main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-19990110073953APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110607260APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A contradição que autoriza a oposição dos a...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310169114APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110686539APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Pro...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111390759APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111560029APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PELA REMUNERAÇÃO AO ÓRGÃO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESARCIMENTO AOS COFRES DISTRITAIS. REVOGAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110414127APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 827779-20140020252504HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO JÁ APRECIADA PELO TJDFT. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013; ARTIGOS 14, CAPUT, 16, CAPUT E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DA LEI 10.826/2006; ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO - TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou acerca da necessidade da segregação em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, esse tema não pode ser reapreci...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 827778-20140020267422HBC
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 827777-20140310014526APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 827776-20140310075495APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 304 C/C O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - ADEQUAÇÃO. Inviável o acolhimento das teses defensivas de atipicidade da conduta e de impossibilidade de consumação do delito de uso de documento público falso, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, que a falsificação do aludido documento não era grosseira, possuindo, inclusive, características essenciais muito próximas de uma carteira nacional de habilitação autêntica, apresent...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 827775-20110410114196APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente quando se encontra em consonância com as demais provas dos autos e com os indícios...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 827774-20130410035180APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FUNDAMENTADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. Se o apelante possui condenação definitiva por fato anterior, diversas daqueloutra considerada para a caracterização da reincidência, é possível a valoração negativa dos maus antecedentes. Aquele que é beneficiado durante a execução de pena e, usufruindo de tal benefício volta a delinqüir, merece tratamento diferenciado, no momento de aferição das circunstâncias judiciais previstas no...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 827773-20130310135033APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria encontra óbice no enunciad...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110409878APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VALORAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. A alegação de que houve omissão quanto à análise das provas não subsiste. O que se afirma configurar prova, na verdade, são informações inseridas na própria peça do recurso de apelação. 3. É patente, portanto, o intento em rediscutir o mérito, cabendo esclarecer que a matéria, quando levada a j...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110162750APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilarem as matérias a serem discutidas nas instâncias superiores. 3 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111063765APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710169572APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110910332APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310216316APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão