HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser visto por policiais militares no afã de fracionar pedras de crack droga em plena via pública, sendo na sua posse apreendidos trinta e quatro reais e duas pedras da substância pesando cerca de nove gramas. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar. A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, pois a difusão ilícita de drogas acarreta nefastas consequências aos usuários e à sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser visto por policiais militares no afã de fracionar pedras de crack droga em plena via pública, sendo na sua posse apreendidos trinta e quatro reais e duas pedras da substância pesando cerca de nove gramas. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar. A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 304, combinado com 297 do Código Penal, depois de adquirir uma Carteira Nacional de Habilitação falsa e apresentá-la a policiais civis durante uma blitz de rotina. 2 A alegação de inanidade financeira não tem respaldo probatório, não ensejando dispensa da fiança. Mas o fato de não ter sido recolhida a fiança arbitrada, evidencia que o paciente não tem condições de arcar com o ônus, que deve ser reduzido. 3 Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada.
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 304, combinado com 297 do Código Penal, depois de adquirir uma Carteira Nacional de Habilitação falsa e apresentá-la a policiais civis durante uma blitz de rotina. 2 A alegação de inanidade financeira não tem respaldo probatório, não ensejando dispensa da fiança. Mas o fato de não ter sido recolhida a fiança arbitrada, evidencia que o paciente não tem condições de arcar com o ônus, que deve ser reduzido. 3 Ordem parcialmente concedida. Lim...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, ao ser abordado em via pública conduzindo um automóvel furtado. A sua liberdade provisória foi deferida mediante fiança arbitrada em três mil reais, mas agora se afirma pobreza do réu para pedir a isenção ou redução do depósito. 2 A lei processual não recomenda a prisão preventiva de réu primário quando o crime imputado tem a pena máxima abstrata de quatro anos, ele não esteja submetido a medida protetiva de urgência e não haja dúvida quanto à sua identidade. Todavia, quando insiste em desafiar a lei, traindo a confiança do Juízo que anteriormente concedera a liberdade provisória mediante fiança de um salário mínimo, é justo que nova liberação lhe exija maior sacrifício financeiro - três mil reais -, a fim de assegurar o comparecimento aos atos processuais, conforme autoriza o artigo 321 do Código de Processo Penal. 3 A fiança arbitrada atende aos parâmetros legais e ameniza o risco de fuga do paciente, que, mal completando dezoito anos dezoito anos de idade, já foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, depois de haver respondido por vários atos infracionais graves perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, enquanto menor, denotando personalidade com acentuada propensão à delinquência. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, ao ser abordado em via pública conduzindo um automóvel furtado. A sua liberdade provisória foi deferida mediante fiança arbitrada em três mil reais, mas agora se afirma pobreza do réu para pedir a isenção ou redução do depósito. 2 A lei processual não recomenda a prisão preventiva de réu primário quando o crime imputado tem a pena má...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO QUALIFICADO. INDEVIDO ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE POBREZA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do Código Penal, porque, junto com três comparsas, adentrou escola pública e subtraiu um toca-CD, duas facas, gêneros alimentícios e um caldeirão de alumínio. 2 Em princípio não cabe fiança quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, ante a contumácia delitiva do agente, preso em flagrante depois de ter sido condenado definitivamente por traficar drogas, respondendo, ainda, por lesões corporais praticadas no âmbito familiar doméstico. Em casos tais, deve-se manter a fiança, embora indevidamente arbitrada, porque não se pode em habeas corpus cassar benefício concedido ao réu no juízo da primeira instância. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO QUALIFICADO. INDEVIDO ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE POBREZA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do Código Penal, porque, junto com três comparsas, adentrou escola pública e subtraiu um toca-CD, duas facas, gêneros alimentícios e um caldeirão de alumínio. 2 Em princípio não cabe fiança quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, ante a contumácia delitiva do agente, preso em flagrante depois de...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM A PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pois articulou e monitorou o assassinato do patrão de seu irmão, que foi atingido por três tiros de inopino, após jantar com um dos corréus. O motivo do crime foi acobertar os desfalques que o irmão fazia na empresa da vítima. 2 Eventuais nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. No caso, não há qualquer nulidade a ser sanada. 3 A decisão dos jurados, apoiada em uma das versões debatidas em plenário e amparada em testemunhos, não pode ser reputada manifestamente contrária às provas dos fatos. 4 Merecem maior reprovação as circunstâncias do crime quando o ataque à vítima foi feito de inopino, reduzindo suas chances de defesa, tendo sido reconhecida a qualificadora pelo Conselho de Sentença. 5 Desprovimento da apelação defensiva e provimento parcial da acusatória.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM A PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pois articulou e monitorou o assassinato do patrão de seu irmão, que foi atingido por três tiros de inopino, após jantar com um dos corréus. O motivo do crime foi acobertar os desfalques que o irmão fazia na empresa da víti...
