E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, o recurso deve ser rejeitado. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, o recurso deve ser rejeitado. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso conhecido e não provido.
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS EM UNIDADE HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO RECONSIDERADA. MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.
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E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS EM UNIDADE HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO RECONSIDERADA. MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OUTROS HERDEIROS - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não deixando a vítima cônjuge, filhos ou ascendentes vivos, são legítimos beneficiários do DPVAT os irmãos e sobrinhos, pela vocação hereditária. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OUTROS HERDEIROS - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não deixando a vítima cônjuge, filhos ou ascendentes vivos, são legítimos beneficiários do DPVAT os irmãos e sobrinhos, pela vocação hereditária. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL - ERRO NA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Acolhe-se os embargos para corrigir erro material constante na ementa do acórdão, na fase de verbetação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL - ERRO NA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Acolhe-se os embargos para corrigir erro material constante na ementa do acórdão, na fase de verbetação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC - NÃO-CABIMENTO - REJEITADOS. Rejeitam-se embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém os vícios mencionados no artigo 535 do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC - NÃO-CABIMENTO - REJEITADOS. Rejeitam-se embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém os vícios mencionados no artigo 535 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por ser inadmissível a rediscussão do que restou decidido, pretensão esta que se encontra fora do âmbito e dos limites do recurso interposto. O reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, com aptidão de transformar o resultado do acórdão, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por ser inadmissível a rediscussão do que restou decidido, pretensão esta que se encontra fora do âmbito e dos limites do recurso interposto. O reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, com aptid...
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - PREQUESTIONAMENTO - MEIO NÃO HÁBIL - EMBARGOS REJEITADOS. I Os embargos de declaração constituem recurso rígido que exige a presença dos pressupostos processuais de cabimento para o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. II Deve ser reconhecido o desvio de finalidade do recurso quando o acórdão embargado não contenha omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, quando sejam opostos com o fim de prequestionar a matéria decidida. III Os embargos de declaração não constituem meio hábil para o prequestionamento que deve ser feito no recurso de apelação, nas contrarrazões ou no recurso adesivo. IV - Embargos rejeitados.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - PREQUESTIONAMENTO - MEIO NÃO HÁBIL - EMBARGOS REJEITADOS. I Os embargos de declaração constituem recurso rígido que exige a presença dos pressupostos processuais de cabimento para o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. II Deve ser reconhecido o desvio de finalidade do recurso quando o...
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E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O MANEJO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 535, DO CPC - REJEITADOS. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão combatido qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.
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E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O MANEJO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 535, DO CPC - REJEITADOS. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão combatido qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REANÁLISE DE TESE COM PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo o tribunal se manifestado sobre todas as questões submetidas a sua apreciação, em acórdão sem erro material nem os vícios referidos no art. 535 do CPC, a rejeição dos embargos não implica contrariedade a esse dispositivo legal.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REANÁLISE DE TESE COM PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo o tribunal se manifestado sobre todas as questões submetidas a sua apreciação, em acórdão sem erro material nem os vícios referidos no art. 535 do CPC, a rejeição dos embargos não implica contrariedade a esse dispositivo legal.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO - ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, não havendo dúvidas de que prejuízo sofrido pelo empregado e causado pelo empregador, por dolo ou culpa, consubstancia direito trabalhista a ser apreciado pela justiça especializada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO - ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, não havendo dúvidas de que prejuízo sofrido pelo empregado e causado pelo empregador, por dolo ou culpa, consubstancia direito trabalhista a ser apreciado pela justiça especializada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADAS PELO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, basta que demonstre as razões de seu convencimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADAS PELO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, basta que demonstre as razões de seu convencimento.
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE MÁCULA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - PREQUESTINONAMENTO - RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não servem para reexaminar a matéria decidida no acórdão. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC. O flagrante intuito protelatório dos embargos de declaração impõe a aplicação de multa de 1% sobre o valor dado à causa, em favor do embargado, na forma do art. 538 do CPC.
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E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE MÁCULA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - PREQUESTINONAMENTO - RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não servem para reexaminar a matéria decidida no acórdão. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC. O flagrante intuito protelatório dos embargos de declaração impõe a aplicação de multa de 1% sobre o valor dado à causa, em favor do embargado, na forma do art. 538 do CPC.
E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - OMISSÃO E INCORREÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - HONORÁRIOS - QUESTÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado e não a rever o que se acha decidido. Se ao tratar das matérias, a recorrente apenas demonstra inconformismo quanto ao caminho trilhado pelo acórdão, uma vez que este não necessita de qualquer complementação ou esclarecimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
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E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - OMISSÃO E INCORREÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - HONORÁRIOS - QUESTÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado e não a rever o que se acha decidido. Se ao tratar das matérias, a recorrente apenas demonstra inconformismo quanto ao caminho trilhado pelo acórdão, uma vez que este não necessita de qualquer complementação...
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ANÚNCIO DO VOTO VENCIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EMBARGADO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Constatado erro material no acórdão embargado, incumbe ao Tribunal corrigi-lo, nos termos do artigo 463 do CPC. Desta forma, passa a constar que o voto vencido proferido no recurso de apelação manejado pelo autor embargado foi àquele proferido pelo revisor do processo, e não pelo relator.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ANÚNCIO DO VOTO VENCIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EMBARGADO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Constatado erro material no acórdão embargado, incumbe ao Tribunal corrigi-lo, nos termos do artigo 463 do CPC. Desta forma, passa a constar que o voto vencido proferido no recurso de apelação manejado pelo autor embargado foi àquele proferido pelo revisor do processo, e não pelo relator.
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DESPACHO INTERLOCUTÓRIO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - NÍTIDO - CARÁTER INFRINGENTE - MULTA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente (a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de omissão) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame de questão preclusa. A norma contida no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil permite que o magistrado condene o embargante que interpôs recurso manifestamente protelatório ao pagamento de multa não excedente de um por cento (1%) sobre o valor da causa.
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E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DESPACHO INTERLOCUTÓRIO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - NÍTIDO - CARÁTER INFRINGENTE - MULTA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente (a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de omissão) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame de questão preclusa. A norma contida no parágrafo único do artigo 538 do Código de Pr...
