Nº CNJ : 0003891-71.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003891-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00038917120114025102) APELAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS VAGOS. EXTINÇÃO. 1. Pretende o autor seja reconhecida a ilegalidade das alterações perpetradas pelo Decreto nº 7.232/2010 e pela Portaria MEC nº 966/2010 no que concerne ao número de cargos vagos de Técnico-Administrativo em Educação da UFF, relativos à atividade fim do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, no curso de ação civil pública que objetiva seja determinada, pelo Judiciário, a realização de concurso público para o provimento de cargos vagos do Hospital. 2. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, "a" e "b" da CF). Portanto, possível a extinção de cargos vagos da administração por decreto do chefe do Poder Executivo. 3. O Decreto nº 7.232/2010, além de estabelecer não mais ser necessária a prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação para realização de concurso público para o provimento, pelas universidades federais, de seus cargos vagos (art. 2º), previu a possibilidade de o Ministério da Educação remanejar os cargos eventualmente não ocupados entre as instituições federais de ensino superior (art. 3º), não havendo falar, a rigor, em extinção de cargos vagos. 4. Ademais, a Portaria MEC nº 966, de julho de 2010, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.232/2010, tão somente remanejou os cargos vagos das IFES para o MEC, com posterior redistribuição, pela Portaria MEC nº 197, de fevereiro de 2011, para as instituições de ensino federal, atribuindo-se à UFF 113 (cento e treze) cargos Classe "D" e 136 (cento e trinta e seis) cargos Classe "E". 5. Não configurada, assim, nos termos do art. 879, caput e III, do CPC/73, vigente à época da propositura da cautelar, inovação ilegal do estado de fato inicial. 1 6. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ARTIGO 337, §§1º E 3º DO NCPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 15, I, "E" DA LEI 8.025/90. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. 1. A teor do art. 337, §§1º e 3º do CPC/2015, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, repetindo-se ação já em curso, quando a demanda será extinta sem exame de mérito. 2. A demanda ora considerada litispendente (nº 0046527-21.2012.4.02.5101) versa sobre reintegração da UNIÃO (Aeronáutica) na posse de imóvel funcional de seu domínio, ocupado pelo ora Impetrante, militar aposentado, enquanto no presente mandado de segurança, por outro lado, a causa de pedir versa sobre a possibilidade ou não de a UNIÃO vir a efetuar a cobrança da multa por ocupação irregular do imóvel, prevista no art. 15, I, "e" da Lei 8.025/90, antes do trânsito em julgado da ação de reintegração na posse que lhe seja favorável. 3. Muito embora a decisão final na ação possessória venha a influir diretamente na realização da cobrança da multa perpetrada pela Administração, naquela demanda não se discute a questão da penalidade propriamente dita, inexistindo identidade de elementos que leve à litispendência. 4. Aplicando-se o art. 1.013, §3º do CPC/2015, verifica-se que, no mérito, não subsiste razão ao Impetrante, uma vez que o eg. STJ possui orientação firmada no sentido de que a cobrança da multa prevista no art. 15, I, "e", da Lei 8.025/90 somente é devida a partir do trânsito em julgado de decisão proferida em sede de ação possessória que determinar a reintegração da UNIÃO na posse do imóvel funcional, irregularmente ocupado por particular, quando não houver sido deferida medida liminar para a respectiva desocupação que constitua óbice à permanência dos ocupantes. 5. Tendo sido determinada, em tutela de urgência, a desocupação imediata do bem pelo particular, sua permanência irregular após o transcurso do prazo fixado pelo juízo caracteriza situação de esbulho possessório, a justificar imposição da multa PNR ora discutida. Precedentes do eg.TRF2. 6. No caso, verifica-se que o Apelante vem reiteradamente descumprindo ordem judicial liminar proferida nos autos da ação de reintegração de posse. O juízo a quo, naquela ação possessória, determinou expressamente, em caráter liminar, em junho/2013, a desocupação do imóvel, o que restou mantido por esta Quinta Turma quando do julgamento do agravo de instrumento (nº 1 0011936-73.2013.4.02.0000), que apenas elevou o prazo máximo de desocupação, de 30 para 90 dias. 7. O ocupante foi cientificado da decisão do prazo de desocupação em 90 dias em 27/10/2014 (fl. 183 dos autos da ação possessória), donde se conclui que, uma vez que a cobrança da multa apenas se iniciou em maio/2016, tal como ressaltado na inicial, ela passou a ocorrer somente após a consolidação da decisão liminar. 8. Deve ser dado parcial provimento à apelação, para reformar a sentença terminativa e, aplicando o art. 1.013, §3º do CPC/2015, denegar a segurança. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. Segurança denegada.