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MÍDIAS PIRATAS EM CDS E DVDS EXPOSTOS À VENDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETIRA DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando expunha à venda mídias em DVDs e CDs reproduzidos com violação de direitos autorais. 2 Não é razoável invocar a inexpressividade do valor dos produtos piratas nem afirmar que a conduta é atípica conforme a teoria da ação socialmente adequada, ante a sua inegável ofensividade e danosidade social. Aceitar o argumento implicaria fomentar crimes ainda mais graves, gerando grave prejuízo financeiro aos autores intelectuais da obra e à sociedade como um todo. Mesmo sendo uma prática tolerada pelas pessoas que adquirem produtos pirateados, não há elisão de tipicidade na conduta descrita no artigo 184, § 2º, do Código Penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MÍDIAS PIRATAS EM CDS E DVDS EXPOSTOS À VENDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETIRA DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando expunha à venda mídias em DVDs e CDs reproduzidos com violação de direitos autorais. 2 Não é razoável invocar a inexpressividade do valor dos produtos piratas nem afirmar que a conduta é atípica conforme a teoria da ação...
PROCESSO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A impugnação da Certidão de Dívida Ativa pelo contribuinte reclama deste a apresentação de prova inequívoca da nulidade denunciada, ônus decorrente da presunção legal de certeza e liquidez que lastreia a CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. A prova do pagamento dos tributos exigidos perante a entidade federativa tem o efeito de obstar o protesto do débito tributário e a consequente execução fiscal. Não acostados, com a inicial, elementos de convicção robustos o suficiente para firmar a convicção do Juízo, a resolução da lide deve aguardar o regular transcurso processual, com a resposta da Fazenda Pública e a dilação probatória pertinente.
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PROCESSO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A impugnação da Certidão de Dívida Ativa pelo contribuinte reclama deste a apresentação de prova inequívoca da nulidade denunciada, ônus decorrente da presunção legal de certeza e liquidez que lastreia a CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. A prova do pagamento dos tributos exigidos perante a entidade federativa tem o efeito de obstar o protesto do débito tributário e a consequente execução...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso próprio. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizativos, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. A exigência do prequestionamento não impõe ao julgador que se manifeste, expressa e individualmente, sobre cada dispositivo de lei indicado, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que se exige apenas que a matéria controvertida tenha sido debatida pelo Tribunal. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso p...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 3. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, manteve-se a verba fixada na sentença. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 3. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-...
SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE - DOCUMENTO JUNTADO APÓS PROFERIDA A SENTENÇA - DOCUMENTO SEM VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - A não manifestação da parte contrária sobre documento juntado aos autos só leva à nulidade se tiver o julgador se valido deste para decidir o mérito da lide. 2) - Não tem valor probatório a demonstração da prorrogação da Licença Instalação quando esta somente tem validade após a sua publicação no DODF e em jornais de grande circulação e as mencionadas publicações não foram devidamente demonstradas. 3) - Recurso conhecido e não provido.
