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Jurisprudência

TJDF AGI - 809738-20140020009127AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 809686-20130310027560APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DO VALOR POR PARTE DO APELANTE. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. II - Atribuir ao consumidor o ônus de arcar com a comissão de corretagem, princi...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 809684-20130111193092APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO 940 ANTE A BOA-FÉ DO COBRADOR CONFORME A SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA ÀS DÍVIDAS DECLARADAS JUDICIALMENTE PRESCRITAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Reconhecida a prescrição de parte das taxas condominiais objeto da ação, não há que se falar em aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil diante do cobrador de boa-fé, haja vista súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de prova da má-fé do cobr...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 809681-20130110884917APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA AQUISIÇÃO DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO5º, INCISO LXXIVDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige do interessado a comprovação de seu estado de pobreza, não sendo suficiente para tal intento apenas a declaração de hipossuficiência econômica prevista na Lei da Justiça Gratuita. II - Inviabilidade da concessão dos benefícios da gratuidade...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 809680-20100112127678APC
Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO. LEI Nº 4242/08. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30.056/09. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 3º DA CF E 173 DA LODF. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.425/10. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Patente se afigura a inconstitucionalidade do Decreto Distrital que, sob o pretexto de regulamentar isenção fiscal...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 809679-20100110070725RMO
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO. LEI Nº 4242/08. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30.056/09. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 3º DA CF E 173 DA LODF. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.425/10. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Patente se afigura a inconstitucionalidade do Decreto Distrital que, sob o pretexto de regulamentar isenção fiscal...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020154945MSG
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 809677-20140020128199AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Aimpugnação genérica dos cálculos ratificados pela Contadoria Judicial não se mostra suficiente para que seja nomeado perito contábil para recálculo, pois constitui ônus da parte apontar os eventuais equívocos no trabalho realizado. 2. O trabalho realizado pela Contadoria Judicial é isento. O fato de ratificar cálculos já produzidos nos autos simplesmente indica que os cálculos foram feitos de forma correta. 3. Neg...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 809676-20140020134855AGI
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111841039APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB RITO MONITÓRIO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Com base no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para proposição de ação sob rito monitório em face de emitente de cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Consoante o artigo 219 do Diploma Processual Civil, interromp...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110529698APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. OBSCURIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. RESP 1.251.331/RS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Reconhecida a contradição no acórdão, pois o contrato foi entabulado antes do advento da resolução Resolução CMN n. 3.518/2007. 3. Recentemente, no julgamento do RESP...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020086858AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CESSIONÁRIO DE DIREITOS DO IMÓVEL DISCUTIDO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PARAFIGURAR COMO EXECUTADO NA AÇÃO EXECUTIVA. INOVAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110691670APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DA MULTA COM LUCROS CESSANTES E EMERGENTES. TERMO FINAL DA MULTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hip...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112334345APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES. POSICIONAMENTO EM PADRÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110857362APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110720075APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPVA SOBRE VEÍCULO ARRENDADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciad...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020277876AGI
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1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111954297APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. APURAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Verificada a contradição entre os votos proferidos, corrige-seo vício, acolhendo-se o recurso aclaratório para empre...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111794354APC
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MÁ UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELA LOCATÁRIA. LAUDO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PERICIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em se tratando de fato controvertido, gera-se a necessidade de produção de prova.Não se podem admitir apenas fotos e laudos particulares apresentados pela embargante como documento hábil a comprovar a má utilização dos veículos pela embargada, pois produzido unilateralmente sem a oportunidade de submissão ao crivo do contraditório, contrariando...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090110217909APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Correta a decisão que negou seguimento ao apelo, por manifesta inadmissibilidade, em razão da inobservância do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, eis que as razões expostas no recurso não guardam relação com a sentença recorrida. 1.1. Note-se que os presentes autos tratam de ação de busca e apreensão e a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, porque o ve...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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