PROCESSO N.º 2013.3.030793-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDA: ELIZANGELA CHAGAS DA SILVA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL, fls. 270/319, interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, sob o fundamento do art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 136.768 (integralizado pelo de n.º 140.298), cuja ementa restou assim construída: Acórdão n.º 136.768 (fls. 223/223v) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FACILMENTE OBSERVEI A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULAS 20 E 21DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FARTA E PACÍFICA NESTE MESMO SENTIDO. TAMBÉM NÃO RESTOU CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA, TENDO-SE EM VISTA QUE FOI REQUERIDO NA PEÇA VESTIBULAR O PAGAMENTO DOS VALORES NO PERÍODO DE AFASTAMENTO, SENDO ESTES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO¿. (201330307930, 136768, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 14/08/2014)          O recorrente alega violação ao disposto no art. 535 do CPC, bem como ao art. 21 da LRF (Lei Complementar n.º101/2000) e art. 41 da Lei n.º 8.666/93.          Contrarrazões presentes às fls. 320/332.          Certidão de expiração de prazo para interposição de Recurso Extraordinário à fl. 334.          É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal.          Compulsando os autos, observa-se que a decisão judicial é de última instância; o reclamo é tempestivo, tendo sido subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 92), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal (art. 511, §1º, do CPC). No entanto, não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir aventados: DA COGITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC:          É cediço que não incorre na violação alegada, o julgado que ¿soluciona a controvérsia de maneira clara e fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte¿ (AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015), como ocorrente na hipótese debatida nestes autos. Ilustrativamente, destaco trechos de outros arestos lavrados pelo Tribunal da Cidadania: ¿(...) 1. `Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC¿.(...)" (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). (AgRg no AREsp 292.919/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿ (...) 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015).          Ademais, para eventual desconstituição das premissas do decisum vergastado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, o que é vedado à instância especial, a teor da Súmula 7/STJ, como evidenciado nos precedentes do Tribunal da Cidadania, sul mencionados: ¿(...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu correta a ordem de classificação e nomeação da recorrida. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que ocorreu indevida ordem de classificação e nomeação da servidora, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005. O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 41 DA LEI N.º 8.666/93:          No tocante às alegações de violação aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantêm frente às supostas violações dos dispositivos legais, posto que a Turma Julgadora assentou que a servidora, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública.           Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula 126 do STJ, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿.          Na hipótese dos autos, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário, como se observa do certificado à fl. 334, o que confirma a incidência do texto sumular. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal da Cidadania: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1137667/RR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 126/STJ. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido¿.(AgRg no REsp 1292567/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1126647/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015).          Ademais, forçoso referir que a decisão combatida também lastreou-se nas Súmulas 20 e 21/STF, segundo as quais ¿é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso¿ e ¿funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade¿, como se observa dos fundamentos lançados à fls. 224/227.          Desse modo, ainda que não houvesse o óbice da Súmula 126/STJ, o apelo especial esbarraria na premissa estabelecida na Súmula 83 desse mesmo Tribunal, diante do fato de a decisão combatida encontrar-se em harmonia com o seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que ¿a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)¿. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). DA INDICAÇÃO DE HAVER DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO JULGADO IMPUGNADO:          O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sob esse fundamento. Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos da interpretação divergente, bem como um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos.          Desse modo, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: ¿(...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).          Incidente, por extensão, a Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Ilustrativamente: ¿(...) 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementa e de trecho de voto do único precedente indicado, assim por que ausente o cotejo analítico. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido. Agravo regimental da FUNAI não provido¿. (AgRg no REsp 1237008/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014).          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 54/jcmc  Página de 6 (2015.02424154-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 00086747820158140000 AUTORES: LUIZ OTÁVIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS RÉ: CARMEN LÚCIA KOESSLER RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA À LEI E DE DOCUMENTO NOVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CPC. 1-     Uma vez que se mostra patente a tentativa de rejulgamento da causa e, por outro lado, diante da ausência de violação frontal e direta à lei e de documento novo, mister o incabimento da ação rescisória pela manifesta inadequação da via eleita, enquadrada na ausência de interesse de agir, ou seja, na falta de uma das condições da ação, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, sendo mister o indeferimento in limine da inicial, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por LUIZ OTÁVIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS em desfavor de CARMEN LÚCIA KOESSLER, com objetivo de rescindir os Acórdãos, sob os ns. 104.623 e 106.909, da Colenda 3ª Câmara Cível Isolada, de relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior que, nos autos da Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 20103004326-4), negou provimento ao recurso interposto pelos ora autores; mantendo, após, em Embargos de Declaração, apesar de seu acolhimento para sanar vício existente, a sentença proferida pelo juízo de piso, que julgou procedente o pedido da ora ré do presente feito.            Em sua peça inaugural, às fls. 2/22, os autores alegaram que a ré ajuizou Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 20051067939-1); e que fora julgada procedente, tendo sido interposta apelação e embargos de declaração sem, contudo, terem obtido nenhum sucesso em sua irresignação.            Ab initio, sustentaram a tempestividade da presente ação rescisória, cuja decisão que se pretende rescindir transitou em julgado, na data de 4/1/2013; bem como a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita com a dispensa do pagamento da multa do art. 488, II, do CPC, por serem pobres no sentido da lei.            Destarte, narraram um breve histórico sobre o processo originário; asseverando que a ora ré ajuizou a supracitada ação, afirmando que teria sofrido esbulho na sua posse (Av. Júlio Cesar n. 37 e 108), em cujo imóvel possui residência na parte de trás e no qual se encontravam postados outdoors.            Nesse contexto, salientaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da ré da presente ação, uma vez que teria contraído matrimônio com o real proprietário da área, Sr. Andrew John Koessler, já falecido, em data posterior à aquisição do imóvel, objeto do litígio; e já teria sido desconsiderada como parte sucessora em razão de um Testamento deixado pelo de cujus em favor de seu irmão, Sr. Peter Koessler, que, inclusive, já teria sido declarado válido, e que se encontra, atualmente, em grau de Apelação.             Alegaram também que a petição inicial da ação originária seria inepta, uma vez que o magistrado de origem teria determinado a emenda da inicial e tal implementação nunca fora cumprida.    Ademais, que teriam sido cerceados em sua defesa, pois não lhes teria sido propiciada a manifestação em alegações finais, e também não lhes teria sido deferida provas como ofício para a Gerência Regional da União do Estado do Pará, em face de que a área seria de propriedade da União, além do que o laudo emitido pelo Centro de Perícias Renato Chaves não teria concluído a existência de esbulho praticado.             Ademais, que a posse da ré não teria sido comprovada, o que seria seu ônus, nos termos do art. 333, I, do CPC.    Nesse sentido, que o cabimento da presente Ação Rescisória estaria baseado no art. 485, VII, do CPC (documento novo), à medida que somente a posteriori teriam conseguido cópia da sentença da Ação de Inventário, em que a ré não teria sido considerada herdeira do de cujus; e, ademais, no art. 485, V, do CPC (violação literal de lei), referente ao art. 6º da CF/88 (como o direito social à moradia) e à Lei n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (que garante o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade).     Ao final, pugnaram pela concessão da tutela antecipada, tendo em vista que o feito originário se encontra em fase de cumprimento de sentença, com determinação de desocupação compulsória da área; e, no mérito, a total procedência da ação a fim de que seja desconstituído os referidos acórdãos, proferindo-se novo julgamento, bem como que a ré seja condenada nos ônus sucumbenciais.            Acostaram documentos.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria, pelo que, à fl. 148 e verso, determinei a juntada da certidão de trânsito em julgado dos acórdãos que se presente rescindir, tendo os autores diligenciado nesse sentido.            É o relatório.             DECIDO.      Ab initio, vislumbro que as violações arguidas pelos autores se tratam: a) documento novo (no art. 485, VII, do CPC), à medida que somente a posteriori teriam conseguido cópia da sentença da Ação de Inventário, em que a ré não teria sido considerada herdeira do de cujus; e, b) violação literal de lei (art. 485, V, do CPC), referente ao art. 6º da CF/88 (como o direito social à moradia) e à Lei n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (que garante o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade).    Nesse contexto, observo que todas as violações arguidas já foram analisadas em Apelação Cível e em Embargos de Declaração, o que se afigura em tentativa de rejulgamento da causa em Ação Rescisória, incabível, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; assim também, dentro desse diapasão, que às ofensas alegadas não atentam direta e frontalmente contra as legislações acima citadas.             Assim, colaciono trecho do Acórdão n. 104.623 (fls. 35/40), que os autores pretendem rescindir e que demonstra a apreciação de todas as teses aqui arguidas: ¿Preliminarmente, suscitam a ilegitimidade ativa ad causam, a ausência de pressuposto de validade do processo - petição inicial inepta e, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegam que a possível agressão à Apelada não pode levar à presunção de que o terreno ocupado lhe pertença e que os serviços de advocacia privada não induzem parâmetro de riqueza para as partes. Alegam ainda que o MM. Juízo a quo não valorou as provas juntadas aos autos, uma vez que a área ocupada se encontra do lado de fora do terreno da Apelada, pertencendo ao patrimônio público da União. Pretendem a extinção do processo sem resolução de mérito ou a declaração de nulidade da sentença. Assim, vejamos: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Aduz que a Apelada não possui qualquer relação jurídica com o objeto litigioso, pois não é titular de interesses na demanda proposta. Alegam que aquela não é herdeira de seu falecido marido e que ambos estavam separados de fato há mais de dois anos. Alegam ainda que na ação de inventário foi nomeado um testamenteiro que não se trata da ora Apelada. Informam que a Apelada não residia no imóvel na época da ocupação. Tenho que os documentos carreados aos autos comprovam a posse da Apelada. Os boletins de ocorrência corroboram para esse entendimento, tendo em vista que, no momento da invasão, a mesma se rebelou, registrando ocorrência, tendo sido inclusive agredida, conforme comprovam os documentos de fl. 42 e fls. 09/11. Sendo assim, o fato de ser ou não proprietária do terreno não ilide da legitimidade para propor a presente ação, uma vez que conseguiu comprovar que estava na posse do terreno no momento do esbulho, conforme dispõe o o art. 927 do CPC. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA. (...) Entretanto, a Apelada, beneficiária da justiça gratuita (fl. 94), cumpriu o determinado pelo MM. Juízo a quo, emendando a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 277.132,92 (duzentos e setenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), em audiência às fls. 327/340. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) Há que se ressaltar que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e a necessidade da sua produção. (...) Quanto à alegação de que não foi oportunizado aos Apelantes manifestaram-se em alegações finais, também não merece ser acolhida, tendo em vista que, em audiência de fls. 327/340 foi concedido prazo para ambas as partes se manifestarem em alegações finais. Sendo assim, rejeito a preliminar. (...) Verifico assim que litigam as partes pela posse da área demandada, sendo certo que as provas produzidas no feito demonstraram a ocorrência de posse injusta a ensejar a proteção deferida, importando salientar, ainda, que as partes travaram nos autos discussões acerca de fatos completamente alheios ao deslinde da controvérsia. (...) Tenho, portanto, que restou comprovado nos autos o esbulho praticado pelos Apelantes, devendo a Apelada ser reintegrada na posse do imóvel em questão, como acertadamente decidiu o MM. Juízo de primeiro grau.¿             Ainda, a ementa do Acórdão n. 106.909, senão vejamos: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - A prática de emenda à destempo é admitida no Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza dilatória do prazo de dez dias, mas nunca a continuidade da demanda sem o saneamento do vício. Embargos declaratórios apreciados na sentença de primeiro grau. Ausência de cerceamento de defesa. Unânime.¿    Ademais, embora pudesse se vislumbrar, em tese, a injustiça da decisão, esta não pode ser revista, em Ação Rescisória, que não se presta a julgar novamente a causa.             A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com esse entendimento, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIABILIDADE. ART. 485 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A Corte Especial já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo Civil) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. 3.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. 3. Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC. 4. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. REEXAME OU COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Ação Rescisória interposta ao considerar, para prova da atividade por cinco anos antes da Lei 8.213/1991, atividade que data de 1992 e foi tida como "não provada" pelo acórdão rescindendo. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a Ação Rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da Sentença, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas ou complementá-las. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 3. "Não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação originária" (AR 3.029/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30.8.2011). 4. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1478213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).                Nesse sentido, cito trecho de jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que bem explicita a respeito da matéria aqui tratada, assim:                   ¿... 1-     De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má-interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é qualquer que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas¿ (AR 3.991/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.8.2012).    