PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. 1.O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 2.Conforme entendimento do e. STJ, o agravante deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I do CPC no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 1.2. Ademais, a juntada da certidão de intimação da decisão agravada tem por finalidade a verificação da tempestividade do recurso, o que se torna impossível, no caso, diante da sua ausência. 3.Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. 1.O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 2.Conforme entendimento do e. STJ, o agravante deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I do CPC no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 1.2. Ademais, a juntada da certidã...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Apetição inicial, já proclamava Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, em sua esplêndida obra Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 1957, Volume II, 5ª edição, p. 64, é a mais importante peça escrita do processo , nela devendo conter três partes; - a tese, a hipótese e a conclusão. A tese é a disposição de direito; a hipótese, a aplicabilidade do direito ao fato; e a conclusão, o pedido para a aplicação do direito ao fato (ob. cit.), sendo ainda certo que cabe ao Magistrado proceder ao indeferimento da petição inicial quando ausente o interesse processual (art. 295, III do CPC). 2. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade-utilidade na busca de se alcançar a realização da pretensão deduzida em juízo, a qual não poderia ser obtida através de outra forma. 3. (...) Há carência de ação, por falta de interesse processual, quando não se pode constatar utilidade no provimento jurisdicional buscado pela parte requerente (...) (Acórdão n.775930, 20120111515587APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, DJE: 07/04/2014, pág. 586). 4. Evidenciada a carência de ação dos Apelantes por ausência de interesse processual, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Apetição inicial, já proclamava Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, em sua esplêndida obra Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 1957, Volume II, 5ª edição, p. 64, é a mais importante peça escrita do processo , nela devendo conter três partes; - a tese, a hipótese e a conclusão. A tese é a disposição de direito; a hipótese, a aplicabilidade do direito ao fato; e a conclusão, o pedido para a aplicação do direit...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. ENFERMIDADE INCURÁVEL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. 1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe artigo 5º do referido normativo. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.1 Conforme preceitua o artigo 427 do Código de Processo Civil, ao juiz é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desfecho da lide. 3. Destarte e conforme julgamento do RESP 1.246.432: Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Recurso Especial Provido. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 27/05/2013). 4. O laudo do Instituto Médico Legal atestou que o autor sofre de debilidade permanente do joelho direito e enfermidade incurável (hemiparesia e epilepsia), inserindo-se, a hipótese dos autos, na regra contida no anexo da Lei 6.194/94, alterado pela Lei 11.945/2009, que estabelece o percentual de 100% do valor indenizatório máximo para as hipóteses de lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. 5. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir do pagamento parcial da indenização securitária. 4.1. Precedente da Casa: O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data do pagamento parcial, pela via administrativa, uma vez que a seguradora deveria ter cumprido integralmente a sua obrigação e o referido valor serviu de referência para o cálculo da diferença. (Acórdão n.741292, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 06/12/2013, pág. 285). 6. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. ENFERMIDADE INCURÁVEL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. 1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respon...
COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do vencimento nele indicada (REsp 650822 / RN; Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; TERCEIRA TURMA; Data do julgamento 22/02/2005; DJ 11/04/2005 p. 301). 2. Prevalece o valor apontado na petição inicial se não houve impugnação específica do devedor quanto aos juros e encargos cobrados. 3. O ônus da prova recai ao Réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do vencimento nele indicada (REsp 650822 / RN; Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; TERCEIRA TURMA; Data do julgamento 22/02/2005; DJ 11/04/2005 p. 301). 2. Prevalece o valor apontado na petição inicial se não houve impugnação específica do devedor quanto aos juros e encargos cobrados. 3. O ôn...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ADQUIRENTE. DANO MORAL. SOLIDARIEDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 3. A ausência dos vícios da contradição e omissão, apontado no v. Acórdão, impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 4. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ADQUIRENTE. DANO MORAL. SOLIDARIEDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronuncia...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO. TAXAS. INCLUSÃO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite a interposição de embargos de declaração, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. Admite-se, em sede de Embargos de Declaração, a integração do acórdão recorrido com a ordem de incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária a partir do efetivo desembolso, sobre as taxas de inclusão de gravame eletrônico e registro de contrato, que deverão ser restituídas à parte Autora. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO. TAXAS. INCLUSÃO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite a interposição de embargos de declaração, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. Admite-se, em sede de Embargos de Declaração, a integração do acórdão recorrido com a ordem de incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária a partir do efetivo desembolso,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite a interposição de embargos de declaração, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 3. Conquanto seja cabível embargos de declaração para sanar premissa fática equivocada, a menção acerca da preclusão do indeferimento da reconvenção nos autos principais não configura erro de fato, notadamente quando se verifica que a mesma pretensão foi objeto de pedido contraposto interposto na ação cautelar, que teve o mérito devidamente apreciado. 4. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração interpostos na ação cautelar n. 2012.01.1.014054-0 e na ação principal n. 2012.01.1.026720-7.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite a interposição de embargos de declaração, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões jurid...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 3. Resta configurada aobscuridade quando se verifica que a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação. 4. A ausência dos vícios elencados no artigo 535 do estatuto processual impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 6. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistente vício de contradição, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistente vício de contradição, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Revela-se tempestivo o recurso interposto em data anterior à disponibilização do acórdão no DJE, mormente em face da possibilidade de acompanhamento dos andamentos processuais pela página eletrônica mantida por esta Casa. Precedentes do c. STJ. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 3. A ausência dos vícios elencados no artigo 535 do estatuto processual impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Revela-se tempestivo o recurso interposto em data anterior à disponibilização do acórdão no DJE, mormente em face da possibilidade de acompanhamento dos andamentos processuais pela página eletrônica mantida por esta Casa. Precedentes do c. STJ. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Revela-se tempestivo o recurso interposto em data anterior à disponibilização do acórdão no DJE, mormente em face da possibilidade de acompanhamento dos andamentos processuais pela página eletrônica mantida por esta Casa. Precedentes do c. STJ. 2. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 3. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 4. A ausência dos vícios elencados no artigo 535 do estatuto processual impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Revela-se tempestivo o recurso interposto em data anterior à disponibilização do acórdão no DJE, mormente em face da possibilidade de acompanhamento dos andamentos processuais pela página eletrônica mantida por esta Casa. Precedentes do c. STJ. 2. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonâ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 3. A Simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos apresentados pela parte ou fazer menção expressa aos dispositivos legais invocados. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. Se há inconformismo contra o resultado do Julgamento, cumpre à parte materializar sua irresignação através de recurso adequado, não através de Embargos de Declaração, os quais não se prestam à revisão do Julgado. 3. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos apresentados pela parte ou fazer menção expressa aos dispositivos legais invocados. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. Se há inconformismo contra o resultado do Julgamento, cumpre à parte materializar sua irresignação através de recurso adequado, não através de Embargos de Declaração, os quais não se prestam à revisão do J...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTE APTIDÃO FÍSICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. A ausência dos vícios elencados no artigo 535 do estatuto processual impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Embargos de declaração improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTE APTIDÃO FÍSICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. A ausência dos vícios elencados no artigo 535 do estatuto processual impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Embargos de decl...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSI. IMPOSSIBILIDADE.. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Em que pese a possibilidade da parte devedora depositar em juízo as parcelas do financiamento pactuado, deverá fazê-lo em valor correspondente à sua integralidade para afastar os efeitos da mora e evitar que o credor insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito, ou prosseguir com o pagamento do valor incontroverso, ao tempo e modo contratados, sem que tal ato afaste os efeitos da mora, consoante dispõe o artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Do contrário, deve ser restituída ao consumidor. 4. Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 5. Não encontra respaldo legal a cobrança de taxas administrativas que representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, identificadas como tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSI. IMPOSSIBILIDADE.. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Em que pese a possibilidade da parte devedora depositar em juízo as parcelas do financiamento pactuado, deverá fazê-lo em valor correspondente à sua integralidade para afastar os efeitos da mora e evitar que o credor insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito, ou prosseguir com o pagamento do valor incontroverso, ao tempo e modo con...