main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 826873-20140020150202AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arevogação dos benefícios da justiça gratuita somente pode ser deferida mediante comprovação de que a parte passou a reunir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família. 2. Considerando que o Distrito Federal não amparou sua pretensão em prova capaz de desconstituir a condição de hipossuficiência da parte agravada, de modo a revelar inequivocamente que esta reún...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 826872-20120111889657APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 3. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra a remuneração do servidor para todos os fins legais. 4. O desenvolvimento...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 826871-20140020211619AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO ART. 282, II DO CPC AO LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de agravo tirado contra decisão onde a agravante buscava a intimação dos outros requeridos para que apresentassem o nome e o endereço do beneficiário dos créditos supostamente contratados pela autora/agravante. 2. Ao requerer a intimação dos demais réus a prestarem informações sobre o beneficiário dos créditos supostamente contratados, a autora/agravante pretendeu a transferência da...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020220272MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA REALIZAREM ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. VIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 21.981/32, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE COMANDOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, que divulgou edital destinado à habilitação de entidades de direito público ou privado para realização de alienação judicial eletrônic...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF MSG - 826869-20140020071466MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE PORTADOR DE HÉRNIA INGUINAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO CUMPRIDA DEVIDO À INFECÇÃO GRIPAL. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA INFECÇÃO TRANSITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1 A realização da cirurgia de hérnia inguinal só pode ser feita com o paciente em perfeitas condições clínicas, cabendo ao pais do impetrante providenciarem o atendimento medido ambulatorial para tratar da infecção das vias aéreas, uma vez que a cirurgia só pode ser re...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 826838-20140020183295CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do autor da ação revisional não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos...
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111740613APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020180447AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020167079AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310283427APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020164407AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121310053098APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020183086AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111087054APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110191230APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310303103APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111623965APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 826824-20130111432676APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - As cooperativas de crédito se sujeitam às normas do CDC. Precedentes do STJ. II - O autor alega que a assinatura constante das duplicatas é falsa. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. III - A inscrição indevida do nome do consumidor na SERASA pela cooperativa de crédito configura ato ilícito...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 826823-20140710162829APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 826822-20140110431207APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão