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Jurisprudência

TJDF APC - 827182-20141210043508APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA. Apesar de o prazo para emendar a petição inicial ser dilatório, deve ser apresentada antes da prolação da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, em face da inércia da parte. Caso o autor não comprove a contratação com a parte ré apontada como devedora, no caso em que apresenta contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com terceira pessoa, bem como não demonstre o atendimento às demais determinações de emenda, o proces...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 827181-20120111372207APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO HOTEL PELA OPERADORA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. É solidária a responsabilidade dos fornecedores de serviços integrantes da cadeia econômica aos consumidores lesados. A operadora de turismo responde solidariamente pela prestação de defeituosos serviços de hotelaria por si contratados e vendidos ao consumidor. Os constrangimentos causados pela retenção de bagagem por falta de pagamento do hotel em país estrangeiro, a perda do voo de volta e todas as demais incertezas e dissabores que, pelas regras de experiênc...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610032753APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1.A apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo por não terem sido pagas as custas iniciais exige o recolhimento de preparo, visto que o benefício da justiça gratuita foi negado ao recorrente. 2.No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabime...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243065AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. De acordo com o inciso II do art. 524 do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial do agravo de instrumento é o pedido de reforma da decisão. Conforme preceitua o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarment...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020240266AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020239023AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. FUNDAMENTO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento, quando manifestamente inadmissível por estar em confronto com jurisprudência dominante deste eg. TJDFT e do col. STJ. Para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020216183AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando que o agravante teve o benefício da assistência judiciária gratuita negado em primeira instância, e que essa decisão produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, embora patrocinado pela Defensoria Pública, mas demonstre que aufere renda incompatível com o estado de miserabilidade, deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 827174-20130110197024APO
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO FUNCIONAL - REMOÇÃO - CRITÉRIO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - LEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 827138-20090111078395APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. CUSTAS. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. ABALO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mostra-se cabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratados e demais prejuízos ocasionados ao cliente, quando restar demonstrado o inadimplemento contratual por parte do causídico. 2 - A inexecução do contrato de prestação de serviços advocatícios, por si só, não é causa suficiente para en...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020249475AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 827136-20140020126634AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES. POSTERGAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO. INCISO IV DO ART. 365 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DA AUTENTICAÇÃO PELO CAUSÍDICO. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O ato judicial que contém tão somente a postergação do exame do pedido de provas, destacando a mera possibilidade de prolação direta de sentença,não ostenta conteúdo decisório, sendo pois...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 827133-20120110648286APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DE ALUGUEL PARA O MESMO PERÍODO OBJETO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A autora propôs ação de despejo e ação revisional de aluguel, sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, abrangendo períodos equivalentes, tendo tramitado em Juízos distintos. 2. A sentença proferida na ação revisional influi no período do aluguel estabelecido na ação de despejo e como aquela já transitou em julgado, deve prevalecer o montante ali fi...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 827132-20140020170518AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FILHA MAIOR DE IDADE. EMPREGADA PÚBLICA. ALIMENTANTE PARTICIPANTE DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PRESENTES. 1 - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar, em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, I, 1.635, III, e 1.566, IV, todos do Código Civil. 2 - Essa obrigação pode ser prorrogada, excepcionalmente, se o filho não tiver condições d...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 827131-20130111803334APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REGISTRO DE RECLAMAÇÃO. OFENSAS PROFERIDAS POR CORRENTISTA. E-MAIL. EXPOSIÇÃO DA FUNCIONÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor insatisfeito com a prestação dos serviços bancários, ou quando, de posse do contrato de empréstimo ou qualquer outra prestação de serviços, se depara com cláusulas diferentes do que foi acordado, tem o direito de efetivar sua reclamação pelos canais disponibilizados pela instituição. No entanto, o exercício desse direito...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APR - 826902-20140110746307APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA APTA PARA VALORAR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA CONFIGURADA. PROPENSÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPUTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é apta a configurar maus antecedentes certidão cartorária que registra a absolvição do acusado por crime a...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG - 826900-20140020152056MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DISTRITAL - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS - ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARA MANIFESTAR SUA OPÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato comissivo praticado pelo Sr. Governador do Distrito Federal, consubstanciado na exoneração do servidor impetrante, ocupante do cargo efetivo de Analista de Atividades do Meio Ambiente, na especialidade Geólogo, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídrico...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 826899-20140710010715APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDIOS, SUBTRAIU O VEÍCULO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente expostas as razões de convencimento do Magistrado, não apenas em relação à condenação, mas também quanto à pena imposta ao recorrente, não há que se falar em ausência de fundamentação. 02. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente e outro indivíduo, auxil...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 826898-20130910299517APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE INTERMEDIOU A VENDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação qualificada é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Na hipótese dos aut...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 826897-20141010027964APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado,...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 826896-20130710362120RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA MELHOR SE AMOLD...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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