APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ENCARGOS COBRADOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO EM DOZE POR CENTO AO ANO. DECRETO 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial quando o autor satisfaz os requisitos entalhados nos arts. 282, 283 e 1.102-A do Código de Processo Civil, eis que municiou os autos com os documentos pelos quais pretende a constituição do título executivo judicial. 2. A consumação dos efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento do mutuário não altera o termo a quo do interregno prescricional para a cobrança da dívida, que se inicia a partir do vencimento da última prestação. 3. Guardam correspondência com a avença todos os encargos cobrados, seja para o período de normalidade, seja para o período de inadimplemento do devedor. 4. O Conselho Monetário Nacional não exerceu a competência que lhe foi atribuída pelo art. 5º do Decreto-Lei 167/67 para fixar as taxas de juros a serem exercidas em cédulas rurais regidas por aquele diploma normativo, de modo que os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, em atinência ao comando irradiado do Decreto 22.626/33. 5. As planilhas produzidas pela própria instituição bancária evidenciam que em momento algum foram praticados juros remuneratórios em índice superior a 12% (doze por cento) ao ano, de sorte que a parte sequer possui interesse recursal quanto a esse aspecto. 6. A prática de capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, é possibilitada por expressa permissão inserta no art. 5º do Decreto-Lei 167/67. Verbete Sumular 93 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. Desprovido o apelo dos réus.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ENCARGOS COBRADOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO EM DOZE POR CENTO AO ANO. DECRETO 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial quando o autor satisfaz os requisitos entalhados nos arts. 282, 283 e 1.102-A do Código de Processo Civil, eis que municiou os autos com os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Acordando as partes acerca da manutenção da guarda do filho com a genitora, deve-se ser observado o direito de visitas do pai, de forma a resguardar o direito do menor à convivência paterna. 2. Para tanto, pode o magistrado fixar multa para o caso de descumprimento da regulamentação de visita, objetivando dar efetividade à decisão judicial, devendo ser mantida a r. cominação em desfavor da parte que descumpriu injustificadamente a cláusula de regulamentação de visitas firmada judicialmente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Acordando as partes acerca da manutenção da guarda do filho com a genitora, deve-se ser observado o direito de visitas do pai, de forma a resguardar o direito do menor à convivência paterna. 2. Para tanto, pode o magistrado fixar multa para o caso de descumprimento da regulamentação de visita, objetivando dar efetividade à decisão judicial, devendo ser mantida a r. cominação em desfavor da parte que descumpriu injustificadamente a cláusula de...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pelo transcurso do interregno prescricional. 3. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 4. A pretensão monitória não resulta dos atos delitivos averiguados perante a vara criminal, mas sim do mero vencimento da cártula emitida. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. ALUNAS QUE NÃO FREQUENTARAM AULAS NOS PRIMEIROS BIMESTRES DO ANO LETIVO EM FUNÇÃO DE EPISÓDIOS DE BULLYNG SOFRIDOS NA ESCOLA QUE FREQUENTAVAM. MATRÍCULA EFETIVADA EM NOVA ESCOLA. PLEITOS DE SUPERVISÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM. AULAS DE REFORÇO EM CONTRATURNO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 461, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil e do art. 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, éinadmissível a interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere pedido liminar visando à concessão de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento agravo. Agravo Regimental não conhecido. 2 - O deferimento da antecipação da tutela em ação de obrigação de fazer deve observar os requisitos indicados no art. 461, § 3º, do CPC, pressupondo tanto a existência da relevância dos fundamentos correspondentes ao direito vindicado, como ao perigo de ineficácia do provimento final. 3 - Na hipótese, os pedidos liminares deduzidos pelas agravantes para que recebam atendimento psicológico e que sejam supervisionadas pela SUBEB (Subsecretaria da Educação Básica da SEDF) e pela Coordenação de Educação de Direitos Humanos da SEDF, prescindem de prévio estudo de sua necessidade e executoriedade pela Coordenação pedagógica da nova escola, na qual as alunas foram matriculadas, no caso, o CASEB, não sendo suficientes para o deferimento da tutela antecipada as alegações de existência de danos psicológicos em razão de episódios de bullyng sofridos pelas alunas na escola anterior que frequentavam. 4 - Considerando que a nova escola em que foram matriculadas as duas menores não possui recursos materiais e humanos para atender ao pleito de que recebam reforço escolar em contraturno, a fim de acompanhem os dias letivos perdidos do 6º ano e recuperem os bimestres perdidos, e, notadamente, para que uma das alunas com déficit de inteligência receba atendimento especializado em sala de recursos especiais, não há como o Judiciário determinar ao ente público que cumpra, imediatamente, referidas medidas. 5 - Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento de antecipação da tutela requerida pelas agravantes, escorreita se afigura a decisão agravada de primeiro grau ao indeferi-la. 6 - No caso, o ideal teria sido, desde o início, dadas as peculiaridades que envolviam o processo ensino-aprendizagem das duas alunas, que a genitora destas tivesse requerido que suas matrículas fossem efetivadas em escola da rede pública dotadas de condições para ofertar aulas de reforço em contraturno, e, no caso da aluna portadora de necessidades educacionais especiais, em unidade escolar voltada para atendimento de alunos com deficiência intelectual, ainda que distante da localidade onde residem. 