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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria decidida, mas apenas para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes no julgado.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria decidida, mas apenas para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes no julgado.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA E DISCUTIDA NOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA E DISCUTIDA NOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, por visarem, unicamente, a completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
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E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, por visarem, unicamente, a completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na...
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E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, basta que demonstre as razões de seu convencimento.
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E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, basta que demonstre as razões de seu convencimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado e não a rever o que se acha decidido. Se ao tratar das matérias, a recorrente apenas demonstra inconformismo quanto ao caminho trilhado pelo acórdão, uma vez que este não necessita de qualquer complementação ou esclarecimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado e não a rever o que se acha decidido. Se ao tratar das matérias, a recorrente apenas demonstra inconformismo quanto ao caminho trilhado pelo acórdão, uma vez que este não necessita de qualquer complementação ou esclarecimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - EMENDA DA INICIAL - POSTURA INERTE DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO 295, inciso VI, 267, inciso I e 284 caput e parágrafo único, todos DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - "DUPLA INTIMAÇÃO" - INCABÍVEL NA ESPÉCIE - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS - CONHEÇO DO recurso E NEGO proviMENTO. Se o magistrado determina a emenda da inicial e a parte autora adota uma postura inerte, a petição inicial deve ser indeferida nos termos do parágrafo único do art. 284, caput, do CPC. Se o processo foi extinto sem resolução do mérito, é da parte autora o ônus de arcar com o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Nega-se provimento ao recurso se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - EMENDA DA INICIAL - POSTURA INERTE DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO 295, inciso VI, 267, inciso I e 284 caput e parágrafo único, todos DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - "DUPLA INTIMAÇÃO" - INCABÍVEL NA ESPÉCIE - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS - CONHEÇO DO recurso E NEGO proviMENTO. Se o magistrado determina a emenda da inicial e a parte autora adota uma postura inerte, a petição inicial deve ser indeferida nos termos do parágrafo único do art. 284, caput, do CPC. Se o processo foi extinto sem re...
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - REDISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCORFORMISMO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - REDISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCORFORMISMO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que a pretensão da embargante é de rediscussão da matéria que foi exaustivamente examinada pelo acórdão embargado, não há se falar em existência dos vícios da obscuridade e contradição, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que a pretensão da embargante é de rediscussão da matéria que foi exaustivamente examinada pelo acórdão embargado, não há se falar em existência dos vícios da obscuridade e contradição, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A negativa de seguimento ao agravo de instrumento teve como fundamento a dupla interposição deste recurso, pela mesma parte, visando discutir a mesma decisão que limitou o número de litisconsorte ativo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ensejando o não conhecimento do segundo recurso, em homenagem aoprincípiodaunirrecorribilidadedas decisões judiciais. 2- No agravo regimental os recorrentes não combatem os fundamentos da decisão recorrida (ausência de correlação lógica). Inquestionável, pois, o não conhecimento do recurso interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A negativa de seguimento ao agravo de instrumento teve como fundamento a dupla interposição deste recurso, pela mesma parte, visando discutir a mesma decisão que limitou o número de litisconsorte ativo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ensejando o não conhecimento do segundo recurso, em homena...
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APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES JUNTADAS DE FORMA INCORRETA - EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o autor não cumpre diligências para sua regularização, o juiz indeferirá a petição inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES JUNTADAS DE FORMA INCORRETA - EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o autor não cumpre diligências para sua regularização, o juiz indeferirá a petição inicial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. De contornos rígidos e destinados a promover a integração do decisum omisso, contraditório ou obscuro, não se prestam a rediscutir o que foi expressamente decidido no acórdão recorrido. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dosembargosdeclaratórios, em razão do disposto artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. De contornos rígidos e destinados a promover a integração do decisum omisso, contraditório ou obscuro, não se prestam a rediscutir o que foi expressamente decidido no acórdão recorrido. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argume...
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado e não a rever o que se acha decidido. Se ao tratar das matérias, a recorrente apenas demonstra inconformismo quanto ao caminho trilhado pelo acórdão, uma vez que este não necessita de qualquer complementação ou esclarecimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado e não a rever o que se acha decidido. Se ao tratar das matérias, a recorrente apenas demonstra inconformismo quanto ao caminho trilhado pelo acórdão, uma vez que este não necessita de qualquer complementação ou esclarecimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC - NÃO-CABIMENTO - REJEITADOS. Rejeitam-se embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém os vícios mencionados no artigo 535 do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC - NÃO-CABIMENTO - REJEITADOS. Rejeitam-se embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém os vícios mencionados no artigo 535 do Código de Processo Civil.
E M E N T A - AGRAVO INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - ORDEM JUDICIAL COM CONTORNOS DE PUNIÇÃO AO PATRONO - MEIO INADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tem interesse recursal aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um prejuízo com a decisão que pretende impugnar na via do recurso. Tal prejuízo traduz-se numa posição de desvantagem para a parte, caso a decisão recorrida venha a prevalecer. Daí porque o interesse recursal encontra-se ligado à idéia de sucumbência. - Se for para ser tomada medida com contornos de punição, no sentido determinar que o advogado devolva eventuais valores levantados indevidamente sob pena de penhora on-line, deve-se observar as garantias do contraditório, da ampla defesa, além de se buscar a via cor - Recurso conhecido e provido.
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E M E N T A - AGRAVO INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - ORDEM JUDICIAL COM CONTORNOS DE PUNIÇÃO AO PATRONO - MEIO INADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tem interesse recursal aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um prejuízo com a decisão que pretende impugnar na via do recurso. Tal prejuízo traduz-se numa posição de desvantagem para a parte, caso a decisão recorrida venha a prevalecer. Daí porque o interesse recursal encontra-se ligado à idéia de sucumbência. - Se for para ser tomada medida com contornos de punição, no sentido determinar q...