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240). DEMONSTRADA A PRETENSÃO RESISTIDA DO FISCO NA CONTESTAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA. 1 - O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o Juízo entendeu que não há interesse processual sem negativa expressa da Administração, porque inexistente a pretensão resistida, já que a legislação confere ao contribuinte diversos instrumentos administrativos que asseguram o seu direito à restituição fiscal. 2 - Se a pretensão não tiver sido formulada administrativamente, mas a ré trouxe contestação insurgindo-se contra o mérito da demanda, restou demonstrada a pretensão resistida que autoriza o ingresso no Judiciário, não havendo que se falar em extinção do feito, já que o requerimento administrativo, nesse caso, seria inócuo e apenas retardaria à parte a obtenção do provimento pleiteado, além de atravancar ainda mais a Receita Federal, já assoberbada com a análise de tantos requerimentos de restituição e compensação tributária. 3 - Não pode ser mantida a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito pela ausência de requerimento administrativo prévio, quando há pretensão resistida da ré quando ao mérito do pedido, tanto em sede de contestação quanto em contrarrazões à apelação, estando em discordância com o precedente vinculante do STF no RE 631.240/MG. 4 - Apelação provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o autor ao pagamento da multa contra si lavrada, anulando a CDA que embasa a execução fiscal nº 0005545-42.2010.4.02.5001, condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, fixados em R$ 1.000,00. 2. O autor alienou o veículo em 2001, comunicou ao DETRAN em 18.06.2002 e as multas inscritas em dívida ativa foram lavradas em 2004, portanto, quase três anos após a venda e mais de dois anos após a comunicação. Assim, o autor não pode ser considerado como responsável solidário, visto que há provas suficientes de que as infrações não foram cometidas por ele. 3. Segundo entendimento do STJ, a mera comprovação da compra e venda do veículo seria suficiente a afastar a sua responsabilidade sobre multa aplicada em momento posterior à venda, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 5. Apelação parcialmente provida, somente para afastar a condenação em honorários. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). JOSE EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL . ART.185 DO CTN. LC 118/2005. RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. NEGÓCIO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do não deferimento de prova testemunhal. É consabido que a averiguação da pertinência e necessidade das provas requeridas pelas partes é atribuição exclusiva do juiz da causa, no legítimo exercício de sua função de condução do processo, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/73, artigos 125, 130 e 131). É o caso dos autos. Deveras, a discussão destes autos volta-se para o direito de propriedade, a questão deve ser solucionada a partir de prova documental (contratos, escrituras, certidões, etc), já presentes nos autos, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n.º 375/STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC n.º 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso, a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa(RESP 1141990, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010) 3. No caso sob exame, extrai-se dos autos que inscrito o débito em dívida ativa (13/02/2004) foi proposta execução fiscal(processo nº 036.04.000393-5), em 18/08/2004. 4. Assim, e considerando-se que o instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel (29/11/2010 e 15/03/2011) foi celebrado posteriormente à vigência do art. 1 185 do CTN, há de se presumir a existência de fraude à execução, pois o negócio sucedeu à inscrição em dívida ativa (13/02/2004). 5. Com relação à impenhorabilidade do bem, verifica-se que o endereço constante na inicial e na procuração é diverso do imóvel que sofreu constrição, o que leva a convicção de que o imóvel penhorado não serve de residência à família do embargante. 6. Cumpre, ainda, dizer que existem outros embargos de terceiro cujo objeto de discussão é o mesmo imóvel (0020770-70.2015.4.02.9999, 0020772- 40.2015.4.02.999, 0020773-25.2015.4.02.9999), portanto, há dúvidas de quem realmente utiliza o imóvel como destinação exclusiva de abrigar a entidade familiar, como bem ressaltou o Juízo a quo. 7. É evidente a sucumbência do embargante na demanda, pois negada a pretensão para desconstituir a constrição do bem imóvel. Assim, considerando o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelos patronos das partes, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, deve ser mantida a condenação fixada em R$ 700,00 (setecentos reais), visto que não se revela ilegal ou exorbitante (art. 20, § 4º , do CPC/73). 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigo 40, §4º Lei 6.830/80. 2. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, de natureza não tributária. 3. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente no art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Na espécie, observa-se que em 10.82010, foi determinada a suspensão do processo, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, tendo sido o exequente intimado em 13.8.2010. Em 16.9.2016, o exequente foi intimado para se manifestar acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Em 26.10.2016, foi proferida sentença, declarando a superveniência da prescrição intercorrente. 5. A suspensão e o arquivamento não podem significar a perpetuação indefinida do processo, sob pena de desvirtuar o próprio sentido da prescrição. O STJ já se posicionou pela contagem do prazo prescricional a partir da primeira suspensão (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.3.2014). 6. Uma vez suspenso o processo, o fato de o exequente formular requerimento de citação do executado (ou de seus sócios) em possíveis novos endereços ou de expedição de mandado de penhora e avaliação, ou mesmo de penhora online via BacenJud, que, ao final, mostrem-se infrutíferos, não é suficiente para que o processo retome seu curso regular. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 366.914, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1328035, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2012. 7. Na esteira da jurisprudência do STJ, o arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do decurso do prazo de suspensão, sendo desnecessário que se realize por ato formal: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015.Súmula 314 do STJ. 8. Portanto, iniciado o prazo de 1 ano de suspensão em 10.8.2010, correta a sentença prolatada em outubro/2016 que pronunciou a prescrição, haja vista que o arquivamento e o prazo quinquenal iniciam-se 10.8.2011. 9. Apelação não provida. 1

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de resgate da previdência privada e de cancelamento do empréstimo com devolução em dobro dos valores descontados, pela carência de ação, e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Incumbe à parte demandante ônus quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do que dispõe o art. 373, I, CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973). De toda forma, mesmo a inversão prevista pelo art. 6º, VIII, do CDC, não é automática para todas as relações de consumo, mas pressupõe a existência de indícios mínimos da verossimilhança das suas alegações. Dentro do livre convencimento motivado, bem como em atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade processual, cabe ao julgador indeferir a produção de provas que considere inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde da lide sob julgamento. 3. Na hipótese, o demandante não requereu a produção de provas além das documentais já acostadas aos autos, embora intimadas para manifestação. Apenas nas razões de apelação o recorrente tece alegações genéricas com relação à pretendida inversão do ônus probatório, sem especificar sequer a prova que pretende seja produzida. 4. O recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, no que tange ao alegado evento danoso e ao nexo causal, não se configurando, assim o dano moral, pois é imprescindível que seja comprovada ofensa na dignidade da pessoa, afetando valores como a honra, intimidade, privacidade ou imagem da mesma. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido em mandado de segurança, para determinar a autoridade coatora que dê andamento ao processo DNPM 896.390/2007, analisando o Relatório Final de Pesquisa (RFP) apresentado, bem como se manifeste acerca da cessão dos direitos minerários em favor da impetrante, e de outras questões pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 .A matéria objeto da presente demanda versa sobre a duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 3. Segundo consignado na sentença, a apelada "requereu a cessa¿o total de direitos minera¿rios do Alvara¿ de Pesquisa no. 7.021/09, em 8.3.2012. Em 11.12.2012, o DNPM manifestou-se acerca do citado relato¿rio, sendo que na oportunidade exigiu-se do titular da autorizac¿a¿o o cumprimento de algumas dilige¿ncias. Apo¿s atende¿-las, em 17.4.2013 o DNPM concluiu pela necessidade da vistoria in loco. Em 4.10.2013 a cessionária atesta o recebimento da GRU para fins de recolhimento da vistoria realizada. A partir de enta¿o inexiste nos autos a noti¿cia de qualquer movimentac¿a¿o posterior. Conforme se observa, desde o ano de 2009 espera-se uma resposta acerca da aprovac¿a¿o do RFP apresentado nos autos do processo 896.390/2007". 4. São conhecidas as dificuldades de ordem material e pessoal da Administração, mas a morosidade excessiva na análise de processos administrativos, alguns paralisados há mais de um ano, tal como no caso dos autos, sem justificativa suficiente, viola o princípio da duração razoável dos processos e da eficiência. Precedente: TRF2, 6ª Turma, AC 0107538-89.2014.4.02.5001, Rel. Relator Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 8.3.2017. 5. Remessa e apelação não providas. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DA VILA AUTÓDROMO. REASSENTAMENTO NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA F EDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal - CEF do feito e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, para processar e julgar o processo originário. A ação originária foi ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, da Caixa Econômica Federal e da Concessionária Rio Mais S.A., objetivando a obtenção de uma justa indenização, já que o agravante alega ter sofrido danos morais e materiais com a desocupação da comunidade Vila Autódromo para a criação do Parque Olímpico. O agravante ocupava imóvel na Vila Autódromo e, após negociação com a Prefeitura do Rio de Janeiro para a desocupação da área, foi reassentado em apartamento do Condomínio Residencial Parque Carioca, que integra o Programa " Minha Casa, Minha Vida". 2. De acordo com o recente entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva da CEF deve ser analisada de acordo a atuação da empresa pública federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ora como agente meramente financeiro, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas B ôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). 3. No entanto, em que pese o fato de existir contrato de mútuo habitacional entre o agravante e a Caixa Econômica Federal, o cerne da questão não tem qualquer relação com o financiamento imobiliário. A empresa pública federal não foi responsável pela negociação de desocupação e reassentamento do autor no imóvel do Condomínio Residencial Parque Carioca, sendo certo que apenas participou como administradora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e proprietária do imóvel no qual o autor foi reassentado, outorgando-lhe documentação que legitimou a posse regular no imóvel do empreendimento 1 P arque Carioca. 4. Por tal motivo, as discussões sobre a legalidade da desocupação; o valor do bem desocupado; o valor do imóvel recebido para fins de reassentamento; o prejuízo do agravante na negociação com o Município do Rio de Janeiro; o financiamento imobiliário em nome do demandante; a alienação fiduciária que recai sobre o imóvel ofertado e a não transferência da propriedade diretamente para autor, envolvem questões atreladas à atuação do Município do Rio de Janeiro e de seus representantes delegados, não guardando relação c om a Caixa Econômica Federal. 5. A gratuidade de justiça é um benefício concedido à pessoa natural e jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Embora o benefício possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, ele deve ser realizado nos autos do próprio processo (CPC, art. 99, caput e § 1º), já que o agravo de instrumento é um procedimento recursal utilizado para impugnar decisões interlocutórias e, em consequência lógica, meio inadequado para analisar omissão ou falta de pronunciamento sobre pedido feito em juízo. Aliás, o Código de Processo Civil é claro quando menciona sobre o seu cabimento contra decisão que rejeitar o pedido de gratuidade da justiça ou acolher o pedido de sua revogação (CPC, art. 1 .015, V). 6 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE SERVIÇO. AUSÊNCIADE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. DANOS MORAIS. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 1 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 6. Caso em que, como o ex-militar era temporário e não foi constatada a ocorrência de acidente em serviço, não faz jus à concessão da reintegração e reforma, pois não foi considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que seria exigido pelos arts. 108, VI e 111, II, da Lei n° 6.880/80. 7. Não tendo sido demonstrada nos autos nenhuma irregularidade no ato de licenciamento do ex-militar, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo (art. 265, § 1º do CPC/73, atual 313,§1 do NCPC) estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -No caso vertente, o processo não estava em curso quando do óbito do executado. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação executiva. Na verdade, em tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Corte. -Ante à existência de vício na sua origem que macula de nulidade o título e a execução nele baseada, diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a manutenção da sentença. -Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débito de natureza não tributária. 2. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, pois o caput do referido artigo é claro ao delimitar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012. Nesta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00072685420164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJE 14.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00119488220164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 4.4.2017. 3. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00118769520164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 24.3.2017). 4. O agravante, no caso vertente, limita-se a sustentar que estaria presente a iminência de dano grave e de difícil reparação, posto que, se mantida a decisão recorrida, poderá a autarquia perder a oportunidade de garantir o pagamento do crédito exequendo, proporcionando-se a possibilidade de ocultação do patrimônio penhorável. Em sua narrativa, restringe-se a aduzir que o indeferimento do pedido causa lesão grave e de difícil reparação, pois impõe ao exequente a prática de ato de atribuição do Poder Judiciário. Não trouxe, portanto, elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando ou escondendo bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido e condenou a União ao cumprimento da obrigação de pagar ao Autor a compensação pecuniária de que trata o art. 1º da Lei nº 7.963/1989, relativa ao período de seis anos, oito meses e seis dias de serviços prestados às Forças Armadas. 2. Constata-se que a Compensação Pecuniária, prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/1989 e regulamentada pelo Decreto nº 99.425/1990, visa indenizar os militares temporários pelos serviços prestados, quando do licenciamento ex officio, por término da prorrogação do tempo de serviço, calculada sobre a remuneração correspondente ao posto ou graduação que o beneficiário estiver ocupando no momento em que for efetuado o pagamento da referida indenização. 3. Diante dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora incorporou nas Forças Armadas em 03/08/2004 e foi licenciado ex officio no dia 30/03/2012, perfazendo sete anos, oito meses e dois dias de tempo de serviço. A sentença corretamente levou em consideração que o período de serviço militar obrigatório, iniciado pelo Autor em 03/08/2004 não é computado para fins de pagamento de compensação pecuniária. 4. A matéria sob exame não demanda maiores debates, não se apresentando qualquer elemento que justifique a modificação, no mérito, da decisão proferida em primeira instância, permanecendo hígidos os bem lançados fundamentos da sentença. 5. Em relação aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal. 6. Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30 de junho de 2009). A partir daí e até a inscrição do crédito em precatório, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial 1 (IPCA-E), adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 7. Remessa necessária parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada. 2- Ao contrário do alegado pelo juízo a quo, há necessidade e utilidade na citação da parte executada, ainda que ficta, uma vez que trata-se de medida responsável por integrar formalmente o executado ao processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, além de ser requisito de validade para a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da parte executada. 3- O art. 8° da Lei n° 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. Inteligência da Súmula n° 414 do STJ. (STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009) 4- É unânime a jurisprudência das Turmas Especializadas em matéria tributária desta E. Corte no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. Precedentes: TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 08/09/2015; TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015; TRF2, AG 201500000038460, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/09/2015; TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/20 1 5- No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça, em endereço declinado como domicílio fiscal da parte executada, o que autoriza a citação por edital ora requerida. 6- Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator no sentido de que a citação por edital seria cabível apenas quando esgotadas as diligências para localizar o endereço atualizado do devedor, uma vez que só assim se poderia considerar frustrada a tentativa de citação pessoal. 7- Agravo de instrumento provido, para determinar a citação por edital da parte executada.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 STJ. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE GRATUIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da ECT, que objetivava indenização por danos materiais e morais. 2. O recurso visa, tão somente, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Tal orientação restou sedimentada no Enunciado da Súmula 481 do STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 388045, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 22.9.2003; TRF2, 8ª Turma, AC 0503214-45.2015.4.02.5101, Rel. p/ acórdão MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 9.12.2016. 5. Em 2015 a empresa não realizou nenhuma atividade operacional, contudo, isso não significa insolvência ou incapacidade econômica de arcar com as custas judiciais e, eventualmente, com honorários advocatícios. A inatividade não induz, ipso facto, à concessão da assistência judiciária gratuita, sendo exigível que os sócios demonstrem necessidade do benefício, através da inexistência de bens ou outros rendimentos. 6. Por outro lado, ainda que o benefício possa ser pleiteado e concedido a qualquer tempo, os efeitos do seu deferimento atingem apenas os atos a ele posteriores, não liberando o seu titular dos encargos decorrentes da precedente ação de conhecimento. 7. Pedido de assistência judiciária gratuita, que se confunde com o próprio mérito, indeferido. 8. Recurso de apelação não provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS QUE IMPLIQUEM A REAL REDUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA. PENHORA ONLINE. PROVIMENTO. 1- A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão às fls. 121/132 que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Alega a embargante que o acórdão foi obscuro ao determinar a submissão de qualquer ato de apreensão e de alienação ao juízo de recuperação judicial, pois, de maneira transversa, suspendeu o curso da execução, concentrando todos os atos decisórios a outro juízo que não o da execução fiscal. Aduz que o acórdão restou omisso sobre pontos essenciais ao desate da lide, ao deixar de se manifestar a respeito da incidência na espécie das disposições constantes dos seguintes dispositivos legais: art. 5° da Lei de Execuções Fiscais; art. 187 do CTN e arts. 6º e 7º da Lei nº 11.101/05. 4 - A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa, enquanto mantida essa condição, devem ser obstados, não podendo ser praticados por juízo diverso do competente para o processamento da recuperação judicial, tendo em vista o princípio da preservação da empresa. 5. Considerando que a recuperação judicial foi concedida sem exigir a prova de quitação tributária ou da apresentação de certidões de regularidade fiscal, que atestassem a suspensão da exigibilidade de eventuais tributos existentes, tem-se que os mesmos não foram incluídos no plano concedido, razão porque permanece competente o juízo fiscal para processamento de todos os atos executivos necessários à satisfação do crédito fiscal. 6. No caso em tela, o pleito da agravante limita-se à efetuação de penhora online via sistema BACEN-JUD, o que não se enquadra como sendo medida constritiva gravosa, tais como a conversão em renda ou a realização de leilões ou hastas públicas, as quais, de fato, retirariam da posse da empresa executada os seus bens e dariam margem à inviabilização do plano de recuperação judicial. 7. Desta maneira, revejo meu posicionamento, passando a entender que, desde que não sejam realizados atos expropriatórios de efetiva alienação, que impliquem em real redução patrimonial 1 da empresa em recuperação judicial, a agravante poderá dar continuidade à execução fiscal com a promoção de penhora de bens da executada, pois tal medida não é suficiente para trazer prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação. 8. Nesse contexto, cabe ao executado demonstrar, de maneira concreta, que o prosseguimento do feito executivo fiscal, com a realização do ato constritivo, ainda que não expropriatório, poderá inviabilizar a recuperação judicial e acarretar a sua falência, o que não se vislumbra nos presentes autos. 9 - Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. REENQUADRAMENTO PELA LEI Nº 8.216/1991. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela União, declarando devido pela embargante o valor total de R$ 89.917,93. O Juiz de primeiro grau entendeu que a embargante, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar os devidos elementos. 2. A União alegou excesso de execução, "uma vez que os valores pagos em janeiro de 2003 não foram descontados corretamente, como mostra ficha financeira em anexo", apontando como valor devido o total de R$ 76.789,12. Contudo, não comprovou a que período se refere o pagamento de exercícios anteriores, limitando-se a alegar que houve excesso de execução, requerendo a dedução integral dos valores pagos administrativamente. Cabe à embargante comprovar o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, o que não foi feito, apesar de ter sido dada oportunidade por diversas vezes, além do fato de ser detentora das fichas financeiras dos servidores, tendo, assim, os elementos para apresentar e comprovar os valores que entende como devidos. A União entendeu que os valores pagos administrativamente em janeiro de 2003 deveriam ter sido descontados integralmente dos cálculos apresentados, apesar de se referir a período maior do que o objeto da ação principal, já que se refere ao período de julho de 1991 a novembro de 2001 (do reenquadramento), enquanto nesta ação se busca a correção monetária do período de julho de 1994 a novembro de 2001. 3. Apelação da União conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05, ART. 6º, § 7º. ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A OI S.A. alega omissões do acórdão tendo em vista (i) que "os créditos oriundos de multas administrativas se submetem à recuperação judicial, nos termos do § 4° do art. 4° e art. 83 da LEF"; e (ii) a competência exclusiva do juízo universal para deliberar acerca da submissão ou não de crédito à recuperação judicial, à luz dos arts. 6º, 7º e seguintes e 47 da Lei nº 11.101/05, arts. 109, I e 170 da CF/88 e art. 45, do CPC. 2. A ANATEL sustenta a anulação do acórdão, reconhecendo-se a necessidade de observância do art. 97 da CF, no tocante à apreciação da constitucionalidade do art. 191-A do CTN, e requer sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca do art. 109, I, da CF e 5º da Lei nº 6.830/80. 3. O acórdão embargado manifestou-se acerca do tema de forma expressa, clara e coerente, com base no entendimento jurisprudencial do STJ de que, conquanto o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo universal, sendo, portanto, obstados os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo da recuperação judicial, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 4. Quanto à alegação de inobservância configura inobservância do art. 97 da CF/88, que estabelece a cláusula de reserva de plenário, cumpre notar que inexistiu afastamento de norma ou declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 6. Infere-se que as embargantes, em verdade, objetivam a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstram seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de 1 declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 8. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Recursos de embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Recurso e Remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. I V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto 1 vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 10/11, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças, a mesma proceder-se-á na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial 2 (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Recurso provido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR SEGURADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/24. Desta forma, se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XII. Já no que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Recurso provido.