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Jurisprudência

TJDF APC - 823294-20140110643662APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ENCARGOS COBRADOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO EM DOZE POR CENTO AO ANO. DECRETO 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial quando o autor satisfaz os requisitos entalhados nos arts. 282, 283 e 1.102-A do Código de Processo Civil, eis que municiou os autos com os...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 823293-20140020127075AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Acordando as partes acerca da manutenção da guarda do filho com a genitora, deve-se ser observado o direito de visitas do pai, de forma a resguardar o direito do menor à convivência paterna. 2. Para tanto, pode o magistrado fixar multa para o caso de descumprimento da regulamentação de visita, objetivando dar efetividade à decisão judicial, devendo ser mantida a r. cominação em desfavor da parte que descumpriu injustificadamente a cláusula de...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110627727APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111644630APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020127557AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020173928AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020166002AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. ALUNAS QUE NÃO FREQUENTARAM AULAS NOS PRIMEIROS BIMESTRES DO ANO LETIVO EM FUNÇÃO DE EPISÓDIOS DE BULLYNG SOFRIDOS NA ESCOLA QUE FREQUENTAVAM. MATRÍCULA EFETIVADA EM NOVA ESCOLA. PLEITOS DE SUPERVISÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM. AULAS DE REFORÇO EM CONTRATURNO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 461, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROV...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 823286-20130111862747APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. DESCUMBRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL E LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CC/02. RISCO IMEDIATO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. QUADRO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a realização do tratamento pleiteado tenha esvazi...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310012352APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110241187APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração não providos....
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIR - 823283-20130111283195EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 12,39G DE MACONHA. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD.QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. DOIS TERÇOS. SURSIS DA PENA. VOTO MINORITÁRIO PRESTIGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O ingresso em estabelecimento prisional portando droga não pode ser empregado para a aplicação de fração inferior à máxima quando da incidência da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando há a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da mesma Lei, sob pena de bis in idem. 2. A quantidade e a qualidade da droga...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 823282-20140020061336EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 42 DO RIEPE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio; l...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111841150APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111893527APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020182926AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710031634APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111358574APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111927307APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110125888APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111078773APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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