Desse modo, a alegação de documento novo a respeito da ilegitimidade da ré, para figurar como autora na ação originária, se encontra suplantada, conforme bem delineou o acordão mencionado, uma vez que para a ação de reintegração de posse não há a necessidade de comprovação da propriedade, seguindo o que prescreve o art. 927 do CPC.             Por outro lado, a alegação de violação aos artigos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade não fora devidamente amoldado aos fatos e provas, no sentido de se entender pela sua transgressão frontal e direta a ensejar o cabimento da presente Ação Rescisória, conforme jurisprudência do Tribunal da Cidadania acima citada.             Ante o exposto, diante da inadequação da ação rescisória para rejulgar a matéria, não comportando, uma nova instância recursal, não conheço da presente ação, pelo que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, I e VI, do CPC, nos termos da fundamentação.     Sem custas diante do deferimento da justiça gratuita.                  Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02363823-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE Indenização por Danos Morais e C/C LUCROS CESSANTES com Pedido Liminar. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA JUÍZA ¿A QUO¿. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa (v. fl. 264), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes (processo n° 0035994-10.2014.814.0301), proposta por KLEBER MIRANDA MEDEIROS, considerando se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos objetivos (verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor), inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.            Em suas razões (fls. 02/31), a agravante, após a exposição dos fatos, discorre acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação, diante da inversão do ônus da prova em favor do agravado determinada pela juíza ¿a quo¿.            Aduz que o ônus de produzir a prova do alegado é do autor, ora agravado, suscitando, inexistir a hipossuficiência alegada.            Alega a dificuldade em produzir provas que somente o recorrido teria condições, circunstância que torna excessivamente difícil o exercício do seu direito.            Combate a questão da inversão do ônus da prova, afirmando que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes.            Acrescenta que a suposta existência de relação de consumo não autoriza de imediato o reconhecimento da inversão do ônus probante. E que, no caso concreto, por estar-se falando em danos materiais sofridos pelo autor, não caberia ao réu/ora agravante comprovar tal direito.            Requer a atribuição do efeito suspensivo, pelo que argumenta estarem presentes os requisitos necessários para o seu deferimento.            Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento integral do recurso.             Requereu, ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome de Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/SP n° 228.213 e OAB/PA n° 21114-A).            Acostou documentos (v. fls. 14/264).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 265).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que determinou a inversão do ônus probatório, considerando se tratar de relação de consumo diante da presença dos requisitos objetivos da inversão do ônus da prova.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.    Em que pesem os argumentos e fundamentos trazidos pela agravante, entendo estar correta a decisão da juíza ¿a quo¿, pelo que não merece reforma. Vejamos.            No que diz respeito à inversão do ônus da prova, vejo que não restam dúvidas que a relação jurídica celebrada entre as partes é de natureza consumerista, considerando que o autor, ora agravado, é proprietário de uma unidade imobiliária n° 401, Edifício Maguari 2ª - Summer, Condomínio Total Life Club Home, adquirido junto à empresa agravante, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda (v. fls. 134/162), celebrado entre as partes litigantes.     Acerca do tema, anoto que o Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, através das regras ordinárias de experiência.    Ademais, considerando a origem dos supostos danos sofridos pelo agravado, no caso, o atraso na conclusão das obras, circunstância que, a princípio, ensejou a impossibilidade de entrega do imóvel no prazo estipulado em contrato, desta forma, verifica-se a hipossuficiência técnica do agravado em relação à agravante, o que justifica a inversão do ônus da prova, até como forma de apurar a responsabilidade da agravante.    Assim, denoto ser incontestável a natureza de consumo da relação jurídica estabelecida entre as partes, caracterizada pelo fato de o agravado ser o destinatário final na cadeia de produção da construtora agravante, e a lide originou-se em decorrência da relação consumerista inicialmente instaurada, razão pela qual é possível a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.    A respeito do tema, ensina Claudia Lima Marques: Note-se que a partícula ¿ou¿ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ¿risco profissional¿ ao - vulnerável e leigo - consumidor (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005, 2ª ed., p. 183).    Sobre o tema, ainda, destaco os ensinamentos de Maria Antonieta Zanardo Donato quando afirma que ¿A princípio todos os consumidores são vulneráveis. Tratando-se de uma presunção, e não de uma certeza, esta poderá ser até mesmo afastada pelo Poder Judiciário, face às provas apresentadas pela parte contrária¿ (Proteção ao consumidor. Conceito e extensão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p.108).    Como exposto, o requisito da hipossuficiência encontra-se presente, considerando restar evidente a superioridade técnica da construtora em relação ao consumidor, ora agravado.    Ainda porque, considerando as condições fáticas e a circunstância de que a agravante, neste caso, é a parte que possui as condições mais favoráveis para comprovar os fatos e os danos alegados, deve caber a ela esse ônus.    Ademais, entendo que a orientação mais acertada sobre a matéria é a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade.    Segundo essa teoria, o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; além disso, sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; não importando, na sua sub-divisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); não sendo relevante a natureza do fato probando - se constitutivo, modificativo ou extintivo do direito -mas, sim, quem tem mais possibilidades de prová-lo.    Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Havendo prova incompleta, mas configurada a verossimilhança segundo a experiência do que comumente acontece, o juiz estaria autorizado a exigir o esclarecimento completo do ocorrido ao outro litigante, ou seja, àquele que detenha, de fato, condições para demonstrar que o evento não teria se passado de acordo com o afirmado pela parte considerada hipossuficiente, em termos probatórios. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito processual civil. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 463).    Assim, considerando a natureza da relação jurídica, bem como o objeto da pretensão, resta claro que a parte com maior possibilidade de cooperar com o juízo, para que seja apurado se a construtora é responsável pelos danos causados, é a própria agravante. Devendo, pois, assumir o ônus de provar que cumpriu a obrigação que lhe foi imposta, decorrente do contrato firmado e de acordo com as cláusulas contratuais avençadas.    Nesse sentido, decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. PROJETO "CADERNETA DE POUPANÇA" DO TJ/RS. SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS POR POUPADORES, ATÉ QUE SE JULGUEM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS AO TEMA. PROCEDIMENTO CONVALIDADO NESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL, ANTERIORMENTE SUSPENSA, EM LIQUIDAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA. REGULARIDADE. (...) 5. Ainda que não se considere possível aplicar o CDC à espécie, o pedido de exibição de documentos encontra previsão expressa no CPC e pode ser deferido independentemente de eventual inversão do ônus probatório. Consoante precedente da 3ª Turma (REsp 896.435/PR, de minha relatoria, DJe 9/11/2009), a eventual inexistência dos extratos que conduza à impossibilidade de produção da prova pode ser decidida pelo juízo mediante a utilização das regras ordinárias do processo civil, inclusive com a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o caso. 6. A autorização de que se promova a liquidação do julgado coletivo não gera prejuízo a qualquer das partes, notadamente porquanto a atuação coletiva deve prosseguir apenas até a fixação do valor controvertido, não sendo possível a prática de atos de execução antes do trânsito em julgado da ação coletiva. 7. Recurso improvido. (STJ - REsp: 1189679 RS 2009/0004136-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).             Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.            Em atenção ao pedido formulado pelo advogado do Agravante, determino que as intimações sejam publicadas em nome do advogado Dr. Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/SP n° 228.213 e OAB/PA n° 21114-A).            Determino, ainda, que o advogado subscritor Elielton José Rocha Sousa, OAB/PA n° 16.286, regularize a sua representação processual, mediante a juntada do competente substabelecimento de poderes, no prazo legal de 15 (quinze) dias.            Comunique-se ao juízo de origem.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02356580-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009903-1 AGRAVANTES: WALTERNEY DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS: WALMIR RACINE LIMA LOPES E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR - PROC. ESTADO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: WALTERNEY DE SOUZA E OUTROS Embargado: Decisão de fls. 55/56            Tendo em vista que este Relator se filia à corrente doutrinária que entende ser cabível oposição de Embargos de Declaração contra qualquer despacho judicial, passo a apreciar os presentes Declaratórios de maneira monocrática, como abaixo segue deduzido, em virtude da decisão ora embargada ter sido exarada também monocraticamente.            MUNICÍPIO DE BELÉM, qualificado e assistido de procurador devidamente habilitado, opôs Embargos de declaração contra a decisão deste Relator (fls.24/26), exarada nos seguintes termos: ¿Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo. Observa-se, da leitura dos autos, que o presente Agravo de Instrumento se insurge contra a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém na Ação Declaratória aforada pelos Agravantes contra o Agravado (Proc. nº 0006964-76.2011.814.0301). Veja-se a decisão agravada: 'Recuso o recebimento do recurso de Apelação de fls. 235/246, face à sua intempestividade, conforme atesta a certidão de fls. 255. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 232/233 Vº e, após, arquive-se.' Razão não assiste aos agravantes. Com efeito, o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não sendo interrompido ou suspenso nos feriados, conforme preceitua o artigo 178 do CPC. Ainda que contínuos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, em dia que for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal, consoante o disposto no artigo 184, § 1º, I e II do CPC. Nesse sentido: AgRg no AREsp 182073 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0105669-5 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/03/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 13/03/2013 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE PELO ESTADO DO PARÁ FORA DO PRAZO LEGAL A QUE ALUDEM OS ARTS. 188 E 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do art. 178 do CPC, uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana. 2. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo recursal. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ desprovido.¿ No caso, segundo os agravantes, ¿...os presentes autos foram sentenciados extinguindo feito em 03 de maio de 2013, e tal publicação foi feita no Diário da Justiça do Estado do Pará edição nº 5270/2013, datado do dia 22 de maio de 2013 (Doc. 01), passando a fluir o prazo de intimação no dia 23 de maio de 2013, nos termos do art. 184 do Código de Processo Civil.¿ Considerando o acima explicitado, o prazo para a interposição da apelação se iniciou aos 23 de maio de 2013 (quinta-feira), conforme o disposto nos artigos 506 e 184 do CPC, e encerrou-se aos 06 de junho de 2013 (quinta-feira). Considerando que o recurso foi apresentado aos 11 de junho de 2013 (terça-feira), a sua intempestividade resulta evidente, porque inobservado o prazo contínuo de quinze dias previsto em lei.     Os atos processuais devem ser cumpridos consoante previsto no artigo 177 do CPC, observando-se, ainda, as regras processuais concernentes aos respectivos prazos, bem como as hipóteses de suspensão e interrupção, que não se aplicam ao caso vertente, com a interpretação que lhes pretendem dar os ora agravantes. Portanto, os dias 03 de junho de 2013; 30 de maio de 2013 e 31 de maio de 2013, não tiveram o efeito de suspender o prazo iniciado aos 23 de maio de 2013, e os prazos estabelecidos pela lei, repita-se, não são interrompidos ou suspensos nos feriados. Destarte, convencido de ser incensurável a decisão atacada, posto que em consonância com o império legal, a doutrina e a jurisprudência, resta cristalinamente prejudicado o presente agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento.¿             Este Relator, após análise dos autos, negou seguimento ao recurso uma vez que o prazo para a interposição da apelação se iniciou aos 23 de maio de 2013 (quinta-feira), conforme o disposto nos artigos 506 e 184 do CPC, e encerrou-se aos 06 de junho de 2013 (quinta-feira). Considerando que o recurso foi apresentado aos 11 de junho de 2013 (terça-feira), a sua intempestividade resulta evidente. Portanto, os dias 03 de junho de 2013; 30 de maio de 2013 e 31 de maio de 2013, não tiveram o efeito de suspender o prazo iniciado aos 23 de maio de 2013, e os prazos estabelecidos pela lei não são interrompidos ou suspensos nos feriados. Assim, convencido de ser incensurável a decisão atacada, posto que em consonância com o império legal, a doutrina e a jurisprudência, resta cristalinamente prejudicado o presente agravo.             Inconformados os Agravados, ora Embargantes, opuseram Embargos de Declaração, defendendo a ocorrência de omissão no decisum ao não haver manifestação acerca da Portaria nº1960/2013-GP, que determina que quando os prazos iniciarem ou terminarem em dias que não tem expediente forense, completam-se nos dias uteis subsequentes. Decido             Entende este relator pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.             Os Embargantes em seus Declaratórios defenderam a ocorrência de omissão no decisum ao não haver manifestação acerca da Portaria nº1960/2013-GP, que determina que quando os prazos iniciarem ou terminarem em dias que não tem expediente forense, completam-se nos dias uteis subsequentes.             Necessário apontar que o prazo para interpor o recurso de Apelação Cível iniciou dia 23/05/13, encerrando dia 06/06/2013. Desse modo, irrelevante a argumentação dos Embargos, uma vez que a portaria nº 2123/2013-GP suspendeu o prazos somente no dia 03/06/2013, (fls. 62) ou seja, irrelevante para o presente feito, pois o dia referido não era nem o início, nem o fim do curso do prazo, e sim estava no meio do prazo recursal.             O art. 2º da Portaria 1960/2013 é claro ao estabelecer prorrogação para o próximo dia útil quando o início ou fim do prazo ocorrer em dia sem expediente forense, logo, irrelevante se a suspensão ocorrer em dia no meio da contagem do prazo. Válido transcrever o artigo mencionado: ¿Art. 2º. Os prazos que por ventura devam iniciar ou COMPLETAR-SE nos dias referidos no caput do artigo anterior ficam automaticamente prorrogados para os dias úteis subsequentes.¿             O referido recurso tem cabimento quando houver na decisão, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, segundo o artigo 535 do CPC. Têm, pois, os Embargos Declaratórios finalidade específica, qual seja, a de tornar claro o que é obscuro, de desfazer a contradição e de suprir a omissão. Por eles não se pode pretender buscar a reforma do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação, tendo-se admitido, ainda, a utilização destes para correção de erro material.                  