APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CASAL SEPARADO DE FATO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DE COABITAÇÃO. IMPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se evidencia carência de ação ou perda do objeto para propositura de ação cautelar de separação de corpos, se a petição inicial descreve, ainda que de forma resumida, os motivos pelos quais se justifica o deferimento da medida pleiteada, preenchendo os requisitos legais e, ainda, se mostra idônea para os fins a que se destina. Some-se a isso o fato de que não se aplica à hipótese o disposto no art. 806, do CPC, vez que as partes poderão, eventualmente, optar pelo divórcio consensual em cartório extrajudicial, ficando, assim, afastada a necessidade de ajuizamento da ação principal. Por fim, registre-se que o simples fato de o casal se encontrar separado de fato não retira da autora o direito de ajuizar a ação de separação de corpos, vez que o procedimento cautelar tem por objeto não só evitar eventuais conflitos entre as partes, mas, também, interromper os deveres subjetivos decorrentes do casamento, e demarcar no tempo essa separação, sobretudo para efeitos patrimoniais. 2. A demanda cautelar, além de necessária, mostra-se útil e adequada para legalizar a situação fática, interrompendo os deveres subjetivos decorrentes do casamento bem como para estabelecer o termo inicial dos efeitos jurídicos da sentença em futuro processo principal, sobretudo no que diz respeito à questão patrimonial. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CASAL SEPARADO DE FATO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DE COABITAÇÃO. IMPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se evidencia carência de ação ou perda do objeto para propositura de ação cautelar de separação de corpos, se a petição inicial descreve, ainda que de forma resumida, os motivos pelos quais se justifica o deferimento da medida pleiteada, preenchendo os requisitos legais e, ainda, se mostra idônea para os fins a que se...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO. MORTE FICTA. LEIS Nº 3.765/1960 E 10.486/2002. BENEFICIÁRIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 35 da Lei nº 10.486/2002, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, dentre eles, o da pensão por morte ficta, mediante contribuição específica, somente seria mantida até 29.12.2000. A habilitação da autora foi efetivada posteriormente à vigência da Lei 10.486/2002, quando já não era mais assegurado o pagamento da almejada pensão militar. 2. Recurso improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO. MORTE FICTA. LEIS Nº 3.765/1960 E 10.486/2002. BENEFICIÁRIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 35 da Lei nº 10.486/2002, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, dentre eles, o da pensão por morte ficta, mediante contribuição específica, somente seria mantida até 29.12.2000. A habilitação da autora foi efetivada posteriormente à vigência da Lei 10.486/2002, quando já não era mais assegurado o pagamento da almejada pensão militar. 2. Recurs...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do Sistema Telebrás, bem como, ao menos, quando houve a integralização do capital, em que data ocorreu a subscrição e qual o número de ações subscritas - elementos indispensáveis à apuração se há diferença a ser complementada. Precedente. 2. Apelação improvida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do Sistema Telebrás, bem como, ao menos, quando houve a integralização do capital, em que data ocorreu a subscrição e qual o número de ações subscritas -...
APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROTESTO TEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CÁRTULA QUE NÃO APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se hígido o protesto do título, efetuado tempestivamente, cuja contra-ordem, que deu causa ao não pagamento da cártula, não encontra amparo na legislação e no contrato firmado entre as partes. 2. Não guardando relação às alegações deduzidas nos embargos com o título executado, há que ser mantido o julgamento de improcedência dos embargos à execução. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROTESTO TEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CÁRTULA QUE NÃO APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se hígido o protesto do título, efetuado tempestivamente, cuja contra-ordem, que deu causa ao não pagamento da cártula, não encontra amparo na legislação e no contrato firmado entre as partes. 2. Não guardando relação às alegações deduzidas nos embargos com o título executado,...
APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROTESTO TEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CÁRTULA QUE NÃO APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se hígido o protesto do título, efetuado tempestivamente, cuja contra-ordem, que deu causa ao não pagamento da cártula, não encontra amparo na legislação e no contrato firmado entre as partes. 2. Não guardando relação às alegações deduzidas nos embargos com o título executado, há que ser mantido o julgamento de improcedência dos embargos à execução. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROTESTO TEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CÁRTULA QUE NÃO APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se hígido o protesto do título, efetuado tempestivamente, cuja contra-ordem, que deu causa ao não pagamento da cártula, não encontra amparo na legislação e no contrato firmado entre as partes. 2. Não guardando relação às alegações deduzidas nos embargos com o título executado,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 4. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquela tem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 5. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de demora em razão do Poder Público, porque o ato de governo não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço, não justificando o atraso na entrega do empreendimento. 6. Apelo improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel configura-se a sua mora, deve...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. A extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, por razões lógicas, não depende de requerimento do réu, se este não foi citado, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do STJ. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, a quem foi expedido mandado de intimação pessoal, para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, a quem foi expedido mandado de intimação pessoal, para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, q...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva de testemunhas e da ausência de intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo recorrente. Agravo retido do autor improvido. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3. Ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor passa a ostentar o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, acrescida de correção monetária, sem prejuízo de eventual perdas e danos. 4. Em face do pequeno transcurso de tempo que transcorreu entre o fim do prazo deferido pelo legislador ao fornecedor para conserto do veículo e a disponibilização do bem para entrega ao consumidor, três (3) dias, não há como se reputar configurados os danos morais postulados. 5. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA.JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ART. 517, DO CPC.CHEQUE NOMINATIVO PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR.DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCESSÕES PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.Não há como apreciar documento juntado em sede recursal, se não há prova de que o apelante deixou de apresentá-lo no Juízo a quo,no momento oportuno, por motivo de força maior, ex vi do art. 517, do CPC. 2. Ocheque é ordem de pagamento à vista, e quando emitido nominalmente, pode ser transferido pelo beneficiário original por meio de endosso, com ou sem cláusula expressa á ordem (art. 17, da Lei nº 7.357/85). 3.Em havendo transferência do cheque por meio de endosso em branco, confere-se ao portador da cártula a legitimidade de propor eventual ação objetivando a cobrança do valor nela inserida. 4.O pedido monitório fundado em cheque prescrito não exige a declinação dacausa debendi. Precedentes. 5. Se não há prova de que o réu alterou a verdade dos fatos, agiu de modo temerário ou utilizou o processo visando alcançar objetivo ilegal, é descabida a sua condenação por litigância de má-fé. 6. Recurso provido parcialmente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA.JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ART. 517, DO CPC.CHEQUE NOMINATIVO PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR.DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCESSÕES PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.Não há como apreciar documento juntado em sede recursal, se não há prova de que o apelante deixou de apresentá-lo no Juízo a quo,no momento oportuno, por motivo de força maior, ex vi do art. 517, do CPC. 2. Ocheque é ordem de pagamento à vista, e quando emitido...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TALONÁRIO DE CHEQUES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O defeito na prestação de serviço, caracterizado pelo extravio de talonário de cheques, que passa a ser utilizado por terceiro, e a não detecção na divergência das assinaturas da correntista e do emissor das cártulas, com consequente inscrição do nome daquela em cadastro de restrição de crédito, é fato passível de acarretar dano moral. 2. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitando valor excessivo ou ínfimo, e objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. 3. Revelando-se excessivo o valor da condenação, sua adequação aos parâmetros adequados é medida que se impõe. Precedentes do TJDFT. 4. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TALONÁRIO DE CHEQUES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O defeito na prestação de serviço, caracterizado pelo extravio de talonário de cheques, que passa a ser utilizado por terceiro, e a não detecção na divergência das assinaturas da correntista e do emissor das cártulas, com consequente inscrição do nome daquela em cadastro de restrição de crédito, é fato passível de acarretar dano mora...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Precedentes. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO EXEQUENTE (ART. 267, INCISO III e § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO EXEQUENTE (ART. 267, INCISO III e § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATÉ 29/06/2009. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte apelada, se este recurso foi improvido e se, além disso, as razões do apelo foram ratificadas após a publicação da decisão que apreciou os embargos de declaração. 2. Não incumbe à contadoria judicial avaliar se há parâmetros suficientes para realizar o cálculo dos valores devidos. Aos contadores cabe apenas a realização de cálculos aritméticos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos pelo julgador. A tarefa de emitir juízo sobre os elementos dos autos e as alegações das partes é do magistrado. Diante disso, a recusa de remessa dos autos ao órgão auxiliar não caracterizou nulidade processual. 3. O embargante, quando alega excesso de execução, além do dever de apresentar planilha com as contas que entende corretas, tem o ônus de comprovar a existência de incorreção nos cálculos do exequente. 4. Embora tenha apresentado planilha contábil com resultado diverso do apontado pelos embargados, o embargante não apontou qualquer erro nos cálculos dos exequentes no tocante às horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, limitando-se a dizer que não havia dados suficientes para a elaboração das contas quanto a essas parcelas remuneratórias previstas no julgado exequendo. A falta de impugnação específica das parcelas exigidas pelos embargados a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos implica a homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes. 5. O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 6. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 7. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos da Fazenda Pública de outra natureza. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 8. Tendo em vista que o aresto do colendo STF na ADIN 4.357 ainda não foi publicado, e diante da decisão cautelar proferida em 16/04/2013, os débitos da Fazenda Pública de natureza tributária devem ser atualizados consoante os critérios previstos no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 9. Agravo retido improvido. Apelo parcialmente provido. Modificação, de ofício, do termo ad quem de incidência dos juros moratórios de meio por cento (0,5%) ao mês e fixação da incidência de juros de um por cento (1%) ao mês a partir de 11/01/2003 até a entrada em vigor da Lei n.º 11.690/09.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATÉ 29/06/2009. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embarg...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. 1. Aresponsabilidade pela clonagem de cartão de crédito deve ser diretamente imputada à instituição financeira, que tem o dever de fornecer um serviço com a segurança que se espera. 2. Tendo a correntista sofrido dissabores e agruras provocados pela clonagem de cartão de crédito, pela cobrança indevida de débitos decorrentes do ato fraudulento e transtornos com a inscrição do seu nome no Serasa, mister o dever de indenizar. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve esta ser mantida. 4. Adistribuição dos ônus da sucumbência atende aos critérios legais para tanto, daí porque a sentença não há de ser alterada, nesse ponto. 5. Recursos improvidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. 1. Aresponsabilidade pela clonagem de cartão de crédito deve ser diretamente imputada à instituição financeira, que tem o dever de fornecer um serviço com a segurança que se espera. 2. Tendo a correntista sofrido dissabores e agruras provocados pela clonagem de cartão de crédito, pela cobrança indevida de débitos decorrentes do ato fraudulento e transtornos com a inscrição do seu nome no Serasa, mister o deve...
CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXIGIDO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 520, inciso VII, do CPC. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14 do CDC), com presunção de dano in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. A aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente realizado o pagamento. 5. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional, ficando a parte ré condenada ao pagamento de cinquenta por cento (50%) desse valor, e a autora, aos outros cinquenta por cento (50%). 6. Apelos improvidos. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXIGIDO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 520, inciso VII, do CPC. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de...