3. Estando a recusa do condomínio em providenciar o cadastramento de imóvel respaldada na deliberação assemblear por inobservância das condições estabelecidas e sob o prisma de que não está compreendido no seu perímetro poligonal, a decisão negativa, guardando subserviência ao estabelecido, reveste-se de legitimidade, pois lastreada nos fundamentos de que o postulante ao cadastramento não comprovara a cadeia possessória da fração que apontara, não exibira os comprovantes de pagamento das taxas condominiais geradas nem do tributo gerado pelo imóvel, e, sobretudo, não evidenciara que efetivamente está compreendido no perímetro do condomínio. 4. A exata apreensão da regulação legal em ponderação com o princípio que governa as deliberações assembleares, que preceitua que as decisões tomadas sempre pela maioria dos condôminos que efetivamente participam dos negócios sociais revestem-se de legitimidade e obriga a todos os condôminos curvar-se ao decidido, pois a gestão condominial é pautada pelo princípio da maioria, torna inviável que o decidido e aprovado seja desconsiderado e ignorado como forma de atendimento de demandas particularizadas de quaisquer condôminos. 5. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 333 do estatuto processual debita ao autor o encargo de evidenciar os fatos constitutivos do direito que invocara, resultando da apreensão de que, conquanto lhe tenha sido assegurada oportunidade para produzir provas, deixara de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido que encartava o direito que restara desguarnecido de suporte traduz imperativo legal por não traduzirem alegações desguarnecidas de lastro material suporte apto a ensejar a apreensão do formulado como expressão dos fatos. 6. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EM FACE DE REGULARIZAÇÃO. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO URBANÍSTICO COM VISTA À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. CADASTRAMENTO DOS DETENTORES DOS LOTES INSERIDOS NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ENTIDADE. CONDÔMINO. COMPROVAÇÃO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PEDIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇAO. SE...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PARADIGMA. PROGRESSÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA E CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antiguidade é fixada, de acordo com o legalmente estabelecido, exclusivamente de acordo com a antiguidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter a regulação legal e criar nova sistemática de progressão funcional. 2. A frequência e aprovação em curso de formação é condição necessária à progressão do praça na carreira militar (Decreto nº 7.456/83, art. 11, I), redundando dessa inferência que, consubstanciando a participação e aprovação no processo de formação condição indispensável à ascensão na carreira, somente após a conclusão do certame com êxito é que, aperfeiçoando-se o requisito exigido, emerge para o policial o direito de ser postado na graduação pretendida e para a qual restara habilitado. 3. Consubstanciando a prévia aprovação em curso de formação requisito para a progressão na carreira, somente após a satisfação dessa exigência é que o militar resta habilitado a ascender na hierarquia, não se afigurando revestido de lastro jurídico que, lastreado na promoção de paradigma realizada em ressarcimento de preterição por decisão administrativa por ter sido absolvido no processo criminal ao qual respondera, seja promovido com efeitos retroativos antecedentes à data em que finalmente satisfizera o legalmente exigido para progredir na carreira de modo a ser elidida eventual preterição. 4. De conformidade com o tratamento dispensado pelo legislador à progressão do militar na hierarquia militar no âmbito do Distrito Federal, a progressão em ressarcimento de preterição, implicando o reconhecimento de que o preterido satisfazia as condições normativas, mas não fora promovida porque sub judice, constitui ato administrativo vinculado e irradia efeitos retroativos, determinando o posicionamento do preterido na escala hierárquica devida, com efeito a partir da data em que originalmente deveria ter sido promovido, sendo admitida ainda a promoção em sequência, com ascensão a mais de uma graduação, quando o critério de antiguidade assim determinar, não se afigurando viável, sob essa regulação, que o preterido seja içado como paradigma para fins de qualificação da preterição de outros militares. 5. Apelaçãoconhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PARADIGMA. PROGRESSÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA E CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A p...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel inserido em loteamento em implantação e prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil e incorporação imobiliária, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da empreendedora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado na entrega do empreendimento, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade e de imediato, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4. Em se tratando de loteamento novo, o promitente comprador, adquirindo lote nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 5. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o lote, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de imóvel novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 6. Aqualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a efetiva entrega do imóvel é que os adquirentes passaram a ter a posse do imóvel, restando legitimados a exercitarem as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILID...
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA VENDEDORA. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA COMPRADORA. GARANTIA. RELIZAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO POR FALTA DE LICITANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARTIGO 53 DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. CRITÉRIO GENÉRICO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RESOLUÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO SOBEJANTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRAPARTIDA. 1. A realização da execução extrajudicial da garantia derivada de contrato de alienação fiduciária está subordinada à disciplina normativa da Lei n.º 9.514/97, pressupondo a consolidação da propriedade resolúvel do bem imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário não apenas o inadimplemento do devedor fiduciante, mas também sua constituição em mora mediante notificação extrajudicial a ser realizada pelo competente Registro de Imóveis, que deverá se operar pessoalmente ou, quando em local incerto ou não sabido o obrigado, por edital (art. 26, § 4.º, L9514/97 - LSFI). 2. Constituído o devedor fiduciário formalmente em mora, deflagrado o procedimento extrajudicial legalmente autorizado para consumação da garantia representada pela alienação fiduciária e aperfeiçoada a intimação exigida como forma de ser-lhe assegurada oportunidade para emendar a mora, a expiração do prazo assinalado para quitação do débito inadimplido enseja a efetivação da garantia fiduciária mediante a consolidação da propriedade do imóvel que a representa em nome do credor fiduciário (Lei nº 9.514/97, art. 26). 3. Consolidada a propriedade do imóvel oferecido em garantia em nome do credor fiduciário, o bem deve ser alienado, em leilão público, no trintídio subsequente à averbação da propriedade, não sendo imprescindível a intimação do antigo fiduciante quanto ao leilão por não lhe remanescer nenhum direito sobre o bem nem lastro para se opor à consumação da alienação, inclusive em relação ao preço da alienação, cuja condução está afeta ao próprio credor, assistindo ao fiduciante tão somente o direito de ser contemplado com eventual saldo sobejante do produto da alienação se efetivamente for consumada e lhe for devido algum crédito. 4. Conquanto a relação concertada entre compradora e vendedora em sede de compra e venda com alienação fiduciária se qualifique como relação de consumo, o inadimplemento contratual da devedora fiduciante se resolve mediante a aplicação da sistemática de execução extrajudicial prevista nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, e não à luz da diretriz genérica do artigo 53 do CDC, que está volvido à infirmação de cláusulas contratuais em que prevista a perda integral das parcelas pagas pelo consumidor para o caso de rescisão do contrato por motivo a ele imputado. 5. Aviados os leilões extrajudiciais determinados pela Lei nº 9.514/97 após a consolidação da propriedade do imóvel oferecido em garantia em favor da credora fiduciária, a frustração da alienação, ilidindo a obtenção de produto superior ao da dívida acrescido das despesas derivadas da realização do procedimento, enseja a resolução da propriedade plena em favor da credora fiduciária (art. 27, § 5º), resultando, em contrapartida, na quitação da dívida garantida e na consequente liberação da credora fiduciária de devolução de qualquer saldo à fiduciante, pois não aferido produto apto a liquidar o saldo devedor e as despesas do procedimento (art. 27, §§ 1º a 4º). 6. Estabelecendo o legislador especial que, se no segundo leilão não for obtido lance igual ou superior ao valor da dívida e dos acessórios discriminados, a obrigação garantida considerar-se-á extinta, restando o credor, nessa situação, exonerado da obrigação de entregar ao devedor eventual saldo sobejante, que, em contrapartida, restará integralmente alforriado da dívida, pois não contemplada nenhuma prescrição com esse alcance (Lei nº 9.514/97, art. 27, §§ 5º e 6º), inexiste lastro para se cogitar da subsistência de saldo a ser repetido à fiduciante, notadamente porque, em se tratando de imóvel adquirido via de financiamento, o devedor não quitara o preço, estando a repetição de quaisquer valores sujeitada à disciplina legal, não podendo ser realizada mediante a aplicação da regra genérica do artigo 53 do CDC. 7. A sujeição da relação de natureza consumerista ao disposto na lei que pauta especificamente a matéria ante o diálogo das fontes normativas não deriva de mera aplicação dos critérios de especialidade e cronológico de resolução de aparente antinomia entre regras jurídicas, pois amplamente rechaçado pela doutrina consumerista, mas da apreensão de que, conquanto encartando relação de consumo a compra e venda com alienação fiduciária em garantia, o artigo 53 do CDC não disciplina exatamente a questão da apuração de haveres em desfazimento de contratos, apenas determinando a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam, em flagrante prejuízo ao consumidor, a perda, por este, dos valores pagos em caso de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis e nas alienações fiduciárias em garantia, regra que, em última análise, reproduz o princípio de vedação do enriquecimento sem causa, ao qual se submetem todas e quaisquer relações contratuais, sejam ou não caracterizadas relações de consumo, o que legitima a sujeição da espécie à regulação que especificamente lhe confere tratamento legal (Lei nº 9.504/97). 8. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA VENDEDORA. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA COMPRADORA. GARANTIA. RELIZAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO POR FALTA DE LICITANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARTIGO 53 DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. CRITÉRIO GENÉRICO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. PROCEDIMENTO ESPECÍFI...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AFIRMAÇÃO. LESÕES. CONSOLIDAÇÃO. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM POSTURA ERETA, AGACHAMENTO E CARREGAMENTO DE PESO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. TERMO. CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRP. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO SINISTRADO. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e a perda da capacidade de trabalho do acidentado, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício e a modulação do devido de conformidade com as restrições laborativas aferidas. 2. As circunstâncias pessoais da segurada, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que a aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as seqüelas físicas que a afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, conquanto obstem o retorno ao exercício das atividades profissionais que habitualmente desenvolvia, viabilizam que seja readaptada em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, deve ser encaminhada a programa de reabilitação profissional de forma a ser reinserida no mercado de trabalho como forma de aproveitar a capacidade residual para o labor de que ainda é detentora. 3. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a perda temporária da sua capacidade de trabalho. 4. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem a segurada e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias do acidente de trabalho que a vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa e até que recupere a capacidade para o exercício da atividade habitual, ou seja reabilitado em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência ou, caso considerado irrecuperável, seja aposentado por invalidez. 5. Apurado que as lesões que afetaram a obreira a incapacitaram definitivamente para o exercício de suas atividades habituais, não a incapacitando, contudo, completamente de forma a ensejar sua aposentação, deve ser incluída em programa de reabilitação profissional de forma a ser readaptada em atividade compatível com a capacidade que lhe remanesce, notadamente porque a aposentadoria por incapacidade tem como premissa a completa e integral incapacitação do segurado. 6. Concluído o programa de reabilitação profissional com êxito, resultando na reinserção da segurada no mercado de trabalho, cessa o fato gerador do auxílio-doença que lhe fora destinado, devendo-lhe, em contrapartida, ser assegurada a fruição de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício, à medida que, conquanto não sido acometida por sequelas que determinassem sua completa e integral incapacitação, a redução da sua capacidade laborativa decorrente do acidente laboral que a afetara, refletindo na contraprestação remuneratória que auferirá, enseja que seja contemplada com a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 7. Submetendo-se a obreira a Programa de Reabilitação Profissional que a repute irrecuperável e impassível de reabilitação em atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, deixará de perceber o auxílio-doença acidentário que lhe fora deferido e será contemplada com a aposentadoria por invalidez acidentária, que lhe será devida a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação daquele benefício, conforme disciplina normativa encartada nos artigos 62 e 43, caput, ambos da Lei 8.213/91. 8. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 9. Afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, o preceptivo fora modulado, ensejando que os débitos imputados à Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA e incrementados dos juros de mora legais, que, a seu turno, são representados pelos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 10. Os honorários advocatícios nas ações acidentárias cujo pedido é acolhido devem ser arbitrados, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte autora, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 11. Apelações e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AFIRMAÇÃO. LESÕES. CONSOLIDAÇÃO. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM POSTURA ERETA, AGACHAMENTO E CARREGAMENTO DE PESO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. TERMO. CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRP. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO S...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ELISÃO DA INCAPACIDADE. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclama, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enliçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, e, satisfeitos esses pressupostos, deve ser concedida com efeitos a partir do reconhecimento da incapacitação, o que se aperfeiçoa com a juntada aos autos do laudo pericial oficial que a atesta, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2. Emergindo do acervo probatório reunido, notadamente da prova técnica produzida, que guarda consonância com os demais elementos reunidos, que o segurado, conquanto tenha sido vitimado por acidente laborativo que implicara seu afastamento temporário do trabalho, durante o qual fluirá do auxílio-doença acidentário, não restara acometido por nenhuma seqüela incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, ainda que de forma parcial, estando, ao revés, habilitado a retomar suas atividades laborais, resta obstado que lhe seja assegurada a fruição de aposentadoria por invalidez acidentária ou, ainda, de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. 3. Aferido e atestado pela prova técnica que o obreiro não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao revés, comprovado que detém condições para retornar às suas atividades laborativas habituais sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizada a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou do auxílio-doença acidentário, inclusive porque esse benefício reclama que o segurado esteja incapacitado, em razão de acidente laboral, para o desempenho do labor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e, aqueloutro benefício - aposentadoria por invalidez - exige que o obreiro esteja incapacitado e seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (Lei 8.213/91, arts. 42, caput, 59 e 62). 4. Emergindo do acervo probatório reunido a constatação de que, conquanto incontroversa a origem etiológica da enfermidade que afligira o segurado, efetivamente não ensejara sua incapacitação total ou parcial para o trabalhado, tendo resultado em incapacitação temporária que restara superada, e que, no período da incapacitação, a autarquia previdenciária lhe destinara os benefícios previdenciários que lhe são resguardados pelo legislador, as pretensões formuladas no sentido de ser aposentado, agraciado com benefícios complementares ou, ainda, ser inserido em programa de reabilitação restaram desprovidas de sustentação, ficando patente que não se desincumbira do encargo probatório que lhe está debitado de lastrear o direito que invocara com suporte material (CPC, art. 333). 5. O laudo pericial oficial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal deve nortear a resolução da lide, pois, conquanto não enseje vinculação do juiz às conclusões que estampa na expressão do princípio da persuação racional ou da livre convicção motivada, não pode ser desconsiderado se consoante com os demais elementos de prova reunidos, notadamente porque, originário de experto habilitado, da confiança do Juízo e eqüidistante do conflito estabelecido entre os litigantes, sobrepuja o laudo derivado do profissional que atendera a parte na esfera extraprocessual. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ELISÃO DA INCAPACIDADE. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclama, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, q...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. TÍTULOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIA. EXCEÇÕES PESSOAIS ATINADAS COM O DESTINATÁRIO ORIGINAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS. HIGIDEZ. PRESERVAÇÃO. AGIOTAGEM. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA EMITENTE. ENDOSSATÁRIA. AGIOTAGEM. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ENDOSSATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXPRESSÃO DO ATRIBUTO QUE OSTENTARA O TÍTULO. EMITENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESAS INDIRETAS CARENTES DE SUSTENTAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Assegurada oportunidade para a manifestação de interesse na produção de provas e individualização das provas almejadas, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial enseja o aperfeiçoamento da preclusão, obstando que, ao se deparar com provimento desfavorável aos seus interesses, avente cerceamento de defesa, notadamente quando a prova que reclamara é inteiramente inservível e dispensável por não se afigurar apta a agregar qualquer elemento de convicção passível de subsidiar a elucidação da controvérsia por resplandecerem os fatos incontroversos, dependendo de simples emolduração ao tratamento que legalmente lhes é dispensado. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a impossibilidade jurídica do pedido somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 3. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 4. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 5. A emitente do cheque prescrito, guardando inexorável vinculação com a obrigação que espelha, está revestida de legitimação para ocupar a angularidade passiva da pretensão injuntiva dele derivada e que tem como objeto a realização da obrigação que retrata, e, outrossim, a endossatária, como destinatária final ativa da obrigação nele retratada, de sua parte, ostenta inexorável legitimação para perseguir o crédito que representa, determinando que seja reconhecida a legitimidade da emitente e da endossatária para comporem as angularidades processuais da pretensão injuntiva aparelhada pelo título prescrito. 6. O cheque prescrito consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva, pois retrata a assunção de solver o débito nele retratado (STJ, Súmula 299), e o detentor do título, ao aviar a pretensão de receber o que espelha sob o procedimento monitório, está desobrigado de declinar a origem do débito que estampa, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada na cártula não subsiste ou que padece de vício que a deixa desprovida de sustentação material imputado ao emitente. 7. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 8. Aventando a emitente do cheque prescrito que solvera a obrigação nele espelhada ou que carecia de origem legítima, o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira resta consolidado em suas mãos por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não comprovação do ventilado a rejeição dos embargos que interpusera e na convolação da cártula em título executivo judicial como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 9. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. TÍTULOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIA. EXCEÇÕES PESSOAIS ATINADAS COM O DESTINATÁRIO ORIGINAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS. HIGIDEZ. PRESERVAÇÃO. AGIOTAGEM. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA EMITENTE. ENDOSSATÁRIA. AGIOTAGEM. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ENDOSSATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXPRESSÃO DO ATRIBUTO QUE OSTENTARA O TÍTULO. EMITENTE. LEGITIMI...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREFIXAÇÃO DA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO E DAS PERDAS E DANOS DELE DERIVADOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DOS ADQUIRENTES.DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE LITISCONSORTE ATIVA ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A corretora, como destinatária final dos importes vertidos a título de comissão de corretagem, e as construtoras e incorporadoras, como fornecedoras do produto - apartamento - cuja venda fora intermediada, guardam inexorável pertinência subjetiva com a pretensão eventualmente formulada almejando a invalidação da comissão de corretagem e repetição do que verteram a esse título como pressuposto para realização da venda, ou, ainda, em caso de inobservância de proposta apresentada pela corretora, estando elas, como participes do negócio, legitimadas a comporem a angularidade passiva da lide e responder ao pedido deduzido. 3. A construtora e incorporadora, como fornecedora do produto comercializado - apartamento - guarda inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelo adquirente almejando a repetição do valor pago a título de taxa condominial antes da entrega das chaves diante da previsão inserta no contrato que firmaram com esse alcance e cuja higidez é desafiada, porquanto a pretensão deriva do que restara convencionado no contrato de promessa de compra e venda entabulado, estando a construtora, como participe do negócio, legitimada a compor a angularidade passiva da lide, responder ao pedido deduzido e, se o caso, suportar a condenação dele derivada. 4. A terceira estranha ao negócio jurídico cujo inadimplemento é imprecado e do qual deriva as pretensões formuladas, conquanto enlaçada afetivamente a um dos contratantes, no caso o promitente comprador da unidade imobiliária em construção prometida à venda, não integrando a relação negocial, não está revestida de legitimação para integrar a composição ativa da lide que tem como objeto a composição de danos e prejuízos derivados do inadimplemento imprecado à promissária vendedora, pois o contrato irradia direitos e obrigações somente aos seus protagonistas, não podendo terceiro afetado indiretamente pelo vínculo reclamar dos contratantes quaisquer direitos que o tem como substrato material subjacente. 5. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 6. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois priva o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 7. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, o fato qualifica inadimplemento contratual, irradiando, como ilícito contratual, o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora da fornecedora. 8. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,5% do valor do preço convencionado, por mês de atraso ou pro rata die, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelos promissários compradores com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta, devendo incidir linearmente em havendo a ocorrência do fato gerador da incidência penal. 9. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando o promissário comprador que o que deixara de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhe é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 10. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promissária vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 11. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 12. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 13. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que os adquirentes passaram a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimados a exercitarem as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 14. Concertada a promessa de compra do imóvel, restam os adquirentes inexoravelmente enlaçados às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigados a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhes ficaria afetada, conforme anotado nos termos da proposta por ele aceita e no recibo que comprovara o pagamento do acessório, defluindo da forma pela qual lhe restara imposto o ônus que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 15. Conquanto o atraso havido na entrega do imóvel prometido à venda irradie-lhes dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhes aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 16. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 17. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara refutado em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte autora, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual e em vassalagem ao princípio da causalidade, o reconhecimento da sucumbência recíproca mas não proporcional, determinando o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e o refutado. 18. Apelações conhecidas. Preliminares rejeitadas. Desprovida a dos autores. Parcialmente provida a das rés. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREFIXAÇÃO DA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO E DAS PERDAS E DANOS DELE DERIVADOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À E...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO MERCANTIL. OBJETO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL. DUPLICATAS. EMISSÃO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ENTREGA PARCIAL DAS MERCADORIAS. DÉBITOS DERIVADOS DOS PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PRODUTOS. DESTINAÇÃO À EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA ADQUIRENTE. CONTRATO SUBJACENTE. PRAZO DE EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DE FORNECEDOR DIVERSO POR PREÇO SUPERIOR. DANO EMERGENTE. QUALIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AFIRMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (CC, ART. 940). PAGAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL E MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DESCONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SANÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. A elucidação do recurso de apelação é pautada pela matéria que integra seu objeto e pelas teses defensivas efetivamente sufragadas em contrarrazões, limitando a matéria passível de conhecimento pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria inovadora, ventilada apenas em sede de embargos de declaração, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO MERCANTIL. OBJETO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL. DUPLICATAS. EMISSÃO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ENTREGA PARCIAL DAS MERCADORIAS. DÉBITOS DERIVADOS DOS PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PRODUTOS. DESTINAÇÃO À EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA ADQUIRENTE. CONTRATO SUBJACENTE. PRAZO DE EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DE FORNECEDOR DIVERSO POR PREÇO SUPERIOR. DANO EMERGENTE. QUALIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AFIRMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTOS. FICHA FUNCIONAL IMACULADA. LANÇAMENTO DESABONADOR. ERRO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO. VEDAÇÃO. ERRO. RETIÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. FUNDO DO DIREITO. AFIRMAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPERIOSIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DO INTERREGNO. REINÍCIO DA FLUIÇÃO. INVIABILIDADE.CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vícios aptos a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTOS. FICHA FUNCIONAL IMACULADA. LANÇAMENTO DESABONADOR. ERRO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO. VEDAÇÃO. ERRO. RETIÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. FUNDO DO DIREITO. AFIRMAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPERIOSIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIV...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. NEGÓCIO. CONSUMAÇÃO EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO (CTN, ART. 185, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL). PRESSUPOSTOS. SUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO ULTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO. LEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. . OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. NEGÓCIO. CONSUMAÇÃO EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO (CTN, ART. 185, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL). PRESSUPOSTOS. SUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO ULTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO. LEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. . OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL AO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES.QUALIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. ALUGUERES DO IMÓVEL PROMETIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. VERSÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEITADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL AO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES.QUALIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. ALUGUERES DO IMÓVEL PROMETIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. VE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM EMBARGOS. INVIABILIDADE. QUESTÕES RESOLVIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO. INTERESSE RECURSAL LEGÍTIMO. PRESENÇA. APELO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM EMBARGOS. INVIABILIDADE. QUESTÕES RESOLVIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO. INTERESSE RECURSAL LEGÍTIMO. PRESENÇA. APELO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de dec...