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Jurisprudência

TJMS 1600175-84.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU PRESO EM FLAGRANTE A QUEM SE ATRIBUI TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU PENA DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PACIENTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO - HABEAS CORPUS VEICULANDO PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Paciente preso em flagrante, que assim permaneceu durante toda a instrução criminal e teve a segregação mantida na sentença condenatória, de forma fundamentada (para assegurar a...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 18/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Naviraí
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TJMS 1600185-76.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO EVIDENCIADO - MARCHA PROCESSUAL REGULAR - FEITO QUE RECEBEU O NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I-Consoante julgados reiterados desta Corte, é sabido que os prazos indicados para encerramento da instrução criminal não são absolutos e servem, especialmente, como parâmetros gerais, variando conforme as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser devidamente sopesada a expedição de cartas precatória...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 18/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0007001-86.2011.8.12.0019
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ALÉM DAQUELAS JÁ FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA - CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS - DESCABIDAS - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO ENTRE OS ESTADOS - REGIME PRISIONAL INICIAL DE ACORDO COM A REVISÃO DA PENA NO RECURSO DEFENSIVO - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA. Não é possível majorar a pena-base fundamentando-se...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 17/01/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0604529-86.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em d...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 16/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0604850-24.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SUSCITADA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO VERIFICADO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO APLICÁVEL - NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I-Como se sabe o...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 16/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0605082-36.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em d...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 16/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0604094-15.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em d...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 14/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0604747-17.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DADOS CONCRETOS - ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, fundada nos temos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, que se afigura necessária, sobretudo, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 10/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Maracaju
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TJMS 0603350-20.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - QUESTÃO CARENTE DE PROVOCAÇÃO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO PER SALTUM - NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REVELADORA DA PERICULOSIDADE DOS ACUSADO - SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA EFETIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FAS...
Data do Julgamento : 29/11/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600188-29.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, quando o processo esta em regular andamento.
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0603296-54.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS - AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO EVIDENCIADO - FEITO COMPLEXO - PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 52 DA CORTE ESPECIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. A égide do princípio da razoabilidade, inviável se faz analisar a ação penal de forma adstrita aos prazos estabelecidos para a conclusão da instrução criminal, dado que o feito deve ser analisado de forma global e não...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 19/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0604109-81.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SEGREGAÇÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A expressiva quantidade de droga apreendida é elemento suficiente par...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 19/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0000091-36.2008.8.12.0023
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PREDATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Se as provas colhidas ao longo da instrução criminal são insuficientes para demonstrar a autoria do delito, inviável se torna a condenação do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.
Data do Julgamento : 29/11/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Angélica
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TJMS 0814033-81.2002.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DOLO - RECURSO IMPROVIDO. Como, no caso concreto, não podemos especificar o tempo em que a vítima permaneceu trancada em seu quarto, bem como, se a finalidade de tal ato foi privar sua liberdade ou se houve a intenção de evitar que a mesma, cega e com Mal de Alzheimer, saísse de casa, não há como prover o recurso da acusação, mantendo-se a absolvição do agente. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGUR...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0603882-91.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA. Comprovado nos autos que, muito embora a conduta imputada ao paciente tenha sido grave, não existem, por outro lado, elementos concretos a respeito da possibilidade de haver prejuízo à garantia da ordem pública, à aplicação da lei penal e, por fim, à instru...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004282-85.2011.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - SIMULACRO QUE INCUTIU NA VÍTIMA O TEMOR NECESSÁRIO A GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO SIMULACRO - RECURSO IMPROVIDO. Diante da utilização de simulacro de arma de fogo, torna-se impossível afastar a incidência da majorante correspondente, haja vista que o manuseio de artefatos desta espécie basta para incutir temor de forma idêntica ao produzido pelo verdadeiro objeto, e no caso assim ocorreu. É prescindível a apreensão do objeto usado como arma quando provas testemunhais conf...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 1600161-35.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Se o paciente ficou foragido por mais de 10 anos, está justificada a segregação provisória para a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
Data do Julgamento : 29/11/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0006405-05.2011.8.12.0019
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - RÉU QUE SE UTILIZOU DO VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO APENAS PARA TRANSPORTAR A DROGA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo prova suficiente no sentido de que a apelante de fato corrompeu o menor (teriam sido aliciados por terceira pessoa para t...
Data do Julgamento : 05/11/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000835-60.2010.8.12.0023
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO- - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DUVIDOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. A simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui, por si só, certeza. (TJMG; APCR 1019222-76.2010.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Doorgal Andrada; Julg. 27/04/2011; DJEMG 11/05/2011), mormente porque para a condenação do agente exige-se prova robusta e estreme de dúvida, e, havendo dúvidas quanto à autoria impõe-se a absolvição, em face da aplica...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Angélica
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TJMS 0048010-82.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2°, I E II, C.C. ART. 69, AMBOS DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - PREFACIAL AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VI, DO CPP) - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU QUE PUDESSE ISENTAR OS RÉUS DE PENA - ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO POSSÍVEL - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃ...
Data do Julgamento : 26/11/2012
Data da Publicação : 10/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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