PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Para a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte litigante aja com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a lide ou prolongar o andamento do processo. 3. Aausência de comprovação do dolo processual da parte autora inviabiliza a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, mas sem alterar o resultado do julgamento. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Para a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte litigante aja com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a lide ou prolongar o andamento do processo. 3. Aausê...
Seguro de veículo. Prêmio. Inadimplência. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Dano moral. 1 - Éabusiva e, portanto, nula, cláusula do contrato de seguro que prevê a rescisão automática do contrato na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada. 2 - Não paga parcela do prêmio, incumbe à seguradora notificar o segurado, de forma a constituí-lo em mora. 3 - Provado que o acidente ocorreu na vigência do contrato de seguro, devem ser cobertos pelo seguro os gastos com o conserto do veículo. 4 - Os lucros cessantes, que não se presumem, dependem de prova de sua existência e extensão. 5 - Mero inadimplemento contratual não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva do contratante, e, por conseguinte danos morais. 6 - Apelação da primeira ré não provida, e do autor provida em parte.
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Seguro de veículo. Prêmio. Inadimplência. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Dano moral. 1 - Éabusiva e, portanto, nula, cláusula do contrato de seguro que prevê a rescisão automática do contrato na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada. 2 - Não paga parcela do prêmio, incumbe à seguradora notificar o segurado, de forma a constituí-lo em mora. 3 - Provado que o acidente ocorreu na vigência do contrato de seguro, devem ser cobertos pelo seguro os gastos com o conserto do veículo. 4 - Os lucros cessantes, que não se presumem, dependem de prova de sua existência e exte...
Danos materiais. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguradora. Pedido administrativo. Seguro obrigatório. Dedução. Juros e correção monetária. 1 - A alegação da litisdenunciada de que não houve exame administrativo do requerimento de cobertura não afasta o direito do litisdenunciante. O provimento jurisdicional, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa. 2 - É da seguradora o ônus de provar que o seguro obrigatório foi pago ao segurado. Se não há provas do pagamento, não procede pedido para deduzi-lo da indenização judicialmente fixada. 3 - Tratando-se de responsabilidade contratual por danos materiais, incidem correção monetária desde o efetivo desembolso pelo segurado (s. 43, STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). 4 - Apelação não provida.
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Danos materiais. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguradora. Pedido administrativo. Seguro obrigatório. Dedução. Juros e correção monetária. 1 - A alegação da litisdenunciada de que não houve exame administrativo do requerimento de cobertura não afasta o direito do litisdenunciante. O provimento jurisdicional, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa. 2 - É da seguradora o ônus de provar que o seguro obrigatório foi pago ao segurado. Se não há provas do pagamento, não procede pedido para deduzi-lo da in...
Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Juros. Capitalização. Revisional. Coisa julgada. 1 - Se o veículo, objeto de ação de busca e apreensão, não for encontrado, e a ação convertida em depósito, o juiz condenará a devedora a restituir a coisa ou depositar a quantia equivalente ao valor atual da coisa, salvo se o valor do débito for menor, hipótese em que será este o valor depositado, por ser menos oneroso para a devedora. 2 - Admite-se, nas ações de busca e apreensão, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais desde a L. 10.931/04, que revogou a norma do art. 4º do DL. 911/69, que determinava a restrição do direito de defesa do devedor na contestação. 3 - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada e da qual não caiba recurso. (CPC, art. 301, § 3º). Não se pode discutir novamente questões decididas em ação revisional de contrato. 4 - Apelação não provida.
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Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Juros. Capitalização. Revisional. Coisa julgada. 1 - Se o veículo, objeto de ação de busca e apreensão, não for encontrado, e a ação convertida em depósito, o juiz condenará a devedora a restituir a coisa ou depositar a quantia equivalente ao valor atual da coisa, salvo se o valor do débito for menor, hipótese em que será este o valor depositado, por ser menos oneroso para a devedora. 2 - Admite-se, nas ações de busca e apreensão, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais desde a L. 10.931/04, que revogou a norma do art. 4º...
Ação de locupletamento. Citação por hora certa. Nulidade. Cheque. Prescrição. Repetição do indébito. 1 - Se o réu, citado por hora certa, no prazo para contestação, por meio de seu advogado, retira os autos da Secretaria do Juízo e, depois, ainda no prazo para contestação, junta aos autos procuração outorgada a seus novos advogados, tem-se por aperfeiçoada a citação, independentemente de a carta a que se refere o art. 229 do CPC não ser encaminhada no prazo para a contestação. 2 - Prescrita a pretensão executória do cheque, o artigo 61 da L. 7.357/85 assegura ao credor, no prazo de 2 anos, a ação de locupletamento que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente - causa debendi. 3 - Se a quantia cobrada é devida, improcede pedido de repetição de indébito. 4 - Apelação não provida.
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Ação de locupletamento. Citação por hora certa. Nulidade. Cheque. Prescrição. Repetição do indébito. 1 - Se o réu, citado por hora certa, no prazo para contestação, por meio de seu advogado, retira os autos da Secretaria do Juízo e, depois, ainda no prazo para contestação, junta aos autos procuração outorgada a seus novos advogados, tem-se por aperfeiçoada a citação, independentemente de a carta a que se refere o art. 229 do CPC não ser encaminhada no prazo para a contestação. 2 - Prescrita a pretensão executória do cheque, o artigo 61 da L. 7.357/85 assegura ao credor, no prazo de 2 anos, a a...
Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Prova pericial.Juros. Capitalização. Inovação do pedido no recurso. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Prova pericial.Juros. Capitalização. Inovação do pedido no recurso. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § ún...