AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. DIVISÃO DA ÁREA SUB JUDICE. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente um dos pressupostos para a concessão de efeito suspensivo, qual seja, a verossimilhança quanto à plausibilidade do direito, não se concede a tutela antecipada. 2. Tendo as partes concordado com edificação de muro a fim de evitar brigas e agressões entre os residentes da área sub judice, acompanhadas de patrono, também subscritor da ata de audiência, deve-se manter a decisão, sob pena de se instalar instabilidade nas decisões judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. DIVISÃO DA ÁREA SUB JUDICE. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente um dos pressupostos para a concessão de efeito suspensivo, qual seja, a verossimilhança quanto à plausibilidade do direito, não se concede a tutela antecipada. 2. Tendo as partes concordado com edificação de muro a fim de evitar brigas e agressões entre os residentes da área sub judice, acompanhadas de patrono, também subscritor da ata de audiência, deve-se manter a decisão, sob pena de se instalar instabilidade nas de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30%. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2.Anatureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, não permite a penhora em folha de pagamento do devedor, uma vez que a impenhorabilidade definida no art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil só pode ser mitigada para execução de prestações alimentícias com origem no direito de família, conforme se extrai do § 2º do mesmo art. 649, do CPC. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30%. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2.Anatureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na esteira do disposto na Súmula 239 do STJ, o direito à adjudicação não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 2. Possível o ajuizamento da adjudicação com base em contrato de cessão de direitos sobre o imóvel que, no caso concreto, serve para demonstrar a quitação do preço tanto com relação à aquisição do imóvel pelo cessionário, ora autor, quanto do cedente, com relação aos titulares do registro imobiliário. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na esteira do disposto na Súmula 239 do STJ, o direito à adjudicação não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 2. Possível o ajuizamento da adjudicação com base em contrato de cessão de direitos sobre o imóvel que, no caso concreto, serve para demonstrar a quitação do preço tanto com relação à aquisição do imóvel pelo cessionário, ora autor, quanto do cedente, com relação aos titulares do registro imobiliár...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. 1. Aausência de qualquer dos pressupostos da ação impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC. 2. Falta interesse processual à parte que pretende discutir, em sede de Embargos de Terceiro, relação possessória que já foi objeto de resposta judicial em ação de reintegração de posse, cuja decisão tenha lhe alcançado. 3. Adecisão proferida em ação de reintegração de posse alcança a todos que pertencem ao mesmo núcleo familiar e detém a posse ou detenção do imóvel vindicado nas mesmas condições, ainda que não tenham feito parte da relação processual. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. 1. Aausência de qualquer dos pressupostos da ação impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC. 2. Falta interesse processual à parte que pretende discutir, em sede de Embargos de Terceiro, relação possessória que já foi objeto de resposta judicial em ação de reintegração de posse, cuja decisão tenha lhe alcançado. 3. Adecisão proferida em ação de reintegração de posse alcança...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANETE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNSP.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Aindenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado a partir do pagamento parcial até o efetivo pagamento integral. 2. No caso dos autos, a debilidade sofrida pelo autor, conforme já registrado, foi permanente e em grau máximo, nos termos do laudo pericial e dos relatórios médicos. 4.Para a fixação, deverá ser utilizada aCarta Circular nº 029, de 20/12/1991, oriunda da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que apresenta solução para casos como o presente, dispondo, em seu art. 5º, § 1º, que na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, e trazendo tabela de acidentes pessoais 5. Na hipótese, em que não foi apurado o percentual da invalidez, e considerando ser em grau máximo, tenho como certo que o valor da indenização deve corresponder a 70% (vinte e cinco por cento) do limite máximo previsto. 6. Na esteira de precedentes desta Corte, nos casos em que se pleiteia a complementação do seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do pagamento a parcial. 8. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANETE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNSP.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Aindenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado a partir do pagamento parcial até o efetivo pagamento integral. 2. No caso dos autos, a debilidade sofrida pelo autor, conforme já registrad...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. A não localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual previsto no art. 791, do CPC. 4. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça), sobretudo, quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de atingir este objetivo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. A não localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a à extinção do feito com base na Portaria Conju...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 475-J CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anecessidade e a utilidade de ação cautelar de exibição de documento mostram-se presentes para o autor que pleiteia, por meio da via adequada, a apresentação de contrato e extratos de movimentação de conta corrente, uma vez que possui interesse jurídico de conhecer o teor das cláusulas do documento a que aderiu, além de que futura ação revisional deverá ser instruída, necessariamente, com o instrumento. 2. Não há se falar em ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris, tendo em vista que a jurisprudência vem entendendo que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, basta a demonstração da necessidade ou utilidade dos documentos cuja exibição se requer. 3. Havendo resistência injustificada quanto a apresentação dos documentos que se requer a exibição por meio da ação cautelar, viável a ordem de busca e apreensão. 4. Acondenação do banco em verba honorária, na ação cautelar de exibição de documento, depende apenas da comprovação do interesse de agir do consumidor, aliado ao princípio da causalidade. 5. Inaplicáveis na espécie os rigores do art. 475-J, do CPC, pois a sentença não cuidou de obrigação de pagar, inviabilizando a apuração do percentual de 10%, a título de multa, sobre o montante da condenação, uma vez que o dispositivo condenou o apelante em tutela específica. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 475-J CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anecessidade e a utilidade de ação cautelar de exibição de documento mostram-se presentes para o autor que pleiteia, por meio da via adequada, a apresentação de contrato e extratos de movimentação de conta corrente, uma vez que possui interesse jurídico de conhecer o teor das cl...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão-só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 3. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias úteis para administrar essas eventualidades. 4. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 5. Por se mostrar excessiva a multa compensatória, fixada em 30% sobre o valor atualizado do contrato, deve ela se reduzida para 10% do valor efetivamente pago pelo compradores. 6. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão-só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSENTES ALEGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 745 DO CPC. 1. As dificuldades financeiras alegadas pelo executado não se prestam a desconstituir a força executiva dos cheques emitidos. 2. Adignidade da pessoa humana não pode ser argüida como escusa ao pagamento de dívidas contraídas, a despeito de comprometimento da subsistência do executado. 3. Diante da taxatividade do art. 745 do CPC, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos à execução que não se prestam a discutir os temas nele previstos. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSENTES ALEGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 745 DO CPC. 1. As dificuldades financeiras alegadas pelo executado não se prestam a desconstituir a força executiva dos cheques emitidos. 2. Adignidade da pessoa humana não pode ser argüida como escusa ao pagamento de dívidas contraídas, a despeito de comprometimento da subsistência do executado. 3. Diante da taxatividade do art. 745 do CPC, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos à execução que não se prestam a discutir os temas nele previstos. 4. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. Decorridos 6 (seis) após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem que tenha sido realizada a citação da parte executada no curso processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se a decretação da prescrição autoral, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Muito embora a execução tenha sido proposta dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 30 da Lei nº 7.357/85, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. Decorridos 6 (seis) após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem que tenha sido realizada a citação da parte executada no curso processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se a decretação da prescrição autoral, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Muito embora a execução tenha sido proposta dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 30 da Lei nº 7.357/85, ausente a citação,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DOAÇÃO VERBAL À FILHA E SEU COMPANHEIRO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. TRADIÇÃO. SOLENIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoação de bens móveis de pequeno valor, feita pelo pai à filha e ao seu companheiro, com a entrega dos bens diretamente do revendedor no endereço do casal, configura a tradição dos bens. 2. Anatureza dos bens e decurso de tempo, bem como da relação existente entre as partes, aliados ao fato de não haver qualquer prova do comodato, exime de dúvida que foram objeto de doação verbal ao casal. 3. Diante da inexigibilidade de solenidade para que a doação de bem móvel de pequeno valor se aperfeiçoe e não havendo prova em contrário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Aalegação de comodato somente prevaleceria diante de prova capaz de afastar a presunção de doação, considerando a tradição e a natureza dos bens, o decurso do tempo e as circunstancias do inicio da união estável. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de produzir prova do direito alegado, nos moldes preconizados pelo art. 333, inciso I, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DOAÇÃO VERBAL À FILHA E SEU COMPANHEIRO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. TRADIÇÃO. SOLENIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoação de bens móveis de pequeno valor, feita pelo pai à filha e ao seu companheiro, com a entrega dos bens diretamente do revendedor no endereço do casal, configura a tradição dos bens. 2. Anatureza dos bens e decurso de tempo, bem como da relação existente entre as partes, aliados ao fato de não haver qualquer prova do comodato, exime de dúvida que f...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PEDINDO A EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 267, inc. III do CPC exige que a intimação pessoal da parte autora, a intimação de seu advogado por meio do DJ-e, bem como que tenha havido pedido expresso da outra parte nesse sentido. Ausente qualquer desses três requisitos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito. 2. É aplicável o entendimento da súmula nº 240 do STJ, sendo imprescindível que a parte ré tenha requerido a extinção do processo por abandono da causa quando aperfeiçoada a relação triangular no processo. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PEDINDO A EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 267, inc. III do CPC exige que a intimação pessoal da parte autora, a intimação de seu advogado por meio do DJ-e, bem como que tenha havido pedido expresso da outra parte nesse sentido. Ausente qualquer desses três requisitos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito. 2. É aplicável o entendimento da súmul...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSENTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois não se exige o requerimento do réu pedindo a extinção do processo por abandono da causa quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSENTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois não se exige o requerimento do réu pedindo a extinção do processo por abandono da causa qua...