AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. BANCO DO BRASIL. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. 1. Ateor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Em fase de cognição sumária, inerente à antecipação de tutela, deve-se observar o disposto no Decreto 3.298/99, regulamentador da Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) no que tange ao direito às vagas reservadas aos deficientes físicos, que caracteriza como deficiente auditivo a pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. BANCO DO BRASIL. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. 1. Ateor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Em fase de cognição sumária, inerente à antecipação de tutela, deve-se observar o disposto no Decreto 3.298/99, regulamentador da Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pess...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE OU DE INVALIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE DOAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS, SEM PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de legitimidade ativa para declarar a validade ou invalidade de cláusula de contrato firmado somente pelas rés, sem a participação das autoras. 2. Alegitimidade das partes encontra-se expressamente prevista no art. 6º, do CPC, que estabelece a regra geral de que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE OU DE INVALIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE DOAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS, SEM PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de legitimidade ativa para declarar a validade ou invalidade de cláusula de contrato firmado somente pelas rés, sem a participação das autoras. 2. Alegitimidade das partes encontra-se expressamente prevista no art. 6º, do CPC, que estabelece a regra geral de que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quand...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE ALUGUEL. NOTÓRIO POTENCIAL FINANCEIRO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FIADOR OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS QUE RECAÍRAM SOBRE OS IMÓVEIS. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. 1. A falta de apresentação de fiador e a ausência de comprovação do pagamento de todos os encargos incidentes sobre os imóveis locados não são óbices à renovação dos contratos de aluguel, se a autora do pedido renovatório é instituição financeira sólida, dotada de notório potencial para solver seus débitos. Ademais, o art. 71, inciso V, da Lei do Inquilinato, só exige a indicação de fiador se já havia a prestação dessa garantia pessoal no contrato a ser renovado, sendo prescindível, portanto, se os ajustes objeto de discussão não previram a existência de fiador ou qualquer outra espécie de garantia. 2. Impossibilita-se a modificação do valor do aluguel arbitrado na sentença, se a quantia, fixada com amparo no laudo pericial, está em consonância com o patamar médio de mercado. 3. Apelos improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE ALUGUEL. NOTÓRIO POTENCIAL FINANCEIRO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FIADOR OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS QUE RECAÍRAM SOBRE OS IMÓVEIS. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. 1. A falta de apresentação de fiador e a ausência de comprovação do pagamento de todos os encargos incidentes sobre os imóveis locados não são óbices à renovação dos contratos de aluguel, se a autora do pedido renovatório é instituição financeira sólida,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE ALUGUEL. NOTÓRIO POTENCIAL FINANCEIRO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FIADOR OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS QUE RECAÍRAM SOBRE OS IMÓVEIS. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. 1. A falta de apresentação de fiador e a ausência de comprovação do pagamento de todos os encargos incidentes sobre os imóveis locados não são óbices à renovação dos contratos de aluguel, se a autora do pedido renovatório é instituição financeira sólida, dotada de notório potencial para solver seus débitos. Ademais, o art. 71, inciso V, da Lei do Inquilinato, só exige a indicação de fiador se já havia a prestação dessa garantia pessoal no contrato a ser renovado, sendo prescindível, portanto, se os ajustes objeto de discussão não previram a existência de fiador ou qualquer outra espécie de garantia. 2. Impossibilita-se a modificação do valor do aluguel arbitrado na sentença, se a quantia, fixada com amparo no laudo pericial, está em consonância com o patamar médio de mercado. 3. Apelos improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE ALUGUEL. NOTÓRIO POTENCIAL FINANCEIRO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FIADOR OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS QUE RECAÍRAM SOBRE OS IMÓVEIS. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. 1. A falta de apresentação de fiador e a ausência de comprovação do pagamento de todos os encargos incidentes sobre os imóveis locados não são óbices à renovação dos contratos de aluguel, se a autora do pedido renovatório é instituição financeira sólida,...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL QUE IMPOSSIBILITAVAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. RELEVÂNCIA ECONÔMICA DA DEMANDA. 1. Não tendo as embargantes demonstrado suas alegações, consistentes na existência de vícios no imóvel locado que impossibilitavam a sua utilização para o fim a que se destinava, deve ser mantida a sentença que, mediante correta aplicação da distribuição do ônus da prova (art. 333, inciso I, do CPC), rejeitou os embargos à execução. 2. Rejeitados os embargos à execução, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado com base no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios majorados. 3. Apelação das embargantes improvida. Apelo dos advogados da embargada parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL QUE IMPOSSIBILITAVAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. RELEVÂNCIA ECONÔMICA DA DEMANDA. 1. Não tendo as embargantes demonstrado suas alegações, consistentes na existência de vícios no imóvel locado que impossibilitavam a sua utilização para o fim a que se destinava, deve ser mantida a sentença que, mediante correta aplicação da distribuição do ônus da prova (art. 333, inciso I, do CPC), rejeitou os embargos à execução. 2. Rejeitados os e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios da empresa agravada improvidos, e do agravante, parcialmente providos, tão somente, para sanar o erro material apontado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRECEPTORA DE CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DA SAÚDE. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE O INGRESSO DA RECORRENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL TER DECORRIDO DA APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 21.688/00, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO DISTRITAL 24.109/03. ILEGALIDADE. 1. Se a autora foi nomeada e lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, porque, à época, o Decreto Distrital 21.688/00, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Distrital 24.109/03, permitia que servidores aprovados para determinado cargo, fossem nomeados e empossados para exercício em cargos correlatos de outros órgãos do Distrito Federal, tendo a referida norma sido declarada inconstitucional, mas com efeitos ex nunc, no que tange à exigência editalícia estabelecida para o citado certame interno, a demandante deve ser considerada servidora efetiva da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRECEPTORA DE CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DA SAÚDE. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE O INGRESSO DA RECORRENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL TER DECORRIDO DA APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 21.688/00, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO DISTRITAL 24.109/03. ILEGALIDADE. 1. Se a autora foi nomeada e lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, porque, à época, o Decreto Distrital 21.688/00, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Distrital 24.109/03, permitia que servidores...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o caso, a irresignação deve ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão emb...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...