PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão Nº: Processo nº 0014677-54.2008.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: Valdemar Lima. Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de VALDEMAR LIMA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004, 2005 e 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2003 a 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 17/04/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980, arbitrando honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do procurador da Fazenda Pública em caso de acordo.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/03/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 01/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 12/09/2008 e o vencimento do referido imposto, conforme previsto no §1º do art. 1º da Portaria GABS/SEFIN Nº 301, de 20.12.01. Bem assim, no ano de 2003, o vencimento do imposto se deu em 05/02/2003, nos termos do §1º do art. 1º da Portaria GABS/SEFIN Nº 361, de 23.12.2002, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante aos referidos anos.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 06/05/2008 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 27/05/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram quase 02 (dois) anos, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente do ano de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 22 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03707196-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0028800-55.2008.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: Raimunda da Gloria Barros. Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de RAIMUNDA DA GLORIA BARROS, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício dos anos de 2002 e 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004, 2005e 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2002 a 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 21/08/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980, arbitrando honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do procurador da Fazenda Pública em caso de acordo.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 15/04/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 20/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.           § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)          § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 21/08/2008 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 15/04/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram quase 02 (dois) anos e, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 30 de setembro de 2013. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03705929-74, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0015027-92.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADA:  VERA LUCIA F. DE ARAUJO- PROC MUNICIPIO APELADA:  HELENA SOUZA DA SILVA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (13/23) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Helena Souza da Silva, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2005 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2006 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/06/2010, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 11/01/2013.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização da parte executada.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 13/04/2010 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2005, se deu em 05/02/2005, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2006 a 2007, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, em 30/06/2010 (fls. 04-v), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 01 (um) ano e 07 (sete) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 11/01/2013, há um intervalo temporal de 11 (onze) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2006 a 2007, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 30 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada C.M (2015.03705945-26, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0032264-98.2008.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Evandro Antunes Costa) Apelada: Osmarina da Silva Pinto Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Osmarina da Silva Pinto, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004 a 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2003 a 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 16/09/2008, determinou a citação da parte executada na forma da Lei.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 15/04/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 28/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, aduziu a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial fora, supostamente, indicado equivocadamente pelo juízo singular, que não teria levado em consideração a moratória concedida pelo Município para pagamento do tributo, que seria até o dia 05/11 de cada exercício. Quanto à prescrição intercorrente, acrescentou o Apelante que o prejuízo da Fazenda Municipal se espraia no fato de não ter decorrido o lustro prescricional entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente ao IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 09/09/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2003, se deu em 05/02/2003, conforme previsto no §1º do art. 1º da PORTARIA GABS/SEFIN Nº 361, de 23.12.2002, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004 à 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 09/09/2008, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 14/11/2012, passaram-se 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 17/09/2008 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 15/04/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram quase 02 (dois) anos e, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária do exercício de 2003, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Na oportunidade, determino a intimação do Apelante, para que expeça nova Certidão de Dívida Ativa, excluindo da mesma o débito referente ao IPTU do exercício de 2003, pela ocorrência de prescrição originária.          Belém/PA, 24 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada Apelação Cível nº 0032264-98.2008.8.14.0301 - Página de 9 LS (2015.03704144-94, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão Nº: Processo nº 0008769-09.2008.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: Humberto M. de Carvalho Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício dos anos de 2002 e 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004, 2005e 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2002 a 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 17/03/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980, arbitrando honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do procurador da Fazenda Pública em caso de acordo.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 31/03 /2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 21/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 12/09/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2002, se deu em 05/02/2002, conforme previsto no §1º do art. 1º da Portaria GABS/SEFIN Nº 301, de 20.12.01. Bem assim, no ano de 2003, o vencimento do imposto se deu em 05/02/2003, nos termos do §1º do art. 1º da Portaria GABS/SEFIN Nº 361, de 23.12.2002, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante aos referidos anos.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 08/02/2010 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 31/03/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram quase 02 (dois) anos e, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 22 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03706767-82, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0007351-60.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA- PROC MUNICIPIO APELADO:  NELSON SOUZA VIEIRA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (12/21) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Nelson Souza Vieira, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2005 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2006 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/06/2010, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 12/12/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização da parte executada.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 23/02/2010 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2005, se deu em 05/02/2005, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2006 a 2007, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, em 30/06/2010 (fls. 04-v), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 01 (um) ano e 08 (oito) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 12/12/2012, há um intervalo temporal de 10 (dez) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2006 a 2007, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 30 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada C.M (2015.03705457-35, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão Nº: Processo nº 0005153-68.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: Izaura Rodrigues Irmãos. Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de IZAURA RODRIGUES IRMÃOS, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 05/02/2009, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980, arbitrando honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do procurador da Fazenda Pública em caso de acordo.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 20/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.           § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)          § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 05/02/2009 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 29 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03704552-34, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão Nº: Processo nº 0016005-31.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: Maria Luiza Castro Perin. Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de MARIA LUIZA CASTRO PERIN, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 23/03/2009 , determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980, arbitrando honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do procurador da Fazenda Pública em caso de acordo.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 02/08/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 02/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, aduziu a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial fora, explicitamente, demonstrado o lapso temporal de 5 anos decorridos sem nenhuma das hipóteses de suspensão e interrupção da Dívida Ativa referente ao exercício financeiro do ano de 2004, conforme presente no texto do Código Tributário Nacional. Quanto à prescrição intercorrente, o juízo originário decretou por prescritos os débitos decorrentes dos exercícios de 2005 a 2008.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 23/03/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 08/01/2013, passaram-se 03 (três) anos, 09 (nove) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 08/02/2010 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 18/08/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram mais 02 (dois) anos, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária do exercício de 2004, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Na oportunidade, determino a intimação do Apelante, para que expeça nova Certidão de Dívida Ativa, excluindo da mesma os débitos referentes ao IPTU do exercício de 2004, pela ocorrência de prescrição originária.          Belém/PA, 21 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03705122-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0017637-19.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procuradora Municipal: Vera Lucia F. de Araujo) Apelado: Agropecuária e Ind. Situação LTDA Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Agropecuária e Ind. Situação LTDA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 14/04/2009, determinou a citação da parte executada na forma da Lei.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 12/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, aduziu a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial fora, supostamente, indicado equivocadamente pelo juízo singular, que não teria levado em consideração a moratória concedida pelo Município para pagamento do tributo, que seria até o dia 05/11 de cada exercício. Quanto à prescrição intercorrente, acrescentou o Apelante que o prejuízo da Fazenda Municipal se espraia no fato de não ter decorrido o lustro prescricional entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente ao IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 31/03/2009 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2004, se deu em 05/02/2004, conforme previsto no §1º do art. 1º da PORTARIA GABS/SEFIN Nº 309, de 22.12.2003, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005 à 2008, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 31/03/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 14/05/2012, passaram-se 03 (três) anos e 02 (dois) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 16/04/2009 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu quase 01 (um) ano e, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária do exercício de 2004, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Na oportunidade, determino a intimação do Apelante, para que expeça nova Certidão de Dívida Ativa, excluindo da mesma o débito referente ao IPTU do exercício de 2004, pela ocorrência de prescrição originária.          Belém/PA, 24 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada Apelação Cível nº 0017637-19.2009.8.14.0301 - Página de 9 LS (2015.03703336-93, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0009853-21.2008.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADA:  KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS- PROC MUNICIPIO APELADO:  ADAMASTOR BORGES DA ROCHA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (13/24) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Adamastor Borges da Rocha, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício dos anos de 2002 e 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004, 2005 e 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2002 a 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 04/04/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 24/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 25/03/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2002, se deu em 05/02/2002. Bem assim, no ano de 2003, o vencimento do imposto se deu em 05/02/2003, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante aos referidos anos.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial em 04/04/2008 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 01 (um) ano e 10 (dez) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 24/09/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 28 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada C.M (2015.03705809-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão Nº: Processo nº 0011555-47.2008.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: INCORSEL INDE COM E S LTDA Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de INCORSEL IND COM E S LTDA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004, 2005 e 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 01/04/2008, determinou a intimação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980, arbitrando honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do procurador da Fazenda Pública em caso de acordo.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 17/03/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 02/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 01/04/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2002, se deu em 05/02/2003, conforme previsto no §1º do art. 1º da Portaria GABS/SEFIN Nº 361, de 23.12.2002, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante aos referidos anos.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.           § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)          § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 11 e 12, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 08/04/2008 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 17/03/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio).          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 22 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03703362-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0017750-57.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADA:  KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS- PROC MUNICIPIO APELADO:  ELIAS F DA SILVA CONVOCADA:   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (13/23) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Elias F da Silva, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2005 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2006 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 23/07/2010, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 12/12/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização da parte executada.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 04/05/2010 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2005, se deu em 05/02/2005, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2006 a 2007, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, em 23/07/2010 (fls. 04-v), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 01 (um) ano e 07 (sete) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 12/12/2012, há um intervalo temporal de 10 (dez) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2006 a 2007, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 30 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada C.M (2015.03704449-52, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0016013-88.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADA:  KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS- PROC MUNICIPIO APELADO:  SAMUEL ALMEIDA MONTEIRO RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (13/23) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Samuel Almeida Monteiro, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 01/04/2009, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 20/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização da parte executada.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 23/03/2009 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2004, se deu em 05/02/2004, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005 a 2008, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, em 01/04/2009 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 10 (dez) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 20/09/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 30 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada C.M (2015.03705871-54, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0012668-32.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Evandro Antunes Costa) Apelado: Manoel Rodrigues da Silva Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Manoel Rodrigues da Silva, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 18/03/2009, determinou a citação da parte executada na forma da Lei.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 28/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, aduziu a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial fora, supostamente, indicado equivocadamente pelo juízo singular, que não teria levado em consideração a moratória concedida pelo Município para pagamento do tributo, que seria até o dia 05/11 de cada exercício. Quanto à prescrição intercorrente, acrescentou o Apelante que o prejuízo da Fazenda Municipal se espraia no fato de não ter decorrido o lustro prescricional entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente ao IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 03/03/2009 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2004, se deu em 05/02/2004, conforme previsto no §1º do art. 1º da PORTARIA GABS/SEFIN Nº 309, de 22.12.2003, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005 à 2008, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 03/03/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 09/01/2013, passaram-se 03 (três) anos e 10 (dez) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 27/03/2009 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu quase 01 (um) ano e, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária do exercício de 2004, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Na oportunidade, determino a intimação do Apelante, para que expeça nova Certidão de Dívida Ativa, excluindo da mesma o débito referente ao IPTU do exercício de 2004, pela ocorrência de prescrição originária.          