E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos sob o argumento de omissão se todos os argumentos apresentados pela parte em suas razões recursais foram detalhadamente apreciados pelo órgão colegiado, evidenciando-se, pois, que, na verdade, o embargante pretende o reexame da contenda, ponto por ponto, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 2. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos sob o argumento de omissão se todos os argumentos apresentados pela parte em suas razões recursais foram detalhadamente apreciados pelo órgão colegiado, evidenciando-se, pois, que, na verdade, o embargante pretende o reexame da contenda, ponto por ponto, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 2. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONSTANTE DO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não se conhece dos embargos de declaração se o embargante deixou de indicar a existência de qualquer vício enumerado no art. 535 do PCC. 3. Embargos não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONSTANTE DO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não se conhece dos embargos de declaração se o embargante deixou de indicar a existência de qualquer vício enumerado no art. 535 do PCC. 3. Embargos não conhecidos.
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO - RETIFICAÇÃO. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, hipóteses inexistentes no caso em julgamento. 2. Existência tão somente de erro material entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, que ora se corrige. 3. Embargos de Declaração acolhidos tão somente para adequação da parte dispositiva do julgado aos termos de sua fundamentação, sem a atribuição de efeitos infringentes.
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PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO - RETIFICAÇÃO. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, hipóteses inexistentes no caso em julgamento. 2. Existência tão somente de erro material entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, que ora se corrige. 3. Embargos de Declaração acolhidos tão somente para adequação da parte dispositiva do julgado aos ter...
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de pedido de prisão domiciliar perante o Juízo de Execuções Penais. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão do benefício está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de pedido de prisão domiciliar perante o Juízo de Execuções Penais. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão do benefício está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos n...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Narra a denúncia que o paciente, logo após uma discussão com a vítima Eleonilson - segurança de uma boate -, deixou o local dos fatos e, na seqüência, retornou e efetuou disparos de arma de fogo contra os seguranças do mencionado estabelecimento comercial, vindo a atingir a vítima Ernano, situação que demonstra a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a prisão preventiva. 3. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Narra a denúncia que o paciente, logo após uma discussão com a vítima Eleonilson - segurança de uma boate -, deixou o local dos fatos e, na...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da o...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 2. Consta dos autos que a paciente foi autuada em flagrante ao tentar ingressar no Complexo Penitenciário da Papuda (CPP) com aproximadamente 82g de maconha e 23g de cocaína, embaladas em fita adesiva, escondidas no interior de sua cavidade vaginal. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade das drogas apreendidas e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 2. Consta dos autos que a paciente foi autuada em flagrante ao tentar ingressar no Complexo Penitenciário da Papuda (CPP) com aproximadamente 82g de maconha e 23g de cocaína, embaladas em fita adesiva, escondidas no interior...
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM GRAVES ATOS INFRACIONAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do colendo STJ. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM GRAVES ATOS INFRACIONAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina n...
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, II, CP. REDUÇÃO EM PERCENTUAL MAIOR. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado nos autos a pluralidade de condutas para o cometimento do crime de roubo, inviável o acolhimento do pedido de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). 2. No momento da valoração da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), correta a redução da reprimenda em grau mínimo (1/3 - um terço), uma vez que o acusado percorreu quase todo o iter criminis. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, II, CP. REDUÇÃO EM PERCENTUAL MAIOR. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado nos autos a pluralidade de condutas para o cometimento do crime de roubo, inviável o acolhimento do pedido de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). 2. No momento da valoração da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentati...