AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO - EXISTÊNCIA DE CURSOS D'ÁGUA E DE NASCENTES - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DISCUSSÃO ACERCA DE QUAL SERIA A FAIXA DE TERRA NON AEDIFICANDI - PREVALÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ÁGUAS CORRENTES - DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 15 METROS - ENTENDIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER APLICADO, AO MENOS POR HORA, AOS OLHOS D'ÁGUA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A lei que trata do uso do solo nas áreas urbanas assinala diferenças em relação ao Código Florestal, mas sem quebra da ordem jurídica, uma vez que este é aplicável na área rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no perímetro das cidades, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965. "Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único), não se verifica incompatibilidade de normas, nem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade para que se aplique a Lei n. 6.766/1979 na área urbana. "[...] É entendimento assente nesta Corte de Justiça que em área urbana não se aplicam as distâncias mínimas definidas pelo Código Florestal entre construções e margens de rios, córregos e canais, mas sim aquelas definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano". (Agravo de Instrumento n. 2010.081364-2, rel. Des. Luiz César Medeiros)'. (Agravo de Instrumento n. 2011.001006-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006221-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE INFANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA E MOROSIDADE NA DEFINIÇÃO DE SEU FUTURO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA DA CRIANÇA. DESENVOLVIMENTO DE LAÇOS AFETIVOS COM OS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE ABUSO FÍSICO OU PSICOLÓGICO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RETORNO DO INFANTE AO SEIO FAMILIAR AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006659-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE ALEGA ESTAR QUITE COM SUAS OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO PONTUAL DA DÍVIDA QUE DESCORTINARIA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. DEVEDOR QUE ACOSTOU NOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DISTINTA. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO ANO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVÁVEL EQUÍVOCO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO RECORRIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE CONSTITUI O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ALMEJADA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029423-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO USO DESAUTORIZADO DE LOGOMARCA COMERCIAL. ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE PARCELA DOS LUCROS AUFERIDOS POR REDE NACIONAL DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. REGISTRO JUNTO AO INPI QUE REVELA TRATAR-SE DE MARCA MISTA. ELEMENTOS FIGURATIVOS E NOMINAIS QUE DEVEM SER EMPREGADOS CONJUNTAMENTE PARA QUE POSSAM RECEBER A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXPRESSA RESTRIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO. RÉ APELADA QUE FEZ USO APENAS DA FIGURA GRÁFICA, GIRANDO-A E ESPELHANDO-A PARA ESTAMPAR SUAS PEÇAS. EMPREGO DE EXPRESSÃO NOMINAL DISTINTA. CARACTERIZAÇÃO PRÓPRIA. FATO INCAPAZ DE GERAR CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES. CONTENDORAS ATUANTES EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS. INSURGENTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, AO PASSO QUE A REQUERIDA LIMITA-SE À CONFECÇÃO E VENDA DE ROUPAS FEMININAS. NICHO DE MERCADO DA POSTULANTE QUE NÃO FOI ABALADO PELO EPISÓDIO. MARCA NÃO CLASSIFICADA COMO DE ALTO RENOME. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ROYALTIES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA REDE VAREJISTA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038633-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E POR ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS, LAVRADOS POR EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, QUE ATESTAM O CONTEÚDO DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. SELO DE AUTENTICIDADE QUE COMPROVA A VERACIDADE DO EXAME. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA DO APELANTE PARA CUMPRIREM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, ALIADOS À DELAÇÃO DE UMA TESTEMUNHA, QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA PROMOVIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE QUE POSSUÍA ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO EM SUA RESIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECOTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ACRÉSCIMO IMPOSTO À PENA-BASE PROVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. ÓBICE LEGAL. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA LICITUDE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013501-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - DESNECESSIDADE - ENCARGOS ARBITRADOS EM HARMONIA AO PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, INÓCUA - SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS VALORES COMINADOS, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/50 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004231-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 480). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGÁVEIS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053637-1, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE EIS QUE, IN CASU, O VALOR EXECUTADO É MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO - RECURSO PROVIDO. "Não há falar em afronta ao princípio da economicidade (fl. 21), dado que, tanto a Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, quanto o Enunciado Sumular n. 22 desta Corte, consideram antieconômica a execução fiscal de importe inferior a um salário mínimo" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008373-2, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. - É inepta a denúncia que imputa o crime de receptação dolosa mas não especifica qual o verbo nuclear do tipo foi praticado, assim como as demais circunstâncias do fato, como a ciência sobre a origem ilícita da coisa e se praticado em proveito próprio ou de terceiro. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso para desclassificar o crime de receptação para modalidade culposa. - Recurso conhecido para, de ofício, declarar a inépcia da denúncia, decretando-se a nulidade do processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047232-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093315-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO) NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. O acolhimento dos embargos de declaração requer a presença, na decisão increpada, de um dos vícios engastados no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, in casu inexistentes, motivo pelo qual se impõe a sua rejeição. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.081021-5, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PARA A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO BEM COMO O DESFAZIMENTO DA OBRA E A RECUPERAÇÃO DO CORPO HÍDRICO ORIGINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS DE URGÊNCIA POSTULADAS PELO PARQUET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL A JUSTIFICAR A CANALIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DISPOSTAS NO ART. 4º DA LEI 4.771/1965, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 369/2006 DO CONAMA. OBRA DE CANALIZAÇÃO EXECUTADA E CONCLUÍDA COM LASTRO NAS LICENÇAS AMBIENTAIS EXPEDIDAS. COMERCIALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO NOS LOTES OBSTADAS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DO LOTEAMENTO PELA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. QUESTÃO SUB JUDICE. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO QUAL SE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE UTILIDADE PÚBLICA, JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. CURSO D'ÁGUA POLUÍDO E ANTERIORMENTE CANALIZADO NOS TRECHOS QUE CONFRONTAM COM O IMÓVEL. FUNDAMENTOS MINIMAMENTE RAZOÁVEIS. A intervenção em área de preservação permanente é excepcional, devendo observar os limites dispostos no art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, e na Resolução nº 369/2006 do CONAMA, que regulamentava o art. 4º da Lei nº 4.771/1965, vigente quando da realização da obra em debate, com base na relação das hipótese de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental exaustivamente listadas. O fato de um curso d'água estar poluído, por si só, não o desqualifica como tal, nem retira a proteção jurídica que lhe é inerente. Assim, a autorização para intervenção, em tese, deve ser precedida também da demonstração de ausência de alternativa técnica menos impactante, notadamente a inviabilidade de se promover a recuperação da pureza da água. Isso porque o preceito constitucional insculpido no art. 225, § 1º, I, determina, além de preservar, o dever de "restaurar os processos ecológicos essenciais". No caso vertente, todavia, em relação à urgência das medidas pleiteadas, observa-se que, por um lado, a obra já foi concluída, com respaldo em todas as licenças ambientais e urbanísticas exigíveis à espécie, e, por outro, o prosseguimento das construções no loteamento já está obstado em virtude do indeferimento do registro no ofício imobiliário, confirmado pela sentença prolatada em ação promovida com o fim de obtê-lo. PROVIMENTOS LIMINARES POSTULADOS. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE. PARALISAÇÃO DAS OBRAS E SUSPENSÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL CONDENAÇÃO E PREJUÍZO DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DOS EVENTUAIS CONTRATOS CELEBRADOS COM ADQUIRENTES DOS LOTES. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. "Quanto à medida a ser adoptada com base na precaução, ela deverá ser proporcional (se em casos de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser suficiente), coerente (a medida deve ser de âmbito e natureza comparáveis às medidas já tomadas em domínios equivalentes) e precária (as medidas precaucionais devem ser revistas periodicamente à luz do progresso científico e, sempre que necessário, alteradas)." (CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional ambiental português e da União Europeia. In: CANOTILHO, Joaquim José Gomes; e LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito constitucional ambiental. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 72) Desnecessária a ordem liminar de paralisação das obras, suspensão das licenças ambientais e do decreto municipal e a proibição de vendas e publicidade, já que, como dito, a canalização já foi executada e a comercialização dos lotes e a construção se encontram impossibilitadas ante o indeferimento do registro, cujo debate permanece sub judice. Não há fundado receio de danos aos consumidores de boa-fé para que seja imposta a proibição de comercializar as unidades e fazer publicidade do empreendimento. Isso porque a discussão diz respeito apenas a parte da área, estando toda ela, por ora, resguardada contra quaisquer novas intervenções em razão do indeferimento do registro, administrativa e judicialmente. Ademais, a loteadora demonstrou conduta honesta ao promover as obras dentro dos limites das licenças ambientais concedidas, inexistindo qualquer indício de que poderia ser desleal com pretensos interessados na aquisição dos lotes, omitindo-lhes informações essenciais. O mesmo pode ser dito em relação ao requerimento para que seja ordenado à loteadora que apresente todos os contratos celebrados com os adquirentes dos lotes. Cabe acrescentar que tal medida poderia ocasionar tumulto processual desnecessário, podendo a apuração de eventuais contratos celebrados ocorrer em sede de inquérito civil, através do poder requisitório do parquet, para que, posteriormente, sejam tomadas as providências cabíveis. Nessa linha de raciocínio, a constrição patrimonial carece de necessidade e mostra-se desproporcional ao risco que se apresenta neste momento. PUBLICIDADE À DEMANDA POR MEIO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NO LOCAL. SUFICIÊNCIA DA AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PLACA. Tratando-se de possível invalidade das licenças ambientais conferidas à execução da obra, bem como de patrimônio da coletividade, merece ser conferida publicidade à discussão. Para tanto, satisfatória a averbação da existência da presente ação civil pública na matrícula do registro de imóveis, sendo despicienda a afixação de placas, nos termos requeridos pelo agravante. Deveras, a averbação cumpre a finalidade de alertar eventuais investidores acerca do debate, resguardando prejuízo a terceiros. Por seu turno, a afixação de placas atingiria o mesmo objetivo que a averbação, podendo ser prejudicial à imagem do empreendimento perante a sociedade. Assim, pelo primado da proporcionalidade, dentre duas medidas igualmente adequadas para a consecução de um fim, deve-se priorizar a menos gravosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052461-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTRITADO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. SUSPENSÃO DO GRAVAME, PELA SENTENÇA, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECENDO A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM AO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078788-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO INICIAL DEVE SER CONTADO DO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PELO INSS. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ QUANDO DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081686-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. A valoração da prova é matéria que ultrapassa os limites estreitos da via do habeas corpus, que não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, que deve ser perquirido no momento oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, Ministro Campos Marques, DJUe de 15/3/2013). O exame acurado dos parcos elementos até então produzidos, em razão do prematuro estágio processual, demonstra que seria temerário o pretenso trancamento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009020-1, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. ÁLIBI INVOCADO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAs QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080427-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM PROCESSO ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. ART. 219, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086625-7, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE TENDINOPATIA DE OMBRO DIREITO - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - IRREPETIBILIDADE DA VERBA- PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) (destaque não constante do original)"(Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j em 10-09-2014) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079282-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX, COM A ENTREGA DOS ORIGINAIS AO JUÍZO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECLAMO MANIFESTAMENTE SERÔDIO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. [...]" (EDcl no AREsp. n. 203.973/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 2-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082062-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AÇÃO ADJUDICATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA CONTEÚDO DECISÓRIO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXEGESE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014867-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).