main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 823083-20140020213464HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser visto por policiais militares no afã de fracionar pedras de crack droga em plena via pública, sendo na sua posse apreendidos trinta e quatro reais e duas pedras da substância pesando cerca de nove gramas. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar. A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 823082-20140020209455HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 304, combinado com 297 do Código Penal, depois de adquirir uma Carteira Nacional de Habilitação falsa e apresentá-la a policiais civis durante uma blitz de rotina. 2 A alegação de inanidade financeira não tem respaldo probatório, não ensejando dispensa da fiança. Mas o fato de não ter sido recolhida a fiança arbitrada, evidencia que o paciente não tem condições de arcar com o ônus, que deve ser reduzido. 3 Ordem parcialmente concedida. Lim...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 823081-20140020215308HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, ao ser abordado em via pública conduzindo um automóvel furtado. A sua liberdade provisória foi deferida mediante fiança arbitrada em três mil reais, mas agora se afirma pobreza do réu para pedir a isenção ou redução do depósito. 2 A lei processual não recomenda a prisão preventiva de réu primário quando o crime imputado tem a pena má...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 823080-20140020217514HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO QUALIFICADO. INDEVIDO ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE POBREZA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do Código Penal, porque, junto com três comparsas, adentrou escola pública e subtraiu um toca-CD, duas facas, gêneros alimentícios e um caldeirão de alumínio. 2 Em princípio não cabe fiança quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, ante a contumácia delitiva do agente, preso em flagrante depois de...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 823079-20090111320420APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM A PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pois articulou e monitorou o assassinato do patrão de seu irmão, que foi atingido por três tiros de inopino, após jantar com um dos corréus. O motivo do crime foi acobertar os desfalques que o irmão fazia na empresa da víti...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 823078-20110610081728APR
Ementa
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MÍDIAS PIRATAS EM CDS E DVDS EXPOSTOS À VENDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETIRA DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando expunha à venda mídias em DVDs e CDs reproduzidos com violação de direitos autorais. 2 Não é razoável invocar a inexpressividade do valor dos produtos piratas nem afirmar que a conduta é atípica conforme a teoria da ação...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 823077-20141010020279APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 823075-20140020128697AGI
Ementa
PROCESSO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A impugnação da Certidão de Dívida Ativa pelo contribuinte reclama deste a apresentação de prova inequívoca da nulidade denunciada, ônus decorrente da presunção legal de certeza e liquidez que lastreia a CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. A prova do pagamento dos tributos exigidos perante a entidade federativa tem o efeito de obstar o protesto do débito tributário e a consequente execução...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310208466APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso p...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210002815APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710333199APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 823071-20140020106190AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 823070-20140020114033AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 823069-20140020199134AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 823068-20130110933982APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 3. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 823067-20130111023423APC
Ementa
SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE - DOCUMENTO JUNTADO APÓS PROFERIDA A SENTENÇA - DOCUMENTO SEM VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - A não manifestação da parte contrária sobre documento juntado aos autos só leva à nulidade se tiver o julgador se valido deste para decidir o mérito da lide. 2) - Não tem valor probatório a demonstração da prorrogação da Licença Instalação quando esta somente tem validade após a sua publicação no DODF e em jornais de grande circulação e as mencionadas publicações não foram devidamente demonstradas. 3) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 823066-20130110020080APC
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PERIÓDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. MÉRITO. DEVER DE INFORMAR. LIBERDADE DE PENSAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR. ANIMUS DIFAMANDI CALUNIANDI OU INJURIANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em que pese a ausência de assinatura na peça que veiculou as razões do recurso, colhe-se dos autos que a petição de interposição do apelo encontra-se regular, exigindo o abrandamento do...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 823065-20080111582529APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAGERO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Naqueles casos em que não há condenação, os honorários de advogado devem ser fixados segundo critérios de equidade do magistrado (art. 20, § 4º, CPC), levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo preceito. 2. A regra de justiça perfilhada pelo legislador permite a redução da verba fixada na sentença, mormente se tratando de extinção do processo sem resolução do m...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 823064-20140510066693APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CEDENTE. CARÁTER LITIGIOSO DA COISA. PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 263 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIO ATNGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 42 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se ao prejudicado por ato judicial o manejo dos embargos de terceiro, sempre que não for parte no processo, por força do art. 1.046, do CPC. 2. Nos ter...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 823062-20120710265614APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS FUTUROS. VIRTUALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificada a inexistência de prejuízo aos embargantes, a partir das planilhas anexadas pelo credor, evidenciada sua opção pela incidênica, durante o período de inadimplência, de correção monetária, juros de mora e multa, sem cumulação com comissão de permanência, resta fulminado o interesse de agir dos devedores. 2. Segundo precedente des...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão