E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE TOTAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que a decisão recorrida corretamente fundamentou a desnecessidade de devolução dos autos para complementação da perícia, quando esta já apresenta informação suficiente, concluindo pela invalidez total e permanente do autor.
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E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE TOTAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que a decisão recorrida corretamente fundamentou a desnecessidade de devolução dos autos para complementação da perícia, quando esta já apresenta informação suficiente, concluindo pela invalidez total e permanente do autor.
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO E BENEFICIÁRIO - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da natureza solidária do crédito, qualquer beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo perante os demais, caso existentes. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês e não a selic.
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E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO E BENEFICIÁRIO - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da natureza solidária do crédito, qualquer beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo perante os demais, caso existentes. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês e não a selic.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, basta que demonstre as razões de seu convencimento.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, basta que demonstre as razões de seu convencimento.
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI - DESNECESSIDADE - REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. Inexistindo os vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 2. Não se exige do julgador a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando a apreciação das questões objeto da insurgência, sendo notadamente desnecessária tal providência, mesmo para fins de prequestionamento.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI - DESNECESSIDADE - REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. Inexistindo os vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 2. Não se exige do julgador a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando a apreciação das questões objeto da insu...