Analisando os argumentos apresentados, entendo que estes não merecem ser acolhidos. No que pese o Embargante ter fundamentado o remédio integrativo alicerçado no artigo 535, do Código de Processo Civil, inexiste qualquer um dos vícios que autorizam a oposição dos Embargos de Declaração, haja vista que todos os pontos invocados na presente peça processual foram regularmente decididos e fundamentados no decisum guerreado.              Portanto, diante da inexistência de qualquer um dos vícios autorizadores da oposição dos Embargos de Declaração, estou convencido de que o Acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões trazidas pelo Embargante, não havendo pontos a serem esclarecidos. Logo, é incabível utilizar os presentes Declaratórios para fins diversos daqueles destinados pela lei.            Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ - 1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP - E. Decl., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24.895)                  Pelo exposto, inexistindo motivos que justifiquem a oposição dos presentes Declaratórios, decido por rejeitá-los, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada, inclusive para fins de prequestionamento.           Belém, 29/06/15                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator (2015.02317570-68, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PROCESSO Nº 0018767-03.2015.8.14.0000     2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA     AGRAVO DE INSTRUMENTO     COMARCA DE BELÉM     AGRAVANTE: R. B. P. S., representado por B. B. P. S.     Advogado (a): Dra. Viviane Saraiva - OAB/PA nº 17.440 e outros.     AGRAVADO: R. P. S.     Advogado (a): Dr. Tadeu Alves Sena Gomes - OAB/PA nº 15.188-A e outros.     RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1-A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente.     DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por R. B. P. S., menor impúbere representado por B. B. P. S. contra decisão (fls. 11-12) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Suprimento de outorga paternal com pedido de tutela antecipada proposta contra R. P. S. - Processo nº 0016750-61.2015.814.0301, acolhendo o parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a remessa dos autos ao Setor Social para a realização de estudo social.     Narra a inicial (fls. 2-9), que quando o recorrente tinha apenas 4 (quatro) anos de idade, os pais se separaram, sendo a posse e guarda do menor estabelecida aos cuidados da mãe, por meio de acordo em separação. Que a participação do genitor para com a criação e sustento do menor se deu, ao longo dos anos, de forma bastante precária, ficando todo o encargo das despesas com o menor à mercê da genitora.     Que, à guisa da prioridade acerca da educação, o irmão da representante, tio e padrinho do menor, convidou o afilhado recorrente para aprimorar seu inglês, conhecer novas culturas e estudar por um tempo nos Estados Unidos, onde o referido padrinho reside atualmente, prestando serviços para a Universidade de Columbus - Ohio.     Noticia, que muito embora a viagem seja de cunho temporário e de apenas um semestre letivo, o recorrido negou-se expressamente em autorizar, razão pela qual foi ajuizada a ação de suprimento de outorga em epígrafe, requerendo a tutela antecipada para obter a necessária autorização, bem como o consentimento expresso do recorrido para solicitar junto à Embaixada Norte Americana no Brasil, o necessário visto americano, além de pedido envolvendo dupla nacionalidade do menor.     Que em razão do tempo demarcado para a viagem do menor - dia 24-6-2015, o MM. Juízo a quo designou audiência de justificativa para oitiva da recorrente e do recorrido, que manifestou-se contrário à viagem do menor. E o representante do Ministério Público, considerando que não teve prazo para estudo mais detalhado, manifestou-se pelo indeferimento da medida de urgência, sendo acompanhado pelo MM. Juízo de Direito. Esta é a decisão agravada.     Sustenta que é de extrema valia que se antecipe a tutela pretendida, tendo em vista os danos a serem causados ao menor recorrente, relacionados a sua educação como um todo, incutindo severamente em seu melhor interesse, posto que os benefícios trazidos com a educação internacional visa tão somente o interesse do menor, portanto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que a viagem possui, inclusive, passagens de ida e volta compradas.     Requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para que, reformando a decisão agravada, seja deferido pedido de liminar de autorização de viagem internacional do recorrente.     Junta documentos às fls. 11-150 verso.     Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl.151). Em decisão monocrática de fls. 153-154, indeferi o pedido de efeito suspensivo.     RELATADO. DECIDO.           O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, conforme já relatado.           Com base na informação contida às fls.161, foi diligenciado junto à 1ª Vara da Infância e Juventude, visto que, por tratar-se de processo em segredo de justiça, não há possibilidade de consultá-lo no sistema LIBRA. Houve a confirmação sobre o julgamento do processo e encaminhado uma cópia da sentença, que ora determino a juntada.     A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis:     Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.     Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:     (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.     Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.     O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua:     Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)     Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça:     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM.     ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.     I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014.     II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).     Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento:     Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).     EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015).     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.     Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA).     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).     Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.     Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 19 de agosto de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     Relatora V (2015.03050467-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0029629-08.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A RECORRIDO: JOSÉ MARIA DA SILVA XAVIER               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO PANAMERICANO S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de nº 155.675, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo interno do Banco.               Em suas razões recursais o Banco demanda a reforma da decisão recorrida a fim ser realizada a revisão adequada das cláusulas contratuais, visto que foram dadas interpretações diferentes das leis federais que regulam a matéria, referente a capitalização de juros e honorários advocatícios. Assevera afronta aos artigos 421, 422, 406 e 876, do CC; 3º, II, 4º, 9º e 10, da Lei nº 4.595/64; 1º, do CTN; 20, II, 41 e 42, do CDC               Custas às fls. 234/235 e 219v.               Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 240.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão de nº 155.675, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 03/02/2016 (fl. 216v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: (...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Ultrapassada tal consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento diante do óbice pelas Súmulas 282 e 356, do STF e as Súmulas 5 e 7, do STJ, senão vejamos.               O pressuposto de admissibilidade recursal do prequestionamento é peça essencial para seguimento do recurso especial e, no entanto, denota-se nos autos que o acórdão vergastado não analisou nenhum dos dispositivos legais arguidos como violados pelo recorrente, mesmo que na forma implícita.               Destarte, carece a questão do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas ao apelo excepcional. Ilustrativamente: ¿ (...) . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1580381/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).¿               Excedida esta fase, vê-se que o acórdão impugnado assevera à fl. 214 que há possibilidade expressa de juros capitalizados em índice inferior ao anual, relativo aos contratos firmados a partir 31/03/2000, o que fica patente a necessidade da análise dos fatos e provas arrolados autos, assim como, da imperativa reapreciação das cláusulas contratuais, sendo, portanto, incabível o apelo raro, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.               Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Havendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão dessa premissa, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. 2. O Tribunal local concluiu pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, eliminando o excesso e adaptando-a à taxa média de mercado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Para modificar tal premissa acerca da ocorrência de abusividade também seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, soberanamente delineado pela instância ordinária, providência igualmente vedada em recurso especial a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 605.101/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015).¿               No mesmo sentido quanto ao arbitramento dos honorários, referente ao artigo 20, do CPC, sendo facultado ao magistrado arbitrar valor que entender razoável entre 10% a 20% de acordo com os critérios legais.               Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que rever os requisitos que embasam o arbitramento de honorários encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confira-se o seguinte aresto da Corte Superior: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 20, §3º E §4º, DO CPC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser conhecido e provido recurso especial para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, pois nesses casos não há observância do juízo de equidade preconizado na legislação processual civil. 3. No entanto, não-configurada a hipótese supramencionada, aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, § 3º, do CPC, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. A reavaliação do critério de apreciação eqüitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ e 389/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1526858/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Belém / PA, 16/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG  Página de 6 (2016.03317553-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.029629-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: A. C. DA S. A APELANTE: M. A. R. V. APELANTE: A. C. DA S. A. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa pressupõe que a parte tenha sido previamente intimada para suprir a falta no prazo de 48 horas, conforme determina o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que não restou configurada a intimação pessoal do Apelante. 3. Precedentes do C. STJ. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A. C. da S. A e M. A. R. V., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, processo nº 0063069-92.2012.8.14.00301, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, face o abandono de causa. (Cf. fl. 32) Consta da inicial, em breve síntese, que os Recorrentes contraíram matrimônio no dia 07/10/1995, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo frutificado o nascimento de um filho em 05/06/1997. Sustentam que encontram-se separados de fato há mais de 7 anos, residindo em locais diversos, não havendo qualquer possibilidade de conciliação. (Cf. fls. 02/12) Juntou documentos às fls. 13/22. O Ministério Público apresentou manifestação, tendo o MM. magistrado singular determinado o cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet. (Cf. fls. 27/28 e fl. 31). Em sentença, o MM. Juízo Originário extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, por entender que os Recorrentes abandonaram a causa. Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja dado regular prosseguimento do feito. O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito. Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo provimento do recurso de Apelação. (Cf. fl. 44 e fls.50/52) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão aos Recorrentes. Consoante se denota do art. 267, III do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, dado ao rigor da medida, o § 1º do referido dispositivo legal condiciona a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos, à prévia intimação pessoal da parte interessada para que, no prazo de 48 horas, promova o prosseguimento do feito, o que, contudo, não restou evidenciado na hipótese dos autos. Deste modo, vislumbro não haver configurado o abandono de causa pelos Recorrentes, porquanto inexistente a intimação pessoal prévia exigida pelo art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, de modo que a sentença prolatada deve ser desconstituída, ante a inobservância do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO VERSA ACERCA DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA AO PATRONO DO PODER DE ABANDONAR A CAUSA. 1. Discussão nos autos que não versa acerca da extinção do feito por desistência, mas, sim, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Ausência dos elementos necessários à configuração do abandono, considerando a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal. 3. O abandono da causa, bastante para a extinção do feito, configura ato pessoal do autor, que não pode ser realizado pelo seu patrono, a quem não é possível a outorga de poderes para tanto. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 691637 PR 2004/0142503-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010) À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E DOU PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA PROCEDER COM A REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03129960-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por I. M. L. V., representada por sua genitora C. M. DE L, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo (fl. 17) nos autos da AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS Nº 0000668-68.2012.814.0071.             Em suas razões recursais (fls. 36/40), o apelante requereu que fosse anulada a sentença atacada, haja vista que a ação em apreço visava à homologação de acordo de alimentos referente à pensão alimentícia que cabia ao seu genitor e não foram mencionados, no decisum homologatório do acordo, o nome das partes e o exato percentual da verba alimentar.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo nesses termos.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 41).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 44).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 49/51 dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 51v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Compulsando os autos, verifico que, no acordo que se buscou homologação, constam os elementos reclamados pelo apelante: nome das partes e percentual da pensão. Assim, fere o princípio da efetividade da tutela jurisdicional além de configurar formalismo processual exacerbado a exigência de que a mera sentença homologatória do acordo realizado perante a Defensoria Pública fizesse referência expressa aos elementos citados acima.            O formalismo processual não pode ser interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que é a garantia de um processo justo, célere, prático e desenvolvido em paridade de armas.            Apoiando-se na autoridade de Mauro Cappelletti, Carlos Alberto Álvaro de Oliveira afirma que só é lícito pensar no conceito de formalismo "na medida em que se prestar para a organização de um processo justo e servir para alcançar as finalidades últimas do processo em tempo razoável e, principalmente, colaborar para a justiça material da decisão" . ("O Formalismo-valorativo no confronto com o Formalismo excessivo", Revista de Processo 137, págs. 7 a 31, esp. pág. 13).            Assim, o juiz não está autorizado a interpretar a lei processual de maneira a dificultar que se atinja uma solução para o processo se há, paralelamente, uma forma de interpretá-la de modo a se chegar a tal solução.            Nesse diapasão, o próprio acordo celebrado perante a Defensoria Pública constitui título executivo, na forma do que estabelece o art. 585, II, do CPC: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)            Por essa razão, sequer havia a necessidade de se ajuizar a presente ação para ser exequível o acordo em testilha, haja vista que, uma vez descumprido os termos do acordo, poder-se-á ajuizar a ação executiva imediatamente.            Ao encontro do que argumentado: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor. 2. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil. 3. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se, em um juízo de ponderação de valores, em favor do suprimento de alimentos a quem deles necessita. 4. Recurso especial provido. (REsp 1117639/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 21/02/2011)            O escopo do processo executivo das ações de alimentos é dar efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a célere quitação das prestações alimentícias, pelos meios mais eficazes, sejam ele os descontos em folha, a prisão civil, o rito da constrição patrimonial, dentre outros, impondo, inclusive às repartições públicas a obrigação de prestar informações necessárias ao processo. A interpretação sistêmica dos dispositivos que regem a matéria (artigos 16 a 20 da Lei nº 5.478/68 e 732 a 735 do CPC) não permite estabelecer distinção entre o acordo referendado pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelos advogados das partes (art. 585, II, CPC) e a sentença judicial que fixam os alimentos.            De mais disso, sentença meramente homologatória de acordo não possui conteúdo próprio, limitando-se apenas a referendar vontade das partes manifestada no acordo.            ANTE O EXPOSTO, na esteira do parecer ministerial, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 21 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03075952-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NÃO FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES VISTA DO PROCESSO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO RELAVANTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CPC. SENTENÇA ANULADA.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGF BRASIL SEGUROS S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pará que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito (Proc. nº 2001118613-5), julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa por entender que o réu não agiu de má-fé, tendo em vista que o fato do veículo furtado está sob penhora, não interferira no direito do segurado de receber, a título de indenização, o pagamento por parte da seguradora a título de indenização.            Em suas razões de fls. 141/152, a Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que à fl. 128 o juízo de 1º grau determinou que fosse oficiada a Justiça do Trabalho a fim de que prestasse informações, no prazo de 10 dias, sobre a reclamação trabalhista referida nos autos. Tal diligência fora cumprida, com a juntada de documentos de fls. 130/134, contudo o Magistrado de piso não oportunizara às partes se manifestarem sobre o conteúdo desses documentos novos, o que violaria o art. 5º, LV, da CF, além do art. 398, do CPC, pelo que requer a decretação da nulidade da sentença.            No mérito, defende que, ao contrário do que afirma a sentença, a penhora do veículo de fato ocorreu, conforme se comprova no documento de fl. 72, com data anterior ao furto alegado (sinistro), e ainda que não tenha sido feita a constrição do bem, tal ato prevaleceu para o bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN/PA, e que tal impedimento administrativo permaneceu até a data de interposição do presente recurso, pelo que se constata que o pagamento do seguro, em razão do furto, ocorreu de forma indevida, considerando que a Apelante encontra-se impossibilitada de transferir o veículo para o seu nome.            Aduz que o contrato de seguro celebrado entre as partes previa, sim, a obrigatoriedade da entrega de documentos do veículo livre e desembaraçados, sem qualquer ônus (item 9.5.2 - fl. 127), o que não ocorreu no presente caso, visto que o apelado omitiu tal informação, agindo de má-fé, na medida em que, com o impedimento administrativo do veículo junto ao DETRAN/PA, o bem encontrava-se a disposição do juízo, e, consequentemente, o proprietário do mesmo não poderia vendê-lo.            Por esses motivos, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, com a condenação do Apelado também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.             A Apelação Cível foi recebida no seu duplo efeito (fl. 158).            Apesar de intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal (conforme certidão de fl. 160).            Redistribuído os autos à minha relatoria em 09/03/2012 (fl. 168).            É o Relatório, síntese do necessário. DECIDO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA    Alega a Apelante que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que não lhe foi dado vista para manifestação dos documentos juntados às fls. 130/134, oriundos da Justiça do Trabalho, a requerimento do juízo de primeiro grau.    Pois bem.    Analisando o andamento processual e as folhas seguintes à apresentação dos referidos documentos, resta evidente o cerceamento de defesa sofrido pela apelante, porquanto, de fato, não lhe foi oportunizado se manifestar sobre eles, o que seria essencial para o desfecho da causa, principalmente quando se verifica que, para proferir a sentença, o magistrado de 1º grau baseou seu convencimento justamente nos documentos provindos da justiça especializada.    A respeito da juntada de documentos, estatui o art. 398, do CPC: ¿Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.¿    Acerca do assunto, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2002, p. 728, expõem que: ¿Após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.¿    Importante destacar que essa exigência de se abrir vista à parte para se pronunciar sobre os documentos juntados, está diretamente vinculada à sua relevância para o deslinde da causa, ou seja, se o documento contribuiu para fundamentar a decisão, logicamente representou surpresa para a parte e sua impugnação se evidencia importante, implicando a ausência de contradita em nulidade a contaminar o processo.    Assim, se o documento juntado à fl. 130, que atesta que o veículo objeto da lide não se encontrava penhorado, orientou o juiz no sentido de julgar improcedente o pedido (conforme se observa na sentença, especificamente à fl. 136), é certo que a inobservância da regra estatuída no art. 398, do CPC, culminou por implicar na nulidade parcial do processo.    Por fim, sendo dominante na jurisprudência, inclusive do STJ, o entendimento de que a ausência de abertura de vista às partes de documentos que possam ter sido decisivos para o deslinde da demanda configura cerceamento de defesa, a preliminar deve ser acolhida. Senão vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão. 2. Em atenção ao princípio do contraditório, a juntada de documento novo, mesmo na fase recursal, enseja sempre a manifestação da parte contrária. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.¿ (STJ - REsp: 592888 MG 2003/0166093-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A juntada de documentos, após as contra-razões do agravo de instrumento, que influenciam no julgamento do recurso, sem a intimação da parte contrária para se manifestar, impõe o reconhecimento da nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 2. A regra prevista no art. 398 do Código de Processo Civil tem aplicação em sede recursal, conforme lição de Pontes de Miranda sobre o tema (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV-Arts. 282 a 443, Ed. Forense, 1974, pág. 385): "Se os documentos foram juntados na segunda instância, a regra jurídica do art. 398 incide: tal regra jurídica é relativa às provas, e não à primeira instância; está no Livro I, que é sobre o processo de cognição, em geral. Se o tribunal ou algum juiz que funcione na superior instância e possa admitir documento o admite, necessariamente tem de dar vista à outra parte com prazo de cinco dias." 3. Provimento do recurso especial.¿ (REsp 601.309/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007, p. 394)   ¿AÇÃO ORDINÁRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - MULTA CONTRATUAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CPC. A ausência de abertura de vista à parte contrária, a fim de se manifestar acerca dos documentos trazidos aos autos, implica em cerceamento do seu direito de defesa, pois não se admite, no nosso sistema jurídico constitucional, sentença proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao crivo do contraditório¿ (art. 398, do CPC e art. 5º, LV, da CF/88). (Apelação Cível 1.0028.07.013441-7/002, Relator (a): Des.(a) Tarcisio Martins Costa , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2012, publicação da sumula em 13/02/2012)            Diante de todo o exposto, seguindo o entendimento do STJ, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando a sentença de fls. 135/138 e determinando que seja dada vista às partes sobre os documentos de fls. 130/134, antes que seja proferida decisão de mérito a nível de 1º grau.    À Secretaria para as devidas providências.     Belém/PA, 18 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.03085111-31, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002051-11.2014.8.14.0201, opostos por CRISTIANO QUARESMA DA SILVA, contra a decisão monocrática de fls. 281/282 dos autos, publicada no DJ 21/08/2015, que em síntese, deu provimento ao recurso de apelo, para cassar a sentença em razão da ausência de nomeação de curador especial.            A demanda iniciou-se com ação de embargos à execução opostos por Mayko de Sousa Menezes contra Cristiano Quaresma da Silva, aduzindo que a citação é nula, uma vez que endereço constante do mandado de intimação não ser o do embargante, já no mérito, requereu a total procedência dos pedidos formulados nos presentes para efetuar a compensação de créditos supostamente devidos pelo embargante com os devidos pelo embargado.            A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, suscitando preliminarmente a intempestividade dos embargos por ter a citação sido valida e, no mérito, o julgamento improcedente dos embargos à execução.            Na Sentença o Juízo a quo acolheu a preliminar de intempestividade arguida na impugnação dos embargos assim julgou extinto os presentes embargos.            Inconformado com a sentença, o senhor Mayko apresentou recurso de apelação (fls. 243/250), arguindo a nulidade da sentença, em razão do equívoco existente na adoção da juntada de procuração como sinônimo de citação do apelante, uma vez que a mesma era desprovida de poderes especiais para receber citação em nome do recorrente.            Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Apelação recebida apenas no seu efeito devolutivo (fls. 254).            Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao apelo, às fls. 261/268 dos autos, a apelada arguiu que deve ser mantida a sentença atacada integralmente, pois em seu recurso, não trouxe elementos plausíveis a modificar o decisum a quo.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 279).            Monocraticamente dei provimento ao recurso para cassar a sentença em razão da ausência de nomeação de curador especial e determinar o prosseguimento do feito para que a parte, querendo, apresente embargos no prazo legal (fls. 281/282).            Inconformado, o senhor Cristiano opôs, embargos de declaração, querendo rediscutir os fundamentos que embasaram o recurso de apelo (fls. 284/287).            De acordo com a certidão exarada pela Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação aos embargos no prazo legal (fl. 290).            Vieram-me conclusos os autos. (fl. 293v).           É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O cerne do recurso manejado tem como objetivo a rediscussão por parte do autor dos fundamentos que levaram esta relatora a determinar que a sentença merece ser anulada, pois o juízo a quo ao determinar a citação por hora certa, deveria ter nomeado em seguida o curador especial, para acompanhar o exequente, porém não o fez.             Verifiquei, a ocorrência de vício insanável no procedimento, causando nulidade absoluta e impedindo a prolação de sentença de méritouma vez que, o senhor Mayko de Souza Menezes foi citado por hora certa, conforme se verifica pela certidão de fls. 208/209 dos autos, e, não obstante a falta de sua manifestação nos autos, não lhe foi nomeado curador especial.             É certo que cabe ao dito curador especial a apresentação da defesa do réu, evitando-se a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que, mesmo contestando genericamente, o curador especial controverte todos os fatos descritos na inicial, incumbindo ao autor a prova desses fatos. Prestigia-se, desta maneira, o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa.             Portanto, no presente caso, intenta o embargante apenas rever, a toda evidência, decisum já apreciado anteriormente, numa tentativa do embargante de rediscutir matéria meritória, inviável na presente via.            Desta feita, não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado aduzindo que: ¿Não são admissíveis embargos alegando contradição com outro processo (aqui com o inventário) - RSTJ 182/79; a contradição deve ser "do julgado consigo mesmo" (STJ, EDcl no RMS 15877/DF, Rei. Min. Teori Zavascki, DJU 09/02/05, p. 183; RSTJ 187/71)¿.            Bem como tem outros julgados no mesmo sentido: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)", anota Theotonio Negrão, "Código de Processo Civil", 39 ed., SP: Saraiva, p. 699, nota 4, ao art. 535; não se prestam "ao reexame da questão decidida" (STJ, EDcl no REsp 95.462, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18/08/97, p. 37.872); "ao rejulgamento da causa" (STJ, EDcl na Intervenção 26.4 (94.0031072-2, Rei. Min. Democrito Reinaldo, Corte Especial, RF 336/246). No mesmo sentido: STF, Al - AgRg -EDcl, EDcl 438.544/MG, Rei. Min. Celso de Mello, DJU 01/10/04, p. 36; STJ, EDcl no REsp 601.056/BA, Rei. Min. Denise Arruda, DJU 22/05/06, cit. Humberto Theodoro Júnior, "Código de Processo Civil Anotado", 13 ed., RJ: Forense, p. 515¿.            Nesse sentido, ainda podemos colacionar outros julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DILAÇÃO DE PRAZOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que a Fazenda Pública defende a ocorrência do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução. 3. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos legais tido por violados não têm comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão impugnado. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 284/STF. 4. Aclaratórios recebimentos como agravo regimental, o qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 496654 RN 2014/0079012-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. LIMITES. DEMANDA. EXAME. SENTENÇA. DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. STJ. JULGAMENTO. VALIDADE. ACÓRDÃO. ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. CAUSA. INVIABILIDADE. VIA IMPUGNATIVA. 1. A embargante afirma ter ocorrido erro material no acórdão embargado porque a causa de pedir e o pedido mandamentais deduzidos pelo embargado teriam sido configuradas em divergência ao que a sentença pontuou ter sido a pretensão da ação de segurança. 2. Inacolhível, contudo, essa argumentação, primeiro porque erro material é aquele apreensível primo ictu oculi, ou seja, verificável pelo mero compulsar do julgado, por sua leitura, e não o que é supostamente referente à interpretação equivocada de documento estranho ao contexto do recurso. 3. Demais, a autarquia estabelece como parâmetro de comparação, para fins de aferição do aludido erro material, a compreensão dada à causa de pedir e ao pedido pela sentença, não cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça, todavia, o referido exame, senão porque constitui hipótese de cabimento de recurso especial o julgamento definitivo de última ou de única instância proferido por Tribunal, ou seja, por acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1294920 PA 2011/0282840-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014)             Por outro lado, é extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.             Nesse compasso, o STF já se manifestou acerca do tema, aduzindo que ¿O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha¿. (AI-AgR 585604/ RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento: 05/09/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma).             Nesse sentido, vem decidindo, também, a própria jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I - Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1039457/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)             E mais: AgRg no REsp 937.382/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 169; AgRg no Ag 829.222/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 377; REsp 719.586/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 532; REsp 769.249/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 203).             Vale ressaltar, ainda, que não é imprescindível que a decisão faça referência expressa a tal ou qual norma legal que utilize para a solução da causa. Dessa maneira, o julgamento do recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela apelante/embargante, pois a obrigação do julgador é fundamentar a decisão (arts. 458, CPC e 93, IX, CF). Vale dizer, a matéria colocada à apreciação foi devidamente analisada, não estando o órgão colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, sim, a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever expressamente o artigo de lei, a jurisprudência ou a súmula que lhe serve de sustentação.             A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.             Assim, a matéria deduzida em sede de recurso de natureza extraordinária já deve ter passado pelo crivo do tribunal inferior. Isso, todavia, não impõe que os julgadores tenham que fazer, como já dito, expressa referência aos artigos que são do interesse das partes em questionar, o que seria mais um entrave à prestação jurisdicional que já não atende aos justos reclamos sociais de celeridade, em obediência ao que a doutrina denomina de terceira onda de acesso à justiça.             De ressaltar que o prequestionamento da matéria, a teor das súmulas nº 356 e 282 do STF, pressupõe, necessariamente, que tenha sido argüida pela parte nas razões de defesa e não analisadas na decisão embargada. Entretanto, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO e mantenho o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535, da lei adjetiva civil.             É como voto.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém (PA), 17 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00998674-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0031769-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - 12ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA HOSANA ASSIS SARMENTO ADVOGADO: JULLY OLLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S.A ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por MARIA HOSANA ASSIS SARMENTO, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 12ª Vara de Cível e Empresarial da comarca de Belém, nos autos da Ação Revisional de contrato (proc. nº 0016407.65.2015.814.0301, inicial às fls. 23/49), movida em desfavor e BANCO BV FINANCEIRA S.A, que que indeferiu tutela antecipada requerida, conforme fls. 73/74 e 19, mantida após Embargos de Declaração, nos termos de fl. 18..        Não se conformando com a decisão, interpôs o presente recurso (fls. 02/17), requerendo a tutela antecipada recursal no sentido de deferir o depósito no valor recalculado da parcela, de acordo com a taxa do BACEN para o período (fevereiro/2011 - 2.03%), no importe de R$ 809,23 (oitocentos e nove reais e vinte e três centavos), a ser consignado em subconta judicial até resolução final da lide, bem como manter a Autora na posse do veículo. Alternativamente, requer o depósito integral das prestações, conforme preceitua o art. 285-B. também, requer que o banco se abstenha de promover a inscrição do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Junta documentos em fls. 18/94.        É o suficiente à relatar. DECIDO        Em análise detida dos autos verifico que o presente Agravo deve ter seu seguimento negado, conforme art. 557, caput, do CPC, ante a ausência de documento obrigatório à apreciação do recurso de Agravo de Instrumento elencado no inciso I, do art. 525, do CPC Explico.        Para que se possa apreciar o recurso de agravo de instrumento é sabido que este deve vir acompanhado de todos os documentos obrigatórios estipulados no inciso I, do art. 525, do CPC, e dos facultativos que a parte entender úteis para compreensão e julgamento do feito, obrigação esta que recai sobre a Agravante.        No caso alhures, observo que a Ré, ora Agravada, já apresentou contestação à inicial, conforme cópia trazida às fls. 82/90, momento em que, o presente recurso de Agravo deveria vir instruído com o respectivo mandato procuratório outorgado aos advogados subscritores da peça contestatória, o que não se verifica nos autos, sendo, portanto, deficiente a formação do presente instrumento.         Neste sentido, esta Egrégia Corte é pacífica sobre o entendimento, onde, colaciono ementa de voto contundente sobre o tema: TJ-PA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo não encontra-se completa, posto que ausente a peça obrigatória da procuração dos advogados do agravado, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da existência/inexistência de citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por L. F. LIAL COMERCIAL ME, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação Monitória, processo nº 0003063-24.2015.814.0040, indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante, determinando que os autos fossem remetidos à UNAJ para expedição do boleto e, consequente recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Em breve síntese, a agravante pede a reforma da interlocutória, para o deferimento da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Verifico deficiente a formação do presente recurso de agravo, diante a ausência de peça obrigatória do instrumento de mandato, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. Acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) De outro lastro, a circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O translado da procuração do agravado é peça essencial para o conhecimento do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. A ausência da procuração pode ser suprida por meio de certidão que comprove sua inexistência, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T6 - SEXTA TURMA) (Grifei) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela deficiência na formação do instrumento consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo originário. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01825716-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)        ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I c/c art. 557, caput, ambos do CPC, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        Arquive-se após o trânsito em julgado.        P. R. I.        Belém, 19 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03028214-02, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PROCESSO Nº 0043821-68.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇ¿ES AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr.(a) Lucas Nunes Chama - OAB/PA. 16.956 e Outros AGRAVADO (A): FRANCINETE DA SILVA ALVES Advogado (a): Dr.(a) Patrícia Lima Bahia - OAB/PA. 13.284 e OUTRO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇ¿ES, contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível e empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização e Obrigação de Fazer (Processo nº 0024519-23.2015.8.14.0301), proposta por Francinete da Silva Alves, condenou os réus/agravantes a pagarem a autora/agravada lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a citação, isto é, o valor de R$484,50 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), até a entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Decisão monocrática indeferindo o pedido efeito suspensivo (fls. 116-117).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização e Obrigação de Fazer (Processo nº 0024519-23.2015.8.14.0301) fora prolatada sentença com resolução de mérito no dia 17/06/2016, tendo sido julgado extinto o processo com fundamento no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão que antecipou os feitos da tutela proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03057157-36, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0033760-51.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Capanema - 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Agravante: CHARLES LOPES TUMA Adv.: ANDREA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA - OAB/PA nº 16.687, e outro Agravada: FRANCOISE MARIE DE ALMEIDA CAVALCANTE Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar de EFEITO SUSPENSIVO interposto por CHARLES LOPES TUMA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6a Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (Proc. no 0027838-96.2015.8140301), movida contra FRANCOISE MARIE DE ALMEIDA CAVALCANTE, que deferiu liminarmente o arresto e determinou a expedição do mandado para arrestar tantos bens quanto bastem para a cobertura do débito, nos seguintes termos (fl. 26/28- autos principal 35/37): (.....) DECIDO In Casu, em apreço, trata-se de uma AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que tem como finalidade evitar um dano de difícil reparação, uma vez que o requerido está colocando a venda bem imóvel passível de penhora, ante a existência de uma sentença a ser executada. A concessão de liminar em ação cautelar de arresto está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 814, I e II e paragrafo único do CPC, que correspondem aos pressupostos genéricos da tutela cautelar. O arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito a tutela ressarcitória. (Luis Guilherme Marinoni). No presente caso, a parte requerente apresenta uma sentença (Proc. nº. 0044397-36.2012.814.0301) a ser executada, a qual condiciona-se a imissão do requerido na posse de um imóvel, após o pagamento das benfeitorias realizados no imóvel, a serem apuradas em liquidação por arbitramento. Em sendo assim, presente está o ¿fumus boni juris¿. A requerente também comprova nos autos que existe o ¿periculum in mora, uma vez que o requerido possui dois imóveis registrados em seu nome, sendo que em um deles o mesmo reside. Sendo que o outro imóvel, pertencente ao requerido está sendo oferecido a venda. Portanto, o único imóvel passível de penhora, está na iminência de ser alienado, o que pode causar prejuízo na execução da sentença do processo mencionado. Desta forma, presente está o perigo na demora da demanda. Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra afirma:¿ Somente os bens passiveis de penhora são suscetíveis de arresto. Como o arresto visa assegurar a realização do direito a tutela ressarcitória, apenas os bens que servem à expropriação são arrestáveis¿. Posto isto, nos termos do art. 814, I e II, paragrafo único e incisos do art. 813 do Código de Processo Civil, defiro liminarmente o arresto e determino a expedição do mandado para arrestar tantos bens quanto bastem para a cobertura do débito, ficando a Requerente como fiel depositária dos bens encontrados. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio, determinando a inalienabilidade do imóvel localizado a Rua dos Mundurucus, nº. 2481, Apartamento 902, Ed. Cristo Rei - Livro 2-HL, matricula 273, em nome do requerido, devendo o mandado ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão. Em seguida, cite-se o Requerido, advertindo-o de que o prazo para contestação é de cinco dias, devendo indicar as provas (art. 802 do CPC), presumindo- se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente (arts. 285 e 319, ambos do CPC), caso não seja a ação contestada. Defiro o pedido de gratuidade processual. (....) Razões do recurso às fls.04/ 25. Juntou cópia da inicial (33/39), bem como outros documentos (fls. 42/52). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 89). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo. A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC). Em uma análise detida dos autos, constato que a agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fls. 19). Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Destarte, o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção. Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e o comprovante original do seu pagamento deve ser apresentado na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291). ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém/Pa, 17 de agosto 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02993667-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011692.10.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: DORALICE SOUZA COELHO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO ROSA SOBRINHO DA SILVA e MÁRCIO SOBRINHO DIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. I - O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas físicas ou jurídicas, que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II - Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III - A Súmula n° 06 deste TJ ("Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria") não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem insuficiência. IV - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, afeta a compreensão e/ou razões recursais, e enseja a inadmissão do agravo de instrumento, vez que deficientemente instruído. Precedentes. V - Decisão monocrática. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. RELATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL atravessado às fls. 47 ¿v¿/49 por DORALICE SOUZA COELHO, insatisfeita com a decisão de minha lavra que negou seguimento em AGRAVO DE INSTRUMENTO, por considerá-lo intempestivo.    Para tanto colacionou à fl. 50 ¿v¿ cópia do comprovante de postagem do recurso junto a EBCT - Ag. de Xinguara-Pa.    Pugnou alternativamente, pela reconsideração do decisum ou pelo conhecimento e provimento do atual recurso, para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento, analisando o pedido de gratuidade de justiça negado pelo juízo a quo, (cópia da decisão interlocutória à fl. 00014).            Não juntou documento relacionados a sua hipossuficiência.             É o relatório, síntese do necessário. .     Decido:    Recebo o presente Recurso de Agravo Regimental, como pedido de reconsideração.             Somente agora, diante da juntada do comprovante de postagem de postagem do recurso de Agravo de Instrumento (cópia fl. 50 ¿v¿), ocorrido em 28/05/2015, na ag. da EBCT, em Xinguara-Pa, é possível averiguar a sua tempestividade. Por consequência reconsidero a decisão de fls. 41/44.    Dito isso, passo ao exame de cognição sumária do recurso de agravo de instrumento.    A insubordinação da recorrente DORALICE SOUZA COELHO se deve a insatisfação com a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo Titular da Comarca de Orlândia do Norte-Pa, que fundamentado no item 1.2.b do Provimento Conjunto n°. 001/2011-CJRMB/CJCI, determinou o recolhimento das custas judiciais pela autora/agravante, por entender que não estão presentes os requisitos legais exigidos para a concessão da gratuidade de justiça (Lei n°. 1060/50).    Pois bem! Compulsando o caderno processual, verifico que nos autos do processo principal não fora acostada cópia na integralidade dos autos, e, portanto, impossível verificar se a recorrente comprovou na origem a sua hipossuficiência financeira.    Noutro viés, insta consignar, que a recorrente, também, não logrou comprovar que tem direto ao benefício que busca, haja vista, que em ambos os recursos (agravo de instrumento e agravo regimental), não foram devidamente instruídos.    Explico: nos autos, não consta qualquer documento hábil e irrefutável a justificar o seu pedido, ou melhor, o deferimento da gratuidade pleiteada.             Como sabido, cabe ao agravante tal ônus, capaz de comprovar o seu estado de necessidade, uma vez que, argumentos desprovidos de qualquer indicação concreta não são suficientes ao convencimento do magistrado, mas é necessária prova precisa. O art. 333, inciso I, disciplina que ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Obviamente destaca-se que é totalmente desarrazoado, ou até mesmo um contrassenso, que alguém que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita não tenha colacionado sequer comprovante de rendimentos. Portanto, a decisão impugnada está correta, e não merecendo qualquer reparo.            Não se pode esquecer que cabe ao magistrado a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.¿.    In casu, verifica-se que a agravante restringindo-se a alegar que a sua situação financeira é precária, não produziu a prova adequada e necessária a sua pretensão, suficiente para a concessão do benefício, razão porque deve prevalecer o entendimento expendido pelo juízo de primeiro grau.    O Código de Processo Civil é claro ao preceituar que o agravo de instrumento deve ser instruído, não só com as peças obrigatórias (inciso I, art. 525, do CPC), mas, também, com as consideradas essenciais para o deslinde da controvérsia (art. 525, II, CPC).    Na hipótese em tela, entendo que a recorrente, ao manejar o presente Agravo de Instrumento e posteriormente Agravo Regimental, por 2 (duas) vezes, teve a oportunidade de instruir os recursos com documentos capazes de comprovar seus parcos rendimentos. Bastava ter colacionado aos autos, cópia de contracheque caso tenha algum vínculo trabalhista, se autônoma, local onde exerce seu labor e cópia da Declaração do Imposto de Rendas, ou qualquer outro documento visando comprovar a sua precariedade econômica.    