Contrato bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. IOF. Devolução em dobro. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico eregistro do contrato, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 5 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 6 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. IOF. Devolução em dobro. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico eregistro do contrato, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de...
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Multa diária. Litigância de má-fé. 1 - A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por si só, é suficiente para causar dano moral. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, prevista no § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação provida em parte.
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Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Multa diária. Litigância de má-fé. 1 - A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por si só, é suficiente para causar dano moral. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, prevista no § 4º do art. 461 do CPC...
Justiça gratuita. Revogação. Impugnação. Patrocínio da Defensoria Pública. 1 - A impugnação ao benefício de gratuidade de justiça gratuita deverá ser feita em autos apartados de modo a garantir o devido contraditório (art. 7º, caput e § único, L. 1.060/50). 2 - Concedida a gratuidade de justiça, a revogação depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode satisfazer as despesas do processo. 3 - Ainda que não haja pedido expresso, tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita. 4 - Agravo não provido.
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Justiça gratuita. Revogação. Impugnação. Patrocínio da Defensoria Pública. 1 - A impugnação ao benefício de gratuidade de justiça gratuita deverá ser feita em autos apartados de modo a garantir o devido contraditório (art. 7º, caput e § único, L. 1.060/50). 2 - Concedida a gratuidade de justiça, a revogação depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode satisfazer as despesas do processo. 3 - Ainda que não haja pedido expresso, tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os b...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Não há falar em omissão na decisão embargada pelo fato de o recurso não ter sido submetido ao julgamento colegiado, se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no artigo 557 do CPC. Segundo jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o recurso interposto mediante cópia, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido, em razão de ausência de requisito formal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Não há falar em omissão na decisão embargada pelo fato de o recurso não ter sido submetido ao julgamento colegiado, se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no artigo 557 do CPC. Segundo jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o recurso interposto mediante cópia, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido, em razão de ausência de requisito formal.
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso encaminhado mediante fac-símile de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, exige a perfeita concordância entre a petição remetida e o original entregue em juízo. A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011).
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso encaminhado mediante fac-símile de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, exige a perfeita concordância entre a petição remetida e o original entregue em juízo. A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011).
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA PROVA TESTEMUNHAL E NO EXAME DE SANGUE REALIZADO. EXAME DE DNA QUE AFASTA O PARENTESCO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. 1. Aanálise das condições da ação deve ser realizada abstratamente e não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, pois as questões referentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa; a utilidade está presente na medida em que o acolhimento do pedido inicial importaria em conseqüências jurídicas para as partes, previstas no ordenamento jurídico. 2. Opera-se a decadência do direito de pleitear a rescisão da sentença que reconheceu a paternidade se entre a data em que foi realizado o exame de DNA que afasta a relação de parentesco e a propositura da ação rescisória transcorreu longo lapso temporal. Hipótese em que a sentença que se pretende rescindir transitou em julgado em 1996, o teste de DNA negativo foi feito em 2001 e a ação rescisória proposta em 2012. 3. Arelativização da coisa julgada material, neste caso, feriria o próprio direito à filiação, pois o réu, ainda que não tenha desenvolvido relação afetiva com o pai, teria excluído do seu registro de nascimento a paternidade confirmada em sentença não impugnada pelo autor por mais de uma década, mesmo tendo em mãos o resultado do exame de DNA desde 22.8.2001. 4. Quando se trata de direito de filiação, nem sempre a busca e a revelação da verdade podem representar o melhor caminho a seguir, pois não se pode deixar de levar em consideração (...) que o direito de filiação não é apenas um direito da verdade, mas, também, e principalmente, da vida, do interesse da criança, da paz das famílias, da ordem estabelecida e , ainda, do tempo que passa (cf. BOSCCARO, Márcio Antonio . Direito de Filiação. São Paulo: RT, 2002/pág. 192). 5. Este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir que, é firme a jurisprudência deste egrégio tribunal no sentido de que, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; b) a com provação e indicação precisa dos fatos que configurariam a conduta desabonadora e; c) que esta conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. Ademais, a responsabilidade , in casu, também pressupõe o elemento subjetivo do dolo. (cf. Acórdão da 1ª T/Cível, de 07.10.2005, na apelação nº 2002 01 1 026.748/5, relator Des. José de Aquino Perpétuo, registro nº 238188). 6. Processo extinto com exame do mérito. Decadência proclamada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA PROVA TESTEMUNHAL E NO EXAME DE SANGUE REALIZADO. EXAME DE DNA QUE AFASTA O PARENTESCO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. 1. Aanálise das condições da ação deve ser realizada abstratamente e não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, pois as questões referentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa; a utilidade está presente na medida em que o acolhimento do pedido inicial importaria em conseqüências jurídicas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO. VÍCIO OCULTO. NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração. Assim, se o título ainda não entrou em circulação, admite-se a discussão da causa debendi. 2. Comprovado o vício ocultono veículo, a responsabilidade do vendedor subsiste ainda que a coisa pereça em poder do comprador. 3. Deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução se constatado pelo embargante que a exceção pessoal sustentada é apta a desconstituir o título executivo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO. VÍCIO OCULTO. NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração. Assim, se o título ainda não entrou em circulação, admite-se a discussão da causa debendi. 2. Comprovado o vício ocultono veículo, a responsabilidade do vendedor subsiste ainda que a coisa pereça em poder do comprador. 3...