APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA. Apesar de o prazo para emendar a petição inicial ser dilatório, deve ser apresentada antes da prolação da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, em face da inércia da parte. Caso o autor não comprove a contratação com a parte ré apontada como devedora, no caso em que apresenta contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com terceira pessoa, bem como não demonstre o atendimento às demais determinações de emenda, o processo deve ser extinto sem resolução de méritopelo indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do CPC). Não há que se falar em intimação pessoal da parte (art. 267, §1º, CPC) quando o processo é extinto por indeferimento da inicial, e o advogado foi devidamente intimado. Recurso conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA. Apesar de o prazo para emendar a petição inicial ser dilatório, deve ser apresentada antes da prolação da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, em face da inércia da parte. Caso o autor não comprove a contratação com a parte ré apontada como devedora, no caso em que apresenta contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com terceira pessoa, bem como não demonstre o atendimento às demais determinações de emenda, o proces...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO HOTEL PELA OPERADORA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. É solidária a responsabilidade dos fornecedores de serviços integrantes da cadeia econômica aos consumidores lesados. A operadora de turismo responde solidariamente pela prestação de defeituosos serviços de hotelaria por si contratados e vendidos ao consumidor. Os constrangimentos causados pela retenção de bagagem por falta de pagamento do hotel em país estrangeiro, a perda do voo de volta e todas as demais incertezas e dissabores que, pelas regras de experiência, acompanham tal situação é violadora dos direitos da personalidade, consistindo em agravo psicológico apto a causar dano moral compensável. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO HOTEL PELA OPERADORA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. É solidária a responsabilidade dos fornecedores de serviços integrantes da cadeia econômica aos consumidores lesados. A operadora de turismo responde solidariamente pela prestação de defeituosos serviços de hotelaria por si contratados e vendidos ao consumidor. Os constrangimentos causados pela retenção de bagagem por falta de pagamento do hotel em país estrangeiro, a perda do voo de volta e todas as demais incertezas e dissabores que, pelas regras de experiênc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1.A apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo por não terem sido pagas as custas iniciais exige o recolhimento de preparo, visto que o benefício da justiça gratuita foi negado ao recorrente. 2.No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. A alegação de nulidade processual e a discussão em torno da miserabilidade dizem com o mérito do recurso e, por isso, somente podem ser analisadas após a admissão do apelo. 3.A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo. 4.Se a parte arguiu, na apelação, a nulidade da sentença, ao argumento de que não teria sido intimada da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça, faz-se imprescindível o pagamento do preparo referente ao apelo, haja vista que, se a referida nulidade for rejeitada, concluir-se-á que a matéria alusiva à miserabilidade já está preclusa e que, em consequência, não há mais como conceder o benefício. 5.Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1.A apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo por não terem sido pagas as custas iniciais exige o recolhimento de preparo, visto que o benefício da justiça gratuita foi negado ao recorrente. 2.No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabime...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. De acordo com o inciso II do art. 524 do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial do agravo de instrumento é o pedido de reforma da decisão. Conforme preceitua o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, consoante estabelece o art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. De acordo com o inciso II do art. 524 do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial do agravo de instrumento é o pedido de reforma da decisão. Conforme preceitua o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarment...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. FUNDAMENTO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento, quando manifestamente inadmissível por estar em confronto com jurisprudência dominante deste eg. TJDFT e do col. STJ. Para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal (REsp 701.868/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014). A denunciação da lide não é cabível em se tratando de responsabilidade civil do fornecedor em relação de consumo, por interpretação extensiva do artigo 88 da Lei nº 8.078/90. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. FUNDAMENTO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento, quando manifestamente inadmissível por estar em confronto com jurisprudência dominante deste eg. TJDFT e do col. STJ. Para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando que o agravante teve o benefício da assistência judiciária gratuita negado em primeira instância, e que essa decisão produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, embora patrocinado pela Defensoria Pública, mas demonstre que aufere renda incompatível com o estado de miserabilidade, deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando que o agravante teve o benefício da assistência judiciária gratuita negado em primeira instância, e que essa decisão produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, embora patrocinado pela Defensoria Pública, mas demonstre que aufere renda incompatível com o estado de miserabilidade, deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO FUNCIONAL - REMOÇÃO - CRITÉRIO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - LEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/09). Do mesmo modo, a prova deverá ser pré-constituída, já que não cabe dilação probatória no mandado de segurança, devido ao seu rito célere, conforme prevê o art. 6º da citada Lei n. 12.016/09. Incumbe, portanto, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). O ato de remoção, quando efetivado de ofício, é fundado em juízo de oportunidade e conveniência intimamente relacionado aos interesses da Administração, sendo, desse modo, discricionário, conferindo ao administrador certa margem de liberdade quanto ao modo, tempo e conteúdo de realização. No caso de remoção de servidor policial civil, a critério da Administração, é a própria lei que o rege que diz os motivos e a finalidade do ato administrativo, cuja validade depende da existência das razões legais que justificam a sua prática. A motivação, em casos assim verificados, é intrínseca ao próprio conceito da remoção, se esta se dá dentro dos ditames legais. Observando-se que o ato atendeu à finalidade legal de suprir a necessidade do serviço, bem assim o interesse da administração, não redundando como meio arbitrário de sanção ao servidor, nao há de se falar em imprescindibilidade de justificativa expressa, ou mesmo apontamento de causa a legitimar a nova lotação do servidor. Recursos conhecidos e providos.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO FUNCIONAL - REMOÇÃO - CRITÉRIO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - LEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. CUSTAS. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. ABALO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mostra-se cabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratados e demais prejuízos ocasionados ao cliente, quando restar demonstrado o inadimplemento contratual por parte do causídico. 2 - A inexecução do contrato de prestação de serviços advocatícios, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, principalmente se não indicado fato que ocasione ofensa aos direitos da personalidade do contratante. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível do Réu prejudicada.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. CUSTAS. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. ABALO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mostra-se cabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratados e demais prejuízos ocasionados ao cliente, quando restar demonstrado o inadimplemento contratual por parte do causídico. 2 - A inexecução do contrato de prestação de serviços advocatícios, por si só, não é causa suficiente para en...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES. POSTERGAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO. INCISO IV DO ART. 365 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DA AUTENTICAÇÃO PELO CAUSÍDICO. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O ato judicial que contém tão somente a postergação do exame do pedido de provas, destacando a mera possibilidade de prolação direta de sentença,não ostenta conteúdo decisório, sendo pois irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC. 2 - Nos termos do art. 365, inciso IV, do CPC, as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade, fazem a mesma prova que os originais. 3 - Não impugnada a autenticidade dos documentos perante o Juízo de origem, não se vislumbra equívoco na decisão em que se admite a declaração de autenticidade dos documentos firmada pelo próprio advogado, conforme autoriza o art. 365, IV, do Estatuto Processual Civil. Agravo de Instrumento conhecido somente quanto ao ato judicial com conteúdo decisório e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES. POSTERGAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO. INCISO IV DO ART. 365 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DA AUTENTICAÇÃO PELO CAUSÍDICO. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O ato judicial que contém tão somente a postergação do exame do pedido de provas, destacando a mera possibilidade de prolação direta de sentença,não ostenta conteúdo decisório, sendo pois...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DE ALUGUEL PARA O MESMO PERÍODO OBJETO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A autora propôs ação de despejo e ação revisional de aluguel, sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, abrangendo períodos equivalentes, tendo tramitado em Juízos distintos. 2. A sentença proferida na ação revisional influi no período do aluguel estabelecido na ação de despejo e como aquela já transitou em julgado, deve prevalecer o montante ali fixado para o período de 02/01/2012 a 06/09/2013 (art. 472, do Código de Processo Civil). 3. Sucumbindo a autora em parte mínima, aplica-se o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Recurso da autora conhecido e provido. 5. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DE ALUGUEL PARA O MESMO PERÍODO OBJETO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A autora propôs ação de despejo e ação revisional de aluguel, sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, abrangendo períodos equivalentes, tendo tramitado em Juízos distintos. 2. A sentença proferida na ação revisional influi no período do aluguel estabelecido na ação de despejo e como aquela já transitou em julgado, deve prevalecer o montante ali fi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FILHA MAIOR DE IDADE. EMPREGADA PÚBLICA. ALIMENTANTE PARTICIPANTE DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PRESENTES. 1 - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar, em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, I, 1.635, III, e 1.566, IV, todos do Código Civil. 2 - Essa obrigação pode ser prorrogada, excepcionalmente, se o filho não tiver condições de prover o próprio sustento por inaptidão ao trabalho, doença incapacitante ou, ainda, se estiver cursando curso superior. 3 - Os fatos não autorizam a manutenção da obrigação legal alimentar, pois a alimentada possui meios de manter sua própria subsistência e o alimentante participa de novo núcleo familiar e comprometeu sua renda coma aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4 - Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FILHA MAIOR DE IDADE. EMPREGADA PÚBLICA. ALIMENTANTE PARTICIPANTE DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PRESENTES. 1 - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar, em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, I, 1.635, III, e 1.566, IV, todos do Código Civil. 2 - Essa obrigação pode ser prorrogada, excepcionalmente, se o filho não tiver condições d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REGISTRO DE RECLAMAÇÃO. OFENSAS PROFERIDAS POR CORRENTISTA. E-MAIL. EXPOSIÇÃO DA FUNCIONÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor insatisfeito com a prestação dos serviços bancários, ou quando, de posse do contrato de empréstimo ou qualquer outra prestação de serviços, se depara com cláusulas diferentes do que foi acordado, tem o direito de efetivar sua reclamação pelos canais disponibilizados pela instituição. No entanto, o exercício desse direito não deve servir como meio para denegrir ou ofender a honra dos funcionários que prestaram o atendimento. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais tem por objetivo compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como meio de enriquecimento sem justa causa para quem sofreu o dano, mas devendo ser razoável, justo, equitativo e proporcional a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios da mesma natureza, impondo-se sua redução quando fixado em montante excessivo. No caso concreto, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo de origem mostra-se proporcional e razoável. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REGISTRO DE RECLAMAÇÃO. OFENSAS PROFERIDAS POR CORRENTISTA. E-MAIL. EXPOSIÇÃO DA FUNCIONÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor insatisfeito com a prestação dos serviços bancários, ou quando, de posse do contrato de empréstimo ou qualquer outra prestação de serviços, se depara com cláusulas diferentes do que foi acordado, tem o direito de efetivar sua reclamação pelos canais disponibilizados pela instituição. No entanto, o exercício desse direito...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA APTA PARA VALORAR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA CONFIGURADA. PROPENSÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPUTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é apta a configurar maus antecedentes certidão cartorária que registra a absolvição do acusado por crime anterior. 2. A condenação por furto anterior com trânsito em julgado antes da data dos fatos é eficaz para aferir negativamente a conduta social, pois, nesse caso, o comportamento do réu no meio social em que vive não se afigura recomendável diante da notória propensão para a prática de crimes contra o patrimônio. 3. Devido à impossibilidade de justa aferição dos aspectos psicológicos do agente a partir dos elementos concretos extraídos dos autos, exclui-se a valoração negativa da personalidade. 4. No confronto da atenuante da confissão com a reincidência, aplica-se a preponderância da agravante, como determina o artigo 67 do Código Penal, entretanto, se o aumento resultante da preponderância se afigura desproporcional, deve ser reduzido. 5. Sentença parcialmente reformada.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA APTA PARA VALORAR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA CONFIGURADA. PROPENSÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPUTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é apta a configurar maus antecedentes certidão cartorária que registra a absolvição do acusado por crime a...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DISTRITAL - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS - ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARA MANIFESTAR SUA OPÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato comissivo praticado pelo Sr. Governador do Distrito Federal, consubstanciado na exoneração do servidor impetrante, ocupante do cargo efetivo de Analista de Atividades do Meio Ambiente, na especialidade Geólogo, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental. 2. Ao Governador do Distrito Federal compete privativamente nomear, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, (art. 100, § 1º, inc. XXVIII, da LODF), razão pela qual é parte passiva legítima para responder a presente impetração. 3. De acordo com o art. 54 da Lei Complementar n. 840/2011, a vacância de cargo público decorrerá somente de posse em cargo público inacumulável de ente do Distrito Federal, Indeferido o pedido de vacância e verificada a acumulação ilegal de cargos, deve a administração oportunizar ao servidor o direito de opção por um deles, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n. 840/2011, hipótese não ofertada pela administração, a impor a nulidade do ato de exoneração. 4. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato de exoneração, determinando a observância ao disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 840/2011.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DISTRITAL - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS - ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARA MANIFESTAR SUA OPÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato comissivo praticado pelo Sr. Governador do Distrito Federal, consubstanciado na exoneração do servidor impetrante, ocupante do cargo efetivo de Analista de Atividades do Meio Ambiente, na especialidade Geólogo, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídrico...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDIOS, SUBTRAIU O VEÍCULO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente expostas as razões de convencimento do Magistrado, não apenas em relação à condenação, mas também quanto à pena imposta ao recorrente, não há que se falar em ausência de fundamentação. 02. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente e outro indivíduo, auxiliados ainda por outras duas pessoas que estavam próximas ao local, subtraiu, em proveito de todos, o veículo da vítima, sendo preso em flagrante momentos depois. Além de ter sido visto pelos policiais no interior do veículo da vítima, quando empreendia fuga, foi reconhecido pela vítima, que o apontou com segurança como sendo um dos assaltantes. 03. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 04. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDIOS, SUBTRAIU O VEÍCULO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente expostas as razões de convencimento do Magistrado, não apenas em relação à condenação, mas também quanto à pena imposta ao recorrente, não há que se falar em ausência de fundamentação. 02. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente e outro indivíduo, auxil...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE INTERMEDIOU A VENDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação qualificada é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição ou desclassificação, pois é inegável que o recorrente sabia da origem ilícita do automóvel, tendo em vista que a experiência e a condição de corretor de carros do apelante lhe permitiam saber que o veículo era produto de crime, além de ter participado da transação no exercício de atividade comercial. Portanto, a conduta se enquadra no crime de receptação qualificada. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, § 1º, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE INTERMEDIOU A VENDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação qualificada é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Na hipótese dos aut...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Na espécie, embora uma das vítimas tenha reconhecido o recorrido extrajudicialmente, seu reconhecimento não foi confirmado em Juízo e nem corroborado pelas demais provas dos autos, devendo ser mantida a sentença absolutória. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o apelado das sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado,...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA MELHOR SE AMOLDA AO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento do primeiro recorrente, os réus devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, ou da desistência voluntária, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 4. Adesclassificação para homicídio privilegiado é matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. 5. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa. Referido instituto pode ser aplicado no segundo grau de jurisdição, desde que não pior a situação do réu, quando houver recurso exclusivo da defesa. 6. No caso dos autos, o homicídio praticado devido a mãe de um dos recorrentes ter sido expulsa de casa melhor se amolda à qualificadora do motivo fútil e não ao torpe, mediante aplicação do instituto da emendatio libelli. 7. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios de que os recorrentes agiram por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois atuaram em retaliação às agressões sofridas pela mãe do segundo recorrente, surpreendendo a vítima com duas facadas nas costas. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para alterar a qualificadora de motivo torpe para motivo fútil, pronunciando o primeiro recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e o segundo recorrente, como incursonas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 29, ambos do mesmo diploma legal, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA MELHOR SE AMOLD...