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Jurisprudência

TJDF APC - 809879-20120111078773APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809878-20140110319252APC
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. IOF. Devolução em dobro. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico eregistro do contrato, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809877-20100112139186APC
Ementa
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Multa diária. Litigância de má-fé. 1 - A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por si só, é suficiente para causar dano moral. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, prevista no § 4º do art. 461 do CPC...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 809876-20140020147149AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809875-20130110665180APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 809874-20140020136885AGI
Ementa
Justiça gratuita. Revogação. Impugnação. Patrocínio da Defensoria Pública. 1 - A impugnação ao benefício de gratuidade de justiça gratuita deverá ser feita em autos apartados de modo a garantir o devido contraditório (art. 7º, caput e § único, L. 1.060/50). 2 - Concedida a gratuidade de justiça, a revogação depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode satisfazer as despesas do processo. 3 - Ainda que não haja pedido expresso, tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os b...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 809873-20140020125648AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809872-20130110638234APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020050599AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020037180AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110135704APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020142424AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Não há falar em omissão na decisão embargada pelo fato de o recurso não ter sido submetido ao julgamento colegiado, se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no artigo 557 do CPC. Segundo jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o recurso interposto mediante cópia, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido, em razão de ausência de requisito formal.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 809866-20100110373706APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 809865-20140110219340APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 809864-20110112020947APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120410080447APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso encaminhado mediante fac-símile de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, exige a perfeita concordância entre a petição remetida e o original entregue em juízo. A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011).
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF ARC - 809862-20120020157810ARC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA PROVA TESTEMUNHAL E NO EXAME DE SANGUE REALIZADO. EXAME DE DNA QUE AFASTA O PARENTESCO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. 1. Aanálise das condições da ação deve ser realizada abstratamente e não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, pois as questões referentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa; a utilidade está presente na medida em que o acolhimento do pedido inicial importaria em conseqüências jurídicas...
Data do Julgamento : 14/07/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 809861-20120110933373APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO. VÍCIO OCULTO. NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração. Assim, se o título ainda não entrou em circulação, admite-se a discussão da causa debendi. 2. Comprovado o vício ocultono veículo, a responsabilidade do vendedor subsiste ainda que a coisa pereça em poder do comprador. 3...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809860-20080111050742APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809859-20130110840695APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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