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Jurisprudência

TJDF AGI - 827247-20140020171014AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. DIVISÃO DA ÁREA SUB JUDICE. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente um dos pressupostos para a concessão de efeito suspensivo, qual seja, a verossimilhança quanto à plausibilidade do direito, não se concede a tutela antecipada. 2. Tendo as partes concordado com edificação de muro a fim de evitar brigas e agressões entre os residentes da área sub judice, acompanhadas de patrono, também subscritor da ata de audiência, deve-se manter a decisão, sob pena de se instalar instabilidade nas de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 827246-20140020167979AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30%. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2.Anatureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, nã...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827245-20140910003822APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na esteira do disposto na Súmula 239 do STJ, o direito à adjudicação não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 2. Possível o ajuizamento da adjudicação com base em contrato de cessão de direitos sobre o imóvel que, no caso concreto, serve para demonstrar a quitação do preço tanto com relação à aquisição do imóvel pelo cessionário, ora autor, quanto do cedente, com relação aos titulares do registro imobiliár...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827243-20140310137045APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. 1. Aausência de qualquer dos pressupostos da ação impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC. 2. Falta interesse processual à parte que pretende discutir, em sede de Embargos de Terceiro, relação possessória que já foi objeto de resposta judicial em ação de reintegração de posse, cuja decisão tenha lhe alcançado. 3. Adecisão proferida em ação de reintegração de posse alcança...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827242-20140110795655APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 827241-20140020194313AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 827240-20140020200994AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 827239-20140020214676AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827238-20080111152298APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANETE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNSP.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Aindenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado a partir do pagamento parcial até o efetivo pagamento integral. 2. No caso dos autos, a debilidade sofrida pelo autor, conforme já registrad...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827237-20020110541142APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. A não localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a à extinção do feito com base na Portaria Conju...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827236-20140110891160APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 475-J CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anecessidade e a utilidade de ação cautelar de exibição de documento mostram-se presentes para o autor que pleiteia, por meio da via adequada, a apresentação de contrato e extratos de movimentação de conta corrente, uma vez que possui interesse jurídico de conhecer o teor das cl...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827235-20130111157629APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão-só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidad...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827234-20130110171617APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827233-20140610056967APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827232-20130111654938APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSENTES ALEGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 745 DO CPC. 1. As dificuldades financeiras alegadas pelo executado não se prestam a desconstituir a força executiva dos cheques emitidos. 2. Adignidade da pessoa humana não pode ser argüida como escusa ao pagamento de dívidas contraídas, a despeito de comprometimento da subsistência do executado. 3. Diante da taxatividade do art. 745 do CPC, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos à execução que não se prestam a discutir os temas nele previstos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827230-20100110121972APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. Decorridos 6 (seis) após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem que tenha sido realizada a citação da parte executada no curso processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se a decretação da prescrição autoral, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Muito embora a execução tenha sido proposta dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 30 da Lei nº 7.357/85, ausente a citação,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827229-20140710291836APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DOAÇÃO VERBAL À FILHA E SEU COMPANHEIRO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. TRADIÇÃO. SOLENIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoação de bens móveis de pequeno valor, feita pelo pai à filha e ao seu companheiro, com a entrega dos bens diretamente do revendedor no endereço do casal, configura a tradição dos bens. 2. Anatureza dos bens e decurso de tempo, bem como da relação existente entre as partes, aliados ao fato de não haver qualquer prova do comodato, exime de dúvida que f...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827228-20140110579842APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827227-20140111441140APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PEDINDO A EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 267, inc. III do CPC exige que a intimação pessoal da parte autora, a intimação de seu advogado por meio do DJ-e, bem como que tenha havido pedido expresso da outra parte nesse sentido. Ausente qualquer desses três requisitos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito. 2. É aplicável o entendimento da súmul...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827226-20110112284672APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSENTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois não se exige o requerimento do réu pedindo a extinção do processo por abandono da causa qua...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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