EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - FIM DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Não cabem os embargos declaratórios com o fim único e exclusivo de prequestionamento, tampouco para rediscussão de matéria julgada, devendo-se observar rigorosamente os requisitos exigidos no art. 535, I e II do CPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - FIM DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Não cabem os embargos declaratórios com o fim único e exclusivo de prequestionamento, tampouco para rediscussão de matéria julgada, devendo-se observar rigorosamente os requisitos exigidos no art. 535, I e II do CPC.
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Se a embargante entende que a decisão desta Câmara não foi justa, o meio adequado para impugná-la não é por meio de embargos de declaração, mormente quando não há a contradição ou omissão. Por fim, não tem o julgador o dever de esgotar todas as teses sustentadas pelas partes, basta que apresente as razões de seu convencimento, o que, aliás, foi exaustivamente feito no acórdão recorrido.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Se a embargante entende que a decisão desta Câmara não foi justa, o meio adequado para impugná-la não é por meio de embargos de declaração, mormente quando não há a contradição ou omissão. Por fim, não tem o julgador o dever de esgotar todas as teses sustentadas pelas partes, basta que apresente as razões de seu convencimento, o que, aliás, foi exaustivamente feito no acórdão recorri...
E M E N T AEMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Quanto a omissão sobre comprovação de único herdeiro, também não merece acolhida, tal pretensão não foi nem mencionada em recurso de apelação, outra obstante a corte não foi omissa, muito menos obscura ou contraditória, de acordo com os requisitos trazidos pelo art. 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de descontentamento da parte vencida, e não de vício no acórdão, deverá se valer dos meios processuais adequados para reformar o ponto que lhe foi desfavorável, o que não é possível por meio destes aclaratórios.
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E M E N T AEMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Quanto a omissão sobre comprovação de único herdeiro, também não merece acolhida, tal pretensão não foi nem mencionada em recurso de apelação, outra obstante a corte não foi omissa, muito menos obscura ou contraditória, de acordo com os requisitos trazidos pelo art. 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de descontentamento da parte vencida, e não de vício no acórdão, deverá se valer dos meios processuais adequados para reformar o ponto que lhe foi de...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - REDISCUSSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCORFORMISMO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - REDISCUSSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCORFORMISMO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PERÍCIA QUE NÃO APRESENTA GRAU DE COMPLEXIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não apresentando a perícia grau de complexidade e se tratando de simples cálculo aritmético, o valor dos honorários deve ser reduzido, daqueles informados pelo perito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do profissional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PERÍCIA QUE NÃO APRESENTA GRAU DE COMPLEXIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não apresentando a perícia grau de complexidade e se tratando de simples cálculo aritmético, o valor dos honorários deve ser reduzido, daqueles informados pelo perito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do profissional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE- NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO EM CLÁUSULA DE CONTRATA QUE NÃO FOI IMPUGNADA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Tratando-se de embargos à execução em que não foi discutida ou impugnada cláusula do contrato executado, que prevê a correção monetária e o índice a ser aplicada, tal questão não será objeto de análise em sede recursal, por não ser matéria devolvida à superior instância, não havendo falar em omissão, nem em obscurida na decisão vergastada. A decisão judicial não precisa analisar de forma expressa cada artigo de lei ou tese ventilada pelas partes, deve, sim, evidenciar o que foi levado em conta pelo julgador, formando sua convicção sobre os temas colocados à sua apreciação. Para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC.
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E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE- NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO EM CLÁUSULA DE CONTRATA QUE NÃO FOI IMPUGNADA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Tratando-se de embargos à execução em que não foi discutida ou impugnada cláusula do contrato executado, que prevê a correção monetária e o índice a ser aplicada, tal questão não será objeto de análise em sede recursal, por não ser matéria devolvida à superior instância, não havendo falar em omissão, nem em obscurida na decisão vergastada. A decisão judicial não precisa an...
