Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Ausência de prova em contrário. 1 - Salvo hipóteses excepcionais, em que haja elementos nos autos indicativos de que a situação econômica daquele que requer o benefício lhe permite satisfazer as custas e honorários, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos para firmar a presunção de pobreza (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 2 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, mesmo se não há pedido expresso para concessão. 3 - Agravo provido.
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Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Ausência de prova em contrário. 1 - Salvo hipóteses excepcionais, em que haja elementos nos autos indicativos de que a situação econômica daquele que requer o benefício lhe permite satisfazer as custas e honorários, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos para firmar a presunção de pobreza (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 2 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, mesm...
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Bloqueio. Renajud. Quitação da dívida. 1 - Possível, em ação de busca e apreensão, o bloqueio judicial, pelo sistema Renajud, de veículo alienado fiduciariamente, medida que, regulamentada pelo e. CNJ, busca dar celeridade e efetividade ao processo, incluindo-se no rol das providências de apoio colocadas à disposição do juiz para assegurar o resultado prático da decisão. 2 - Quitada a dívida que originou a ação de busca e apreensão do veículo, não se justifica seja mantida a restrição de circulação do veículo no órgão de trânsito. 3 - Agravo provido.
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Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Bloqueio. Renajud. Quitação da dívida. 1 - Possível, em ação de busca e apreensão, o bloqueio judicial, pelo sistema Renajud, de veículo alienado fiduciariamente, medida que, regulamentada pelo e. CNJ, busca dar celeridade e efetividade ao processo, incluindo-se no rol das providências de apoio colocadas à disposição do juiz para assegurar o resultado prático da decisão. 2 - Quitada a dívida que originou a ação de busca e apreensão do veículo, não se justifica seja mantida a restrição de circulação do veículo no órgão de trânsito....
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se o pedido, além da internação, envolve o pagamento das despesas dela decorrentes. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se o pedido, além da internação, envolve o pagamento das despesas dela decorrentes. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa...