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Jurisprudência

TJDF APC - 826731-20130710337559APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CASAL SEPARADO DE FATO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DE COABITAÇÃO. IMPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se evidencia carência de ação ou perda do objeto para propositura de ação cautelar de separação de corpos, se a petição inicial descreve, ainda que de forma resumida, os motivos pelos quais se justifica o deferimento da medida pleiteada, preenchendo os requisitos legais e, ainda, se mostra idônea para os fins a que se...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826730-20120110801382APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO. MORTE FICTA. LEIS Nº 3.765/1960 E 10.486/2002. BENEFICIÁRIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 35 da Lei nº 10.486/2002, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, dentre eles, o da pensão por morte ficta, mediante contribuição específica, somente seria mantida até 29.12.2000. A habilitação da autora foi efetivada posteriormente à vigência da Lei 10.486/2002, quando já não era mais assegurado o pagamento da almejada pensão militar. 2. Recurs...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826729-20120710048719APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do Sistema Telebrás, bem como, ao menos, quando houve a integralização do capital, em que data ocorreu a subscrição e qual o número de ações subscritas -...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826728-20120110624232APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROTESTO TEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CÁRTULA QUE NÃO APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se hígido o protesto do título, efetuado tempestivamente, cuja contra-ordem, que deu causa ao não pagamento da cártula, não encontra amparo na legislação e no contrato firmado entre as partes. 2. Não guardando relação às alegações deduzidas nos embargos com o título executado,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826727-20110111864869APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROTESTO TEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CÁRTULA QUE NÃO APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se hígido o protesto do título, efetuado tempestivamente, cuja contra-ordem, que deu causa ao não pagamento da cártula, não encontra amparo na legislação e no contrato firmado entre as partes. 2. Não guardando relação às alegações deduzidas nos embargos com o título executado,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826726-20120710313749APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel configura-se a sua mora, deve...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826725-20120310231072APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e o...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826723-20130110716370APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826722-20141010001745APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, a quem foi expedido mandado de intimação pessoal, para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, q...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826721-20140710244260APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826720-20110112180822APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826719-20110111911019APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA.JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ART. 517, DO CPC.CHEQUE NOMINATIVO PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR.DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCESSÕES PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.Não há como apreciar documento juntado em sede recursal, se não há prova de que o apelante deixou de apresentá-lo no Juízo a quo,no momento oportuno, por motivo de força maior, ex vi do art. 517, do CPC. 2. Ocheque é ordem de pagamento à vista, e quando emitido...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826718-20100111872222APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TALONÁRIO DE CHEQUES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O defeito na prestação de serviço, caracterizado pelo extravio de talonário de cheques, que passa a ser utilizado por terceiro, e a não detecção na divergência das assinaturas da correntista e do emissor das cártulas, com consequente inscrição do nome daquela em cadastro de restrição de crédito, é fato passível de acarretar dano mora...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826717-20140111161515APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da e...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826716-20130110502706APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO EXEQUENTE (ART. 267, INCISO III e § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceit...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826715-20130610105309APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 826714-20130110632275APO
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826713-20130110051673APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATÉ 29/06/2009. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embarg...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826712-20120111409740APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. 1. Aresponsabilidade pela clonagem de cartão de crédito deve ser diretamente imputada à instituição financeira, que tem o dever de fornecer um serviço com a segurança que se espera. 2. Tendo a correntista sofrido dissabores e agruras provocados pela clonagem de cartão de crédito, pela cobrança indevida de débitos decorrentes do ato fraudulento e transtornos com a inscrição do seu nome no Serasa, mister o deve...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826710-20130710128249APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXIGIDO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 520, inciso VII, do CPC. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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