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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020124219AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPONTUALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Multa ajustada para forçar o alimentante ao cumprimento da obrigação no prazo avençado. O inadimplemento parcial da obrigação alimentar enseja a redução proporcional da multa compensatória ao valor inadimplido.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112348349APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. Inocorrência. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado em recurso pr...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110403019APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que ponto que o recorrente gostaria que tivesse sido discutido com desfecho...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 823154-20130710219098APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA GAROTA DE PROGRAMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ADI - 823100-20140020012994ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPENSA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MOBILIÁRIO URBANO (QUIOSQUES, TRAILERS, BANCAS DE REVISTAS). VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. 1. A Lei em comento desprezou a disciplina contida na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca da legitimidade para a propositura de normas sobre o tema, incorrendo em vício de iniciativa. 2. Na esteira de precedentes deste egrégio Conselho Especial, é da compe...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APC - 823099-20140910091569APC
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CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º CPC). 1. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, e encontrando-se a causa em condições de imediato julgamento, deve o tribunal julgar desde logo a lide, em homenagem ao princípio constitucional da razoá...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 823098-20060110737977APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUESITO RESPONDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA. IPCA. 1. Não merece subsistir a alegação de nulidade do feito por suposta falta de resposta de quesito pelo perito quando há o devido esclarecimento em seu laudo. 2. Presumem-se legítimas e verídicas as faturas emitidas pela CEB, admitindo-se, no entanto, prova em contrário. 3. Os cálculos elaborados por perito judicial devem prevalecer sobre os valores encontrados pela parte inco...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 823097-20120111813948APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 823096-20130110656134APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Este colendo Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso (STF), editou o verbete da Súmula nº 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Se o edital do certame limita-se a demandar um perfil profissiográfico...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 823095-20100112153083APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ELABORAÇÃO DE RECURSO EM CERTAME. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDA DE CHANCE. 1. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem, em regras, ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. 2. A circunstância de o professor contratado para elaborar recurso de prova de redação ter perdido o prazo para apresentá-lo não enseja a automática responsabilização civil por danos morais com base na teoria da perda de uma chance. As pretensões nesta baseadas, deve...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 823094-20120111381849APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 823093-20130110313295APC
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DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO DA MARCA. REGISTRO PERANTE O INPI. VALIDADE NO DECÊNIO LEGAL. 1. É certo que a Constituição Federal, bem como a Lei 9279/96 e a Convenção de Paris, trazem a necessidade de proteção à marca, com o fito de se impedir a concorrência desleal e proteger aquele que trabalhou arduamente para conferir notoriedade à sua insígnia ou emblema. 2. As diretrizes legais devem ser seguidas para que haja a proteção legal, de forma que a exclusividade está acobertada apenas pelo período de 10 anos disponibilizado em lei, sendo assegurada a possibilidade de posterior...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 823092-20120111297303APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Concedida a licença de funcionamento no curso da demanda de obrigação de fazer, instala-se a superveniente perda do objeto, e, subsequentemente, o interesse processual. 2. Os pressupostos processuais devem estar presentes não só na propositura da demanda, mas, de igual modo, no curso do procedimento. 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o causador da propositura da ação,...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 823091-20130111169828APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 823090-20130110311499APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.No contrato de corretagem, uma pessoa, não vinculada a outra em razão de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 823088-20120111451066APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Somente o exame médico-pericial atesta a incapacidade laboral definitiva e plena para fins de aposentadoria por invalidez...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 823087-20140020167577AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EDUCAÇÃO BÁSICA. AVANÇO ESCOLAR. VEDAÇÃO NORMATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A resolução nº 01/2012, editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, em seu art. 161, parágrafo único, veda, peremptoriamente, o avanço de estudos com o objetivo de conclusão da educação básica. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 823086-20140020159323AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EDUCAÇÃO BÁSICA. AVANÇO ESCOLAR. VEDAÇÃO NORMATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A resolução nº 01/2012, editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, em seu art. 161, parágrafo único, veda, peremptoriamente, o avanço de estudos com o objetivo de conclusão da educação básica. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidad...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 823085-20130810071969APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 823084-20140020203488HBC
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HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DE TORTURA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, FUNDADO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado a dois anos e onze meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infringir o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/1997, masco omo . Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade doartigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, devendo ser estabelecido o regime abert...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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