E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE LEANDRO APARECIDO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - BASE - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação do agente, uma vez que comprovada a autoria e materialidade do delito. Tendo em vista que o agente, veio de Goiás buscar mais de meia tonelada de maconha, acondicionada em um veículo roubado, com a colaboração de outras pessoas, justificada a exasperação da pena-base. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO DE DANILO PEREIRA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não merece conhecimento o pedido de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse processual, uma vez que a referida atenuante já foi reconhecida e aplicada na sentença. A pena-base resta mantida em 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, face a natureza e quantidade da droga transportada (657 quilos de maconha), bem como pelas circunstâncias do delito. Inaplicável os artigos 44 e 77, do Código Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão supera o critério objetivo exigido para a aplicação de referidos benefícios.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BEM ANALISADAS - QUANTUM JUSTO E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Se o juiz de instância singela fixa a pena-base em patamar justo e proporcional, após sopesar de maneira idônea as circunstância judiciais, inviável se torna seu agravamento. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as circunstâncias fáticas comprovar a dedicação ao crime pela acusada, proibida estará a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, em face do não preenchimento dos requisitos impostos. Para a condenada pelo crime de tráfico de drogas é permitida a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de sua pena, no caso dela não ser reincidente, a pena ter sido estipulada entre quatro e oito anos e, também, as circunstâncias judiciais não forem altamente desfavoráveis.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCRIÇÃO DE CONDUTA ÚNICA NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE PORTE DE ARMA EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Como na denúncia constou a descrição de um único contexto fático, incide o princípio da consunção, sem qualquer violação aos artigos 14 e 15, da Lei 10.826/2003, posto que, ao contrário do exposto no apelo em nenhum momento houve na peça inicial a descrição de que o apelado portava a arma de fogo antes do dia 2/5/2010. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO DIA-MULTA - FIXAÇÃO EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO A UNIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 49,§1º, DO CP RECURSO IMPROVIDO. Incabível a isenção de pagamento da multa, por tratar-se de pena, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Para o cálculo do valor de cada dia-multa, deve o julgador observar a a situação financeira do réu. No caso concreto, a pena de multa fixada na sentença - 12 dias-multa -, cada um no valor de meio salário mínimo vigente à época dos fatos, condiz com a situação econômica do apelante constante nos autos, uma vez que o mesmo é pecuarista, declarou possuir casa própria, veículo de valor considerável, além de ser patrocinado por advogado particular em diversas ações.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ART. 28, DA LEI 11.343/2006 - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO - RECURSO PROVIDO. Considerando que o agentes foram flagrados com maconha a granel, sempre afirmaram ser usuários de drogas, bem como os policiais que efetuaram a prisão não presenciaram nenhum ato de mercancia da droga e, não localizaram qualquer usuário que tenha adquirido a droga dos mesmos ou, ainda, petrechos para separação de drogas, dinheiro, ou objetos de procedência duvidosa , inexistindo provas da traficância, deve ser operada a desclassificação da conduta do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 157,§2º, INCISOS I,II E V DO CÓDIGO PENAL- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA DA PENA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a materialidade e autoria do delito, sobretudo pelo fato de um dos agentes afirmar na fase policial a participação do corréu, corroborada pela prova testemunhal confirmada em juízo, é de rigor a manutenção do Decreto condenatório. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância para o agente que teve colaboração decisiva no crime. "O juiz goza de não pouca margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que sua sentença, neste aspecto, só pode ser modificada se ultrapassados os limites do bom senso. (TJDF; Rec. 2005.03.1.015353-6; Ac. 404.278; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto; DJDFTE 02/03/2010; Pág. 159)", o que não ocorreu no caso concreto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - ELEMENTOS INSUFICIENTES A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO. Quando pelas circunstâncias fáticas do delito não se evidenciar o destino comercial da droga apreendida, impõe-se a desclassificação do delito para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Criminal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - RECONHECIMENTO DO RÉU - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIDO. Preliminar: inexiste nulidade na sentença que está suficientemente fundamentada e embasada na prova judicializada, pois os depoimentos colhidos na fase inquisitiva, foram ratificados em juízo. Observou-se o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Testemunhas foram inquiridas em juízo pela defesa, assegurando-se o devido processo legal com todos os meios a ele inerentes. Quanto ao reconhecimento do réu pelas vítimas, foi feito pessoalmente na fase policial e ratificado em juízo. A defesa sequer aponta o prejuízo ao réu na suposta irregularidade na formalização do reconhecimento pessoal, pois as vítimas afirmam com segurança que reconhecem o réu, sem dúvidas, como sendo o autor do roubo que sofreram. Sabidamente, o caso é de aplicação do art. 563 do CPP. Mérito: O depoimento firme e coeso das vítimas, corroborado pelas demais provas dos autos, é apto a ensejar a manutenção da condenação do acusado.Com efeito, não é identificável relevante contradição, hábil a desconstituir a veracidade das afirmações das vítimas e dos policiais que efetuaram as diligências e lograram prender o réu em situação de flagrância.No caso vertente, o magistrado não utilizou unicamente os dados informativos colhidos na fase policial para embasar a condenação dos apelantes, valeu-se também dos depoimentos testemunhais prestados em juízo e das circunstâncias fáticas constantes do processo criminal.As condições pessoais favoráveis do réu, como longo tempo de trabalho no Judiciário e família constituída não servem para desconstituir a comprovada prática criminosa.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - SUSCITADA OCORRÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE COAÇÃO NO CURSO NO PROCESSO - NÃO POSSÍVEL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - TRANCAMENTO EX OFFICIO DO CRIME DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - CRIMES CONEXOS - INVIABILIDADE DA UNIFICAÇÃO DOS FEITOS - SEPARAÇÃO FACULTATIVA QUANDO SE VERIFICAREM MOTIVOS RELEVANTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL DIVERSA. I-Muito embora pese o paciente figurar como réu, concomitantemente, em dois processos, observa-se que tratam-se de tipificações distintas, sendo que o crime de ameaça constitui norma especial, fato que obsta o trancamento da ação que tramita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, correspondente ao respectivo delito, especialmente se considerada a existência de fortes indicativos de que o paciente realizou todas as elementares da conduta tipificada no artigo 344, caput, do Código Penal. II-Frente ao fato de que a coação no curso do processo contém todos os dados típicos da ameaça, além dos elementos especializantes, que na hipótese em questão, consiste em ameaçar a parte (vítima) com fito de favorecer interesse próprio em processo judicial é de rigor a observância ao princípio da especialidade, o que ilidirá a incidência de bis in idem, porquanto sobreleva a preponderância da norma especial sobre a geral, obstando que o agente reste punido pelo mesmo fato duas vezes, tornando imperioso o trancamento da ação penal do crime de ameaça (norma geral). III-A conservação do processamento separado dos feitos é a solução mais razoável no caso em testilha, pois o feito que tramita perante o Juizado Especial Criminal já teve a instrução findada, e se encontra, praticamente pronto para julgamento, de tal maneira que, reabri-lo, neste momento, implicaria em indeléveis prejuízos a celeridade processual e ao próprio destino do processo, em razão necessidade de renovação de todos os atos procedimentais, o que acarretaria ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. IV-Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus de ofício para o trancamento parcial da ação penal de nº. 110.10.003083-0, no tocante ao crime de ameaça.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE MEIO IMODERADO POR PARTE DO AGENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - UTILIZADA CERTIDÃO QUE NÃO CONSIGNA ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA - OFENSA À SUMULA 444 DO STJ - REPRIMENDA REDUZIDA - DOSIMETRIA RETIFICADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, porquanto é necessário o uso moderado dos meios para repelir a agressão e na hipótese o réu, durante uma briga, desferiu golpe de faca na região do tórax da vítima, que estava desarmada e ostentava condições físicas similares. II - Somente condenação definitivas por fatos anteriores podem servir para majoração da pena-base mediante a valoração negativa dos antecedentes. Súmula 444 do e. Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos antecedentes, reduzindo-se a pena, ao final, para 01 ano de reclusão em regime inicial aberto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - ACOLHIDA - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - RECURSO PROVIDO. I - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. II - Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIALMENTE ACOLHIDA - ART. 33, § 2.º, B, DO CÓDIGO PENAL - REGIME ALTERADO PARA INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL - PENA SUPERIOR A 04 ANOS - PRECEDENTES DO STJ E STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a disposição contida na Lei dos Crimes Hediondos que impossibilita a fixação de regime prisional diverso do fechado afronta ao princípio da individualização da pena, devendo, pois, ser afastada para possibilitar a fixação do regime prisional segundo critérios definidos pelo art. 33 do Código Penal. II - Nos termos dos precedentes do STF, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inconstitucional, sendo admitida a aplicação de penas alternativas quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, hipótese que não ocorre no presente caso, haja visto que a pena fixada superior o limite de 04 anos. III - Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional, fixando o inicial semiaberto.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 12, DA LEI 10.826/2003 E 180 DO CP- PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 6 MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO SEM COMPLEXIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO - ORDEM CONCEDIDA. Evidenciado o excesso de prazo no caso concreto, pois o paciente encontra-se segregado cautelarmente há mais de seis meses sem início da instrução criminal, uma vez que o feito, que não tem maiores complexidades, pois envolve apenas um acusado, preso na mesma comarca , sem necessidade de expedição de carta precatória, sendo que a demora no trâmite processual se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo provas seguras de que o apelante tenha agido com negligência (inexistência de cintos de segurança), não há outra solução, senão absolvê-lo por insuficiência de provas, homenageando-se o princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTMA - TRATAMENTO QUE PODERIA SER CONSIDERADO COMO INADEQUADO - ALEGAÇÃO ISOLADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA-BASE - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACATADO - PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE APLICADA ANTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE - PRETENSÃO AFASTADA - DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - FIXAÇÃO EM IGUAL PERCENTUAL DA PENA CORPORAL - ART. 293 DO CTB - REDUÇÃO OPERADA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pleiteando perícia no prontuário médico da vítima para atestar eventual tratamento inadequado, quando tal alegação se mostra totalmente isolada nos autos. Se a farta prova testemunhal e pela dinâmica dos fatos ficou demonstrado que o réu agiu com imprudência, sem tomar os devidos cuidados, provocando o acidente causador da morte da vítima, não há como agasalhar o pedido absolutório, mantendo-se a sua condenação pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97. Reduz-se a pena-base imputada ao réu, ao patamar mínimo legal, se a majoração outrora operada carece de fundamentação suficiente/concreta. Mantém-se a prestação pecuniária fixada em desfavor do apelante se devidamente aplicada ante as suas condições financeiras. Mostra-se desarrazoada a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada muito acima ao período da reprimenda corporal aplicada ao homicídio culposo no trânsito (302 do CTB). Redução para fixação em igual percentual. Encontra-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado se entre o recebimento da denúncia e a sentença penal condenatória transcorreu lapso superior ao prazo regulado no art. 109, do Código Penal em relação à pena em concreto aplicada.

E M E N T A-HABEAS-CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE A MANTENÇA DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO ESTÁ LASTREADA EM FATOS CONCRETOS - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - COM O PARECER. Não há falar em ausência da conversão da prisão em flagrante em preventiva se o magistrado singular, posteriormente à homologação do flagrante delito, devidamente o converteu em prisão preventiva. O fato do paciente/réu ter invadido a casa da vítima e a esfaqueado por não ter encontrado o filho desta, constitui elemento concreto que autoriza a constrição judicial. Não há excesso de prazo no encerramento da instrução criminal se a demora no processo ocorreu por culpa do paciente que quedou-se inerte em informar novo patrono, sendo necessário nomear a Defensoria Pública Estadual para patrocinar o feito.

E M E N T A -HABEAS CORPUS - REEDUCANDO QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO NA EMPRESA DE SEU IRMÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Mostra-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal processual penal, logo, o remédio constitucional não pode ser utilizado em substituição aos recursos ordinários, como o Agravo Criminal. Não conheço do presente Habeas Corpus impetrado em substituição ao recurso de Agravo Criminal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. A decisão hostilizada encontra-se escorreita, porquanto, alicerçada na gravidade concreta da conduta e no risco a instrução criminal, uma vez que o paciente é companheiro da avó da vítima, existindo nos autos fortes indicativos que a avó da vítima não dissolveu o relacionamento estabelecido com o suposto agressor. É cediço que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que as condições pessoais favoráveis não autorizam de forma automática a revogação da custódia preventiva, principalmente quando presentes os pressupostos da legislação processual pertinente, como ocorre no caso em voga. A conservação da custódia preventiva do paciente é medida imperiosa, máxime se considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada, assim como o fato do paciente deter proximidade com a vítima e sua família, fatos que devem ser devidamente aferidos e sopesados, o que obsta a aplicação de medida menos severa na hipótese. Com relação ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, o mesmo já foi superado tendo em vista que a denúncia já foi devidamente ofertada e recebida. Ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVA - ORDEM NÃO CONHECIDA. I-É consabido que o remédio heroico não comporta dilação probatória, e a análise da dosimetria da pena, bem como da alteração do regime prisional, não são recomendáveis nas hipóteses em que a fundamentação resta aliçercada em elementos que demandem exame minucioso da prova, mormente, no caso concreto, quando, o paciente ingressou com o recurso cabível, via de maior abrangência e mais razoável para a análise dos respectivos pleitos, oportunidade, em que não suscitou tais matérias (Apelação Criminal N. 0013194-76.2008.8.12.0002 - Dourados, Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa, 1ª Câmara Criminal, j. 17/12/2012). II-Ordem não conhecida.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIMINAR DEFERIDA - PACIENTE SOLTA - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REMESSA DE CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 - - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. Tendo em vista que a autoridade apontada como coatora atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual e arquivou o inquérito policial em relação ao delito de tráfico de drogas e determinou o envio de cópia do mesmo ao Juizado Especial Criminal para apuração da conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/2006, o decreto de prisão preventiva da paciente revela ser ilegal, pois não existe indícios da autoria da prática do delito de tráfico de drogas pela paciente, nem os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar.

E M E N T A- Recurso ministerial: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93) - PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE REJEITADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA DESVALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ACOLHIDA CONFISSÃO QUALIFICADA PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 99 DA LEI N. 8.666/93 ACOLHIDA LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falara em majoração da pena-base quando as circunstâncias judiciais mostram-se amplamente favoráveis ao acusado. II - Nos termos do entendimento das Cortes Superiores, a denominada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal. III - A lei especial prevalece sobre a geral, razão pela qual não se pode usar o critério do dia-multa da Parte Geral do Código Penal para o estabelecimento da pena pecuniária nos crimes previstos na Lei n. 8.666/93. No caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, devendo ser destinada ao erário do Município. Recurso defensivo: APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE ACOLHIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA APLICADA. I - A materialidade está comprovada pelas contratações diretas e a autoria pela autorização da dispensa do certame nos anos de 1993 e 1996. Como se vê, a prática perpetrada pelo réu-apelante subsume-se ao caput do artigo 89 da Lei de Licitações. Trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato e consuma-se com a mera dispensa fora das hipóteses previstas em lei. II Não havendo indicação de dados concretos extraídos do evento delitivo para a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime, a redução da pena-base é medida de rigor. III - Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a presente data, prazo esse aferido com base da pena concretamente aplicada, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. IV - Recurso parcialmente provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena aplicada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ALEGADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - ACUSADO QUE SE ENCONTRARÁ PRESO HÁ 154 DIAS NA DATA DA AUDIÊNCIA - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - SEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO - SOMATÓRIA DOS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL É 205 DIAS PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não se conhece de pedido pretendendo rediscutir questão já apreciada em segunda instância. Estando o acusado preso pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não configura o excesso se não extrapolar o prazo de 205 dias para o encerramento da instrução criminal, visto que este prazo é a somatória total dos procedimentos realizados para o delito em questão.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ESFERA CRIMINAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ESCORREITO - CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO - AGRAVO IMPROVIDO. Ao agravo de instrumento interposto na esfera criminal falta pressuposto recursal objetivo, pois a legislação processual penal não o contempla entre seus recursos, sendo impositivo o seu não conhecimento. Tal providência assegura o princípio constitucional do devido processo legal, sem, no entanto, ofender os não menos importantes princípios da inafastabilidade jurisidicional e do duplo grau de jurisdição, na medida em que ainda é possível à agravante pleitear os seus direitos pela via cabível e adequada. Agravo regimental a que se nega provimento.