No sentido, do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência emanada da Corte Superior, intérprete máximo da hipótese ora em comento, verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o)¿. (REsp. 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). No mesmo sentido: ¿(REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) // (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120)¿.            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Ainda a esse respeito: ¿AGRAVO INTERNO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. Estando ausente esclarecimento da condição econômica-financeira da agravante e de qualquer dado de seu patrimônio para avaliação do cabimento do favor legal, a considerar a presunção relativa da alegação de pobreza, inviabiliza-se a pretensão recursal por manifestamente improcedente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.¿ (TJRS - AGRAVO REGIMENTAL Nº 70008875734, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 16/06/2004).    Cabe observar, que o gravo de instrumento é uma peça recursal que deve ser acompanhada como o próprio nome diz de um instrumento, que será formado por cópias de peças já constantes dos autos principais. É indispensável à formação de instrumento já que este recurso é interposto diretamente ao Tribunal de Justiça, e este não tem acesso aos autos principais, portanto o agravo de instrumento formará novos autos.    As peças que instruirão o agravo de instrumento encontram-se previstos no art. 525 do CPC, sendo que o primeiro inciso indica as peças obrigatórias e o segundo as peças facultativas. Existe uma terceira ¿classe¿ de peça para a doutrina e para a jurisprudência chamada peças essenciais, ou seja, aquelas que apesar de não serem obrigatórias em razão de expressa previsão legal, sem elas o Tribunal não teria condições mínimas de avaliar a veracidade ou entender a questão que lhe foi colocada à apreciação, uma vez que não terá informações mínimas suficientes para analisar o pedido do agravante.    Desse modo, torna-se inviável o processamento e o julgamento do mérito do presente recurso sem as cópias desses documentos, que poderão comprovar o alegado, ou seja, a hipossuficiência da parte recorrente. Noutros dizeres, impossível à constatação da veracidade dos fatos alegados no recurso em tela, pois, não há como verificar se o "fumus boni juris".             Por conta da impossibilidade de confirmar o pedido lançado na peça recursal, à orientação deste Tribunal de Justiça, assim como dos demais Tribunais Pátrios, inclusive a Corte Superior onde é pacífico tal entendimento. Destaca-se o aresto de relatoria do Ministro FERNANDO GONÇALVES: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PEÇAS DE JUNTADA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO POSTERIOR (DILAÇÃO PROBATÓRIA).  1 - As peças de juntada facultativa, mas necessárias ao deslinde da controvérsia, devem, a exemplo do que acontece com as de colação obrigatória, acompanhar a inicial do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, haja vista a impossibilidade de dilação probatória. 2 - Recurso conhecido, mas improvido. De forma conclusiva, a Corte Especial do STJ, já decidiu que além das peças obrigatórias referidas no inciso I, do artigo 525, "a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não conhecimento (STJ - Corte Especial, ED no Resp 449.486, Relator Ministro Menezes Direito).  Enfatizo que, era ônus da agravante a produção do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), e lhe competia ter manejado a medida preparatória de exibição de documentos, nos termos dos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, sendo certo que a não apresentação do contrato, revisando não possibilita o alegado exame da abusividade de cláusulas. 4. Nestas condições, diante da ausência de peça considerada essencial para o exame da questão, caracterizando formação deficiente do agravo de instrumento, nego seguimento ao recurso, com fundamento no caput, do artigo 557 do código de Processo Civil, diante de sua manifesta inadmissibilidade¿.    Cabe ressaltar que se do instrumento faltar peça essencial, o Tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor a juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias) não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.    Em remate, acrescento ainda que Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente: "Recurso Especial - Processual civil - Agravo de Instrumento -Tribunal a quo - Instrução - Peça necessária - Ausência. A ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (peça necessária) enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, não sendo possível, na atual sistemática legal, converter o julgamento em diligência para complementação do traslado ou ensejar ao agravante a juntada da peça faltante. (STJ - 3 a Turma - R. Esp. Nº 309.763-RJ, Relatora Min Nancy Andrighi - RSTJ 163/297.    Do exposto, monocraticamente não se conheço do agravo de instrumento.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 17 de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03016068-65, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ - PARÁ  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.025886-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: WERLLEN DOUGLAS SANTOS NUNES  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento, o juízo de origem retrata-se modificando o entendimento objeto de irresignação, ocorre à perda do seu objeto do recurso. II - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por restar prejudicado. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA que, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar impetrado pelo Agravado WERLLEN DOUGLAS SANTOS NUNES.            À fl. 16 a decisão recorrida: ¿Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que eliminou o impetrante WERLLEN DOUGLAS SANTOS NUNES por ter sido reprovado na avaliação de saúde, até decisão ulterior, devendo convocar o impetrante para a terceira fase do certame, sem prejuízo da posterior realização de nova avaliação de saúde.¿             Ocorre que em consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará verifiquei que o juízo de origem retratou-se acatando a preliminar da Agravante de incompetência absoluta deste juízo para julgamentos de mandados de segurança em que tenham como autoridade coatora o Comandante geral da PMPA, cuja sede funcional é localizada em BELÉM-PA.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Entendo que o juízo de piso é absolutamente incompetente para processar e julgar Ação Mandamental que vise impugnar ato supostamente ilegal cometido pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.            Acerca da competência, trago à baila o escólio do ilustre Prof. Cássio Scarpinella Bueno: ¿Da competência absoluta se pode cogitar em razão da 'matéria' (definida pela natureza da causa a ser julgada) ou 'funcional' (definida pela natureza pelo órgão jurisdicional que vai atuar ao longo do processo). (...) São os seguintes os atributos da chamada competência absoluta: ela é ¿pressuposto de validade do processo¿. Ela é passível de apreciação de ofício, isto é, sem provocação das partes (art. 113), pelo que ela pode ser questionada a qualquer tempo (arts. 113, caput, e 301, II) independentemente de observância de forma prevista em lei (¿exceção de incompetência ¿) e por isso mesmo, não há preclusão quanto à ausência de sua alegação (arts. 113 § 1º. E 301, §4º), porque ela não se 'prorroga' em nenhum caso (STJ, 2ª Seção, CComp 94.051/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. un. 13.8.208, DJe 21.8.2008) Sua não-observância gera nulidade dos atos decisórios (art. 113, §2º).¿ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 Ed. Saraiva 2008.)            Desta feita, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau a qual foi modificada pelo juízo de origem, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.            Os artigos. 529 e 557 da Lei Adjetiva Civil preceituam: ¿Art. 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. (...) Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Logo, tendo sido julgada a ação principal que deu origem ao Agravo de Instrumento, deve o mesmo ser considerado prejudicado pela perda de seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿ (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência assim decidiu: ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MEDIDA CAUTELAR - RECONSIDERAÇÃO PELO MM. JUIZ DE 1º GRAU - PERDA DE OBJETO - CPC, ART. 529. - Tendo o MM. Juiz de 1º grau reconsiderado a decisão que deu origem ao agravo de instrumento, objeto destes autos, há que ser reconhecida a perda de objeto do presente recurso, em face da regra contida no art. 529 do CPC. - Recurso prejudicado.¿ (REsp 130.783/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 09/02/2004, p. 139) ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSANDO SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do Órgão ad quem diante da perda de objeto por falta de interesse recursal.¿ (TJ-SC, AI n. 2007.058213-2, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 9.12.2008).            ISTO POSTO, julgo prejudicado o presente recurso pela perda de seu objeto. Belém(PA), de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02996808-33, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2014.3.025446-1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: VICENTE RAMOS DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               VICENTE RAMOS DE SOUZA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 224/237, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais.  II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos.  III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.  (2015.03509152-63, 151.111, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS INFRINGENTES e/ou MODIFICATIVOS - REDISCUSSÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.  I - Inexiste previsão, no art. 535 do Código de Processo Civil, para a rediscussão do litígio por meio de embargos declaratórios, admitindo-se, somente em casos excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos.  II - Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.  III - Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.  (2016.00796451-11, 156.665, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 07.03.2016)               Em sede preliminar, o recorrente aduz a existência de repercussão geral. No mérito, pugnam pelo provimento do apelo raro, pretendendo a anulação das decisões do colegiado ordinário paraense, aduzindo inobservância dos princípios da irredutibilidade salarial (artigos 37, inciso XV, da CF) e da isonomia, sob alegação de preterição na aquisição do direito a incorporação do abono salarial.               Contrarrazões apresentadas às fls. 241/244v.               Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.               Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).                 Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.               Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.               Mister registrar que a lide foi solucionada com base na aplicação e interpretação de Decretos do Estado do Pará (nº 2.219/97 e n.º 2.836/98), como assentado na ementa de fl. 201, supratranscrita.               Portanto, a verificação de eventuais acertos ou desacertos da impugnação demanda a revisão da maneira como o tribunal local interpretou a legislação infraconstitucional, especificamente os Decretos nº. 2.219/97 e n.º 2.836/98, que dispõem sobre o abono salarial no Estado do Pará, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula n.º 280/STF. Eis julgado recente proferido pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 902402 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (grifei).               Em casos deste jaez, o Pretório Excelso posiciona-se pela ausência de violação direta ao texto constitucional. Ilustrativamente: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ¿a¿, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (RE 851361 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (negritei). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei n. 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o artigo 400 do CPP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 823822 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014) (negritei). EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 736933 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) (negritei).               Ademais, firmar convicção sobre a demanda da forma veiculada nas razões recursais, exige do julgador inevitável imersão no contexto fático-probatório, ao que é inservível o recurso de estrito direito, nos termos da Súmula n.º 279/STF. Nesse sentido:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS DE ABONO VARIÁVEL: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DE TODA A MAGISTRATURA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 898687 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015) (grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO APELO EXTREMO - SÚMULA 279/STF - COMPATIBILIDADE DO ART. 593, III, ¿d¿, DO CPP COM A CLÁUSULA QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, ¿c¿) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO¿ (ARE 913068 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015) (grifei).               Posto isso, com apoio nas Súmulas nº 279 e nº 280/STF, nego seguimento ao apelo extraordinário.               Publique-se. Intimem-se.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA), 16/06/2016               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO    Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 5 (2016.02417476-31, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BELÉM em face do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos da Ação de Cobrança (p. n.º 0063218-88.2012.814.0301), em que figura como requerente SANDRA LETÍCIA MAGALHÃES GALDÊNCIO e como requerido a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS/PA. A referida ação de cobrança (fls. 02/59 e fls. 61/71), foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que considerando a Resolução n.° 012/2013-GP e a Portaria n.° 0121/2014-GP, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitado (fl. 71-A), JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, que, por sua vez, afirmou não ser possível a apreciação do feito, eis que sua competência estaria restrita as causas em que são partes o Estado, o Município de Belém e respectivas autarquias e entidades paraestatais, por essa razão, determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca da capital (fl.73). Recebido os autos pelo JUÍZO DE DIREITO 13ª VARA CÍVEL DE BELÉM, este suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (fl. 76/79), afirmando que por força do art. 111, inciso I, do Código Judiciário Paraense, cabe às varas de fazenda pública a apreciação e julgamento da causa. À fl. 80, coube a relatoria do feito por distribuição a Exma. Desa. Elena Farag. Às fls. 86, certificou-se que o juízo suscitado não prestou as informações requeridas pela Desa. Relatora. Às fls. 81/91, o representante do Ministério Público, através de seu Procurador Geral de Justiça, em exercício, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do suscitante, JUÍZO DE DIREITO 13ª VARA CÍVEL DE BELÉM. Redistribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Conheço do conflito negativo de competência, visto que ambos os Juízos se declararam incompetentes para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 115, II, do Código de Processo Civil. Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar a Ação de Cobrança (p. n.º 0063218-88.2012.814.0301) proposta em desfavor de Ente Municipal, fato que, segundo o juízo suscitante, teria o condão de justificar a atuação do juízo fazendário suscitado, já este, alega ser absolutamente incompetente, por entender que a Vara de Fazenda só processa os feitos do Município de Belém e suas respectivas autarquias. A competência das Varas de Fazenda está definida no art. 111, do Código Judiciário Paraense, que assim dispõe: Art. 111. Como Juízes de Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessados como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; (...) Consoante disposição legal, as Varas de Fazenda destinam-se, dentre outras situações, ao julgamento e processamento das causas onde figura como réu a Fazenda Pública dos Municípios e, por essa razão, os autos foram inicialmente distribuídos à uma das varas fazendárias desta capital, de maneira que, inexiste qualquer previsão legal que restrinja a competência municipal dessas varas à exclusividade do Município de Belém. Não obstante, cumpre frisar que tanto a Fazenda Estadual quanto a Fazenda Municipal, não possuem prerrogativa de foro, mas tão somente foro privativo naquelas comarcas onde exista tal jurisdição especializada, caso contrário, a ação em que haja interesse do Ente Municipal deve ser distribuída à uma vara de competência geral. Portanto, tendo sido escolhida Comarca de Belém, domicílio do requerente, para o ajuizamento da ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA e, distribuída a ação perante à vara especializada desta comarca, não há razão para a remessa dos autos às varas de competência geral, principalmente, tratando-se de competência relativa, hipótese onde é defeso ao julgador a declaração de incompetência ex officio, conforme entendimento firmado na Súmula n.