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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020151037AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. 1.O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 2.Conforme entendimento do e. STJ, o agravante deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I do CPC no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 1.2. Ademais, a juntada da certidã...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 809662-20140110527390APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Apetição inicial, já proclamava Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, em sua esplêndida obra Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 1957, Volume II, 5ª edição, p. 64, é a mais importante peça escrita do processo , nela devendo conter três partes; - a tese, a hipótese e a conclusão. A tese é a disposição de direito; a hipótese, a aplicabilidade do direito ao fato; e a conclusão, o pedido para a aplicação do direit...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 809661-20130410096366APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. ENFERMIDADE INCURÁVEL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. 1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respon...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 809660-20120310348436APC
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COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do vencimento nele indicada (REsp 650822 / RN; Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; TERCEIRA TURMA; Data do julgamento 22/02/2005; DJ 11/04/2005 p. 301). 2. Prevalece o valor apontado na petição inicial se não houve impugnação específica do devedor quanto aos juros e encargos cobrados. 3. O ôn...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110807487APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ADQUIRENTE. DANO MORAL. SOLIDARIEDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronuncia...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110791488APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO. TAXAS. INCLUSÃO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite a interposição de embargos de declaração, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. Admite-se, em sede de Embargos de Declaração, a integração do acórdão recorrido com a ordem de incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária a partir do efetivo desembolso,...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710346114APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110267207APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite a interposição de embargos de declaração, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões jurid...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 04/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110210027803APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110474985APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100510125716APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistente vício de contradição, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111142960APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111856782APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Revela-se tempestivo o recurso interposto em data anterior à disponibilização do acórdão no DJE, mormente em face da possibilidade de acompanhamento dos andamentos processuais pela página eletrônica mantida por esta Casa. Precedentes do c. STJ. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa,...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131210051089APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Revela-se tempestivo o recurso interposto em data anterior à disponibilização do acórdão no DJE, mormente em face da possibilidade de acompanhamento dos andamentos processuais pela página eletrônica mantida por esta Casa. Precedentes do c. STJ. 2. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonâ...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111979010APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110866223APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos apresentados pela parte ou fazer menção expressa aos dispositivos legais invocados. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. Se há inconformismo contra o resultado do Julgamento, cumpre à parte materializar sua irresignação através de recurso adequado, não através de Embargos de Declaração, os quais não se prestam à revisão do J...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111140895APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTE APTIDÃO FÍSICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A contradição prevista no artigo 535, I do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, o que não se configura no caso. 2. A ausência dos vícios elencados no artigo 535 do estatuto processual impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Embargos de decl...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 809645-20140110033499APC
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSI. IMPOSSIBILIDADE.. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Em que pese a possibilidade da parte devedora depositar em juízo as parcelas do financiamento pactuado, deverá fazê-lo em valor correspondente à sua integralidade para afastar os efeitos da mora e evitar que o credor insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito, ou prosseguir com o pagamento do valor incontroverso, ao tempo e modo con...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 809644-20120110267256APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 809642-20120110214235APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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