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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010068819APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Para a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte litigante aja com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a lide ou prolongar o andamento do processo. 3. Aausê...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809901-20090710362934APC
Ementa
Seguro de veículo. Prêmio. Inadimplência. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Dano moral. 1 - Éabusiva e, portanto, nula, cláusula do contrato de seguro que prevê a rescisão automática do contrato na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada. 2 - Não paga parcela do prêmio, incumbe à seguradora notificar o segurado, de forma a constituí-lo em mora. 3 - Provado que o acidente ocorreu na vigência do contrato de seguro, devem ser cobertos pelo seguro os gastos com o conserto do veículo. 4 - Os lucros cessantes, que não se presumem, dependem de prova de sua existência e exte...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110661666APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809899-20080111582800APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110355760APO
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020162129AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131210066319APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809893-20120111992293APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809892-20110111673217APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809891-20100111841715APC
Ementa
Danos materiais. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguradora. Pedido administrativo. Seguro obrigatório. Dedução. Juros e correção monetária. 1 - A alegação da litisdenunciada de que não houve exame administrativo do requerimento de cobertura não afasta o direito do litisdenunciante. O provimento jurisdicional, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa. 2 - É da seguradora o ônus de provar que o seguro obrigatório foi pago ao segurado. Se não há provas do pagamento, não procede pedido para deduzi-lo da in...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809890-20110910190458APC
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Juros. Capitalização. Revisional. Coisa julgada. 1 - Se o veículo, objeto de ação de busca e apreensão, não for encontrado, e a ação convertida em depósito, o juiz condenará a devedora a restituir a coisa ou depositar a quantia equivalente ao valor atual da coisa, salvo se o valor do débito for menor, hipótese em que será este o valor depositado, por ser menos oneroso para a devedora. 2 - Admite-se, nas ações de busca e apreensão, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais desde a L. 10.931/04, que revogou a norma do art. 4º...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809889-20140110546823APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809888-20030110267635APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809887-20130510072999APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809886-20100111872095APC
Ementa
Ação de locupletamento. Citação por hora certa. Nulidade. Cheque. Prescrição. Repetição do indébito. 1 - Se o réu, citado por hora certa, no prazo para contestação, por meio de seu advogado, retira os autos da Secretaria do Juízo e, depois, ainda no prazo para contestação, junta aos autos procuração outorgada a seus novos advogados, tem-se por aperfeiçoada a citação, independentemente de a carta a que se refere o art. 229 do CPC não ser encaminhada no prazo para a contestação. 2 - Prescrita a pretensão executória do cheque, o artigo 61 da L. 7.357/85 assegura ao credor, no prazo de 2 anos, a a...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809885-20140110523678APC
Ementa
Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Prova pericial.Juros. Capitalização. Inovação do pedido no recurso. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § ún...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809884-20140110928735APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809883-20110112345822APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809882-20130110620950APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 809880-20130111651126APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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