APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. I - O direito subjetivo de restituição tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a julgar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, ou questão de fato que não demande mais prova. III - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. IV - O termo inicial da correção monetária dos valores referentes à indenização por lucros cessantes é a data do vencimento do aluguel mensal. V - Apelação provida. Rejeitada a prejudicial. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de procedência do pedido de restituição da comissão de corretagem.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. I - O direito subjetivo de restituição tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do dese...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRINCÍPIOS. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Nos termos do art. 62 da Lei nº 9.099/1995, o processo perante o Juizado Especial deve se orientar pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Posto que se trate de crime ambiental, punido com pena inferior a 2 anos, afasta-se a competência do juizado especial criminal, diante da complexidade da causa, consistente na necessidade de realização de nova perícia e plano de recuperação de área degradada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal de Brasília para processar e julgar o feito.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRINCÍPIOS. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Nos termos do art. 62 da Lei nº 9.099/1995, o processo perante o Juizado Especial deve se orientar pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Posto que se trate de crime ambiental, punido com pena inferior a 2 anos, afasta-se a competência do juizado especial criminal, diante da complexidade da causa, consistente na necessidade de realização de nova perícia e plano de recuperação de área degradada. 3. Con...
REVISÃO CRIMINAL. PECULATO E PECULATO-FURTO. ARTS. 303 E 303, § 2º, DO CPM. PLEITO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Pedido de unificação das penas para o fim de reconhecimento da continuidade delitiva após sentenças transitadas em julgado, deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, o qual é competente para sua apreciação, consoante disposto na alínea a do inciso III do art. 66 da Lei de Execução Penal. 2. Revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. PECULATO E PECULATO-FURTO. ARTS. 303 E 303, § 2º, DO CPM. PLEITO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Pedido de unificação das penas para o fim de reconhecimento da continuidade delitiva após sentenças transitadas em julgado, deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, o qual é competente para sua apreciação, consoante disposto na alínea a do inciso III do art. 66 da Lei de Execução Penal. 2. Revisão criminal impro...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE UM PAR DE ALIANÇAS COM CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO OBTIDO ILICITAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que a recorrente, utilizando cheque de terceiro obtido de forma indevida, adquiriu da vítima um par de alianças, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio, porquanto a vítima não logrou êxito em descontar o cheque quando se dirigiu ao banco. 2. Aausência da cártula de cheque não compromete a prova da materialidade, que na hipótese foi demonstrada por outros meios de prova, em especial pelo depoimento do policial responsável pela investigação, que confirmou os indícios colhidos na fase inquisitorial, corroborando a confissão extrajudicial da recorrente e as declarações da vítima na delegacia. 3. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade se a fundamentação adotada na sentença não é idônea a justificar a exasperação da pena-base. 4. Ações penais em curso não podem servir de fundamento para exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prejuízo financeiro sofrido pela vítima é ínsito ao tipo penal do crime de estelionato e já foi considerado pelo legislador ao estabelecer as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, não podendo justificar a elevação da pena 6. Embora a ré ostente uma condenação definitiva por crime de estelionato, é tecnicamente primária e a pena que lhe foi imposta é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, motivo pelo qual se mostra adequada a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Todavia, não se mostra recomendável da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Não cabe nova análise da necessidade da prisão preventiva da recorrente se a Turma já se manifestou em habeas corpus sobre o tema, após a sentença condenatória, denegando a ordem. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e das consequências do crime, reduzindo a pena de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano e 02(dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE UM PAR DE ALIANÇAS COM CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO OBTIDO ILICITAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA NÃO REC...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 872G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EVIDÊNCIAS DE QUE COLABOROU COM A AÇÃO CRIMINOSA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO O RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 1. A ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente da alegada nulidade, devendo incidir ao caso o princípio do pas de nullité sans grief. 2. Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao primeiro apelante, pois o depoimento dos policiais, do próprio apelante e dos demais envolvidos nos fatos formam um conjunto probatório coeso e harmônico acerca da prática do crime de tráfico de droga pelo apelante, demonstrando que, apesar de não ter contribuído monetariamente para a aquisição da droga, aderiu à conduta delitiva do adolescente que comprou a droga, colaborando estruturalmente com a ação. 3. Em relação ao segundo apelante, não há provas seguras para concluir que ele tivesse conhecimento de que a substância entorpecente seria destinada à difusão ilícita, tendo em vista que, nas duas oportunidades em que foi ouvido, esclareceu que conheceu o corréu e o adolescente na data dos fatos, quando saíam do alistamento militar, oportunidade em que todos se declararam usuários e o menor indagou onde poderiam conseguir drogas para consumirem juntos, o que de fato ocorreu. Havendo dúvidas quanto ao dolo do apelante em participar do crime de tráfico ou se apenas pretendia consumir a droga na companhia dos demais envolvidos, deve o crime de tráfico ser desclassificado para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 4. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica dos condenados, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso do primeiro apelante conhecido e não provido para manter a sentença que o condenou nas sanções do artigo 33, caput, artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, calculados à razão mínima. Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de tráfico para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para consumo próprio), determinando-se o desmembramento do feito e a remessa dos autos, mediante traslado, ao Juizado Especial Criminal competente.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 872G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EVIDÊNCIAS DE QUE COLABOROU COM A AÇÃO CRIMINOSA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIST...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da restituição da comissão de corretagem é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão. O prazo prescricional é decenal, art. 205 do CC. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o mérito pode, desde logo, ser examinado, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. III - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. IV - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi pactuada e não acarreta desequilíbrio contratual. V -Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés, são devidos lucros cessantes aos compradores a contar do termo final para a entrega do imóvel. VI - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a data da entrega das chaves do imóvel é das Incorporadoras-rés, pois impediram a imissão dos promitentes-compradores na posse do bem, negando-lhes o exercício dos direitos de uso e fruição, mesmo quando já expedida a carta de habite-se. VII - As Incorporadoras-rés respondem pela qualidade do serviço e dos materiais utilizados na obra, devendo indenizar os defeitos constatados no imóvel por perícia judicial. VIII - O atraso na entrega do imóvel e a existência de defeitos no imóvel, embora frustrem expectativas legítimas dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofendem seus direitos de personalidade e podem ser resolvidos por meio de indenização por danos materiais. IX - A sucumbência foi recíproca e proporcional, devendo as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 21, caput, do CPC. X - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida quanto à inexistência de dano moral indenizável. Apelação dos autores desprovida. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da restituição da comissão de corretagem é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão. O prazo prescricional é decenal, art. 205 do CC. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO.1) Se o colegiado, por maioria, entende necessária a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração, em face da possibilidade de ser concedido o efeito infringente excepcionalmente, o julgamento daquele recurso deve ser suspenso até que seja realizada a diligência. 2) A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO.1) Se o colegiado, por maioria, entende necessária a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração, em face da possibilidade de ser concedido o efeito infringente excepcionalmente, o julgamento daquele recurso deve ser suspenso até que seja realizada a diligência. 2) A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos...
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.I. A pessoa jurídica tem existência legal e, apesar de não titularizar os direitos da personalidade próprios da pessoa natural, trafega no comércio jurídico e por isso é protegida por alguns direitos dessa estirpe compatíveis com sua natureza.II. O protesto indevido de título de crédito resulta em dano moral para a pessoa jurídica, independentemente da comprovação do abalo de seu nome, imagem ou reputação.III. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela capacidade econômica das partes, pela gravidade e repercussão do dano e pelo grau de reprovabilidade da conduta ilícita do agente.IV. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e, ao mesmo tempo não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando estrita observância ao princípio da proporcionalidade.V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.I. A pessoa jurídica tem existência legal e, apesar de não titularizar os direitos da personalidade próprios da pessoa natural, trafega no comércio jurídico e por isso é protegida por alguns direitos dessa estirpe compatíveis com sua natureza.II. O protesto indevido de título de crédito resulta em dano moral para a pessoa jurídica, independentemente da comprovação do abalo de seu nome, imagem ou reputação.III. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO GRADATIVA OBSERVADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. I. A proporcionalidade e a aplicação gradativa das punições devem ser rigorosamente observadas pela Administração Pública, porquanto é da essência do ato administrativo punitivo que as sanções menos severas sejam aplicadas em primeiro lugar.II. À vista de patente inadimplemento contratual, ressai hígido e plenamente válido o ato administrativo que aplica a penalidade de multa conforme consta do edital de convocação.III. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO GRADATIVA OBSERVADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. I. A proporcionalidade e a aplicação gradativa das punições devem ser rigorosamente observadas pela Administração Pública, porquanto é da essência do ato administrativo punitivo que as sanções menos severas sejam aplicadas em primeiro lugar.II. À vista de patente inadimplemento contratual, ressai hígido e plenamente válido o ato administrativo que aplica a penalidade de multa conforme consta do edit...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. LICEIDADE. I. Para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante, o implemento da notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do domicílio do devedor fiduciante não esbarra em nenhum óbice legal. II. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante.III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. LICEIDADE. I. Para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante, o implemento da notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do domicílio do devedor fiduciante não esbarra em nenhum óbice legal. II. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito,...