º 33, do STJ, verbis: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Acerca do tema, destaco a jurisprudência: Conflito de competência - Ação declaratória de invalidade de ato administrativo que concedeu pensão por morte ajuizada em Vara Distrital - Remessa 'ex officio' à Vara da Fazenda Pública, instalada na Comarca sede - Inadmissibilidade - Inexistência, na hipótese, de prerrogativa de foro - Competência funcional absoluta do Juízo suscitado - Conflito procedente, devendo o feito ser processado e julgado pela 2ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense - Precedentes desta Câmara. [...] a Fazenda Pública não goza de prerrogativa de foro, mas, apenas, de Juízo privativo onde instalada Vara da Fazenda Pública. [...] (TJ-SP Relator: Guerrieri Rezende (Decano), Data de Julgamento: 27/07/2015, Câmara Especial) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cível. Fazenda do Estado de São Paulo demandada perante o Juízo Cível, no foro de domicílio do autor, pessoa física. Possibilidade. Comarca desprovida de unidades judiciárias de competência especializada. Inexistência de foro privilegiado na Comarca da Capital. Competência relativa, portanto indeclinável de ofício. Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado¿ (CC nº 0017949-52.2014.8.26.0000 rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. em 27/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇAO INDENIZATÓRIA - FORO DIVERSO DA SEDE DO MUNICÍPIO RÉU - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. As pessoas jurídicas de direito público não têm foro privilegiado, podendo ter, ou não - segundo as leis de organização judiciária - juízo privativo. 2. Ajuizada ação de indenização em face do Município de Pancas na Comarca de Vitória, nos termos da competência territorial a que se refere o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória conhecer e julgar a referida ação, e não a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Vitória. (TJ-ES - CC: 100000028306 ES 100000028306, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 18/12/2002, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2003) (grifei). Vale ressaltar, que na Comarca de Ponta de Pedras existe uma única vara de competência geral, de maneira que, por força do regramento previsto no art. 94 c/c art. 100, inciso IV, alínea 'a', ambos do CPC, a ação deveria ter sido proposta naquele município, passando a ser processada e julgada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras/PA. Entretanto, como neste caso se trata de competência territorial, também cabe ao requerido arguí-la, sob pena de tornar absolutamente competente o juízo fazendário da capital. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, AMBOS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AINDA QUE SEJA RÉU NA AÇÃO O PRÓPRIO MUNICÍPIO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, A COMPETÊNCIA DE FORO, POR SER RELATIVA, SOMENTE PODE SER ARGÜIDA POR INICIATIVA DA PARTE, POR MEIO DE EXCEÇÃO, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 33: "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO". PROVIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO. (TJ-RJ, Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE, Data de Julgamento: 25/03/2014, DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL) (grifei). Conflito Negativo de Competência - Ação em que se pleiteia reparação de danos causados em acidente de trânsito - Demanda em face de Município - Processo redistribuído à Comarca do referido município - Inadmissibilidade - Fazenda Pública Municipal que não goza de foro privilegiado - Autor que detém a prerrogativa de postular em seu domicílio - Art. 100, par. único, CPC - Regras de competência territorial que possuem natureza relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício - Súm. 33 do C. STJ - Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do MM. Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 02432490320128260000 SP 0243249-03.2012.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 11/03/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2013) (grifei). Pelas razões expostas, considerando a reiterada jurisprudência aplicada analogicamente ao presente caso e, visando a observância dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a paralisação da ação originária, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência da 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o feito, com ressalva a possibilidade de arguição de incompetência relativa pelo requerido. P.R.I. Belém, 18 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03018334-57, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por UNIMED Belém Cooperativa de Trabalho Médico em face de ato proferido pelo Juiz Convocado Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, devidamente identificado à fl. 350, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos pela impetrante em face da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (processo n° 0003195-07. 2015.8.14.0000) interposto por Elaine Tatiana de Souza Rego.            Em suas razões (fls. 02-17), a impetrante apresenta a síntese dos fatos informando que se trata de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Elaine Tatiana de Souza Rego face a negativa da ré, ora requerente, em autorizar procedimento médico no Hospital Sírio Libanês em São Paulo.            Defende o cabimento do Mandado de Segurança, argumentando sobre a existência de direito líquido e certo violado.            Diz que, como da decisão proferida pela Desembargadora Relatora, Elena Farag, no Agravo de Instrumento supracitado, que deferiu o efeito suspensivo ativo (contra o qual interpôs os embargos de declaração objeto do remédio heroico), não existe qualquer recurso dotado de efeito obstativo, resta configurada a adequação do mandamus para reformar o ato coator.            Discorre, no mérito, acerca do contrato celebrado entre as partes alegando que a requerente, no momento de sua assinatura (do contrato), não optou pelo modulo que lhe daria direito aos hospitais denominados de ¿tabela própria¿, categoria a que pertence o Hospital Sírio Libanês, e que, por isso, deveria realizar tratamento em um dos estabelecimentos credenciados constantes do contrato.            Argumenta inexistir justificativa para o deferimento da tutela antecipada através do efeito suspensivo ativo, pois não demonstrou um dos requisitos para tal concessão, a verossimilhança das alegações.            Diz que não pode se compelida a arcar com obrigação não pactuada anteriormente, sofrendo prejuízos que, segundo afirma, geram grandes danos ao seu patrimônio.            Conclui requerendo o conhecimento e processamento do mandamus e que seja concedida liminar para sustar o efeito suspensivo ativo concedido pela autoridade tida como coatora no agravo de instrumento e, ao final, seja provido o writ com a consequente reforma do ato que não concedeu o efeito suspensivo do agravo de instrumento.            Acostou documentos às fls. 18/376.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 377).            É o relatório.            DECIDO.              Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Dr. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, MMº Juiz Convocado, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos pela impetrante em face da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (processo n° 0003195-07. 2015.8.14.0000).            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O em que é embargante UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e embargada Elaine Tatiana de Souza Rego. O embargante alega em síntese que a Desembargadora Elena Farag ao decidir o tema em debate não deixou claro, ao final da decisão monocrática prolatada, se estava julgando apenas o efeito suspensivo ativo ou o próprio mérito do agravo de instrumento. Afirma ainda que a embargada já foi submetida ao tratamento médico vindicado. É o suficiente a relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar e sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535/CPC). In casu, inexiste a obscuridade apontada pelo embargante na decisão monocrática ora impugnada. Pela singela leitura do decisum observo que a Relatora Originária expressamente concedeu a tutela antecipada recursal, razão pela qual n¿o paira qualquer dúvida sobre a natureza do provimento jurisdicional a justificar o manejo dos presentes aclaratórios. Nesse sentido, assim consta na parte dispositiva da decisão guerreada: ¿Portanto, verificando a presença dos requisitos autorizadores, hei por bem conceder a tutela antecipada, determinando que a empresa agravada UNIMED proceda a autorização do tratamento cirúrgico indicado para a agravante...(fl. 266)¿ Logo, não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil remédio processual no molde ora empreendido, desvirtuando-o da tão importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Outrossim, conforme alegado pelo embargante em suas razões recursais (fls. 280/291), que a embargada já teria realizado o tratamento médico requerido na Ação de Obrigação de Fazer originária, determino que seja intimada a embargada para informar, no prazo de cinco dias, se já realizou ou não referido procedimento, em homenagem ao princípio da lealdade e cooperação processual. Isto posto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, pelos fundamentos acima expostos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Belém, 12 de junho de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado Relator¿            Pois bem, como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.            Nesse sentido, vale destacar a crítica do doutrinador Antônio Cláudio da Costa Machado quanto à possibilidade (indiscriminada) de impetração de mandado de segurança contra as decisões exaradas com fundamento nos incisos II e III do art. 527 do CPC, verbis: ¿Por derradeiro, gostaríamos de manifestar nosso receio de que o desaparecimento da recorribilidade das decisões liminares dos incisos II e III deste art. 527 acaba por ressuscitar o mandado de segurança como meio de combater o decreto de conversão do agravo de instrumento e as liminares concessivas ou denegatórias de efeito suspensivo (ativo). Que fique, então, registrado o nosso apelo ao bom senso dos advogados, no sentido de que entendam que só excepcionalmente deverão se socorrer do mandamus, e à firmeza dos nossos desembargadores, na apreciação de agravos e de mandados de segurança, para que possam fazer valer a nova vontade da lei processual que é a de não admitir, como regra, a impugnação de tais decisões monocráticas (texto de acordo com a Lei n. 11.187/2005). (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 9. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010, p. 682) (grifei)    Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível.            A impetração desse remédio constitucional, portanto, configura-se medida excepcional, na medida em que sua admissão é condicionada à verificação da natureza teratológica da decisão judicial combatida e desde que se demonstre que o ato judicial impugnado é ilegal ou abusivo.    A corroborar esse entendimento, destacam-se os arestos a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER -- O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS nº 32.787/SE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicado no DJe de 29/06/11) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo. 4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus. 5. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS 28.737/SP, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 24.2.2010) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG. Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)            O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também compartilha desse entendimento: ¿AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL NO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo em Mandado de Segurança: 1.1. Indeferimento da petição do mandamus. Interposição de Agravo Regimental. Fungibilidade. Agravo previsto no art. 10, §1° da Lei n. 12.016/2009. 1.2. Ausência dos requisitos atinentes à ação mandamental contra ato judicial. Hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. Orientação do verbete sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da Decisão Monocrática atacada.¿ (TJ/PA Agravo em MS n°. 2012.300.8964-6, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Tribunal Pleno, data da Publicação 28/05/2012).             In casu, verifica-se que a decisão impetrada, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos em face de decisão que deferiu efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento, não é teratológica, nem manifestamente ilegal, nem foi proferida com abuso de poder.            Em sua decisão, a Autoridade demandada destacou a inexistência da obscuridade apontada pelo embargante, entendendo que não restou configurado qualquer dúvida sobre a natureza da decisão monocrática deferitória do efeito ativo a justificar o manejo dos aclaratórios.            Depreende-se, à vista disso, que a decisão ora combatida não possui caráter teratológico, tampouco se encontra viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder, estando baseada no livre convencimento do julgador, que se vinculou às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade ou abusividade pode ser-lhe apontada.            Logo, a decisão judicial alvo da impetração não possui contornos de ato coator, porquanto está devidamente fundamentada e respaldada, principalmente quando se leva em conta o veredicto que a precedeu.            Diante de todo o exposto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.            Custas ¿ex lege¿.            À Secretaria para as providências de praxe.            Belém, 11 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02951189-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2014.3.027525-1 COMARCA: CURUÇA / PA APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA. ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA e OUTROS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: NEY TAPAJÓS FERREIRA FRANCO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. EXTEMPORÂNEO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 508 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E DE CONHECIMENTO EX-OFFICIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO. LITIGANTE QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂMITE DA AÇÃO CONTRA A SUA PESSOA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU QUE A PARTE NÃO RESIDE MAIS NA COMARCA ONDE TRAMITA O PROCESSO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS FAMILIARES DO RÉU. CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DO REQUERIDO E QUE DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23, I DA LEI 8.429/92. VÍCIO QUE FULMINA AS SANÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE, SALVO A RELATIVA AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. ART. 37, §5º, DA CF. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO PREJUDICADA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (Proc. n.º 0000850-61.2010.814.0019) que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Curuçá que julgou parcialmente procedente a exordial, condenando o Réu ao pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes o último subsídio recebido pelo Requerido à época dos fatos, enquanto prefeito de Curuçá; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos e, por fim, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$-29.890,58 (cinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos).        Razões às fls. 630/642.        Contrarrazões às fls. 647/652.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 659/661.        Distribuídos os autos, vieram a mim para relatá-los.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se nestes constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o mérito.        