CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DO VALOR POR PARTE DO APELANTE. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. II - Atribuir ao consumidor o ônus de arcar com a comissão de corretagem, principalmente em contrato de adesão, configura evidente abuso do fornecedor, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. III - Incabível a cobrança da comissão de corretagem dos promitentes compradores quando o corretor que participou da venda do imóvel pertencer ao corpo de corretores postos à disposição dos eventuais compradores pela construtora. IV - Conforme expressa previsão contratual, sobre o saldo devedor incide o Índice Nacional da Construção Civil -I INCC. V - Recurso CONHECIDO ePARCIALMENTE PROVIDO para determinar o ressarcimento, ao apelante, do valor pago a título de comissão de corretagem.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DO VALOR POR PARTE DO APELANTE. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. II - Atribuir ao consumidor o ônus de arcar com a comissão de corretagem, princi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO 940 ANTE A BOA-FÉ DO COBRADOR CONFORME A SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA ÀS DÍVIDAS DECLARADAS JUDICIALMENTE PRESCRITAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Reconhecida a prescrição de parte das taxas condominiais objeto da ação, não há que se falar em aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil diante do cobrador de boa-fé, haja vista súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de prova da má-fé do cobrador implica na impossibilidade de aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil. III - A previsão do artigo 940 do Código Civil incide expressamente apenas para cobranças de dívidas já pagas, e não daquelas que judicialmente são declaradas prescritas. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO 940 ANTE A BOA-FÉ DO COBRADOR CONFORME A SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA ÀS DÍVIDAS DECLARADAS JUDICIALMENTE PRESCRITAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Reconhecida a prescrição de parte das taxas condominiais objeto da ação, não há que se falar em aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil diante do cobrador de boa-fé, haja vista súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de prova da má-fé do cobr...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA AQUISIÇÃO DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO5º, INCISO LXXIVDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige do interessado a comprovação de seu estado de pobreza, não sendo suficiente para tal intento apenas a declaração de hipossuficiência econômica prevista na Lei da Justiça Gratuita. II - Inviabilidade da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça quando não há provas da condição de miserabilidade da parte requerente. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO para revogar o benefício da justiça gratuita.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA AQUISIÇÃO DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO5º, INCISO LXXIVDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige do interessado a comprovação de seu estado de pobreza, não sendo suficiente para tal intento apenas a declaração de hipossuficiência econômica prevista na Lei da Justiça Gratuita. II - Inviabilidade da concessão dos benefícios da gratuidade...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO. LEI Nº 4242/08. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30.056/09. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 3º DA CF E 173 DA LODF. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.425/10. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Patente se afigura a inconstitucionalidade do Decreto Distrital que, sob o pretexto de regulamentar isenção fiscal concedida por lei, dispensa o beneficiário da apresentação de Ato Declaratório de regularidade fiscal, em flagrante ofensa aos artigos 195, § 3º da CF e 173 da LODF. 2 - Segundo a sistemática de substituição tributária aplicável às operações envolvendo combustíveis, regulada, no Distrito Federal, pela Lei Distrital nº 1.257/96, tanto os contribuintes de fato (substituídos tributários) quanto os contribuintes de direito (substitutos tributários) são destinatários da norma que exige a apresentação da certidão de regularidade fiscal para a obtenção da isenção do recolhimento de ICMS concedida pela Lei nº 4.242/08. 3 - Afigura-se absolutamente possível e legal a revogação de decreto que regulamenta lei concessiva de isenção fiscal por outro decreto, bem como não importa ofensa ao princípio da anterioridade tributária a aplicação imediata das novas regras, eis que tal instrumento normativo não se presta a extinguir ou reduzir a isenção estabelecida pela lei, mas, tão somente, a regulamentá-la de modo diverso. Remessa Oficial e Apelação Cível desprovidas.
Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO. LEI Nº 4242/08. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30.056/09. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 3º DA CF E 173 DA LODF. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.425/10. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Patente se afigura a inconstitucionalidade do Decreto Distrital que, sob o pretexto de regulamentar isenção fiscal...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO. LEI Nº 4242/08. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30.056/09. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 3º DA CF E 173 DA LODF. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.425/10. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Patente se afigura a inconstitucionalidade do Decreto Distrital que, sob o pretexto de regulamentar isenção fiscal concedida por lei, dispensa o beneficiário da apresentação de Ato Declaratório de regularidade fiscal, em flagrante ofensa aos artigos 195, § 3º da CF e 173 da LODF. 2 - Segundo a sistemática de substituição tributária aplicável às operações envolvendo combustíveis, regulada, no Distrito Federal, pela Lei Distrital nº 1.257/96, tanto os contribuintes de fato (substituídos tributários) quanto os contribuintes de direito (substitutos tributários) são destinatários da norma que exige a apresentação da certidão de regularidade fiscal para a obtenção da isenção do recolhimento de ICMS concedida pela Lei nº 4.242/08. 3 - Afigura-se absolutamente possível e legal a revogação de decreto que regulamenta lei concessiva de isenção fiscal por outro decreto, bem como não importa ofensa ao princípio da anterioridade tributária a aplicação imediata das novas regras, eis que tal instrumento normativo não se presta a extinguir ou reduzir a isenção estabelecida pela lei, mas, tão somente, a regulamentá-la de modo diverso. Remessa Oficial e Apelação Cível desprovidas.
Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO. LEI Nº 4242/08. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30.056/09. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 3º DA CF E 173 DA LODF. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.425/10. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Patente se afigura a inconstitucionalidade do Decreto Distrital que, sob o pretexto de regulamentar isenção fiscal...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Aimpugnação genérica dos cálculos ratificados pela Contadoria Judicial não se mostra suficiente para que seja nomeado perito contábil para recálculo, pois constitui ônus da parte apontar os eventuais equívocos no trabalho realizado. 2. O trabalho realizado pela Contadoria Judicial é isento. O fato de ratificar cálculos já produzidos nos autos simplesmente indica que os cálculos foram feitos de forma correta. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Aimpugnação genérica dos cálculos ratificados pela Contadoria Judicial não se mostra suficiente para que seja nomeado perito contábil para recálculo, pois constitui ônus da parte apontar os eventuais equívocos no trabalho realizado. 2. O trabalho realizado pela Contadoria Judicial é isento. O fato de ratificar cálculos já produzidos nos autos simplesmente indica que os cálculos foram feitos de forma correta. 3. Neg...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Exige-se, para a antecipação dos efeitos da tutela, a prova robusta, a fim de vislumbrar-se a procedência do pedido. Insuficientemente comprovada a verossimilhança das alegações, em razão da imprescindibilidade da dilação probatória, não se apresenta viável a concessão da tutela antecipada. 3. As circunstâncias dos autos, acerca da ilegalidade do ato que teria suprimido o pagamento da Gratificação de Movimentação, demandam maior dilação probatória, não cabendo, na via estreita do agravo, o adiantamento do provimento jurisdicional. Ademais, a despeito da relevância dos fundamentos apresentados, não houve a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,sobretudo considerando-se que a supressão do pagamento da gratificação ocorreu mais de dois anos antes do ajuizamento da demanda. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB RITO MONITÓRIO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Com base no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para proposição de ação sob rito monitório em face de emitente de cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Consoante o artigo 219 do Diploma Processual Civil, interrompe-se a prescrição mediante citação válida, que retroage à data do ajuizamento da ação. Uma vez inexistindo ato citatório válido, repele-se hipótese de interrupção do fenômeno prescricional. 3.Agravo Regimental não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB RITO MONITÓRIO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Com base no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para proposição de ação sob rito monitório em face de emitente de cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Consoante o artigo 219 do Diploma Processual Civil, interromp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. OBSCURIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. RESP 1.251.331/RS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Reconhecida a contradição no acórdão, pois o contrato foi entabulado antes do advento da resolução Resolução CMN n. 3.518/2007. 3. Recentemente, no julgamento do RESP 1.251.331/RS o c. STJ, fixou a seguinte tese sobre a tarifa administrativa para abertura de crédito (TAC), para os efeitos do art. 543-C do CPC: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 4. No caso em análise, é válida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, pois o contrato de arrendamento mercantil foi celebrado em 7/12/2006, quando ainda vigente a Resolução 2.303/96. 5. Precedente: (...) A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de boleto (TEB), em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, é considerada, em regra, legal, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto (...) (20120710027048APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 02/06/2014. Pág.: 280). 6. Embargos de declaração acolhidos para, integrando o decisium impugnado, sanar a contradição apontada e reformar a sentença, a fim de admitir a cobrança da Tarifa de Abertura de crédito.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. OBSCURIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. RESP 1.251.331/RS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Reconhecida a contradição no acórdão, pois o contrato foi entabulado antes do advento da resolução Resolução CMN n. 3.518/2007. 3. Recentemente, no julgamento do RESP...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CESSIONÁRIO DE DIREITOS DO IMÓVEL DISCUTIDO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PARAFIGURAR COMO EXECUTADO NA AÇÃO EXECUTIVA. INOVAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que o Condomínio é parte legítima para figurar como executado na presente Ação de Execução Provisória de Sentença em Medida Cautelar de Atentado nº 2013.01.1.018390-4, porquanto figura como cessionário dos direitos do imóvel discutido em juízo. 3. O acórdão esclareceu que, na execução provisória, não incide a multa do art. 475-J, do CPC, nem podem ser fixados honorários advocatícios. 3.1. Note-se que os honorários advocatícios que não podem ser fixados são os relativos à fase executiva do processo, não se confundindo com os honorários advocatícios já fixados no processo de conhecimento. 3.2. Ademais, verifica-se que o agravante incorre em patente inovação da lide, porquanto não há no presente agravo de instrumento qualquer pedido relativo ao valor da verba honorária, que inclusive foi objeto de decisão já preclusa nos autos. 4. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CESSIONÁRIO DE DIREITOS DO IMÓVEL DISCUTIDO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PARAFIGURAR COMO EXECUTADO NA AÇÃO EXECUTIVA. INOVAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DA MULTA COM LUCROS CESSANTES E EMERGENTES. TERMO FINAL DA MULTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste contradição e omissão no acórdão embargado quanto à cumulação da multa com lucros cessantes e emergentes, bem quanto ao termo final da multa. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DA MULTA COM LUCROS CESSANTES E EMERGENTES. TERMO FINAL DA MULTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hip...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES. POSICIONAMENTO EM PADRÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aomissão, para fins de provimento dos embargos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Não se observa do acórdão embargado qualquer vício, porquantoPor mais que a recorrente alegue ofensa ao princípio da ampla defesa por parte da Administração Pública, quanto ao fato de ter deixado de informá-la quanto à redução do seu padrão funcional, não é isso que se verifica do documento de fl. 104, que informa categoricamente à servidora a alteração do seu posicionamento na tabela de progressão funcional bem como os motivos da prática do ato. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES. POSICIONAMENTO EM PADRÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste contradição e omissão no acórdão embargado quanto à obrigação legal de cancelamento do protesto, nem quanto à súmula 385 do STJ. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPVA SOBRE VEÍCULO ARRENDADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que, no caso da CDA 0098051857, objeto da execução fiscal nº 2001.01.1.026063-6, cujo crédito tributário foi constituído em 30/8/1997, não há que se falar em aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118/05, porquanto o tributo já estava prescrito quando a referida lei entrou em vigor. 3. Note-se que o aresto foi claro ao mencionar que não estavam prescritos os créditos tributários buscados por meio da execução fiscal nº 2001.01.1.026063-6, uma vez que apenas a ela se aplicava à hipótese o enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 4. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPVA SOBRE VEÍCULO ARRENDADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciad...
1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.O agravo de instrumento deve ser compatibilizado com o entendimento deste Tribunal de Justiça, que no julgamento da ADI 2012.00.2.014916-6, julgou constitucional a Lei Distrital 4.732/11. 2.1. Desse modo, os atos de execução/cumprimento de sentença dos valores dos tributos devem ser suspensos, uma vez que a referida norma suspende a exigibilidade e concede remissão dos créditos tributários. 3.Precedente da Corte: A Lei Distrital nº 4.732/2011 que suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante esta Casa de Justiça, razão pela qual, enquanto não julgada, presume-se constitucional, comparecendo razoável a suspensão do processo até o julgamento da referida ADI (TJDFT, 20130020097002AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 02/10/2013. Pág.: 123). 4.Embargos acolhidos.
Ementa
1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. APURAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Verificada a contradição entre os votos proferidos, corrige-seo vício, acolhendo-se o recurso aclaratório para emprestar-lhe efeitos infringentes. 3. Aconversão da obrigação de subscrição de ações em perdas e danos poderá ocorrer mediante a cotação de fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da decisão. 3.1. Precedente do STJ: Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda (...). (AgRg no REsp 1329939/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi). 4. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. APURAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Verificada a contradição entre os votos proferidos, corrige-seo vício, acolhendo-se o recurso aclaratório para empre...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MÁ UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELA LOCATÁRIA. LAUDO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PERICIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em se tratando de fato controvertido, gera-se a necessidade de produção de prova.Não se podem admitir apenas fotos e laudos particulares apresentados pela embargante como documento hábil a comprovar a má utilização dos veículos pela embargada, pois produzido unilateralmente sem a oportunidade de submissão ao crivo do contraditório, contrariando o constante no artigo 332, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição. 3.1. (...) a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MÁ UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELA LOCATÁRIA. LAUDO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PERICIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em se tratando de fato controvertido, gera-se a necessidade de produção de prova.Não se podem admitir apenas fotos e laudos particulares apresentados pela embargante como documento hábil a comprovar a má utilização dos veículos pela embargada, pois produzido unilateralmente sem a oportunidade de submissão ao crivo do contraditório, contrariando...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Correta a decisão que negou seguimento ao apelo, por manifesta inadmissibilidade, em razão da inobservância do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, eis que as razões expostas no recurso não guardam relação com a sentença recorrida. 1.1. Note-se que os presentes autos tratam de ação de busca e apreensão e a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, porque o veículo pertence a terceira pessoa, que não o réu. 1.2. No entanto, em seu recurso, o apelante apresenta insurgência contra a sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse alegando que não é necessário o certificado de propriedade do veículo e que a ré encontra-se inadimplente quanto ao aluguel e o VRG. 2. Precedente Turmário: 3 - Confirma-se a negativa de seguimento à Apelação Cível por não preencher os pressupostos formais de admissibilidade consistentes em atacar as razões de fato e de direito da sentença combatida. Recurso desprovido. (20100111753110APC, Relator Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 07/10/2011) 3.Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Correta a decisão que negou seguimento ao apelo, por manifesta inadmissibilidade, em razão da inobservância do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, eis que as razões expostas no recurso não guardam relação com a sentença recorrida. 1.1. Note-se que os presentes autos tratam de ação de busca e apreensão e a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, porque o ve...