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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.
E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES RAMO 66 - INCLUSÃO E REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.
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E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES RAMO 66 - INCLUSÃO E REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.
E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES RAMO 66 - INCLUSÃO E REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.
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E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES RAMO 66 - INCLUSÃO E REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS E QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. ARTIGO 106 DO CPC. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o artigo 105 do CPC, diante da conexão ou continência entre duas ações propostas em separado, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, deve ordenar a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando-se assim, decisões conflitantes.
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E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS E QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. ARTIGO 106 DO CPC. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o artigo 105 do CPC, diante da conexão ou continência entre duas ações propostas em separado, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, deve ordenar a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando-se assim, decisões conflitantes.
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2012 - INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CÁLCULO CORRETO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo o acidente automobilístico ocorrido em época em que já estava em vigor a Medida Provisória n. 451/2008, deve o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, ser calculado com base na tabela progressiva anexada à Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo órgão especial deste Tribunal.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2012 - INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CÁLCULO CORRETO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo o acidente automobilístico ocorrido em época em que já estava em vigor a Medida Provisória n. 451/2008, deve o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, ser calculado com base na tabela progressiva anexada à L...
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE DAR AOS DECLARATÓRIOS CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos declaratórios não se prestam para reexaminar a matéria decidida no acórdão e não é recurso hábil a substituir a decisão recorrida por outra, mediante uma nova apreciação das questões já decididas. 2.Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC. 3.Ademais, o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de recurso especial e extraordinário.
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E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE DAR AOS DECLARATÓRIOS CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos declaratórios não se prestam para reexaminar a matéria decidida no acórdão e não é recurso hábil a substituir a decisão recorrida por outra, mediante uma nova apreciação das questões já decididas. 2.Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC. 3.Ademais, o presente recurso não serve como...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DE FORMA SATISFATÓRIA - CONTRAPROVA - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DE FORMA SATISFATÓRIA - CONTRAPROVA - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO D...
