PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.077204-7, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O JULGADO. "Havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, imperativo revela-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir, sanar e/ou aclarar o julgado, a teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil." (TJSC, ED em AC n. 2012.083823-1, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 13.6.13). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.013438-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO FORMULADO PELA CEF PARA INTEGRAR A LIDE. INDEFERIMENTO. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053881-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA DEFINIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). CONCURSO PÚBLICO. TEMA 161/STF. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança n. 2012.055049-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

Ação direta de inconstitucionalidade. Promulgação de Código Tributário pelo Município de Imaruí. Alteração da base de cálculo da Taxa de Licença de Localização (TLL). Alegação de majoração abrupta e desarrazoada desse tributo. Fundamento não demonstrado. Inexistência de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Processo objetivo de controle de constitucionalidade, ademais, não vocacionado à apreciação de casos concretos e individualizados. Ação julgada improcedente. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.026670-4, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDIDA EXCEPCIONAL, RESERVADA A SITUAÇÕES DE GRAVE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS PELO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE SUSPENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE GRAVE AMEAÇA À ECONOMIA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO E, INCLUSIVE, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 3º art.4º da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.058424-8, de Tijucas, rel. Des. Torres Marques, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.080151-3, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.082842-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.035462-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.027578-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.046841-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 312/2013, DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. ALTERAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DO IPTU. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ART. 85, VII, DA CE. REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA ATENDIDO. CAUTELAR DEFERIDA DE FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. ATO REGIMENTAL N. 69/2005-TJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI QUE TRATA DE MATÉRIA QUE NÃO EXIGE A PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA NO PROCESSO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. CE, ART. 125, § 2º. CE, ART. 128, IV. REAJUSTE DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS FUNDAMENTADO EM ESTUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA ABSTRATA. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIMINAR CASSADA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.016582-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029274-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO ESPECIAL OFERTADO PELO AUTOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.052184-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.001572-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO COM ANÁLISE DE MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.004995-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGOU PROCEDENTE O RECURSO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA DA ORIGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÕES ORA APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CADA UMA DAS RECORRENTES. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046875-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONDICIONANDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, À PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA AUTONOMIA DOS PODERES. DESPESA DEPENDENTE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONTROLE EXERCIDO ABSTRATAMENTE POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL. NOVA SUBMISSÃO À APROVAÇÃO DA CÂMARA A SIGNIFICAR REAPRECIAÇÃO DE TEMA JÁ DEBATIDO. MATÉRIA INTEGRALMENTE REGULADA PELA LEI DE LICITAÇÕES QUE DISPÕE ACERCA DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEQUENA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NECESSÁRIA À CONSECUÇÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DESRESPEITO AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA PARA A HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE BENS. CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA PERMUTA, PORQUANTO IMPLICA SIMULTANEAMENTE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NORMA LEGISLATIVA AUTORIZADORA PARA A ALIENAÇÃO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.006899-9, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO RE N. 582.504/RJ (TEMA 174). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.028231-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.085477-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 03-12-2014).