AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPONTUALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Multa ajustada para forçar o alimentante ao cumprimento da obrigação no prazo avençado. O inadimplemento parcial da obrigação alimentar enseja a redução proporcional da multa compensatória ao valor inadimplido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPONTUALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Multa ajustada para forçar o alimentante ao cumprimento da obrigação no prazo avençado. O inadimplemento parcial da obrigação alimentar enseja a redução proporcional da multa compensatória ao valor inadimplido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. Inocorrência. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado em recurso próprio. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizativos, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. A exigência do prequestionamento não impõe ao julgador que se manifeste, expressa e individualmente, sobre cada dispositivo de lei indicado, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que se exige apenas que a matéria controvertida tenha sido debatida pelo Tribunal. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. Inocorrência. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado em recurso pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que ponto que o recorrente gostaria que tivesse sido discutido com desfecho distinto daquele constante do acórdão impugnado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que ponto que o recorrente gostaria que tivesse sido discutido com desfecho...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA GAROTA DE PROGRAMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência do direito de representação se a vítima manifestou o seu interesse de ver o crime apurado e punido o seu autor no dia em que identificou o autor do crime, tomando conhecimento de seu nome e reconhecendo-o por fotografia. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro, uma vez que a vítima, nas duas vezes em que foi ouvida, apresentou depoimentos coerentes e harmônicos, dando conta de que o apelante, após combinar um programa, levou-a contra a sua vontade para um matagal e, mediante grave ameaça e violência física, a constrangeu à prática da conjunção carnal e de outros atos libidinosos. 3. O crime de estupro consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso praticado mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese dos autos, há registro da prática de conjunção carnal, além de outros atos libidinosos diversos, ficando comprovado que o crime de estupro foi consumado. 4. Inviável a desclassificação do delito de estupro para o crime de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal), pois este se caracteriza pela fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade da vítima. Na hipótese, a violência e a grave ameaça foram devidamente demonstradas pela palavra da vítima, que inclusive alegou ter ficado com hematomas em razão da conduta agressiva do réu. 5. A condução da vítima para local ermo é circunstância inerente aos crimes contra a dignidade sexual, razão pela qual sua avaliação negativa deve ser afastada. 6. Inexistindo elementos aptos a avaliar a conduta social do réu, que diz respeito ao seu comportamento na família e na sua comunidade, deve ser excluída a análise negativa realizada na sentença. 7. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, quando a fundamentação é inidônea para justificar a majoração da pena-base. 8. A primariedade do réu nãoestá expressamente especificada no rol das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) e tampouco pode ser considerada relevante a ponto de se aproveitar como atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 213, caput, do Código Penal, afastar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, da conduta social e da personalidade do réu, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA GAROTA DE PROGRAMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPENSA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MOBILIÁRIO URBANO (QUIOSQUES, TRAILERS, BANCAS DE REVISTAS). VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. 1. A Lei em comento desprezou a disciplina contida na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca da legitimidade para a propositura de normas sobre o tema, incorrendo em vício de iniciativa. 2. Na esteira de precedentes deste egrégio Conselho Especial, é da competência privativa do Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo que tenha por escopo a criação de leis acerca da administração de bens do Distrito Federal e uso e ocupação do solo, sendo descabida a iniciativa parlamentar. 3. O diploma legal em referência, ao permitir a localização e funcionamento de mobiliário urbano sem os respectivos alvarás, tratou de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, violando, em consequência, dispositivos da LODF. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal, para declarar, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.235, de 10 de dezembro de 2013.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPENSA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MOBILIÁRIO URBANO (QUIOSQUES, TRAILERS, BANCAS DE REVISTAS). VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. 1. A Lei em comento desprezou a disciplina contida na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca da legitimidade para a propositura de normas sobre o tema, incorrendo em vício de iniciativa. 2. Na esteira de precedentes deste egrégio Conselho Especial, é da compe...
CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º CPC). 1. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, e encontrando-se a causa em condições de imediato julgamento, deve o tribunal julgar desde logo a lide, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Existindo contrato de cessão de direitos de ponto comercial entre as partes, há que se reconhecer a pertinência subjetiva da ação, e, por conseqüência, a legitimidade ativa e passiva para a demanda. 3. Comprovada alteração contratual na qual a autora transfere as suas cotas-partes para outrem, não há como se reconhecer qualquer tipo de resolução contratual entre ela e os celebrantes primitivos, nem o pagamento de indenização em razão da inexistência de relação contratual. 4. A reconvenção deve atender aos mesmos requisitos de desenvolvimento válido e regular da ação principal, inclusive no que concerne ao pagamento das custas processuais iniciais. Se a parte reconvinte, intimada para pagar as custas, mantém-se inerte, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 5. Sentença cassada. Ação Principal julgada improcedente. Reconvenção. Cancelamento da Distribuição.
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CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º CPC). 1. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, e encontrando-se a causa em condições de imediato julgamento, deve o tribunal julgar desde logo a lide, em homenagem ao princípio constitucional da razoá...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUESITO RESPONDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA. IPCA. 1. Não merece subsistir a alegação de nulidade do feito por suposta falta de resposta de quesito pelo perito quando há o devido esclarecimento em seu laudo. 2. Presumem-se legítimas e verídicas as faturas emitidas pela CEB, admitindo-se, no entanto, prova em contrário. 3. Os cálculos elaborados por perito judicial devem prevalecer sobre os valores encontrados pela parte inconformada, mormente quando estes estão desprovidos de elementos sólidos a infirmar aqueles. 4. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, após o Supremo Tribunal Federal declarar parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, ao analisar a ADIn 4.357/DF, entendeu pela aplicação do IPCA como índice de correção a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 5. Recurso e remessa desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUESITO RESPONDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA. IPCA. 1. Não merece subsistir a alegação de nulidade do feito por suposta falta de resposta de quesito pelo perito quando há o devido esclarecimento em seu laudo. 2. Presumem-se legítimas e verídicas as faturas emitidas pela CEB, admitindo-se, no entanto, prova em contrário. 3. Os cálculos elaborados por perito judicial devem prevalecer sobre os valores encontrados pela parte inco...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Este colendo Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso (STF), editou o verbete da Súmula nº 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Se o edital do certame limita-se a demandar um perfil profissiográfico do cargo, sem demonstrar quais as exigências ou métodos a serem utilizados no teste psicológico, ausentes os critérios objetivos necessários para a validade desse tipo de exame. 3. Remessa de oficio e recurso voluntário desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Este colendo Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso (STF), editou o verbete da Súmula nº 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Se o edital do certame limita-se a demandar um perfil profissiográfico...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ELABORAÇÃO DE RECURSO EM CERTAME. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDA DE CHANCE. 1. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem, em regras, ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. 2. A circunstância de o professor contratado para elaborar recurso de prova de redação ter perdido o prazo para apresentá-lo não enseja a automática responsabilização civil por danos morais com base na teoria da perda de uma chance. As pretensões nesta baseadas, devem ser alicerçadas em provas contundentes capazes de demonstrar a possibilidade concreta de êxito no certame, eventualmente frustrada pela desídia do elaborador de recursos. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ELABORAÇÃO DE RECURSO EM CERTAME. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDA DE CHANCE. 1. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem, em regras, ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. 2. A circunstância de o professor contratado para elaborar recurso de prova de redação ter perdido o prazo para apresentá-lo não enseja a automática responsabilização civil por danos morais com base na teoria da perda de uma chance. As pretensões nesta baseadas, deve...
DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO DA MARCA. REGISTRO PERANTE O INPI. VALIDADE NO DECÊNIO LEGAL. 1. É certo que a Constituição Federal, bem como a Lei 9279/96 e a Convenção de Paris, trazem a necessidade de proteção à marca, com o fito de se impedir a concorrência desleal e proteger aquele que trabalhou arduamente para conferir notoriedade à sua insígnia ou emblema. 2. As diretrizes legais devem ser seguidas para que haja a proteção legal, de forma que a exclusividade está acobertada apenas pelo período de 10 anos disponibilizado em lei, sendo assegurada a possibilidade de posterior prorrogação. 3. Ausente o direito de exclusividade de uso da marca, inexiste o dever de indenizar por danos materiais ou morais. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO DA MARCA. REGISTRO PERANTE O INPI. VALIDADE NO DECÊNIO LEGAL. 1. É certo que a Constituição Federal, bem como a Lei 9279/96 e a Convenção de Paris, trazem a necessidade de proteção à marca, com o fito de se impedir a concorrência desleal e proteger aquele que trabalhou arduamente para conferir notoriedade à sua insígnia ou emblema. 2. As diretrizes legais devem ser seguidas para que haja a proteção legal, de forma que a exclusividade está acobertada apenas pelo período de 10 anos disponibilizado em lei, sendo assegurada a possibilidade de posterior...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Concedida a licença de funcionamento no curso da demanda de obrigação de fazer, instala-se a superveniente perda do objeto, e, subsequentemente, o interesse processual. 2. Os pressupostos processuais devem estar presentes não só na propositura da demanda, mas, de igual modo, no curso do procedimento. 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o causador da propositura da ação, deve arcar com a verba de sucumbência, em homenagem ao Princípio da Causalidade. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Concedida a licença de funcionamento no curso da demanda de obrigação de fazer, instala-se a superveniente perda do objeto, e, subsequentemente, o interesse processual. 2. Os pressupostos processuais devem estar presentes não só na propositura da demanda, mas, de igual modo, no curso do procedimento. 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o causador da propositura da ação,...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.No contrato de corretagem, uma pessoa, não vinculada a outra em razão de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.No contrato de corretagem, uma pessoa, não vinculada a outra em razão de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 3. Recurso desprovido.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Somente o exame médico-pericial atesta a incapacidade laboral definitiva e plena para fins de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 8.213/91. 3. A apresentação do laudo médico-pericial em juízo fixa o termo inicial para a concessão de aposentadoria por invalidez se ainda não reconhecida a incapacidade por via administrativa. 4. Remessa oficial e apelo providos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Somente o exame médico-pericial atesta a incapacidade laboral definitiva e plena para fins de aposentadoria por invalidez...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EDUCAÇÃO BÁSICA. AVANÇO ESCOLAR. VEDAÇÃO NORMATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A resolução nº 01/2012, editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, em seu art. 161, parágrafo único, veda, peremptoriamente, o avanço de estudos com o objetivo de conclusão da educação básica. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EDUCAÇÃO BÁSICA. AVANÇO ESCOLAR. VEDAÇÃO NORMATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A resolução nº 01/2012, editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, em seu art. 161, parágrafo único, veda, peremptoriamente, o avanço de estudos com o objetivo de conclusão da educação básica. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EDUCAÇÃO BÁSICA. AVANÇO ESCOLAR. VEDAÇÃO NORMATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A resolução nº 01/2012, editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, em seu art. 161, parágrafo único, veda, peremptoriamente, o avanço de estudos com o objetivo de conclusão da educação básica. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EDUCAÇÃO BÁSICA. AVANÇO ESCOLAR. VEDAÇÃO NORMATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A resolução nº 01/2012, editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, em seu art. 161, parágrafo único, veda, peremptoriamente, o avanço de estudos com o objetivo de conclusão da educação básica. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidad...
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DE TORTURA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, FUNDADO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado a dois anos e onze meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infringir o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/1997, masco omo . Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade doartigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, devendo ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena. 2 O regime de cumprimento da pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para crimes hediondos. A norma sobre a qual se baseou a sentença foi expungida do mundo jurídico também por força de resolução do Senado Federal. Cabe ao Juízo da Execução Penal a competência para aplicar às modificações legislativas posteriores em benefício do réu, conforme a Súmula 611/STF. 3 Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que proceda ao reexame do regime prisional imposto ao paciente, tomando por base as disposições do Código Penal.
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HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DE TORTURA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, FUNDADO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado a dois anos e onze meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infringir o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/1997, masco omo . Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade doartigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, devendo ser estabelecido o regime abert...