AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.057244-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA DEFINIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. TEMA 242/STF. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.022879-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO RE N. 582.504/RJ (TEMA 174). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.034444-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO COM ANÁLISE DE MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.005114-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO COM ANÁLISE DE MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.028152-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I DO CPC (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE) E NÃO ADMISSÃO POR FORÇA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DO CDC). AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.093029-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.068668-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. MATÉRIA DISCUTIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.046519-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007092-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL OBJETIVANDO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PRÊMIO - AUTOS DEVOLVIDOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR - EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.074264-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA DEFINIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). TEMA 146/STF. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.007106-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. MATÉRIA DISCUTIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.067000-7, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.011556-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.074257-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.040593-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ART. 195, § 5º DO RITJSC. MATÉRIA DISCUTIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.082156-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017616-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. MÉDICO CONTRATADO PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE JULHO DE 2005 A SETEMBRO DE 2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. VANTAGEM REGULAMENTADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 730/1992 E 1.265/1998. DECRETO MUNICIPAL N. 25/1999 PREVENDO A EXPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AO GRAU MÁXIMO DE NOCIVIDADE (40%). PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA MUNICIPALIDADE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2007. VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O profissional contratado para atender às necessidades do Programa Saúde da Família faz jus ao adicional de insalubridade regulamentado em lei municipal, uma vez reconhecidas as condições insalubres da atividade exercida, mediante o pagamento espontâneo do benefício pela municipalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092246-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM PLEITO ESPECÍFICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MÉRITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, POIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA NOS CONTRATOS EM QUE PACTUADA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008017-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).