PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO PERPETRADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TESE INSERIDA NO PRÓPRIO MÉRITO. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURADA A GRAVE AMEAÇA IMPEDITIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONVERSÃO DESAUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acoação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente comprovada pelo agente. Assim, inexistindo provas concretas das ameaças sofridas pelo acusado e, demonstrado que, mesmo se elas tivessem ocorrido, seria possível que o agente agisse de modo diverso, inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade, como fundamento para sua absolvição. 2. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, é indiscutível a presença do requisito da grave ameaça - imprescindível à configuração do crime de roubo - na ação do agente criminoso que, no momento da subtração dos bens, simula estar portando uma arma de fogo, fato suficiente para incutir real temor à vítima e impeditivo da desclassificação para o delito de furto. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do c. STJ. 4. Aconcessão do benefício da gratuidade de justiça restringe-se, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50 (dispositivo recepcionado pela CF/88), ao pagamento, dentre outros, das custas processuais, não alcançando a pena de multa aplicada na sentença condenatória, eis que devidamente prevista no próprio tipo penal incriminador, portanto, de aplicação obrigatória pelo julgador. 5. Em se tratando de crime de roubo, com evidente grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos (art. 44, I, do CP). Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO PERPETRADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TESE INSERIDA NO PRÓPRIO MÉRITO. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURADA A GRAVE AMEAÇA IMPEDITIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONVERSÃO DESAUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acoação moral irresistível somente pode ser ac...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO. I. Diante da não comprovação da relação empregatícia entre a acusada e o suposto proprietário dos CDs e DVDs pirateados, a sua conduta de comercializar mídias piratas se mostra materialmente típica. II. Na hipótese dos autos, as vendas de produtos contrafeitos, ainda que no mesmo contexto, foram realizadas para pessoas diversas, razão pela qual a conduta da acusada não pode ser considerada como crime único, porquanto praticou mais de um crime mediante mais de uma ação, nos termos do artigo 71 do Código Penal. III. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, sobre a pena de multa, em crimes praticados em continuidade delitiva, deve incidir a mesma fração de aumento adotada para o cálculo da pena privativa de liberdade. IV. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO. I. Diante da não comprovação da relação empregatícia entre a acusada e o suposto proprietário dos CDs e DVDs pirateados, a sua conduta de comercializar mídias piratas se mostra materialmente típica. II. Na hipótese dos autos, as vendas de produtos contrafeitos, ainda que...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - GENITORA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, condenada por tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena. Uma das condições para que a condenada postulante permaneça no regime aberto é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - GENITORA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, condenada por tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena. Uma das condições para que a condenada postulante permaneça no regime aberto...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ELEMENTO SURPRESA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REQUISITOS INALTERADOS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUIR QUALIFICADORA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 2. A dúvida relevante quanto à presença do dolo homicida na conduta praticada pelo réu, ante a inexistência de prova absoluta e inquestionável capaz de afastá-lo de pronto, deverá ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural, não sendo possível a desclassificação do crime para lesão corporal, neste momento processual. 3. Não destoantes das provas carreadas aos autos, os indícios mínimos da presença das qualificadoras previstas nos incisos I e IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, impõem a admissão de ambas na decisão de pronúncia a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 4. Inalterados os motivos que justificaram a segregação cautelar do réu, não deve ser acolhido o pedido de revogação da prisão preventiva. 5. Recursos conhecidos. Não provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso do Ministério Público para incluir na pronúncia a qualificadora do motivo torpe.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ELEMENTO SURPRESA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REQUISITOS INALTERADOS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUIR QUALIFICADORA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o p...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação. 2. As circunstâncias qualificadoras devidamente descritas na denúncia somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação. 2. As circunstâncias qualificadoras devidamente descritas na denúncia somente podem ser excluídas...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFAS. COBRANÇA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ). 2. É vedada a cobrança de tarifa ou despesa bancária não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil e deve ser reduzido o valor da tarifa autorizada, quando abusivo. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFAS. COBRANÇA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (...
AGRAVO REGIMENTAL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO. 1. A notificação extrajudicial é elemento imprescindível para a constituição em mora do devedor, sendo, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. (Súmula nº 72/STJ). 2. Ainda que não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, há necessidade de que se comprove a efetiva entrega com a confirmação de seu recebimento no endereço constante do contrato. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO. 1. A notificação extrajudicial é elemento imprescindível para a constituição em mora do devedor, sendo, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. (Súmula nº 72/STJ). 2. Ainda que não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, há necessidade de que se comprove a efetiva entrega com a confirmação de seu recebimento no endereço constante do contrato. 3....
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BACEN. ARTIGO 18, ALÍENA A, DA LEI 6.024/74. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É vedada a cobrança de tarifa ou despesa bancária não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil. Precedente do e. STJ, em recurso repetitivo. 2. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, é inaplicável à demanda em fase de conhecimento, pois a pretensão nela veiculada não afeta diretamente a massa liquidanda, o que ocorre somente quando reconhecido crédito contra a instituição financeira em liquidação extrajudicial e formado o respectivo título líquido, certo e exigível, que será satisfeito mediante habilitação perante a massa liquidanda, em lugar do procedimento judicial executivo. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BACEN. ARTIGO 18, ALÍENA A, DA LEI 6.024/74. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É vedada a cobrança de tarifa ou despesa bancária não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil. Precedente do e. STJ, em recurso repetitivo. 2. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, é inaplicável à demanda em fase de conhecimento, pois a pretensão nela veiculada não afeta diretamente a massa liquidanda, o que ocorre somente quando reconhecido crédito c...
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. BEM SONEGADO. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ESTABELECIDA DURANTE O MATRIMÔNIO. IMÓVEL IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado substituto prolata sentença em razão de o magistrado titular ter sido promovido. Tal hipótese subsume-se a uma das exceções estabelecidas no artigo 132 do regramento processual. 2. Os direitos possessórios, ainda que versem sobre imóvel não regularizado, ostentam conteúdo econômico, não obstante traduzirem direitos de ordem pessoal, eis que desprovidos de registro no cartório de imóveis, razão pela qual, constatada a aquisição dos direitos possessórios durante o período conjugal, bem como a sonegação durante o divórcio, cabível se mostra a sobrepartilha do r. direito possessório. 3. Apelo conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. BEM SONEGADO. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ESTABELECIDA DURANTE O MATRIMÔNIO. IMÓVEL IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado substituto prolata sentença em razão de o magistrado titular ter sido promovido. Tal hipótese subsume-se a uma das exceções estabelecidas no artigo 132 do regramento processual. 2. Os direitos possessórios, ainda que versem sobre imóvel não regu...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1) Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a controvérsia é apenas de direito, referente à legalidade ou não da capitalização mensal de juros. Além de a matéria de fundo ser consolidada, o STJ já definiu parâmetros para se atestar a própria existência da capitalização no contrato. 2) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1) Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a controvérsia é apenas de direito, referente à legalidade ou não da capitalização mensal de juros. Além de a matéria de fundo ser consolidada, o STJ já definiu parâmetros para se atestar a própria existência da capitalização no contrato. 2) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ELETIVA. Se se trata de cirurgia eletiva, ainda que prescrita com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do paciente, em vista das dores e da dificuldade de locomoção, é preciso considerar, como regra, os critérios de prioridade estabelecidos pela Administração. Somente em casos excepcionais, é devida a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violar o poder discricionário da Administração e de prejudicar toda uma coletividade que aguarda a realização de procedimentos com base nos critérios previamente estabelecidos pelo Poder Público.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ELETIVA. Se se trata de cirurgia eletiva, ainda que prescrita com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do paciente, em vista das dores e da dificuldade de locomoção, é preciso considerar, como regra, os critérios de prioridade estabelecidos pela Administração. Somente em casos excepcionais, é devida a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violar o poder discricionário da Administração e de prejudicar...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - INTERESSE RECURSAL - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Não existe interesse recursal quanto à devolução do VRG se, na sentença, foi condicionado o ressarcimento à quitação das despesas contratuais, nos termos definidos no REsp 1.099.212. Igualmente, não existe interesse quanto aos honorários advocatícios, se o encargo foi repassado à parte contrária. 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 3) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 4) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - INTERESSE RECURSAL - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Não existe interesse recursal quanto à devolução do VRG se, na sentença, foi condicionado o ressarcimento à quitação das despesas contratuais, nos termos definidos no REsp 1.099.212. Igualmente, não existe interesse quanto aos honorários advocatícios, se o encargo foi repassado à parte contrária. 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Centr...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1) Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a controvérsia é apenas de direito, referente à legalidade ou não da capitalização mensal de juros. Além de a matéria de fundo ser consolidada, o STJ já definiu parâmetros para se atestar a própria existência da capitalização no contrato. 2) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1) Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a controvérsia é apenas de direito, referente à legalidade ou não da capitalização mensal de juros. Além de a matéria de fundo ser consolidada, o STJ já definiu parâmetros para se atestar a própria existência da capitalização no contrato. 2) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo determinação judicial, em ação revisional anteriormente movida pelo autor contra o réu, para que este se abstenha de inscrever e/ou retire o nome daquele nos cadastros de restrição ao crédito, mostra-se injusta a inclusão do autor e, por isso, legal a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Evidenciada a inscrição e/ou a manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em data posterior à intimação da antecipação da tutela, obtida em anterior demanda, resta configurado o dano moral in re ipsa, bastando a prova da inscrição negativa. 3. Não é possível rever o valor arbitrado para reparação por danos morais quando este está condizente com o que se arbitra em situações símiles.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo determinação judicial, em ação revisional anteriormente movida pelo autor contra o réu, para que este se abstenha de inscrever e/ou retire o nome daquele nos cadastros de restrição ao crédito, mostra-se injusta a inclusã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO QUE REPETE RECURSO ANTERIOR DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. ALIMENTOS. 1. Ao apresentar recurso de apelação no prazo recursal regular, o réu esgotou a possibilidade de recorrer da r. sentença, não sendo possível recorrer novamente no prazo para contrarrazões. 2. O acervo probatório produzido no bojo dos autos aponta para a existência da união estável desde maio de 1992. 3. A apelante não demonstrou ao longo da instrução processual que necessita de alimentos, de modo que não satisfez o requisito legal para que lhe seja reconhecido tal direito. 4. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO QUE REPETE RECURSO ANTERIOR DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. ALIMENTOS. 1. Ao apresentar recurso de apelação no prazo recursal regular, o réu esgotou a possibilidade de recorrer da r. sentença, não sendo possível recorrer novamente no prazo para contrarrazões. 2. O acervo probatório produzido no bojo dos autos aponta para a existência da união estável desde maio de 1992. 3. A apelante não demonstrou ao longo da instrução processual que necessita de alimentos, de modo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1) Inexiste o cerceamento à defesa decorrente do indeferimento de produção de provas irrelevantes para a formação do livre convencimento motivado do juiz, quando a prova documental já se revela suficiente para o deslinde da controvérsia. 2) Mantém-se a intimação de demolição de edificação que incorre em irregularidades, visto que erguida sem o devido licenciamento e insuscetível de conformação aos ditames legais, pois sita em área pública e de proteção permanente. 3) Não cabe ao Poder Judiciário a promoção casuística de políticas públicas intentando dotar de efetividade os direitos sociais, inclusive o direito à moradia, em substituição ao Poder Executivo, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. 4) Apelação a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1) Inexiste o cerceamento à defesa decorrente do indeferimento de produção de provas irrelevantes para a formação do livre convencimento motivado do juiz, quando a prova documental já se revela suficiente para o deslinde da controvérsia. 2) Mantém-se a intimação de demolição de edificação que incorre em irregularidades, vist...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BOLETO PAGO ANTES DO VENCIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA PELO BANCO CONTRATADO - FALHA OPERACIONAL NA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E NO REPASSE DO VALOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1.O dano moral é inquestionável, eis que se demonstra in re ipsa, isto é, advém do próprio fato de alguém ter seu bom nome maculado imotivadamente, a partir do momento em que inserido em cadastro de inadimplentes, por dívida adimplida dentro do prazo de vencimento, o que tem o condão de abalar a honra subjetiva e, principalmente, a reputação do ofendido perante o comércio. 2. De um lado, o valor indenizatório do dano moral deve ser suficiente para amenizar a situação vexatória à qual foi submetida o ofendido, sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. Lado outro, a repercussão econômica da condenação deve ser suficiente para dissuadir o ofensor a tornar a incorrer na prática ilícita em outras oportunidades, sem que isso signifique sua penalização excessiva. Tendo o valor fixado pelo magistrado de piso atingido tais finalidades, descabe a minoração pleiteada. 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BOLETO PAGO ANTES DO VENCIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA PELO BANCO CONTRATADO - FALHA OPERACIONAL NA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E NO REPASSE DO VALOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1.O dano moral é inquestionável, eis que se demonstra in re ipsa, isto é, advém do próprio fato de alguém ter seu bom nome maculado imotivadamente, a partir do momento em que inserido em cadastro de inadimp...