DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arevogação dos benefícios da justiça gratuita somente pode ser deferida mediante comprovação de que a parte passou a reunir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família. 2. Considerando que o Distrito Federal não amparou sua pretensão em prova capaz de desconstituir a condição de hipossuficiência da parte agravada, de modo a revelar inequivocamente que esta reúne condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais, impõe-se manter a decisão a quo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arevogação dos benefícios da justiça gratuita somente pode ser deferida mediante comprovação de que a parte passou a reunir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família. 2. Considerando que o Distrito Federal não amparou sua pretensão em prova capaz de desconstituir a condição de hipossuficiência da parte agravada, de modo a revelar inequivocamente que esta reún...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 3. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra a remuneração do servidor para todos os fins legais. 4. O desenvolvimento de atividade que exija o contato com agentes nocivos à saúde gera o direito à percepção do adicional de insalubridade durante o período de efetivo exercício, incluindo-se o lapso de tempo em que o servidor estiver afastado para usufruto de férias, nos termos do artigo 165 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 3. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra a remuneração do servidor para todos os fins legais. 4. O desenvolvimento...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO ART. 282, II DO CPC AO LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de agravo tirado contra decisão onde a agravante buscava a intimação dos outros requeridos para que apresentassem o nome e o endereço do beneficiário dos créditos supostamente contratados pela autora/agravante. 2. Ao requerer a intimação dos demais réus a prestarem informações sobre o beneficiário dos créditos supostamente contratados, a autora/agravante pretendeu a transferência da obrigação de indicar o endereço correto do primeiro réu para que seja promovida a citação. 3. Nos termos do art. 282, II, do CPC, cabe ao autor fornecer os meios para citação do requerido, e não aos litisconsortes passivos, que a isto não estão obrigados por lei. 4. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO ART. 282, II DO CPC AO LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de agravo tirado contra decisão onde a agravante buscava a intimação dos outros requeridos para que apresentassem o nome e o endereço do beneficiário dos créditos supostamente contratados pela autora/agravante. 2. Ao requerer a intimação dos demais réus a prestarem informações sobre o beneficiário dos créditos supostamente contratados, a autora/agravante pretendeu a transferência da...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA REALIZAREM ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. VIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 21.981/32, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE COMANDOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, que divulgou edital destinado à habilitação de entidades de direito público ou privado para realização de alienação judicial eletrônica. 2 A implantação do procedimento de adjudicação eletrônica atende aos princípios da eficiência e razoável duração do processo, consagrados pela Carta Magna, regulando as normas do Código de Processo Civil trazidas a lume pela Lei nº 11.382/2006. 3 O Decreto nº. 21.981/32 disciplina a realização de hastas públicas presenciais, disposição que não foi revogada nem alterada pela inserção do procedimento eletrônico, de sorte que a regulação da norma, em consonância com os princípios constitucionais, não constitui ato indevido de legislação processual. 4 Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA REALIZAREM ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. VIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 21.981/32, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE COMANDOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, que divulgou edital destinado à habilitação de entidades de direito público ou privado para realização de alienação judicial eletrônic...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE PORTADOR DE HÉRNIA INGUINAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO CUMPRIDA DEVIDO À INFECÇÃO GRIPAL. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA INFECÇÃO TRANSITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1 A realização da cirurgia de hérnia inguinal só pode ser feita com o paciente em perfeitas condições clínicas, cabendo ao pais do impetrante providenciarem o atendimento medido ambulatorial para tratar da infecção das vias aéreas, uma vez que a cirurgia só pode ser realizada depois que ela seja debelada. 2 A saúde é um direito constitucionalmente garantido, sendo dever do Estado assegurar os meios necessários para garanti-la efetivamente. Comprovada a gravidade do estado de saúde do paciente e a probabilidade de dano irreparável, a demora na realização da cirurgia configura ato omissivo da autoridade coatora passível de correção por ação mandamental. A responsabilidade do Distrito Federal em fornecer serviço médico adequado ao cidadão está prevista nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e 204 e 207 da Lei Orgânica. 3 Ordem concedida.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE PORTADOR DE HÉRNIA INGUINAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO CUMPRIDA DEVIDO À INFECÇÃO GRIPAL. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA INFECÇÃO TRANSITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1 A realização da cirurgia de hérnia inguinal só pode ser feita com o paciente em perfeitas condições clínicas, cabendo ao pais do impetrante providenciarem o atendimento medido ambulatorial para tratar da infecção das vias aéreas, uma vez que a cirurgia só pode ser re...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do autor da ação revisional não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Conflito conhecido, a fim de declarar competente o Juízo da Vara Cível de Planaltina/DF.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do autor da ação revisional não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - As cooperativas de crédito se sujeitam às normas do CDC. Precedentes do STJ. II - O autor alega que a assinatura constante das duplicatas é falsa. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. III - A inscrição indevida do nome do consumidor na SERASA pela cooperativa de crédito configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - As cooperativas de crédito se sujeitam às normas do CDC. Precedentes do STJ. II - O autor alega que a assinatura constante das duplicatas é falsa. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. III - A inscrição indevida do nome do consumidor na SERASA pela cooperativa de crédito configura ato ilícito...