Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Aposentadoria especial. Inexistência. Decadência. 1 - Tratando-se de procedimento administrativo de natureza não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor, mas que visa restaurar a legalidade violada, pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de vício que o torne ilegal. 2 - A administração tem o poder-dever de rever seus atos. Pode exercê-lo, no prazo de cinco anos, a contar da data em que o ato foi praticado (Art. 54 da L. 9.784/99). 3 - Decisão que assegura ao servidor contagem de tempo de serviço nos termos do art. 57, da L. 8.213/91 não obriga a Administração a conceder-lhe aposentadoria. Apenas a obriga a examinar se o tempo de serviço prestado pelo servidor se enquadra no que dispõe referidos dispositivos legais. 4- Agravo não provido.
Ementa
Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Aposentadoria especial. Inexistência. Decadência. 1 - Tratando-se de procedimento administrativo de natureza não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor, mas que visa restaurar a legalidade violada, pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de vício que o torne ilegal. 2 - A administração tem o poder-dever de rever seus atos. Pode exercê-lo, no prazo de cinco anos, a contar da data em que o ato foi praticado (Art. 54 da L. 9.784/99). 3 - Decisão que assegura ao servi...