AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas nã...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE BENS DO DEVEDOR JUNTO À RECEITA FEDERAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexpedição de ofício à Receita Federal depende da demonstração de que o credor tentou sem sucesso localizar bens do devedor passíveis de penhora. 2. Não demonstrado nos autos que o credor se emprenhou em localizar bens do devedor para satisfazer o crédito em execução, correta a decisão que indefere pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter cópia da declaração do imposto de renda do executado. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE BENS DO DEVEDOR JUNTO À RECEITA FEDERAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexpedição de ofício à Receita Federal depende da demonstração de que o credor tentou sem sucesso localizar bens do devedor passíveis de penhora. 2. Não demonstrado nos autos que o credor se emprenhou em localizar bens do devedor para satisfazer o crédito em execução, correta a decisão que indefere pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter cópia da declaração do imposto de renda do executa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO INDICADOS PELO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta é a decisão que, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civil, determinou o arquivamento provisório dos autos do processo de execução ante a ausência de bens do executado passíveis penhora. 2. Os prazos estipulados no art. 1º do Provimento n° 9/2010 e art. 2° da Portaria Conjunta n° 73/2010 do TJDFT não são aplicáveis às execuções suspensas por falta de bens. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO INDICADOS PELO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta é a decisão que, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civil, determinou o arquivamento provisório dos autos do processo de execução ante a ausência de bens do executado passíveis penhora. 2. Os prazos estipulados no art. 1º do Provimento n° 9/2010 e art. 2° da Portaria Conjunta n° 73/2010 do TJDFT não são aplicáveis às execuções suspens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES RENOVATÓRIA, REVISIONAL DE ALUGUEL E DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei n° 8.245/1991, o recurso de apelação interposto contra sentença proferida nas ações renovatória, revisional de locação e despejo terá somente efeito devolutivo. 2. - Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC possibilitarem ao relator conceder efeito suspensivo ao apelo, são exigíveis a relevância e verossimilhança das alegações recursais. 3. Segundo orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, as benfeitorias erguidas pelo locatário devem ser incluídas nos cálculos do novo valor do aluguel. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES RENOVATÓRIA, REVISIONAL DE ALUGUEL E DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei n° 8.245/1991, o recurso de apelação interposto contra sentença proferida nas ações renovatória, revisional de locação e despejo terá somente efeito devolutivo. 2. - Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC possibilitarem ao relator conceder efeito suspensivo ao apelo, são exigíveis a relevância e verossimilhança das alegações...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO REJEITADA. VISTA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Os membros da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5°, § 5°, da Lei n° 1.060/50, devem receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2. O imóvel onde reside a parte devedora e sua família é resguardado pela impenhorabilidade, ainda que o título executivo cujo descumprimento se exige tenha sido constituído em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO REJEITADA. VISTA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Os membros da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5°, § 5°, da Lei n° 1.060/50, devem receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2. O imóvel onde reside a parte devedora e sua família é resg...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO DE ALGUMAS MENSALIDADES. PURGAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DE CONVENIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aoperadora de plano de saúde que permite o pagamento das prestações em atraso e depois alega que o contrato foi cancelado, viola o princípio da boa-fé objetiva. 2.Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 3.É inegável o dever de indenizar por dano moral diante da negativa de autorização de cobertura do plano de saúde, em casos graves e urgentes, principalmente quando foi permitido ao contratante purgar a mora. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes e nem se torne inexpressiva para a outra. 5. Recurso do réu parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido. Recurso do autor conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO DE ALGUMAS MENSALIDADES. PURGAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DE CONVENIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aoperadora de plano de saúde que permite o pagamento das prestações em atraso e depois alega que o contrato foi cancelado, viola o princípio da...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 326 DO C. STJ. MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADA NA INTERNET - BLOG. PUBLICAÇÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DA CRÍTICA E ABUSA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito à intimidade da pessoa abrangida na matéria. 2. Excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que imputa a outrem, por meio de veículo de comunicação de massa, inclusive na mídia eletrônica, fato ofensivo à honra da pessoa citada na matéria, sujeitando-se, assim, a pagar indenização por danos morais. 3. O titular do blog é responsável por matéria ofensiva à honra veiculada em seu sítio eletrônico, mesmo que proveniente de outra fonte, em consonância com o Enunciado da Súmula 221 do STJ. 4. Aindenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelas humilhações e constrangimentos experimentados pela vítima, punir a parte ofensora e prevenir a repetição de condutas ilícitas semelhantes. 5. Aprocedência do pedido de indenização por danos morais, em quantia menor do que a postulada pela parte autora não importa em sucumbência recíproca, nos termos daSúmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça, por ser este meramente sugestivo e estimativo. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 326 DO C. STJ. MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADA NA INTERNET - BLOG. PUBLICAÇÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DA CRÍTICA E ABUSA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito à intimidade da pessoa abrangida na matéria. 2. Excede...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. INDISPENSABILIDADE. DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos dos artigos 205, caput, e 206, ambos da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser observado da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 2. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394/96) garantem o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. O aluno portador de necessidades especiais, cujas limitações restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio de Relatório de Avaliação e Intervenção Educacional elaborado pelo Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, deve ser acompanho por monitor, de forma a garantir sua permanência na escola, bem como seu pleno desenvolvimento. 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. INDISPENSABILIDADE. DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos dos artigos 205, caput, e 206, ambos da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser observado da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 2. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394/96) garantem o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na re...