Belém/PA, 24 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada Apelação Cível nº 0012668-32.2009.8.14.0301 - Página de 9 LS (2015.03704222-54, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0010492-48.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Evandro Antunes Costa) Apelado: Teobaldo da Silva Reis Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Teobaldo da Silva Reis, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 16/02/2009, determinou a citação da parte executada na forma da Lei.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 30/11/2009, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 27/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, aduziu a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial fora, supostamente, indicado equivocadamente pelo juízo singular, que não teria levado em consideração a moratória concedida pelo Município para pagamento do tributo, que seria até o dia 05/11 de cada exercício. Quanto à prescrição intercorrente, acrescentou o Apelante que o prejuízo da Fazenda Municipal se espraia no fato de não ter decorrido o lustro prescricional entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente ao IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 12/02/2009 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2004, se deu em 05/02/2004, conforme previsto no §1º do art. 1º da PORTARIA GABS/SEFIN Nº 309, de 22.12.2003, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005 à 2008, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 12/02/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 09/01/2013, passaram-se 03 (três) anos e 11 (onze) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 12/03/2009 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 30/11/2009 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 08 (oito) meses e, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária do exercício de 2004, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Na oportunidade, determino a intimação do Apelante, para que expeça nova Certidão de Dívida Ativa, excluindo da mesma o débito referente ao IPTU do exercício de 2004, pela ocorrência de prescrição originária.          Belém/PA, 24 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada Apelação Cível nº 0010492-48.2009.8.14.0301 - Página de 9 LS (2015.03704328-27, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0013810-24.2008.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADA:  MARCIA DOS SANTOS ANTUNES- PROC MUNICIPIO APELADO:  ARSENIO DA COSTA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (13/24) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Arsenio da Costa, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004 a 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2003 a 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 18/04/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 21/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização da parte executada.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 14/04/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2003, se deu em 05/02/2003, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004 a 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, em 18/04/2008 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 01 (um) ano e 10 (dez) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 21/09/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 30 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada C.M (2015.03704533-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0011983-41.2008.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procuradora Municipal: Marcia dos Santos Antunes) Apelado: Arquimede Miranda de Souza Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Arquimede Miranda de Souza, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004 a 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 14/04/2008, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/80.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 03/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, aduziu a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial fora, supostamente, indicado equivocadamente pelo juízo singular, que não teria levado em consideração a moratória concedida pelo Município para pagamento do tributo, que seria até o dia 05/11 de cada exercício. Quanto à prescrição intercorrente, acrescentou o Apelante que o prejuízo da Fazenda Municipal se espraia no fato de não ter decorrido o lustro prescricional entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente ao IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 02/04/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2003, se deu em 05/02/2003, conforme previsto no §1º do art. 1º da PORTARIA GABS/SEFIN Nº 361, de 23.12.2002, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004 à 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 02/04/2008, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 07/11/2012, passaram-se 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 16/04/2008 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram quase 02 (dois) anos e, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária do exercício de 2003, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Na oportunidade, determino a intimação do Apelante, para que expeça nova Certidão de Dívida Ativa, excluindo da mesma o débito referente ao IPTU do exercício de 2003, pela ocorrência de prescrição originária.          Belém/PA, 22 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada Apelação Cível nº 0011983-41.2008.8.14.0301 - Página de 9 (2015.03702069-14, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL   PROCESSO Nº: 0002906-72.2010.814.0301 APELANTE:  Município de Belém PROCURADOR: Brenda Queiroz Jatene APELADO: Marisa Sales de Brito RELATORA:  Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Marisa Sales de Brito, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2005 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2006 e 2007.                   A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.                   Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/06/2010, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980.                   Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 19/02/2013.                   O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.                   Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.                   Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                   É o relatório. Passo a decidir.                   Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso.                   1) Da prescrição originária                   O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se:                   Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.                   