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Jurisprudência

TJDF APR - 827522-20131010093158APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO PERPETRADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TESE INSERIDA NO PRÓPRIO MÉRITO. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURADA A GRAVE AMEAÇA IMPEDITIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONVERSÃO DESAUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acoação moral irresistível somente pode ser ac...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 827521-20100310292050APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO. I. Diante da não comprovação da relação empregatícia entre a acusada e o suposto proprietário dos CDs e DVDs pirateados, a sua conduta de comercializar mídias piratas se mostra materialmente típica. II. Na hipótese dos autos, as vendas de produtos contrafeitos, ainda que...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 827520-20140020251743RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - GENITORA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, condenada por tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena. Uma das condições para que a condenada postulante permaneça no regime aberto...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 827519-20140510054646RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ELEMENTO SURPRESA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REQUISITOS INALTERADOS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUIR QUALIFICADORA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o p...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 827518-20140310062700RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação. 2. As circunstâncias qualificadoras devidamente descritas na denúncia somente podem ser excluídas...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010018402APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFAS. COBRANÇA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141210030275APC
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AGRAVO REGIMENTAL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO. 1. A notificação extrajudicial é elemento imprescindível para a constituição em mora do devedor, sendo, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. (Súmula nº 72/STJ). 2. Ainda que não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, há necessidade de que se comprove a efetiva entrega com a confirmação de seu recebimento no endereço constante do contrato. 3....
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Cautelar Inominada-20130020262693MCI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111772695APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110037093APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BACEN. ARTIGO 18, ALÍENA A, DA LEI 6.024/74. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É vedada a cobrança de tarifa ou despesa bancária não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil. Precedente do e. STJ, em recurso repetitivo. 2. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, é inaplicável à demanda em fase de conhecimento, pois a pretensão nela veiculada não afeta diretamente a massa liquidanda, o que ocorre somente quando reconhecido crédito c...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827512-20120111651329APC
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APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. BEM SONEGADO. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ESTABELECIDA DURANTE O MATRIMÔNIO. IMÓVEL IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado substituto prolata sentença em razão de o magistrado titular ter sido promovido. Tal hipótese subsume-se a uma das exceções estabelecidas no artigo 132 do regramento processual. 2. Os direitos possessórios, ainda que versem sobre imóvel não regu...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110943362APC
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1) Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a controvérsia é apenas de direito, referente à legalidade ou não da capitalização mensal de juros. Além de a matéria de fundo ser consolidada, o STJ já definiu parâmetros para se atestar a própria existência da capitalização no contrato. 2) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110737108APC
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217395AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ELETIVA. Se se trata de cirurgia eletiva, ainda que prescrita com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do paciente, em vista das dores e da dificuldade de locomoção, é preciso considerar, como regra, os critérios de prioridade estabelecidos pela Administração. Somente em casos excepcionais, é devida a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violar o poder discricionário da Administração e de prejudicar...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610102170APC
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - INTERESSE RECURSAL - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Não existe interesse recursal quanto à devolução do VRG se, na sentença, foi condicionado o ressarcimento à quitação das despesas contratuais, nos termos definidos no REsp 1.099.212. Igualmente, não existe interesse quanto aos honorários advocatícios, se o encargo foi repassado à parte contrária. 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Centr...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110954665APC
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1) Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a controvérsia é apenas de direito, referente à legalidade ou não da capitalização mensal de juros. Além de a matéria de fundo ser consolidada, o STJ já definiu parâmetros para se atestar a própria existência da capitalização no contrato. 2) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 827505-20120111355246APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo determinação judicial, em ação revisional anteriormente movida pelo autor contra o réu, para que este se abstenha de inscrever e/ou retire o nome daquele nos cadastros de restrição ao crédito, mostra-se injusta a inclusã...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 827504-20140110605978APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO QUE REPETE RECURSO ANTERIOR DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. ALIMENTOS. 1. Ao apresentar recurso de apelação no prazo recursal regular, o réu esgotou a possibilidade de recorrer da r. sentença, não sendo possível recorrer novamente no prazo para contrarrazões. 2. O acervo probatório produzido no bojo dos autos aponta para a existência da união estável desde maio de 1992. 3. A apelante não demonstrou ao longo da instrução processual que necessita de alimentos, de modo...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 827503-20130111071664APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1) Inexiste o cerceamento à defesa decorrente do indeferimento de produção de provas irrelevantes para a formação do livre convencimento motivado do juiz, quando a prova documental já se revela suficiente para o deslinde da controvérsia. 2) Mantém-se a intimação de demolição de edificação que incorre em irregularidades, vist...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 827502-20100110497902APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BOLETO PAGO ANTES DO VENCIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA PELO BANCO CONTRATADO - FALHA OPERACIONAL NA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E NO REPASSE DO VALOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1.O dano moral é inquestionável, eis que se demonstra in re ipsa, isto é, advém do próprio fato de alguém ter seu bom nome maculado imotivadamente, a partir do momento em que inserido em cadastro de inadimp...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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