7 - Não obstante a inexistência de sala de recursos no CASEB, o ente distrital informa, em sede de contrarrazões, que a administração já deflagrou os procedimentos necessários e tomou providências junto aos demais alunos da unidade de ensino com vistas ao tratamento adequado da situação peculiar das menores, porém, por se revelar em processo complexo e que demanda a interveniência de vários agentes, inclusive, a contribuição dos demais alunos envolvidos, não se chegou a uma solução considerada adequada pela genitora das menores. Dessa feita, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no âmbito do poder discricionário da Administração na tomada de decisões com vistas a encaminhar o processo ensino-aprendizagem das alunas em tela. 8 - Agravo Regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. ALUNAS QUE NÃO FREQUENTARAM AULAS NOS PRIMEIROS BIMESTRES DO ANO LETIVO EM FUNÇÃO DE EPISÓDIOS DE BULLYNG SOFRIDOS NA ESCOLA QUE FREQUENTAVAM. MATRÍCULA EFETIVADA EM NOVA ESCOLA. PLEITOS DE SUPERVISÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM. AULAS DE REFORÇO EM CONTRATURNO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 461, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROV...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. DESCUMBRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL E LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CC/02. RISCO IMEDIATO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. QUADRO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a realização do tratamento pleiteado tenha esvaziado a pretensão recursal da recorrente, subsistem as questões de mérito que precisam ser analisadas, a exemplo, na hipótese, das cláusulas do contrato entabulado entre as partes litigantes. Rejeitada a preliminar suscitada de perda superveniente do interesse de agir da parte ré. 2.De acordocom o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio da Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3.O ordenamento jurídico pátrio impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má-fé. 4.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, qualidade e preço, sendo ônus da empresa contratada informá-lo acerca de qualquer especificidade da avença que o cerceie de algum direito. 5.Aboa-fé contratual entende-se como um dever de conduta que impõe ao contratado lealdade aos contratantes. Dessarte, além de o contrato ser redigido com clareza, há necessidade de um tratamento digno ao segurado no momento da execução dos serviços contratados (art. 422, do CCB/02). O contrário configura falha na prestação do serviço. 6. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados por profissional de saúde, como ocorreu in casu, com o agravante de o apelado poder perder a visão de forma permanente e definitiva. 7.Aautonomia da vontade não pode ultrapassar os valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde, atrelados que estão à dignidade da pessoa humana. Dessarte, no caso de comprovada urgência, não cabe a prevalência de cláusula contratual de exclusão à indicação de tratamento recomendado por médico, com fulcro na gravidade das circunstâncias fáticas apreciadas. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. DESCUMBRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL E LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CC/02. RISCO IMEDIATO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. QUADRO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a realização do tratamento pleiteado tenha esvazi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração não providos....
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 12,39G DE MACONHA. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD.QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. DOIS TERÇOS. SURSIS DA PENA. VOTO MINORITÁRIO PRESTIGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O ingresso em estabelecimento prisional portando droga não pode ser empregado para a aplicação de fração inferior à máxima quando da incidência da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando há a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da mesma Lei, sob pena de bis in idem. 2. A quantidade e a qualidade da droga apreendida (12,39g de maconha)não são significativas o suficiente para deixar de reduzir a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços), previsto no artigo 33, §4º, do Código Penal. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Viável a concessão do benefício do sursis, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que a recorrente é primária, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 12,39G DE MACONHA. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD.QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. DOIS TERÇOS. SURSIS DA PENA. VOTO MINORITÁRIO PRESTIGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O ingresso em estabelecimento prisional portando droga não pode ser empregado para a aplicação de fração inferior à máxima quando da incidência da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando há a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da mesma Lei, sob pena de bis in idem. 2. A quantidade e a qualidade da droga...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 42 DO RIEPE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio; logo, falta grave fora deste limite não impede a concessão de livramento condicional. 3. O legislador fixou o período de 6 (seis) meses entendendo-o suficiente para eliminar as consequências negativas da prática de falta grave, exatamente para que o erro grave não contamine todo o período de encarceramento. Desta forma, confere-se ao detento, incidente em falta grave, nova oportunidade de apresentar bom comportamento; ao contrário, não teria estímulo para não reiterar a conduta indesejada, já que, com uma ou mais faltas graves, o recebimento da benesse estaria obstado por prazo indeterminado. 4. Recurso provido para prestigiar o voto minoritário.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 42 DO RIEPE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio; l...