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Jurisprudência

TJDF EIR - 823387-20130910151662EIR
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APC - 823386-20130710185857APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. I - O direito subjetivo de restituição tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do dese...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 823385-20130111793569APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCR - 823382-20140020209584CCR
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRINCÍPIOS. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Nos termos do art. 62 da Lei nº 9.099/1995, o processo perante o Juizado Especial deve se orientar pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Posto que se trate de crime ambiental, punido com pena inferior a 2 anos, afasta-se a competência do juizado especial criminal, diante da complexidade da causa, consistente na necessidade de realização de nova perícia e plano de recuperação de área degradada. 3. Con...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 823381-20140020125037RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PECULATO E PECULATO-FURTO. ARTS. 303 E 303, § 2º, DO CPM. PLEITO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Pedido de unificação das penas para o fim de reconhecimento da continuidade delitiva após sentenças transitadas em julgado, deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, o qual é competente para sua apreciação, consoante disposto na alínea a do inciso III do art. 66 da Lei de Execução Penal. 2. Revisão criminal impro...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 823380-20110112030642APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE UM PAR DE ALIANÇAS COM CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO OBTIDO ILICITAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA NÃO REC...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 823379-20130111326992APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 872G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EVIDÊNCIAS DE QUE COLABOROU COM A AÇÃO CRIMINOSA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIST...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 823378-20140020030162AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 823377-20120710387330APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 823376-20130111205466APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 823375-20120111827365APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da restituição da comissão de corretagem é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão. O prazo prescricional é decenal, art. 205 do CC. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20120020106597ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO.1) Se o colegiado, por maioria, entende necessária a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração, em face da possibilidade de ser concedido o efeito infringente excepcionalmente, o julgamento daquele recurso deve ser suspenso até que seja realizada a diligência. 2) A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110085383APC
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DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.I. A pessoa jurídica tem existência legal e, apesar de não titularizar os direitos da personalidade próprios da pessoa natural, trafega no comércio jurídico e por isso é protegida por alguns direitos dessa estirpe compatíveis com sua natureza.II. O protesto indevido de título de crédito resulta em dano moral para a pessoa jurídica, independentemente da comprovação do abalo de seu nome, imagem ou reputação.III. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112146218APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO GRADATIVA OBSERVADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. I. A proporcionalidade e a aplicação gradativa das punições devem ser rigorosamente observadas pela Administração Pública, porquanto é da essência do ato administrativo punitivo que as sanções menos severas sejam aplicadas em primeiro lugar.II. À vista de patente inadimplemento contratual, ressai hígido e plenamente válido o ato administrativo que aplica a penalidade de multa conforme consta do edit...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20120210048236APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. LICEIDADE. I. Para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante, o implemento da notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do domicílio do devedor fiduciante não esbarra em nenhum óbice legal. II. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito,...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF HBC - 823368-20140020215847HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ileg...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 823367-20140110037573APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE ROUBO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS. DECOTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. NÃO AC...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 823366-20111110018869APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte exequente é desnecessária. 3. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 823365-20140020177264AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À VIA PROCESSUAL ELEITA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VEDAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 475-L DO CPC. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. LOCALIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1.Repele-se a tese de não conhecimento do agravo de instrumento, com base em suposta ofensa ao artigo 524 do CPC, se a peça rec...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 823364-20140110057534APO
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA PMDF. Atraso em entrega de exame. Circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Exclusão do certame. Ausência de Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Ademora na entrega do exame obrigatório para comprovação de higidez física restou configurada por circunstâncias alheias à vontade da Impetrante, não havendo sido demonstrado pela Administração que a Recorrida estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos. 2.Considerando-se a situação pecul...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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