EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A contradição que autoriza a oposição dos a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo certo que inclusive para fins de prequestionamento o embargante deve observar as hipóteses de cabimento enumeradas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2.A dedução de inconformismo, ainda que lhe seja atribuído a veste de vício integrativo, não se revela adequada na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte interessada, querendo, manejar a via recursal apropriada. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Pro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PELA REMUNERAÇÃO AO ÓRGÃO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESARCIMENTO AOS COFRES DISTRITAIS. REVOGAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PELA REMUNERAÇÃO AO ÓRGÃO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESARCIMENTO AOS COFRES DISTRITAIS. REVOGAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO JÁ APRECIADA PELO TJDFT. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013; ARTIGOS 14, CAPUT, 16, CAPUT E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DA LEI 10.826/2006; ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO - TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou acerca da necessidade da segregação em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático que ensejou a custódia cautelar. A instrução criminal nas ações penais em que se apura a prática de diversos crimes apresenta grau de complexidade superior ao que ordinariamente se observa, máxime sendo três os acusados. Ademais, foi necessária a expedição de cartas precatórias e a redesignação da audiência de instrução e julgamento por mais de uma vez, e o prosseguimento do ato está marcado para data próxima.Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO JÁ APRECIADA PELO TJDFT. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013; ARTIGOS 14, CAPUT, 16, CAPUT E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DA LEI 10.826/2006; ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO - TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou acerca da necessidade da segregação em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, esse tema não pode ser reapreci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de NULIDADE relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Em hipótese que tal, os questionamentos acerca da oitiva de testemunha foram devidamente debatidos durante a Sessão de Julgamento, tendo o MM. Juiz refutado o pleito defensivo mediante decisão fundamentada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se o réu agiu com dolo intenso, realizando diversos disparos contra a vítima em regiões letais, como boca e cabeça, bem como cometeu o crime mediante concurso de pessoas e na presença de outras pessoas, que ficaram expostas a situação concreta de risco. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 304 C/C O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - ADEQUAÇÃO. Inviável o acolhimento das teses defensivas de atipicidade da conduta e de impossibilidade de consumação do delito de uso de documento público falso, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, que a falsificação do aludido documento não era grosseira, possuindo, inclusive, características essenciais muito próximas de uma carteira nacional de habilitação autêntica, apresentando-se, prima facie, como se verdadeira fosse. Fixada, adequadamente, a pena-base pelo magistrado a quo, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 304 C/C O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - ADEQUAÇÃO. Inviável o acolhimento das teses defensivas de atipicidade da conduta e de impossibilidade de consumação do delito de uso de documento público falso, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, que a falsificação do aludido documento não era grosseira, possuindo, inclusive, características essenciais muito próximas de uma carteira nacional de habilitação autêntica, apresent...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente quando se encontra em consonância com as demais provas dos autos e com os indícios encontrados na fase inquisitorial.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente quando se encontra em consonância com as demais provas dos autos e com os indícios...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FUNDAMENTADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. Se o apelante possui condenação definitiva por fato anterior, diversas daqueloutra considerada para a caracterização da reincidência, é possível a valoração negativa dos maus antecedentes. Aquele que é beneficiado durante a execução de pena e, usufruindo de tal benefício volta a delinqüir, merece tratamento diferenciado, no momento de aferição das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Nos crimes contra o patrimônio, a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências exige que o prejuízo se mostre sobremaneira vultoso, ultrapassando aquele exigido para a própria tipificação do delito.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FUNDAMENTADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. Se o apelante possui condenação definitiva por fato anterior, diversas daqueloutra considerada para a caracterização da reincidência, é possível a valoração negativa dos maus antecedentes. Aquele que é beneficiado durante a execução de pena e, usufruindo de tal benefício volta a delinqüir, merece tratamento diferenciado, no momento de aferição das circunstâncias judiciais previstas no...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria encontra óbice no enunciado 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria encontra óbice no enunciad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VALORAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. A alegação de que houve omissão quanto à análise das provas não subsiste. O que se afirma configurar prova, na verdade, são informações inseridas na própria peça do recurso de apelação. 3. É patente, portanto, o intento em rediscutir o mérito, cabendo esclarecer que a matéria, quando levada a julgamento, é analisada em sua amplitude 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VALORAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. A alegação de que houve omissão quanto à análise das provas não subsiste. O que se afirma configurar prova, na verdade, são informações inseridas na própria peça do recurso de apelação. 3. É patente, portanto, o intento em rediscutir o mérito, cabendo esclarecer que a matéria, quando levada a j...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilarem as matérias a serem discutidas nas instâncias superiores. 3 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilarem as matérias a serem discutidas nas instâncias superiores. 3 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.