AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.009559-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.058709-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL, PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, COM ANÁLISE DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.032125-9, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026602-1, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.016488-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TITULAR DE CONTRATO QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Recurso não conhecido no ponto, porquanto não compõe o polo ativo da demanda o titular do contrato apontado pela empresa de telefonia. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06) EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. MULTA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. APELO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011661-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL, PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, COM ANÁLISE DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.044631-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.008789-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DOS ARTS. 38 (DUAS VEZES), 38-A E 50, TODOS DA LEI Nº 9.605/1998, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO INCIDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE E DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FUNDAMENTO ART. 60 DA LEI N. 12.651/2012. DEDUZIDA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO, POR OFENSA AOS ARTS. 5º XXXVI, E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO STF). REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. (TJSC, Processo Crime n. 2013.062321-7, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO NEGÓCIO AVENÇADO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de indenização em que haja necessidade, para a caracterização do ilícito civil, do exame dos contratos bancários firmados entre os litigantes, ainda que o pedido se restrinja ao dano moral puro." (TJSC, Conflito de Competência n. 2009.075493-5, de Brusque. Relator: Des. Fernando Carioni. Data: 19/07/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045360-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE E MANUTENÇÃO. VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA NOS COMPUTADORES DA CONTRATANTE, A FIM DE OTIMIZAR A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUTO E SERVIÇOS OFERTADOS. PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE ATRIBUEM A AMBAS AS PARTES A CULPA PELOS DEFEITOS NO PRODUTO. CULPA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 945, DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO À AUTORA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ A TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CC/2002 E ART. 161, § 1º, DO CTN). OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094896-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE ENSEJARAM A ANTECIPAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. PROVA DO INADIMPLEMENTO E DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PERANTE OS EMITENTES DOS TÍTULOS, ALÉM DA CIRCULARIDADE PRÓPRIA DAS CAMBIAIS, QUE IMPÕE A ADOÇÃO DA MEDIDA. OPORTUNIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 284 DO CPC E 116 DO RITJSC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075836-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.092545-1, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. INVIABILIDADE DA EMENDA PARA INSTRUÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO. QUESTÃO PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA. "A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de validar a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, via postal e com aviso de recebimento, por cartório de títulos e documentos sediado em comarca diversa do domicílio do devedor. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a nulidade da notificação realizada" (Apelação Cível n. 2012.028516-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 5-2-2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024751-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. REBELDIA DA FINANCEIRA. MORA ELIDIDA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, VEDADA A INSERÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE MODO SISTEMÁTICO, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELO STJ, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088106-3, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM FACE DE DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO DADO EM GARANTIA PELO AGRAVADO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO PELAS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária, oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não tem o condão de despojar o contrato de sua característica original, transformando-o em avença civil." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064277-4, de Joinville. Relator: Des. Trindade dos Santos. Data: 20/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047507-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA. DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DAS AUTORAS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TABELIONATO. PROTESTO REALIZADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 5.474/68. TESE AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIAS APRESENTADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO CONSOANTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR NAS DUAS DEMANDAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE FÁTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047894-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, NA FORMA DO ART. 2º DO CDC. REINSERÇÃO DO PRODUTO FORNECIDO PELA DISTRIBUÍDORA NA CADEIA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TESE DE QUE O CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO A PRAZO TERIA ENSEJADO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PROVENIENTES DE TERCEIROS E A RETIRADA DOS PADRÕES IDENTIFICADORES DA MARCA. REJEIÇÃO. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM DIVERSA OCORRIDA ANTERIORMENTE AO ALEGADO CORTE DE CRÉDITO. AUTOS INSTRUÍDOS COM NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA A PRAZO EM PERÍODO ANTECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE APRESENTOU INJUSTIFICADO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL NO ART. 408 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, ALIADA A EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. RECURSO DA AUTORA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO EQUITATIVA QUANDO O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO EM COMPARAÇÃO COM A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA EM MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA NORMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012072-5, de Catanduvas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENDIDA EM RÉPLICA, PELAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. TESE INSUBSISTENTE. INOVAÇÃO INDEVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO ARGUMENTO RECURSAL. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM LASTRO. NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS ASSINADOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO TÍTULO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO INACOLHIDO. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA AUTORA, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INC. II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027865-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENDIDA EM RÉPLICA, PELAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. TESE INSUBSISTENTE. INOVAÇÃO INDEVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM LASTRO. NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS ASSINADOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO TÍTULO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO INACOLHIDO. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA AUTORA, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026942-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).