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Jurisprudência

TJDF APC - 827435-20090111463393APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827434-20130111803728APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827433-20120710226308APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1.Ainda que haja previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor que não cumpre as suas obrigações. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia da parte interessada, em promover o andamento do processo, por tempo superior ao da prescri...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827431-20100111533257APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVAS - TESTEMUNHAS ATRASADAS - INDEFERIMENTO DA OITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento de improcedência do pedido fundamentado na ausência de provas, após o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela autora, implica em cerceamento de defesa. 2. Embora as testemunhas tenham chegado atrasadas à audiência em curso, o indeferimento da sua oitiva é medida desproporcional e ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em sede de ação possessória, na qual a prova...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827430-20130110817019APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO POR AMBAS AS PARTES - CABIMENTO - IMÓVEL PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DA PROPRIDADE POR DOAÇÃO. 1. Ambas as partes fundamentam a sua posse na propriedade tratando-se, na realidade, de ação petitória, caso em que a posse deve ser reconhecida àquele que efetivamente tiver o domínio (Súmula 487 do STF). 2. Tratando-se de imóvel público, é absolutamente improcedente a alegação do réu de que o teria adquirido por usucapião. 3. A propriedade do imóvel foi adquirida pela autora em sede de programa habitacional, mediante es...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 827429-20100110111699APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PUBLICA. 1. A fixação da multa pecuniária diária (astreintes) tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer, assegurando o resultado prático à tutela jurisdicional (CPC 461 § 4º), razão pela qual não pode ser fixada em valor ínfimo. 2. Não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração do Distrito Federal a determinação de entrega de prontuário médico à paciente, sob pena de multa d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827428-20130110026869APC
Ementa
APELAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento da taxa de serviço para requisitar documentos relativos às sociedades anônimas, após feito o requerimento administrativo, em atenção aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário e da facilitação do acesso à Justiça. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos co...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827427-20130111004939APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A execução de título consistente em decisão de Tribunal de Contas que aplica multa deve observar o rito executivo do CPC. 2. Reconhecida a intempestividade de embargos à execução opostos após o prazo legal (CPC 738), extingue-se o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC 267 IV). 3. Reconheceu-se, de ofício, a ausência de pressupostos de constitui...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827426-20130111004947APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A execução de título consistente em decisão de Tribunal de Contas que aplica multa deve observar o rito executivo previsto no CPC. 2. Reconhecida a intempestividade de embargos à execução opostos após o prazo legal (CPC 738), extingue-se o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC 267 IV). 3. Reconheceu-se,de ofício, a ausência de pressuposto de constituição e d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827425-20140110618448APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRAVAME - BAIXA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Configura dano moral a inércia do Banco réu em promover a baixa do gravame incidente sobre veículo após a sua quitação, especialmente por haver acordo judicial nesse sentido. 2. Não cabe indenização por danos materiais se a autora utilizou o veículo pendente de gravame, devendo arcar com sua desvalorização, bem assim com as despesas para sua manutenç...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 827424-20130111012942APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVELIA DECRETADA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se afigura cabível a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jur...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 827423-20140020192742AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 6.386/08. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. CPC. NORMA DE IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração. 2. O Decreto nº 6.386/08 não se trata de norma especial permissiva à penhorabilidade de remuneração de servidor. 3. Agravo de instrum...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 827422-20130910128695APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação ou de pleitear a citação por edital, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem reso...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 827421-20130110382320APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DA DO TERMO DO RECEBIMENTO DO BEM. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A empresa construtora deve responder de forma solidária com a empresa incorporadora, pelos danos causados aos adquirentes de imóvel em construção, em caso de demora na conclusão do...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 827420-20140110146626APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGO PÚBLICO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. OBSERVÂNCIA. 1.De acordo com o disposto na Lei Federal nº 7.394, de 29/10/1985, e no Decreto n. 92.790/86, a jornada de trabalho dos profissionais operadores de Raio X, é de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 2.ALei Distrital n. 2.758/2001, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública no Quadro de Pessoal, não tem o condão de majorar a jornada de trabalho dos profissionais operadores de Raio X para 40 (quarenta)...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 827418-20110710212798APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR. RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Ainstituição financeira que emite e envia cartão de crédito ao endereço do correntista se mostra legítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a declaração de inexistência de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 827417-20110112242518APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, CPCEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. 1. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação fina...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 827416-20130111499602APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OBRA CONSTRUÍDA FORA DA ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.AAdministração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2.A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos dos artigos 51 e 178 da Lei Distrital nº 2.105...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 827415-20130910183839APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 827414-20130111070660APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DISTRITAL N. 3.319/04. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE CLASSE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. 1.Nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932,todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.Incasu, considerando que a suposta violação do direito da ora apelante teria ocorrido com o a...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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