O ilustre jurista FLÁVIO CHEIM JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Forense: Rio de Janeiro, 2003, p.75) leciona que ¿o objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.¿        Compulsando os autos, verifico que a sentença foi proferida no dia 25/03/2014 (fls. 622), sendo que a mesma foi publicada no DJe nº 5508/2014 de 28/05/2014 (fls. 623/624). Saliento também que o Causídico que subscreveu o recurso de apelação, Mailton Marcelo Silva Ferreira, já estava habilitado para atuar no feito consoante a procuração de fls. 589, e que na referida publicação constou devidamente registrado o nome do deste procurador.        Conforme o art. 508 c/c 184, ambos do CPC, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, bem como de que os interregnos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluído o de seu vencimento. Assim sendo, temos que o termo inicial prazo para interpor o Apelo foi o dia 29/05/2014, enquanto que o termo ad quem foi o dia 12/05/2014.        Destarte, tendo o presente recurso sido interposto somente no dia 13/05/2014 (fls. 630), um dia após o termo final, entende-se que a apelação é intempestiva, motivo pelo qual o apelo não pode ser conhecido.        Não obstante, verifica-se que o Recorrente trouxe a este Tribunal a sua irresignação acerca de duas matérias de ordem publica, tais sejam o cerceamento de defesa e a prescrição. Isso posto, sendo cediço que pode o julgador se manifestar de ofício em qualquer grau de jurisdição acerca de matérias daquela natureza, bem como de que a parte pode alegá-las por meio de simples petição, passo, pois, a apreciar as nulidades suscitadas.        No tocante ao pleito de reconhecimento de violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, fundamenta o Apelante aduzindo que o processo teria sido sentenciado sem que o juízo a quo tivesse oportunizado ao Réu chance de se defender dos fatos que lhe são imputados, posto que não fora determinado a citação do Requerido para apresentar as suas contrarrazões, entretanto, não vislumbro razões fáticas e de direito capazes de darem guarida a pretensão do Recorrente, senão vejamos.        Como referido, trata-se a presente ação de contenda relativa a prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92. Sendo assim, após a proposição da presente lide, o juiz de base determinou a intimação do requerido para apresentar manifestação (defesa prévia), nos termos do que dispõe o art. 17, §7º da lei em comento.        Ainda que de forma extemporânea (fls. 606), o Réu apresentou a sua manifestação às fls. 580/588, tendo este ratificado, ainda que implicitamente, a sua qualificação realizada pelo Autor no cabeçalho da petição inicial, a qual descreveu, como domicílio do Réu, o seguinte endereço: Av. Sete de Setembro, nº 288, Curuçá-PA (fls.02), sendo este o mesmo onde ocorrerá a sua intimação pelo oficial de justiça, de acordo com a certidão de fls. 579.        Posteriormente, o juiz de piso proferiu decisão às fls. 610, determinando, entre outros, o recebimento da petição inicial em razão de estarem presentes os indícios da prática de ato ímprobo, pelo que ordenou a citação do Réu para apresentar defesa no prazo legal.        Fora confeccionado o mandado de citação em 29/08/2013 (fls. 611), tendo o oficial de justiça encarregado se dirigido ao mesmo endereço em que foi intimado o Réu para apresentação de defesa prévia, porém, a citação não ocorrera, tendo o meirinho justificado a razão pela qual a diligência restou frustrada, nos seguintes termos: ¿Não procedi a citação de Raimundo Oliveira de Almeida, pelo fato do mesmo não ter sido encontrado, face o mesmo ser ex-político nesta cidade, e estava ocupando o cargo de Secretário de Agricultura e foi exonerado, sendo que o mesmo não tem residência fixa neste município. Segundo informações de familiares do mesmo, o citando reside em Castanhal ou Belém, porém ninguém sabe precisar o endereço do mesmo.¿        Como se vê, o Réu mudou o seu domicílio sem informar ao juízo de 1º grau qual seria o novo endereço que poderia ser encontrado, descumprindo assim com a sua obrigação de manter atualizado o respectivo logradouro de sua habitação, conforme o art. 39, II do CPC. Em razão disto, o juiz de base decretou a revelia do Requerido (fls. 615) e, sobre esta, entendo que a mesma possui perfeita sustentação jurídica, pois a parte final do parágrafo único do artigo 39 do CPC preconiza ser válida as comunicações dos atos dirigidas ao endereço constante dos autos quando da mudança de logradouro sem comunicação ao juízo.        Tratando acerca do art. 39, II do CPC, o C. STJ se manifestou afirmando que a não realização da citação em decorrência da mudança de endereço não informada pelo Réu ao juízo, é fato que deve ser imputado exclusivamente ao Requerido, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. (REsp 1299609 / RJ, Relatora Minª NANCY ANDRIGHI, publicado em 28/08/2012)        Desse modo, não se sustenta a alegação do Recorrente de que não foi oportunizado para si a chance de apresentar contrarrazões, pois o juiz de base determinou a citação do réu de acordo com os termos legais, porém, este mudou o seu domicílio e não informou no processo qual seria o seu novo endereço de habitação, mesmo tendo ciência inequívoca do trâmite da ação de improbidade proposta em seu desfavor. A ausência de citação se deu por culpa única e exclusiva do Réu, posto que descumpriu o dever processual de manter o seu endereço atualizado.        De mais a mais, ressalto que o Apelante em nenhum momento enfrentou a matéria relativa a decretação de sua revelia em razão do descumprimento de seu dever processual insculpido no art. 39, II do CPC, como também não rebateu as conclusões a que chegou o oficial de justiça às fls. 612, se limitando, apenas, a argumentar que lhe foi suprimido o direito de defesa, fato este que não se sustenta diante da fundamentação acima exposta.        No que pese a alegação de prescrição da ação de improbidade, compulsando os autos, verifico que de fato a mesma atingiu a pretensão do Ministério Público, porém, a mácula não atinge todas as condenações impostas pelo juiz de base na sentença, senão vejamos.        De acordo com o disposto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.        Em consulta ao site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br), verifica-se que o Réu não concorreu à reeleição nas eleições do ano 2004, pelo que, na qualidade de prefeito eleito para a legislatura que abrangeu os anos de 2001 a 2004, temos que o término do mandato do Apelante encerrou-se dia 31/12/2004, sendo este o termo a quo da prescrição quinquenal prevista no mencionado art. 23, I.        Sendo assim, como a ação foi proposta em 23/02/2010, percebe-se que a presente demanda foi ajuizada após a consumação do prazo prescricional previsto na lei de improbidade administrativa. Tal fato, inclusive, também foi reconhecido pelo próprio Ministério Público em segundo grau, como se observa da manifestação às fls. 649. Nessa senda, ressalvando a sanção relativa ao ressarcimento do erário público, a qual é imprescritível (STJ - AgRg no REsp 1427640 / SP, DJe 27/06/2014), temos que as pretensões punitiva relativas a multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público devem ser afastadas, ante mácula que lhe é inerente, diante da consumação da prescrição.        Desse modo, afastada as sanções que foram fulminadas pela prescrição, impõe-se o prosseguimento da ação no tocante a aplicação da pena de ressarcimento ao Ente Público lesado, não sendo outro o entendimento da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SANÇÕES E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP. 928.725/DF, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 05.09.2009, AGRG NO RESP. 1.218.202/MG, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 29.04.2011, REsp. 1.089.492/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.11.2010, REsp. 1.303.170/PA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.06.2012. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, ALEGADAMENTE DECORRENTE DO ATO ÍMPROBO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Precedentes da Primeira Seção deste STJ; essa é a orientação adotada neste STJ. (REsp 1299292 / MG, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, publicado em 01/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SANÇÕES E INDENIZAÇÃO DO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE REJEITADA. - Decretada a prescrição apenas em relação às sanções, admite-se o prosseguimento da ação de improbidade quanto ao pedido de reparação de danos. (AgRg no REsp 1218202 / MG, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, publicado em 29/04/2011)        Por fim, friso que deve restar intocável o dispositivo da sentença que condenou o Réu a promover o ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$-29.890,58 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), posto que a sua análise meritória resta impossibilitada em razão do não conhecimento das razões do recurso de apelação.        Assim, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMETNO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, porquanto resta manifestamente inadmissível em razão de sua interposição extemporânea. Outrossim, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO para a alegação da matéria de ordem concernente a prescrição, pelo que deve ser afastada da condenação somente as penas que foram fulminadas pelo referido instituto, tais sejam: a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo.        Belém/PA, 11 de agosto de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02907494-61, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00000531019938140012 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CAMETA (2ª VARA DA COMARCA DE CAMETA) APELANTE: BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A (ADVOGADO: ADNIR SARMENTO PINTO JÚNIOR) APELADOS: JOAQUIM ALEIXO LEÃO DA TRINDADE E MARIA DE FÁTIMA BRAGA DA TRINDADE RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A, nos autos da ação de execução que move em face de JOAQUIM ALEIXO LEÃO DA TRINDADE e MARIA DE FÁTIMA BRAGA DA TRINDADE, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cametá que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC, por entender que restou evidenciada a desistência da execução.            Inconformado com o decisum, o recorrente alega, preliminarmente, que a decisão apelada merecer ser anulada, uma vez que não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito se não houve a devida intimação pessoal do exequente, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.            Aduz que a sentença não obedeceu aos preceitos normativos contidos no artigo 267, § 1º do CPC, assim como sequer houve requerimento pela parte requerida para a extinção do processo por abandono da causa, conforme dispõe a Súmula nº 240 do STJ.            No mérito, sustenta que houve error in procedendo do magistrado de piso, sob o argumento de que não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito baseada no inciso VIII do artigo 267 do CPC no caso em julgamento, pois, para tanto, é obrigatória a desistência formal do autor/apelante, tendo em vista que esta é faculdade exclusiva do autor que deve ser manifestada e não presumida.            Ressalta que há muito vem lutando para recuperar seus créditos inadimplidos e que não se pode desconsiderar sua condição de instituição pública financeira de extrema importância para região amazônica, posto que emprega dinheiro público federal com o objetivo de fomentar e financiar diversas empresas e cidadãos.            Afirma que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que para que se verifique a extinção por desistência da ação é necessário elemento subjetivo da demonstração de que o autor deliberadamente teve intenção de abandonar a causa, sendo ainda vedada a extinção de ofício, só podendo ocorrer a requerimento do réu, nos termos da Súmula nº 240 do STJ.            Na mesma linha, diz que a extinção do processo por abandono do processo exige como pressuposto a intimação pessoal da parte para que em 48h dê andamento no feito, providência esta imprescindível consoante o disposto no artigo 267, §1º do CPC.            Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença apelada.            Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl.55.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.            Em apertada síntese, verifica-se que pretende o apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação de execução por suposta desistência da ação, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC, sob o fundamento de que parada há mais de vinte anos.            Preliminarmente, o apelante afirma a nulidade da r. sentença, pugnando por sua reforma, eis que não houve a intimação pessoal da parte e de seu procurador, antes de se declarar extinto o feito, por desistência, em inobservância ao disposto no §1º do artigo 267 do CPC, ou seja, sem a intimação pessoal do exequente/recorrente e sem qualquer pedido referente à desistência.            Compulsando os autos, depreende-se que a presente execução foi proposta em 08/07/1993, tendo sido expedida Carta Precatória do Juízo de Cametá ao Juízo de Mocajuba com a finalidade de citação dos executados. Após, expedida a certidão de fl. 17, de 16/07/2013, em que atesta que os autos estavam acautelados sem movimentação pelas partes e, ato contínuo, proferida sentença de extinção do feito, por entender evidenciada a desistência da execução.            Constata-se que o processo encontrava-se de fato paralisado por mais de 20 (vinte) anos, inexistindo qualquer comprovação do cumprimento da Carta Precatória de fl.16, referente à citação dos executados, tendo o magistrado julgado extinto o feito sem julgamento do mérito, por desistência da execução, decisão objeto do recurso em análise no qual alega, preliminarmente, nulidade do decisum, eis que não houve a intimação pessoal para que o autor em 48h promovesse os atos e diligências que lhe competia.            Verifico que assiste razão ao apelante. Senão vejamos.            Com a devida vênia do Magistrado de piso, merece reparo a decisão recorrida, uma vez que, para que o feito seja extinto com base no inciso VIII do artigo 267, do CPC, necessária a manifestação do exequente no sentido de desistir da ação, não podendo ser reconhecida de ofício.            Com efeito, conforme a doutrina de Fredie Diddier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, Volume 1, 13ª Edição, Editora Jus Podium, 2011, pág. 572, ¿a desistência do prosseguimento do processo é ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. Tecnicamente, não se trata de desistência da ação, como afirma o inciso VIII do art. 267; é sim, desistência do prosseguimento do processo¿.            Indo além, esclarece que ¿não se confunde a desistência com o abandono de que trata o inciso III do mesmo art. 267, que é conduta tácita, ao contrário da desistência, que é expressa.¿            Assim, não há que como ser mantida a sentença de desistência da ação, uma vez que não houve sequer qualquer manifestação do exequente/apelante nesse sentido.            Embora a sentença tenha afirmado a desistência da execução, entendo que o caso em comento trata de hipótese diversa, uma vez que o magistrado consignou que, "parada há mais de vinte anos, sem manifestação do credor no prosseguimento" (fl. 18).            Desse modo, ao que parece da leitura de decisão apelada, a evidenciada desistência da execução estaria vinculada à paralisação do feito por mais de vinte anos por inércia do exequente.            Entendo que a hipótese dos autos, na verdade, ensejava a intimação pessoal do apelante, sob a advertência expressa de que sua inércia acarretaria a extinção do processo por abandono, o que não ocorreu.            Com efeito, o artigo 267, inciso III, §1º do CPC, assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.                         Desse modo, o art. 267 preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, os casos de paralisação e abandono da causa, nos quais a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos de seu §1º.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (...)(AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)            No mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA 201130235282, Ac. 139237, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 22/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 201030209874, Ac. 138907, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 09/10/2014)            Portanto, reconheço ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC.            Assim sendo, por verificar no caso dos autos que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 11 de agosto de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2015.02894632-41, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)