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Jurisprudência

TJDF AGI - 826777-20140020081209AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. BANCO DO BRASIL. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. 1. Ateor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Em fase de cognição sumária, inerente à antecipação de tutela, deve-se observar o disposto no Decreto 3.298/99, regulamentador da Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pess...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 826773-20140020177393AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826772-20120111836909APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE OU DE INVALIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE DOAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS, SEM PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de legitimidade ativa para declarar a validade ou invalidade de cláusula de contrato firmado somente pelas rés, sem a participação das autoras. 2. Alegitimidade das partes encontra-se expressamente prevista no art. 6º, do CPC, que estabelece a regra geral de que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quand...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826771-20130110559473APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826770-20120710022805APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826769-20120111683513APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE ALUGUEL. NOTÓRIO POTENCIAL FINANCEIRO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FIADOR OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS QUE RECAÍRAM SOBRE OS IMÓVEIS. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. 1. A falta de apresentação de fiador e a ausência de comprovação do pagamento de todos os encargos incidentes sobre os imóveis locados não são óbices à renovação dos contratos de aluguel, se a autora do pedido renovatório é instituição financeira sólida,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826768-20120111683554APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE ALUGUEL. NOTÓRIO POTENCIAL FINANCEIRO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FIADOR OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS QUE RECAÍRAM SOBRE OS IMÓVEIS. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. 1. A falta de apresentação de fiador e a ausência de comprovação do pagamento de todos os encargos incidentes sobre os imóveis locados não são óbices à renovação dos contratos de aluguel, se a autora do pedido renovatório é instituição financeira sólida,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826767-20120111497960APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL QUE IMPOSSIBILITAVAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. RELEVÂNCIA ECONÔMICA DA DEMANDA. 1. Não tendo as embargantes demonstrado suas alegações, consistentes na existência de vícios no imóvel locado que impossibilitavam a sua utilização para o fim a que se destinava, deve ser mantida a sentença que, mediante correta aplicação da distribuição do ônus da prova (art. 333, inciso I, do CPC), rejeitou os embargos à execução. 2. Rejeitados os e...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020029764AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 826765-20140020139932AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 826764-20130111025927APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRECEPTORA DE CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DA SAÚDE. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE O INGRESSO DA RECORRENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL TER DECORRIDO DA APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 21.688/00, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO DISTRITAL 24.109/03. ILEGALIDADE. 1. Se a autora foi nomeada e lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, porque, à época, o Decreto Distrital 21.688/00, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Distrital 24.109/03, permitia que servidores...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020053896AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710068680APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110311785APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110396370APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110503464APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110815212APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110931198APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão emb...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110420914APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20080020004194AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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