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ESTRANGEIRO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. Aplicação da Lei nº 12.016/2009 (art. 6º, §3º). 2. A negativa de contratação de estrangeiro para cargo público distrital pela Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal a legitima a figurar no pólo passivo do writ. 3. O acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas não configura norma auto-aplicável, carecendo de lei regulamentada da matéria, porquanto se trata de norma constitucional de eficácia limitada. Inteligência do artigo 37, incisos I e IX. 4. A Lei Distrital n. 4.266/2008 e o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) não têm o condão de amparar o direito que alega deter o estrangeiro, ao vindicar a contratação perante a Administração Pública no cargo de pedagogo. 5. Inexistindo lei distrital ou federal regendo a circunstância fática ora apresentada, não há ilicitude ou abusividade na conduta do Administrador em obstar a contratação de estrangeiro. 6. Inexistência do direito líquido e certo. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ESTRANGEIRO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. Aplicação da Lei nº 12.016/2009 (art. 6º, §3º). 2. A negativa de contratação de estrangeiro para cargo público distrital pela Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal a legitima a figurar no pólo passivo do writ. 3. O acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL -DIPLOMA - EXIGÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA - IMPOSSIBILIDADE - DESCREDENCIAMENTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO - HABILITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - WRIT CONCEDIDO. 1. O princípio da razoabilidade, derivado do princípio da legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada, por consistir num transbordamento da finalidade insculpida na lei, o que autoriza ao Judiciário a fulminação do ato, sem significar que se esteja invadindo o mérito do ato administrativo. 2. A interpretação de norma prevista em edital de concurso público impõe a observância ao princípio da razoabilidade, de forma a se evitar que eventual excesso de formalismo venha a acarretar decisões arbitrárias. 3. Em que pese a validade da exigência editalícia de autenticação em Serventia Extrajudicial dos documentos referentes à avaliação de títulos e experiência; padece de razoabilidade a recusa de singela cópia, desprovida de autenticação, de diploma de conclusão de curso superior se, ante o advento do descredenciamento de instituição de ensino superior pelo MEC (Faculdade Alvorada) e entraves burocráticos, o candidato ficou impossibilitado de obter o respectivo original, mas comprovou possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo público, ante a menção na referida cópia da graduação referente a Licenciatura Plena e registro profissional no competente órgão de classe. 4. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL -DIPLOMA - EXIGÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA - IMPOSSIBILIDADE - DESCREDENCIAMENTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO - HABILITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - WRIT CONCEDIDO. 1. O princípio da razoabilidade, derivado do princípio da legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada, por consistir num transbordamento da finalidade insculpida na lei, o que autoriza ao Judiciário a fulminação do ato, sem significar que se esteja invadindo o mérito do ato administrativo. 2. A interpretação de norma prevista em...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CIÊNCIA DO COMPRADOR POR MEIO DE CLÁUSULA CONSTRATUAL EXPRESSA, CLARA E DESTACADA. Nos termos dos artigos 722 a 729, do Código Civil, a corretagem consiste na contratação de empresa corretora de imóveis para realizar a aproximação entre a construtora e o consumidor final, com o intuito de consolidar um negócio jurídico, qual seja, a venda de um imóvel. A cobrança da comissão de corretagem é devida quando resta prevista em cláusula contratual expressa, destacada e clara, desde que o seu valor não seja parte integrante do preço do imóvel. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CIÊNCIA DO COMPRADOR POR MEIO DE CLÁUSULA CONSTRATUAL EXPRESSA, CLARA E DESTACADA. Nos termos dos artigos 722 a 729, do Código Civil, a corretagem consiste na contratação de empresa corretora de imóveis para realizar a aproximação entre a construtora e o consumidor final, com o intuito de consolidar um negócio jurídico, qual seja, a venda de um imóvel. A cobrança da comissão de corretagem é devida quando resta prevista em cláusula contratual expressa, destacada e clara, desde que...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADADE. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONTRATO FINDO PELO DECURSO DO TEMPO. REVISÃO DA CLÁUSULA. INCABIVEL. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 3. A cláusula penal prevista no contrato não incide se, ao invés de caracterizada a rescisão antecipada unilateral, restou configurado o exaurimento dos efeitos do contrato pelo decurso do prazo determinado. Assim, estando o contrato findo, incabível a discussão acerca da abusividade de cláusulas, exceto se presentes motivos para a rescisão decorrente de contratos anuláveis. 4. Recurso conhecido e desprovido
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADADE. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONTRATO FINDO PELO DECURSO DO TEMPO. REVISÃO DA CLÁUSULA. INCABIVEL. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da part...