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de tentativa de roubo simples não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, pois o paciente, simulando estar armado, tentou subtrair bens da vítima, que conseguiu fugir. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta praticada com emprego de arma ou com violência à pessoa e que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, e, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente - 32 (trinta e dois) anos de idade, primário, apenas possuindo em sua folha de antecedentes uma suspensão condicional do processo envolvendo um suposto crime de furto, ocorrido no ano de 2004, em que foi extinta a punibilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas, com residência fixa e ocupação lícita -, resta evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, a aplicação da fiança é indicada para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento, sobretudo em razão de pequena divergência existente nos endereços declinados pelo paciente em seu interrogatório extrajudicial. 4. A declaração do paciente de que recebe salário de R$800,00 (oitocentos reais) indica que o valor mínimo previsto para o crime em tela de 10 (dez) salários-mínimos, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras do paciente, de modo que deve ser reduzido, ainda mais, para o equivalente a um salário mínimo, a saber, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 5. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 6. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória mediante termo de compromisso e declaração de endereço e condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ileg...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE ROUBO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS. DECOTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A COMUNHÃO DE ESFORÇOS E A UNIÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SE CONCLUIR QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a vítima alegado que não olhou para o rosto dos assaltantes que subtraíram seu veículo e o menor afirmado que praticou o roubo do automóvel em companhia de terceiro, não há como proceder à condenação do apelante. Ademais, o réu negou ter participado da prática do delito de roubo, devendo ser ressaltado aqui que, consoante a palavra dos policiais, os objetos relativos ao veículo foram encontrados na posse do menor, de forma que se faz mister a absolvição do apelante. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime no crime de tráfico de drogas, pois baseadas em elementos ínsitos ao tipo penal. 3. Inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem que o apelante é pessoa dedicada à prática de atos ilícitos ou que integre organização criminosa, deve ser aplicada em seu favor a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez preenchidos os demais requisitos, quais sejam a primariedade e os bons antecedentes. 4. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levadas em consideração, conforme recentemente decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na primeira e na terceira fases da dosimetria, cumulativamente, sob pena de se incorrer em bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº. 11.343/2006, absolvê-lo pela prática delitiva descrita no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, decotar a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime e da natureza e da quantidade da droga em relação ao crime de tráfico, reconhecer a incidência da causa especial de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, reduzindo a pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1000 (mil) dias-multa para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, alterado o regime para o inicial semiaberto.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE ROUBO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS. DECOTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. NÃO AC...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte exequente é desnecessária. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte exequente é desnecessária. 3. Recurso conheci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À VIA PROCESSUAL ELEITA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VEDAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 475-L DO CPC. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. LOCALIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1.Repele-se a tese de não conhecimento do agravo de instrumento, com base em suposta ofensa ao artigo 524 do CPC, se a peça recursal observou os requisitos de exposição do fato e do direito e o pedido de reforma da decisão, viabilizando-se o exercício regular do contraditório pela parte agravada. 2.Tendo em vista a limitação expressamente imposta pela legislação, somente as matérias arroladas nos incisos do art. 475-L, do CPC, podem ser discutidas na via de impugnação ao cumprimento de sentença, salvo, evidentemente, as objeções de ordem pública. 3. Encontra-se vedado o debate acerca do benefício de ordem invocado pelo fiador demandado, seja pela limitação do rol taxativo do art. 475-L, do CPC, seja pela preclusão da matéria, uma vez que o art.827 do Código Civil confere o exercício do benefício até a contestação da lide. 4. Comprovado que a obrigação do devedor decorre de fiança estabelecida em contrato de locação, resta afastada a impenhorabilidade do bem de família em razão da exceção legal. Inteligência do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. 5. Os direitos possessórios relativos a imóveis situados em condomínios suscetíveis de regularização podem ser objeto de penhora, em face de sua expressão econômica. Precedentes deste e. TJDFT. 6. Descabem os questionamentos acerca da avaliação do imóvel penhorado, se o i. Oficial de Justiça Avaliador utilizou razoável método de pesquisa para arbitrar o valor, considerando pesquisa de mercado em terrenos da região, jornais de grande circulação e as benfeitorias do local. Outrossim, no caso, o agravante suscitou novo valor com base em imóvel de características distintas ao penhorado, fato suficiente para se manter o laudo oficial de avaliação. 7.Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À VIA PROCESSUAL ELEITA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VEDAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 475-L DO CPC. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. LOCALIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1.Repele-se a tese de não conhecimento do agravo de instrumento, com base em suposta ofensa ao artigo 524 do CPC, se a peça rec...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA PMDF. Atraso em entrega de exame. Circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Exclusão do certame. Ausência de Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Ademora na entrega do exame obrigatório para comprovação de higidez física restou configurada por circunstâncias alheias à vontade da Impetrante, não havendo sido demonstrado pela Administração que a Recorrida estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos. 2.Considerando-se a situação peculiar envolvendo a candidata, bem como haver esta logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir a candidata das fileiras do cargo de soldado policial militar combatente da PMDF. 3. O ato administrativo eivado de desproporcionalidade e desarrazoado pode ser passível de análise pelo Poder Judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 4. Apelo e reexame necessário não providos.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA PMDF. Atraso em entrega de exame. Circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Exclusão do certame. Ausência de Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Ademora na entrega do exame obrigatório para comprovação de higidez física restou configurada por circunstâncias alheias à vontade da Impetrante, não havendo sido demonstrado pela Administração que a Recorrida estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos. 2.Considerando-se a situação pecul...