Significa dizer que, a partir do novo C*igo, a prescri¿o n¿ mais passou a incidir sobre o direito de a¿o, podendo o interessado demandar em ju¿o para requerer o que entende devido, por¿, sendo a obriga¿o inexig¿el, seu pedido se encontra prejudicado no m¿ito.                   O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)                   Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.                   Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no ¿ 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, ¿ 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, ¿1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)                   Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I ¿ pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)                   Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 25/01/2010 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2005, se deu em 05/02/2005. Portanto, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período, que só se efetivaria em 05/02/2010, caso não houvesse sido interposto a ação executiva.                   Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no ¿ 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3¿ C¿MARA C¿VEL ISOLADA, Data de Publica¿o: 21/08/2013) (Grifos) Da prescrição intercorrente                   No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.                   Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.                   Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. ¿ 4o - Se da decis¿ que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P¿lica, poder* de of¿io, reconhecer a prescri¿o intercorrente e decret*la de imediato. (Inclu¿o pela Lei n¿ 11.051, de 2004) § 5o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no ¿ 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)                   Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.                   Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.                   Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.                   No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.                   O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.                   Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 22/07/2010 (fls. 04 v), até a certidão do não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de quase 03 anos.                   Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.                   Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no ¿3º do art. 40.                   Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.                   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, ¿1º-A do CPC, para anular a sentença proferida, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.                   Belém/PA, 28 de setembro de 2013. Rosileide Maria da Costa Cunha Magistrada Relatora                 Apelação nº 0002906-72.2010.814.0301 jaf (2015.03666930-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL   PROCESSO Nº: 0005648-18.2009.814.0301 APELANTE:  Município de Belém PROCURADOR: Brenda Queiroz Jatene APELADO: João Quadros da Silva RELATORA:  Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de João Quadros da Silva, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.                   A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.                   Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 05/02/2009, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980.                   Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 20/09/2012.                   O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.                   Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.                   Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                   É o relatório. Passo a decidir.                   Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso.                   1) Da prescrição originária                   O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.                   Significa dizer que, a partir do novo C*igo, a prescri¿o n¿ mais passou a incidir sobre o direito de a¿o, podendo o interessado demandar em ju¿o para requerer o que entende devido, por¿, sendo a obriga¿o inexig¿el, seu pedido se encontra prejudicado no m¿ito.                   O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)                   Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.                   Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no ¿ 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, ¿ 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, ¿1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)                   Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I ¿ pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)                   Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 03/02/2009 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2004, se deu em 05/02/2004. Portanto, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período, que só se efetivaria em 05/02/2009, caso não houvesse sido interposto a ação executiva.                   Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no ¿ 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3¿ C¿MARA C¿VEL ISOLADA, Data de Publica¿o: 21/08/2013) (Grifos) Da prescrição intercorrente                   No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.                   Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.                   Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. ¿ 4o - Se da decis¿ que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P¿lica, poder* de of¿io, reconhecer a prescri¿o intercorrente e decret*la de imediato. (Inclu¿o pela Lei n¿ 11.051, de 2004) § 5o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no ¿ 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)                   Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.                   Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.                   Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.                   No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.                   O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.                   Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 05/02/2009 (fls. 05), até a certidão do não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de mais de 03 anos.                   Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.                   Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no ¿3º do art. 40.                   Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.                   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, ¿1º-A do CPC, para anular a sentença proferida, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.                   Belém/PA, 28 de setembro de 2013. Rosileide Maria da Costa Cunha Magistrada Relatora                 Apelação nº 0005648-18.2009.814.0301 jaf (2015.03666993-94, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL - DISTRITO DE ICOARACI AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0065821-62.2015.814.0000 AGRAVANTE: F. R. S. S. AGRAVADO: H. O. N. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 525, I, DO CPC. AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NEGADO SEGUIMENTO. I-     Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado e da certidão de intimação da decisão agravada ensejam a inadmissibilidade do agravo de instrumento. II- Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557 do CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por F. R. S. S. contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, nos autos de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, movida por H. O. N.            A decisão agravada, na sua parte dispositiva, encontra-se, assim, vazada: ¿Sendo assim, decreto em desfavor do requerido F. R. S. S. as medidas protetivas de urgência listadas abaixo: Contra o agressor: a)     Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b)     Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas que eventualmente tenham presenciado o acontecimento , devendo ser observada a distância mínima de 500 metros; c)     Vedação de contato com a ofendida, dos seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação; d)     Proibição de frequentar o local de trabalho ou de estudo da requerente a qualquer título, bem como aproximar-se da residência desta ou de seus familiares.¿    Em suas razões, às fls. 2/29, o agravante sustentou que a desavença relatada pela ora agravada se deu com a sua filha, uma vez que não se encontrava presente no momento da discussão mencionada pela recorrida, e que juntamente com as duas, mais o irmão da ofendida e companheira, residem no mesmo local; tendo em vista que é seu padrasto, e conviveu por mais de 10 (dez) anos com a genitora da vítima, já falecida.    Ademais, que a ofendida teria passado mais de 4 (quatro) anos sem contato com sua genitora; e que passou a residir na casa desta após 10 (dez) dias de seu falecimento; assim também que não possui outra moradia e que trabalha no mesmo local, além argumentar que o imóvel foi construído por ele e que a agravada se utilizou de meios ardis para lhe retirar de sua residência, à medida que ajuizou Ação de Dissolução de União Estável, o que reconhecerá seus direitos sobre o referido bem.    Colacionou legislação e jurisprudência que entende pertinente à matéria.             Ao final, pugnou pela concessão da medida excepcional a fim de que seja cassada a medida de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.          É o relatório.    DECIDO.    Preliminarmente, registro que, mesmo depois de acurado exame do processo, a fim de verificar se estariam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, não identifiquei a procuração do agravado nos autos, nem certidão de que estaria ausente nos autos originários; e, por outro lado, também não consta cópia integral do feito principal que se depreendesse a razão pela qual não haveria necessidade de sua juntada; bem como, anoto também, a falta de certidão de intimação da decisão agravada ou quaisquer outros documentos que atestassem a tempestividade de sua peça recursal.            Assim, considerando que, conforme disposto no art. 525, I, do CPC é essencial a apresentação das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter os subscritores da petição recursal poderes para representar as partes, ou seja, capacidade postulatória. Ademais, a certidão de intimação da decisão agravada ou quaisquer outros meios, como o carimbo de publicação ou mandado de intimação, são imprescindíveis para se aferir se o recurso se encontra tempestivo ou não.            Nesse sentido, não tendo sido os referidos documentos acostados aos autos, não há como se analisar a presente irresignação.               Coaduna com esse entendimento a melhor jurisprudência: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. O artigo 525, I, do CPC prevê como peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas pelo agravante e pelo agravado aos seus procuradores. 2. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a procuração que outorga poderes à advogada signatária da petição inicial do agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1107021/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia da decisão agravada -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3. A Corte Especial deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que ambos os agravos de instrumento previstos nos artigos 522 e 544 do CPC, devem ser instruídos tanto com as peças obrigatórias quanto com aquelas necessárias à exata compreensão da controvérsia, consoante a dicção do artigo 525, I, do CPC, sendo certo que no caso de falta de traslado de qualquer uma dessas peças, seja obrigatória ou necessária, impede o conhecimento do agravo de instrumento, sem que haja possibilidade de conversão do julgamento em diligência. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1171061/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 19/11/2009). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADES E OMISSÕES. PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA. AUSÊNCIA, LITISCONSORTES. COMPROMETIMENTO DO RECURSO. NÃO CONECIMENTO. 1.     (...) 2.     ¿Havendo mais de um agravante, todas as procurações devem constar do instrumento, de modo a comprovar que o advogado, realmente, representa todos os agravantes, e não só um deles, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento¿. (AgRg no Ag 748.369/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma. DJ 18/12/2006). 3.     Embargos de declaração rejeitados.¿. (EDcl no AgRg no Ag 640.269/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dj. 23/10/2012).               Ora, na dicção do artigo 525, I, do CPC, o agravante deve juntar, obrigatoriamente, todos os documentos necessários à instrução do agravo, dentre eles cópia da procuração outorgada pelas partes e certidão de intimação da decisão agravada, que se incluem no rol das peças de instrução imprescindíveis, sob pena de não seguimento do agravo.               Nesse contexto, é de se ressaltar que ao relator é reconhecida a prerrogativa de negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, o que indubitavelmente ocorre também em face da ausência de documentos obrigatórios e essenciais à propositura do agravo. Com efeito, anota o insigne Nelson Nery Júnior, em seu Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, p. 929: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. (...) Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício".      Assim, dispõe o art. 557 do CPC: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".(Grifos nossos)               Ante o exposto, em face dos argumentos esposados, e, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade.           Belém (PA), de setembro de 2015.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03666719-43, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)