APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1.Ainda que haja previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor que não cumpre as suas obrigações. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia da parte interessada, em promover o andamento do processo, por tempo superior ao da prescrição do direito objeto da pretensão. 3. Deu-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1.Ainda que haja previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor que não cumpre as suas obrigações. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia da parte interessada, em promover o andamento do processo, por tempo superior ao da prescri...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVAS - TESTEMUNHAS ATRASADAS - INDEFERIMENTO DA OITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento de improcedência do pedido fundamentado na ausência de provas, após o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela autora, implica em cerceamento de defesa. 2. Embora as testemunhas tenham chegado atrasadas à audiência em curso, o indeferimento da sua oitiva é medida desproporcional e ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em sede de ação possessória, na qual a prova testemunhal é decisiva. 3. Deu-se provimento ao agravo retido, para reconhecer o cerceamento de defesa e cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVAS - TESTEMUNHAS ATRASADAS - INDEFERIMENTO DA OITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento de improcedência do pedido fundamentado na ausência de provas, após o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela autora, implica em cerceamento de defesa. 2. Embora as testemunhas tenham chegado atrasadas à audiência em curso, o indeferimento da sua oitiva é medida desproporcional e ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em sede de ação possessória, na qual a prova...
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO POR AMBAS AS PARTES - CABIMENTO - IMÓVEL PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DA PROPRIDADE POR DOAÇÃO. 1. Ambas as partes fundamentam a sua posse na propriedade tratando-se, na realidade, de ação petitória, caso em que a posse deve ser reconhecida àquele que efetivamente tiver o domínio (Súmula 487 do STF). 2. Tratando-se de imóvel público, é absolutamente improcedente a alegação do réu de que o teria adquirido por usucapião. 3. A propriedade do imóvel foi adquirida pela autora em sede de programa habitacional, mediante escritura pública de doação feita pelo Distrito Federal, levada à registro no ofício imobiliário, impondo-se, assim, o reconhecimento da posse em seu favor. 4. Deu-se provimento ao apelo, para reintegrar a autora na posse do imóvel.
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO POR AMBAS AS PARTES - CABIMENTO - IMÓVEL PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DA PROPRIDADE POR DOAÇÃO. 1. Ambas as partes fundamentam a sua posse na propriedade tratando-se, na realidade, de ação petitória, caso em que a posse deve ser reconhecida àquele que efetivamente tiver o domínio (Súmula 487 do STF). 2. Tratando-se de imóvel público, é absolutamente improcedente a alegação do réu de que o teria adquirido por usucapião. 3. A propriedade do imóvel foi adquirida pela autora em sede de programa habitacional, mediante es...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PUBLICA. 1. A fixação da multa pecuniária diária (astreintes) tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer, assegurando o resultado prático à tutela jurisdicional (CPC 461 § 4º), razão pela qual não pode ser fixada em valor ínfimo. 2. Não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração do Distrito Federal a determinação de entrega de prontuário médico à paciente, sob pena de multa diária, uma vez que se trata de direito assegurado tanto pelo Código de Ética Médica quanto pela própria Constituição Federal, como corolário do direito à saúde. 3. O Distrito Federal não tem que pagar honorários advocatícios ao Defensor Público que atuou na causa, por ser ele servidor da mesma pessoa jurídica de direito público (Súmula 421 do STJ). 4. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo do réu para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PUBLICA. 1. A fixação da multa pecuniária diária (astreintes) tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer, assegurando o resultado prático à tutela jurisdicional (CPC 461 § 4º), razão pela qual não pode ser fixada em valor ínfimo. 2. Não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração do Distrito Federal a determinação de entrega de prontuário médico à paciente, sob pena de multa d...
APELAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento da taxa de serviço para requisitar documentos relativos às sociedades anônimas, após feito o requerimento administrativo, em atenção aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário e da facilitação do acesso à Justiça. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de participação financeira firmados com empresa de telefonia, sendo possível a inversão do ônus da prova. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do feito, com intimação da ré para exibir os documentos solicitados na inicial.
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APELAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento da taxa de serviço para requisitar documentos relativos às sociedades anônimas, após feito o requerimento administrativo, em atenção aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário e da facilitação do acesso à Justiça. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos co...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A execução de título consistente em decisão de Tribunal de Contas que aplica multa deve observar o rito executivo do CPC. 2. Reconhecida a intempestividade de embargos à execução opostos após o prazo legal (CPC 738), extingue-se o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC 267 IV). 3. Reconheceu-se, de ofício, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu-se os embargos à execução sem resolução de mérito e julgou-se prejudicado o apelo do embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A execução de título consistente em decisão de Tribunal de Contas que aplica multa deve observar o rito executivo do CPC. 2. Reconhecida a intempestividade de embargos à execução opostos após o prazo legal (CPC 738), extingue-se o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC 267 IV). 3. Reconheceu-se, de ofício, a ausência de pressupostos de constitui...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A execução de título consistente em decisão de Tribunal de Contas que aplica multa deve observar o rito executivo previsto no CPC. 2. Reconhecida a intempestividade de embargos à execução opostos após o prazo legal (CPC 738), extingue-se o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC 267 IV). 3. Reconheceu-se,de ofício, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu-seos embargos à execução sem resolução de mérito e julgou-se prejudicado o apelo do embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A execução de título consistente em decisão de Tribunal de Contas que aplica multa deve observar o rito executivo previsto no CPC. 2. Reconhecida a intempestividade de embargos à execução opostos após o prazo legal (CPC 738), extingue-se o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC 267 IV). 3. Reconheceu-se,de ofício, a ausência de pressuposto de constituição e d...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRAVAME - BAIXA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Configura dano moral a inércia do Banco réu em promover a baixa do gravame incidente sobre veículo após a sua quitação, especialmente por haver acordo judicial nesse sentido. 2. Não cabe indenização por danos materiais se a autora utilizou o veículo pendente de gravame, devendo arcar com sua desvalorização, bem assim com as despesas para sua manutenção. 3. Tendo a autora ficado vencida quanto ao pedido de indenização por danos materiais, há sucumbência recíproca (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRAVAME - BAIXA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Configura dano moral a inércia do Banco réu em promover a baixa do gravame incidente sobre veículo após a sua quitação, especialmente por haver acordo judicial nesse sentido. 2. Não cabe indenização por danos materiais se a autora utilizou o veículo pendente de gravame, devendo arcar com sua desvalorização, bem assim com as despesas para sua manutenç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVELIA DECRETADA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se afigura cabível a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Decretada a revelia e incidente o efeito da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor, o revolvimento de fatos não ventilados e analisados no juízo de origem fica obstado, pois a matéria fática se torna incontroversa. 3. Segundo a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica, por meio de via postal, quando consumada no endereço de sua sede ou filiale na pessoa de empregado da empresa, ainda que este não possua poderes de gerência ou administração, mormente quando o aviso de recebimento foi assinado sem nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes para o ato. Preliminar rejeitada. 4. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVELIA DECRETADA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se afigura cabível a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 6.386/08. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. CPC. NORMA DE IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração. 2. O Decreto nº 6.386/08 não se trata de norma especial permissiva à penhorabilidade de remuneração de servidor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 6.386/08. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. CPC. NORMA DE IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração. 2. O Decreto nº 6.386/08 não se trata de norma especial permissiva à penhorabilidade de remuneração de servidor. 3. Agravo de instrum...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação ou de pleitear a citação por edital, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Aaplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação ou de pleitear a citação por edital, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem reso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DA DO TERMO DO RECEBIMENTO DO BEM. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A empresa construtora deve responder de forma solidária com a empresa incorporadora, pelos danos causados aos adquirentes de imóvel em construção, em caso de demora na conclusão do empreendimento imobiliário. 2. Verificado que, nada obstante a carta de habite-se tenha sido emitida poucos dias após o prazo de tolerância pactuado, o imóvel somente foi entregue aos promitentes compradores após o decurso de diversos meses, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal desde a data prevista no contrato para a conclusão do empreendimento imobiliário. 3. O promitente comprador de imóvel em construção faz jus à indenização por danos emergentes, em virtude da necessidade de desembolso de valores para pagamento de alugueres após a data prevista no contrato para fins de entrega da unidade imobiliária. 4. Por apresentarem natureza diversa, mostra-se cabível a cumulação da cláusula penal decorrente do atraso na entrega do imóvel e a indenização por danos materiais. 5. Incabível a modificação do valor dos honorários advocatícios, quando fixados em montante que reflete adequadamente a proporção da sucumbência experimentada pelas partes, na forma prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DA DO TERMO DO RECEBIMENTO DO BEM. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A empresa construtora deve responder de forma solidária com a empresa incorporadora, pelos danos causados aos adquirentes de imóvel em construção, em caso de demora na conclusão do...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGO PÚBLICO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. OBSERVÂNCIA. 1.De acordo com o disposto na Lei Federal nº 7.394, de 29/10/1985, e no Decreto n. 92.790/86, a jornada de trabalho dos profissionais operadores de Raio X, é de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 2.ALei Distrital n. 2.758/2001, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública no Quadro de Pessoal, não tem o condão de majorar a jornada de trabalho dos profissionais operadores de Raio X para 40 (quarenta) horas semanais, seja pela ressalva expressa de observância da jornada fixada em legislação específica, seja em razão da incompetência legislativa do Distrito Federal para dispor sobre direito do Trabalho (CF, art. 22, inc. I). 3.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGO PÚBLICO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. OBSERVÂNCIA. 1.De acordo com o disposto na Lei Federal nº 7.394, de 29/10/1985, e no Decreto n. 92.790/86, a jornada de trabalho dos profissionais operadores de Raio X, é de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 2.ALei Distrital n. 2.758/2001, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública no Quadro de Pessoal, não tem o condão de majorar a jornada de trabalho dos profissionais operadores de Raio X para 40 (quarenta)...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR. RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Ainstituição financeira que emite e envia cartão de crédito ao endereço do correntista se mostra legítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a declaração de inexistência de débito e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais decorrentes de inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. 2. Incumbe à instituição financeira guardar o cuidado necessário de modo a evitar que terceiro se aposse de cartão de crédito por ocasião de seu envio à residência do consumidor, desbloqueando-o e utilizando-o mediante fraude, devendo responder objetivamente pelos danos advindos da má prestação dos serviços. 3.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 4.Deixando o banco réu de comprovar a legitimidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais. 5. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do banco réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução ou para a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR. RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Ainstituição financeira que emite e envia cartão de crédito ao endereço do correntista se mostra legítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a declaração de inexistência de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, CPCEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. 1. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de sucedê-la em direito e obrigações. 2. A pretensão de suplementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira em contratos de aquisição de linhas telefônicas não se submete ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil de 2002. 3. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, na forma prevista na Lei 8.078/90, quando evidenciadas a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. 4. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou in casu. 5. De acordo com a Súmula 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 6. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, CPCEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. 1. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação fina...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OBRA CONSTRUÍDA FORA DA ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.AAdministração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2.A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos dos artigos 51 e 178 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, urbana ou rural. 3.Evidenciado nos autos que o imóvel em litígio é integrante do patrimônio do Distrito Federal, não há como ser obstada a atuação do Poder de Polícia da Administração Pública que visa coibir a ocupação desordenada e irregular de área pública. 4.Não se desincumbindo a parte autora de comprovar que a obra em construção não se encontra em Área de Proteção Permanente - APP, incabível o acolhimento de pedido de nulidade do Auto de Embargo da obra. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OBRA CONSTRUÍDA FORA DA ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.AAdministração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2.A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos dos artigos 51 e 178 da Lei Distrital nº 2.105...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DISTRITAL N. 3.319/04. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE CLASSE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. 1.Nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932,todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.Incasu, considerando que a suposta violação do direito da ora apelante teria ocorrido com o advento da Lei n. 3.319/2004, que reestruturou a carreira da Assistência à Educação do Distrito Federal, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se prescrita, porquanto a aludida lei foi publicada em 11.2.2004, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 26.7.2013. 3.Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa a enquadramento ou reenquadramento funcional constitui ato de efeitos concretos, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula 85, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação.. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DISTRITAL N. 3.319/04. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE CLASSE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. 1.Nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932,todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.Incasu, considerando que a suposta violação do direito da ora apelante teria ocorrido com o a...