DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRA APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Recurso adesivo da parte ré não conhecido. Apelação dos autores conhecida e não provida.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRA APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. ARTIGO 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO.INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA 1.Tratando-se de irregularidade sanável, a extinção do feito pelo indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I), deve ser precedida de oportunização à parte autora para que emende a petição inicial, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2.O prazo de dez dias para emenda à inicial não é peremptório, mas dilatório, permitindo-se, portanto, sua prorrogação. 3.Em homenagem ao princípio da economia processual e a fim de se evitar o excesso de formalismo na prestação jurisdicional, que deve ser célere e efetiva, recomenda-se aceitar a emenda à inicial ainda que extemporânea, desde que não se caracterize o abandono de causa, quando o autor demonstra interesse no prosseguimento do feito. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. ARTIGO 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO.INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA 1.Tratando-se de irregularidade sanável, a extinção do feito pelo indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I), deve ser precedida de oportunização à parte autora para que emende a petição inicial, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2.O prazo de dez dias para emenda à inicial não é peremptório, mas dilatório, permitindo-se, portanto, sua...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. IRRELEVANTE. DIREITO PESSOAL. 1. A sentença que homologou acordo firmado para entrega de imóvel ao companheiro, constitui título executivo judicial, conforme disposto no artigo, 475 - N, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, caso a avença não seja cumprida dentro do prazo estipulado, pode ser objeto de execução. 2. O exequente detentor de título executivo judicial obtido por meio de acordo homologado por sentença judicial transitada em julgado possui interesse de agir e legitimidade ad causam para executá-lo, caso não ocorra cumprimento espontâneo do que foi pactuado entre as partes. 3. É irrelevante a questão atinente à posse/propriedade do imóvel, quando a questão debatida diz respeito a direito pessoal decorrente de união estável. 4. Apelo conhecido e provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. IRRELEVANTE. DIREITO PESSOAL. 1. A sentença que homologou acordo firmado para entrega de imóvel ao companheiro, constitui título executivo judicial, conforme disposto no artigo, 475 - N, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, caso a avença não seja cumprida dentro do prazo estipulado, pode ser objeto de execução. 2. O exequente detentor de título executivo judicial obtido por meio de acordo homologad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. Dispõe o art. 236 do CPC que no âmbito do Distrito Federal e nas capitais dos Estados, considera-se feita a intimação pela só publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, constar o nome das partes e dos advogados suficientes para a sua identificação. O entendimento firmado, sobretudo no col. STJ, é no sentido de que, havendo diversos advogados atuando em nome da parte, a publicação feita em nome de apenas um deles supre as finalidades do ato intimatório. Porém, se houver pedido expresso para que a publicação se dê exclusivamente em nome de um deles, haverá nulidade da intimação dos atos processuais se a publicação não for feita na forma requerida, devendo a sentença de extinção pelo abandono (art. 267, III, § 1º, CPC) ser invalidada. Apelo provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. Dispõe o art. 236 do CPC que no âmbito do Distrito Federal e nas capitais dos Estados, considera-se feita a intimação pela só publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, constar o nome das partes e dos advogados suficientes para a sua identificação. O entendimento firmado, sobretudo no col. STJ, é no sentido de que, havendo diversos advogados atuando em nome da parte, a...
PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CETEB - MENOR DE 18 ANOS - MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA 1. Quando a situação fática é chancelada pelo Judiciário, a sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado. 2. Estando o réu cumprindo as determinações legais ao indeferir a matrícula do autor, por ser menor de 18 anos, não deve ser penalizado com a condenação nos honorários de sucumbência. Nesse caso, embora vencedor no pedido principal, deve o autor arcar com os honorários de sucumbência, pois foi o causador da ação, que teve de se valer de tutela jurisdicional para excepcionar a regra a qual o réu rigorosamente observou. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CETEB - MENOR DE 18 ANOS - MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA 1. Quando a situação fática é chancelada pelo Judiciário, a sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado. 2. Estando o réu cumprindo as determinações legais ao indeferir a matrícula do autor, por ser menor de 18 anos, não deve ser penalizado com a condenação nos honorários de sucumbência. Nesse caso, embora vencedor no pedido...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A correção monetária em nada acrescenta à dívida, representando somente a atualização do valor devido, devendo, portanto, incidir a partir do vencimento da obrigação. A data da citação só pode ser considerada como termo inicial de incidência dos juros de mora na hipótese em que não houver termo fixado, o que não equivale à hipótese dos autos, em que a mora ex re incide desde o não pagamento de cada fatura em seu vencimento. Não se afigura razoável a redução dos honorários advocatícios se observados, quando de sua fixação, os parâmetros estabelecidos legais insertos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo, por isso, ser mantidos. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A correção monetária em nada acrescenta à dívida, representando somente a atualização do valor devido, devendo, portanto, incidir a partir do vencimento da obrigação. A data da citação só pode ser considerada como termo inicial de incidência dos juros de mora na hipótese em que não houver termo fixado, o que não equivale à hipótese dos autos, em que a mora ex re incide desde o não pagamento de cada fatura em seu vencimento. Não se afigur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO POR MEIO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9514/97. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE O NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL E O PACTO ACESSÓRIO DE GARANTIA. 1. O único imóvel residencial, quando oferecido voluntariamente por seus proprietários, civilmente capazes, como garantia de alienação fiduciária em negócio de mútuo favorável a terceiros, pode ser transferido aos credores fiduciários por meio do procedimento extrajudicial da Lei 9514/97 em caso de inadimplemento dos devedores, não se podendo invocar a impenhorabilidade do bem de família legal como óbice a tanto. 2. Aação que busca anular o pacto acessório de garantia é distinta daquela que objetivaria anular o negócio principal, de forma que os garantidores podem litigar sozinhos no pólo ativo da demanda em que se discuta apenas o negócio secundário. Art. 184/CC. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO POR MEIO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9514/97. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE O NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL E O PACTO ACESSÓRIO DE GARANTIA. 1. O único imóvel residencial, quando oferecido voluntariamente por seus proprietários, civilmente capazes, como garantia de alienação fiduciária em negócio de mútuo favorável a terceiros, pode ser transferido aos credores fiduciários por meio do procedimento extrajudicial da Lei 9514/97 em caso de inadimplemento dos dev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO-SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR FALTA DE PAGAMENTO. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME. No contrato de seguro-saúde entabulado entre as partes, a contraente realiza o pagamento da parcela, para depois usufruir dos benefícios securitários, motivo pelo qual, o atraso no pagamento superior a trinta dias acarretaria o cancelamento automático do benefício. Dessa maneira, provado o adimplemento das parcelas do referido seguro, vislumbra-se indevida a cobrança da última parcela que se venceu e não foi paga, uma vez que não houve a correspondente contraprestação de cobertura securitária que a justificasse. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO-SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR FALTA DE PAGAMENTO. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME. No contrato de seguro-saúde entabulado entre as partes, a contraente realiza o pagamento da parcela, para depois usufruir dos benefícios securitários, motivo pelo qual, o atraso no pagamento superior a trinta dias acarretaria o cancelamento automático do benefício. Dessa maneira, provado o adimplemento das parcelas do referido seguro, vislumbra-se indevida a cobrança da última parcela que se venceu e não foi paga, uma vez q...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Revela-se admissível a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC quando as razões expendidas no apelo se encontrarem em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se, pois, de prerrogativa conferida por lei ao magistrado relator, a de utilizar-se da sistemática de decidir monocraticamente o recurso, em observância aos princípios constitucionais do livre convencimento motivado, do devido processo legal, da celeridade e economia processuais, bem como da razoável duração dos processos. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Revela-se admissível a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC quando as razões expendidas no apelo se encontrarem em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se, pois, de prerrogativa conferida por lei ao magistrado relator, a de utilizar-se da sistemática de decidir monocraticamente o recurso, em observância aos princípios constitucionais do livre convencimento motivado, do devido...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. REGULARIDADE. Considerando-se que o entendimento majoritário acerca do tema, no âmbito do Tribunal, é no sentido de que a pretensão de fornecimento de medicamentos, pela rede pública hospitalar, necessários ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 2º da Lei 8.080/90, a negativa de seguimento de remessa oficial e recurso voluntário é medida que se impõe, nos termos do art. 557 do CPC. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. REGULARIDADE. Considerando-se que o entendimento majoritário acerca do tema, no âmbito do Tribunal, é no sentido de que a pretensão de fornecimento de medicamentos, pela rede pública hospitalar, necessários ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 2º da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento jurisprudencial, não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela com índole evidentemente satisfativa, pois, com isso, a parte obteria, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e ampla defesa. Isso porque a concessão de liminar impede a parte contrária de exercer seu pleno direito de defesa, porquanto o seu deferimento goza de natureza satisfativa, esvaziando o próprio objeto da ação. Conforme o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. E, segundo disposto no art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento jurisprudencial, não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela com índole evidentemente satisfativa, pois, com isso, a parte obteria, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSENTE. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração condiciona-se à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Não é necessária, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido. Se no acórdão que julgou a apelação, o voto do vogal não apreciou a matéria referente à verba honorária de sucumbência, tendo prevalecido o voto-médio, a omissão deve ser sanada. Por se tratar de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados segundo a equidade parametrizada pelos critérios elencados nas alíneas do artigo 20, §3º, do mesmo Codex, não devendo ser irrisórios nem excessivos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSENTE. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração condiciona-se à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Não é necessária, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido. Se no acórd...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1- Ainda que aação tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está o Distrito Federal compreendido na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando figura no polo ativo da ação, consoante o disposto no artigo 5°, II, da Lei n°12.153/09. 2- Conflito Negativo de competência conhecido e provido. Declarado competente o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado). Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1- Ainda que aação tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está o Distrito Federal compreendido na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando figura no polo ativo da ação, consoante o disposto no artigo 5°, II, da Lei n°12.153/09. 2- Conflito Negativo de competência conhecido e provido. Declarado competente o Juízo da 5ª Vara de Fazen...