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SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE - DOCUMENTO JUNTADO APÓS PROFERIDA A SENTENÇA - DOCUMENTO SEM VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - A não manifestação da parte contrária sobre documento juntado aos autos só leva à nulidade se tiver o julgador se valido deste para decidir o mérito da lide. 2) - Não tem valor probatório a demonstração da prorrogação da Licença Instalação quando esta somente tem validade após a sua publicação no DODF e em jornais de grande circulação e as mencionadas publicações não foram devidamente demonstradas. 3) - Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PERIÓDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. MÉRITO. DEVER DE INFORMAR. LIBERDADE DE PENSAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR. ANIMUS DIFAMANDI CALUNIANDI OU INJURIANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em que pese a ausência de assinatura na peça que veiculou as razões do recurso, colhe-se dos autos que a petição de interposição do apelo encontra-se regular, exigindo o abrandamento do rigor formal para admitir o conhecimento da apelação em situações desse jaez. 2. Restringindo a questão fática ao texto publicado no periódico, que foi reproduzido pelo recorrente ab initio, a interpretação encerra matéria de direito, dispensando, deste modo, qualquer incursão em prova oral e pericial. Preliminares rejeitadas. 3. Não enseja indenização por dano moral a veiculação de matéria jornalística, quando o fato insere-se no exercício do dever de informar e da liberdade de manifestação do pensamento, e ainda vem despido do ânimo de difamar, caluniar ou injuriar, restando evidenciado o interesse público coletivo na informação. 4. Recursos conhecidos, agravo retido e apelação desprovidos.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PERIÓDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. MÉRITO. DEVER DE INFORMAR. LIBERDADE DE PENSAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR. ANIMUS DIFAMANDI CALUNIANDI OU INJURIANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em que pese a ausência de assinatura na peça que veiculou as razões do recurso, colhe-se dos autos que a petição de interposição do apelo encontra-se regular, exigindo o abrandamento do...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAGERO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Naqueles casos em que não há condenação, os honorários de advogado devem ser fixados segundo critérios de equidade do magistrado (art. 20, § 4º, CPC), levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo preceito. 2. A regra de justiça perfilhada pelo legislador permite a redução da verba fixada na sentença, mormente se tratando de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAGERO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Naqueles casos em que não há condenação, os honorários de advogado devem ser fixados segundo critérios de equidade do magistrado (art. 20, § 4º, CPC), levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo preceito. 2. A regra de justiça perfilhada pelo legislador permite a redução da verba fixada na sentença, mormente se tratando de extinção do processo sem resolução do m...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CEDENTE. CARÁTER LITIGIOSO DA COISA. PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 263 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIO ATNGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 42 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se ao prejudicado por ato judicial o manejo dos embargos de terceiro, sempre que não for parte no processo, por força do art. 1.046, do CPC. 2. Nos termos do art. 42 do CPC, o adquirente de coisa litigiosa, por se sujeitar aos efeitos da sentença na ação originária, não é considerado terceiro, razão pela qual não está legitimado a opor embargos de terceiros. Após a coisa adquirir caráter litigioso, o seu alienante continua no processo, defendendo excepcionalmente, um direito alheio, já cedido, diante do fenômeno da substituição processual. Por isso, o substituído tem sua esfera diretamente atingida pela sentença prolatada em processo em que não foi parte, mas no qual o seu direito foi discutido. 3. Para o autor, a litispendência se inicia com a propositura da ação, com base no art. 263 do CPC. Consequentemente, para ele, a coisa torna-se litigiosa desde a propositura da demanda. Não se mostra razoável admitir que a coisa litigiosa para o próprio autor só se caracterize com a citação válida, porquanto ele já tem ciência da condição de coisa/direito litigioso desde o nascimento de sua ação. 4. Assim, tendo o cedente, autor da demanda principal, firmado instrumento particular de cessão de direitos e posse de imóvel após haver ajuizado ação judicial, impossível a utilização da via eleita pelo recorrente, visando a defesa de eventual direito sobre a área em litígio. 5. A litigância de má-fé não se presume, exigindo a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CEDENTE. CARÁTER LITIGIOSO DA COISA. PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 263 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIO ATNGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 42 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se ao prejudicado por ato judicial o manejo dos embargos de terceiro, sempre que não for parte no processo, por força do art. 1.046, do CPC. 2. Nos ter...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS FUTUROS. VIRTUALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificada a inexistência de prejuízo aos embargantes, a partir das planilhas anexadas pelo credor, evidenciada sua opção pela incidênica, durante o período de inadimplência, de correção monetária, juros de mora e multa, sem cumulação com comissão de permanência, resta fulminado o interesse de agir dos devedores. 2. Segundo precedente desta Corte, não há falar em declaração de relação jurídica fundado apenas em presunções e hipóteses de danos futuros (Acórdão n.459050, 20100110657737APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2010, Publicado no DJE: 04/11/2010. Pág.: 167). 3. Amera previsão no contrato da possibilidade de cobrança de comissão de permanência, cumulada com outros encargos de mora, por si, não justificam a ação, maxime quando a parte diz não estar sendo exigida tal parcela. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS FUTUROS. VIRTUALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificada a inexistência de prejuízo aos embargantes, a partir das planilhas anexadas pelo credor, evidenciada sua opção pela incidênica, durante o período de inadimplência, de correção monetária, juros de mora e multa, sem cumulação com comissão de permanência, resta fulminado o interesse de agir dos devedores. 2. Segundo precedente des...