3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059889-93.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: TATIANE SARAIVA DA PAIXÃO NUNES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - OAB/PA: 7009 ADVOGADO: ALAN DIEGO MACHADO MACIE L- OAB/PA: 14708 AGRAVADO: LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADO: GJM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA MB CAPITAL AGRAVADO: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUSITOS PARCIALMENTE PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR ÀS AGRAVADAS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL À AGRAVANTE, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TATIANE SARAIVA DA PAIXÃO NUNES em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, movida em face de LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, GJM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA MB CAPITAL, SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIO LTDA. Em breve síntese, a irresignação do Agravante consiste em ver reformada a decisão objurgada, aduzindo que, em novembro de 2010, celebrou com as agravadas o contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no empreendimento Smart Boulevard, localizado na Rua Antonio Barreto, 140, bairro Umarizal, nesta cidade. Ressalta que o valor contratual do imóvel era de R$ 305.704,28 (trezentos e cinco mil, setecentos e quatro reais e vinte e oito centavos), dos quais já adimpliu a importância de R$ 118.174,18 (cento e dezoito mil, cento e setenta e quatro reais e dezoito centavos), restando somente o pagamento da parcela referente à entrega das chaves, no valor de R$ 9.503,76 (nove mil, quinhentos e três reais e setenta e seis centavos) e da parcela referente ao financiamento, no valor de R$ 210.983,42 (duzentos e dez mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), ambas com vencimento inicialmente acordado para o dia 31.01.2014 (data prevista para entrega do imóvel), prazo posteriormente postergado para 31.08.2015. Prossegue a narrativa, aduzindo que há cláusula contratual estipulando a possibilidade de prorrogação das obras por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (cláusula 11.1), sem qualquer justificativa. Aduz que a referida cláusula é abusiva e que, por se tratar de relação de consumo, as agravadas são objetivamente responsáveis pelos danos sofridos pela Agravante. Afirma que tem sofrido danos materiais (lucros cessantes) e morais, em decorrência do atraso na entrega do bem e que houve indevida correção do saldo devedor da Agravante, atualizando-se o valor da parcela das chaves para R$ 13.104,07 (treze mil, cento e quatro reais e sete centavos) e, do financiamento, para R$ 290.910,20 (duzentos e noventa mil, novecentos e dez reais e vinte centavos), em que pese a demora na entrega do bem seja atribuível exclusivamente às agravadas. Requereu, assim, a concessão de tutela específica da obrigação de fazer, consistente em determinar que as Requeridas depositem em juízo o valor de R$ 3.849,29 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) a título de lucros cessantes, referentes ao aluguel de agosto de 2015, bem como o depósito mensal do mesmo valor, correspondente aos meses subsequentes, até a efetiva entrega do imóvel. Requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada, para que as Agravadas depositem o montante de R$ 69.287,22 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), referentes aos aluguéis atrasados. Ainda em sede de antecipação de tutela recursal, requereu que seja determinada a autorização de financiamento do saldo devedor no valor de R$ 277.627,66 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) quando da entrega do imóvel às Agravadas a liberação da documentação pertinente e, após a consignação do valor do financiamento, que sejam elas compelidas a entregar o imóvel à Agravante, com a documentação pertinente para o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para tanto, requereu a abertura de conta judicial para o depósito dos valores pleiteados. Requereu, por fim, o total provimento do recurso, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos de fls. 58-93. Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 96-96verso, indeferi a antecipação de tutela recursal pretendida pela Agravante e, em seguida, a Agravante interpôs Agravo Regimental (fls. 100-124). O Juízo a quo apresentou as informações requeridas às fls. 125, comunicando que manteve a decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 126. Em acórdão de fls. 128-132, o agravo regimental interposto pela Agravante foi desprovido à unanimidade e transitou em julgado, consoante certidão de fls. 134. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a análise do meritum causae. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em conferir a legalidade de responsabilização civil, das requeridas/agravadas, por danos materiais e morais sofridos pela Autora/Agravante, decorrentes do atraso na conclusão de empreendimento imobiliário. A Agravante pleiteia a reforma integral da decisão guerreada, defendendo a necessidade de arbitramento de danos materiais e morais ante o atraso da entrega na obra. Assiste parcial razão ao agravo.         Fixadas as circunstâncias fáticas, resta aplicar o direito ao caso concreto. Inicialmente, quanto à responsabilização civil das agravadas por eventuais prejuízos oriundos do atraso na entrega do bem, cumpre frisar, devem ser aplicados os princípios constantes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, diante do enquadramento das partes nas figuras de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da citada lei, já que as empresas agravadas comercializam no mercado de consumo bens imóveis, um dos quais foi adquirido pela Agravada como destinatário final, in verbis:  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Visando equilibrar a relação jurídica face a condição de vulnerabilidade do consumidor, o mencionado diploma tem como preceito basilar a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, consagrada nos arts. 12 e 14, do CDC, verbis:  Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Destarte, por força dos citados dispositivos, não restam dúvidas de que a relação jurídica em tela se amolda a relação de consumo, devendo o Juízo a quo, quando da prolação da sentença, avaliar se devem ou não ser responsabilizadas as requeridas, ora agravadas. Entretanto, tendo em vista que o presente recurso não se presta à análise do mérito da pretensão defendida na ação originária, mas à verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada negada em primeiro grau, deve a apreciação da responsabilidade das agravadas ficar reservada à sentença, restando, nesse momento, repise-se, aferir a existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e à verossimilhança do direito da Agravante. No caso vertente, argumenta a Agravante que deixou de auferir lucro decorrente da eventual locação do imóvel em razão do atraso na sua entrega, o que, segundo a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, enseja a presunção de ocorrência do dano material. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ENTENDIMENTO PACÍFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNANIME. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - Em que pese a embargante haver alegado a existência de contradição/omissão no que foi decidido por esta Relatora em sede de efeito suspensivo, é possível constatar que esta demonstra mero inconformismo. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (2016.03962541-78, 165.298, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-09-29) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LIMINAR ANTECIPATÓRIA QUE DEFERIU NUM PRIMEIRO MOMENTO O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS MENSAIS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. PREJUÍZO PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (2016.04067627-70, 165.733, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06) Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o quantum indenizatório a título de lucros cessantes deve corresponder a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, a fim de resguardar o direito do consumidor lesado e evitar oneração excessiva do réu, combatendo-se, assim, a possibilidade de enriquecimento sem causa, de um lado e o óbice ao exercício da atividade econômica, de outro. A corroborar tal entendimento, colaciono os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZÃO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E NÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005549845, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/10/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2015) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO COMPRADOR. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. JUROS DE OBRA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. DOS LUCROS CESSANTES: Correto o entendimento do MM. Juiz que fixou o valor correspondente à indenização mensal em 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel atualizado, que corresponde à média do valor do aluguel. Precedente desta E. 2º Turma Recursal do TJDFT: (Acórdão n.809400, 20140310063987ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/08/2014, publicado no DJE: 08/08/2014. Pág. 289, MÁRCIA SEVERINO DE OLIVEIRA versus INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.) 2. DA INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL: Contrato bilateral de adesão, inexistindo cláusula penal em favor do aderente é devida a aplicação da cláusula prevista em favor do proponente. 3. ?A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes?. (REsp 1119740 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0112862-6, Relator Ministro MASSAMI UYEDA). 4. Ressalvado o entendimento deste relator de que não há similitude entre o atraso na entrega do imóvel e a mora no pagamento das parcelas, deve ser o observado no caso o entendimento adotado por esta 2ª Turma Recursal no sentido de ser correta a inversão da cláusula penal no tocante à multa de 2%, aplicada uma só vez. 5. Todavia, a inversão não abrange a obrigação de pagar o equivalente aos juros de mora, que, por natureza, destina-se a recompor os efeitos da mora em obrigação de pagar quantia certa (Art. 407 do CC), sendo, pois, impróprio para o descumprimento da obrigação de entrega de coisa. (Acórdão nº 865364, 20140310306368ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, julgamento: 05/05/2015, publicado no DJE: 08/05/2015, pág. 383, MB ENGENHARIA SPE 068 SA E OUTROS x DEUSELIA FERREIRA COSTA DOS SANTOS E OUTROS). 6. DOS JUROS DE OBRA: Os juros de obra decorrentes do financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal também devem ser ressarcidos por quem que deu causa ao atraso na entrega do bem, desde que efetivamente adimplidos. 7. Verifico que ficou devidamente comprovado o valor pago e requerido na inicial de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) (Num. 172398 - Pág. 1/2). 8. Precedente desta E. 2ª Turma Recursal: (Acórdão n.861780, 20140310258707ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2015, publicado no DJE: 23/04/2015. Pág. 743, partes Brookfield Incorporações S.A. e Outros X Luana de Andrade Alves). 9. Assim, a r. sentença recorrida deve ser reformada para condenar o recorrente/réu ao pagamento do valor dispendido a título de juros de obra durante o período de atraso da obra, no valor de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 10. Diante do exposto, CONHEÇO OS RECURSOS E DOU PROVIMENTO EM PARTE A AMBOS para afastar a condenação imposta a título de juros moratórios de 1% ao mês, mantendo a multa de 2% sobre o valor do imóvel uma só vez, bem como para condenar o recorrente/réu ao pagamento de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a título de juros de obra, mantidos os demais termos da sentença. 11. Sem condenação em custas nem honorários antes a ausência de recorrentes vencidos. (TJ-DF - RI: 07122213220158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando-se, portanto, que o valor do imóvel, indicado pela Agravada, corresponde à soma de R$ 384.929,24 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), valor este atualizado nos termos do contrato, o valor devido a título de aluguéis deve corresponder à soma de R$ 1.924,65 (mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel. Quanto aos demais pedidos formulados pela Agravante (valores pretéritos a título de lucros cessantes e autorização de financiamento do saldo devedor), indefiro-os, por constituírem mérito da ação originária, devendo ser analisados por ocasião da sentença, sob pena de se incorrer em supressão de instância. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, APENAS PARA DETERMINAR ÀS AGRAVADAS QUE PAGUEM À AGRAVANTE, MENSALMENTE, O VALOR DE R$ 1.924,65 (MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANCADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04584103-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CKOM ENGENHARIA LTDA. e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n° 0043551-48.2014.814.0301), proposta por LUIS MANOEL SARAIVA NETO, que deferiu o pedido inicial e determinou que o ré pague mensalmente o valor requerido na inicial, ou seja, 0,5% do valor do imóvel indicado na inicial, indeferindo os demais pedidos, os quais serão apreciados no julgamento do mérito.            Em suas razões (fls. 04/13), após a síntese dos fatos, as agravantes sustentam, em suma, [1] a inexistência de responsabilidade objetiva e a necessidade de configuração de ato ilícito para o dever de indenizar; [2] a impossibilidade de condenação em lucros cessantes; [3] a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso; [4] a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.             Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo, no sentido de reformar a decisão a quo que deferiu o pagamento mensal de alugueis ao autor na quantia de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de indenização, a partir do mês de dezembro, até o décimo dia útil de cada mês.             Acostou documentos de fls. 14/209.             É o relatório.    DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que concedeu a tutela antecipada, determinando que as agravantes paguem mensalmente o valor requerido na inicial, ou seja, 0,5% do valor do imóvel indicado na inicial.            Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Pela leitura da cláusula 10.1 do instrumento de promessa de compra e venda (fl. 97), ficou definido o prazo até 30/04/2013, admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo haver a prorrogação por mais 90 (noventa) dias úteis, se ocorrer caso fortuito, segundo a cláusula 10.2.            Desse modo, em uma análise apressada dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelas agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo perfunctório, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante.            Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris).    Acerca dos lucros cessantes, atualmente, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no Superior Tribunal de Justiça, de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Vejamos: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).    Comungo com o entendimento acima exposto de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como por aqueles que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cuja a ementa transcrevo a seguir: ¿COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) ¿PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.¿ (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). ¿REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.¿ (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes o percentual adotado pelo juiz, nos moldes por ele balizados.            Portanto, entendo cabível o ressarcimento ao agravado dos valores que deixou de auferir caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenham comprovado que nele residiam, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.            Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            A Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 16 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04813075-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N. 01029016020158140000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS UEES ¿PROFESSORA IOLANDA MARTINS¿ ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SÁ E OUTROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO JUDICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO VERBETE 629 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS UEES ¿PROFESSORA IOLANDA MARTINS¿ contra ato imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM.            Prima facie, requer os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando não poder arcar com as despesas inerentes ao ajuizamento da presente ação.            Consta das razões deduzidas na inicial a alegação de violação do direito líquido e certo da impetrante em ingressar na Ação Civil Pública n. 00012817220158140301, em trâmite perante o MM. Juízo impetrado, na qualidade de Assistente Simples, com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil e na Constituição Federal.            Ressalta que a referida Ação Civil Pública versa sobre a exoneração de servidores temporários e relocação de servidores efetivos lotados em Educação Especial movida pelo Ministério Público Estadual, salientando que o fundamento do indeferimento do ingresso - ausência de autorização expressa dos membros da entidade para representa-los - não merece prosperar, à vista a interposição dos Embargos de Declaração nos quais foram expostos argumentos cabíveis além de ter sido juntada a Ata de Assembleia Geral, realizada em 14/10/2015, oportunidade em que os membros da Associação concederam autorização expressa para ingresso na lide, tendo, entretanto, os aclaratórios sido rejeitados, com a ressalva de que a juntada da apresentação fora extemporânea.            Aduz que, não obstante a Constituição Federal afirmar ser necessária a autorização expressa dos membros da Associação que pretende ingressar na causa, a interpretação da referida norma deve ser flexibilizada em decorrência de outras vigentes no ordenamento jurídico, bem como do verbete sumular n. 629 do Supremo Tribunal Federal que orienta: ¿A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes¿.            Requer, liminarmente, a concessão de liminar garantindo-lhe o direito à ingressar como assistente simples na lide e, no mérito, a confirmação da segurança com a procedência de seu pedido.            Junta os documentos de fls. 10-27.            Os autos foram inicialmente conclusos à Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro (fls. 28) e, redistribuídos a esta Desembargadora, face o afastamento daquela (fls. 31).            Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus:            Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211). No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19).            Como é cediço, o mandado de segurança é ação constitucional de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:             Em análise à documentação colacionada pela impetrante, verifico juntado aos autos de Procuração (fls. 10); Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração (fls. 11); cópia parcial do ato coator (fls. 12); Pedido de intervenção na lide ad quo (fls. 13-16); petição de Embargos de Declaração (fls. 17-21); Assembleia da APAYAN (fls. 22-24); Decisão dos Embargos de Declaração (fls. 25); Cópia Parcial do Comprovante de Inscrição da impetrante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fls. 26) e Ata de Assembleia da APAYAN para Eleição e Posse da Nova Diretoria (fls. 21).            No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pela Associação impetrante, senão vejamos:            Da leitura acurada do ato impugnado (fls. 12), em que pese a fundamentação lançada pela impetrante, não se verifica a ilegalidade ou abusividade suscitada pelo impetrante, ressaltando que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra o ato judicial passível de recurso, o qual fora, in casu, manejado (fls. 17-21 e 25) e teve o seu provimento negado, estando a via processual ordinária ainda aberta, considerando que o feito ainda se encontra em tramitação e ainda a possibilidade de interposição de outros recursos.            Ademais, firmo entendimento, face a apreciação dos documentos juntados, não restar demonstrada a teratologia do decisum.            Corroborando o acima afirmado transcrevo excerto do ato coator específico quanto à causa de medir do presente mandamus, in verbis: (...) 1. DO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA UESS YOLANDA MARTINS/APAYAM E ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/APPD A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 5°, inciso XXI que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. O legislador foi explícito ao exigir autorização expressa, a qual pode ocorrer de deliberação em assembleia. Analisados os autos, não vislumbro a autorização concedida pelos membros das referidas associações para que estas ingressem nos autos. No caso da ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/APPD não vislumbro a presença do requisito legal estabelecido no art. 46, IV do CPC, qual seja, ocorrer a afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, posto que ¿o ponto comum é evidenciado através de causa de pedir, a qual, nesta ação é o desrespeito de ordem legal pelo requerido¿ Diante dos argumentos acima citados, não vislumbro a presença de interesse jurídico apto a ensejar o ingresso das referidas associações à lide. Portanto, indefiro tais pedidos.¿ (...)            Como se vê, a ilegalidade e a teratologia passam ao largo do ato impugnado não demonstrando, pois o impetrante o interesse de agir inerente ao manejo do Mandado de Segurança, face a vedação de seu manejo como sucedâneo de recurso.            Nesse sentido, colaciono o verbete sumular n. 267 do STF e jurisprudência do C. STJ em casos análogos: Súmula 267, STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Jurisprudência STJ PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o enunciado nº 267 da Súmula/STF, descabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Embora existam hipóteses, enumeradas nos incisos do art. 520 do CPC, em que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, o art. 558 do CPC faculta ao Relator, a requerimento da parte, em situações das quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, suspender o cumprimento da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo do Tribunal, havendo previsão expressa no parágrafo único do dispositivo legal quanto à aplicabilidade dessa regra às apelações, o que torna, portanto, incabível a impetração de mandando de segurança com o fito de obter esse efeito suspensivo. 3. Ainda que a regra contida no enunciado nº 267 da Súmula/STF comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial. Precedentes. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.460/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012)            No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF. Precedentes. 3. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. Tais hipóteses não restaram evidenciadas. 4. Recurso desprovido. (RMS 27.026/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012)            Por fim, quanto ao pedido de aplicação, por analogia da Súmula 629, do Supremo Tribunal Federal, insta consignar, consoante lição da doutrina, ser inaplicável ao caso concreto, senão vejamos: ¿É importante distinguir a substituição processual do inciso LXX da representação processual prevista no inciso XXI do art. 5° da CF/88, porquanto, nesta última hipótese, a autorização assemblear é necessária, pois a entidade impetrante age representando os associados em ação ordinária, já que, nesse caso, a ação é individual e os autores são os associados, diferentemente do mandado de segurança coletivo.¿ (Súmulas do Supremo Tribunal Feral. Organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Roberval Rocha Ferreira, Albino Carlos Martins Vieira. Mauro José Gomes da Costa. Editora Jus Podium, 2008, p. 628)            Assim, forçoso é o indeferimento liminar da presente petição inicial, ressaltando que, diante da vedação de dilação probatória na ação mandamental e não tendo a parte trazido aos autos a comprovação da teratologia do ato vergastado, não há que se aventar direito líquido e certo a proteger e, portanto, a ação mandamental é inviável, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem apreciação de mérito. Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA.            Logo, inexistindo a necessária prova pré-constituída quanto ao risco processual e material do impetrante, não se pode dizer que o impetrante possua direito líquido e certo no caso vertente e, assim, na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo. DISPOSITIVO            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 16 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2015.04788080-17, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0111721-68.2015.814.0000 AGRAVANTE: HAMILTON NOGUEIRA SALAME AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que indeferiu o pedido de fls. 4860/4875, não reconhecendo as nulidades absolutas alegadas, tendo como ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.              Em suas razões o recorrente alega que apresentou petição perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, cujo teor foi a arguição de matéria de ordem pública, no caso da prescrição, ressaltando que o instituto, poderia, inclusive ser reconhecido de ofício pelo julgador.             Acrescenta que limitou-se a referida petição a arguir questões de ordem pública, ante nulidades absolutas e objetivas, que podem e devem ser conhecidas de ofício, sem nenhum prejuízo da defesa dos réus, que serão apresentadas no momento oportuno.             Traceja breve relato dos fatos, afirmando que no caso deve preponderar a prescrição da pretensão Ministerial e prescrição da Ação Civil Pública por analogia à Lei da Ação Popular e colaciona precedentes do STJ.             Por fim, requer que seja o processo chamado à ordem para se conhecer das seguintes questões: a) extinção do feito, nos termos do art. 269, IV do CPC, tornando intangível a pretensão do Ministério Público em razão da irretroatividade da norma jurídica mais gravosa; b) extinção do feito, nos termos do art. 269, IV do CPC, por estar o presente feito alcançado pelo instituto da prescrição, tornando intangível a pretensão do Ministério Público, nos termos da jurisprudência; c) que seja ordenada a imediata liberação da constrição de bens imóveis, junto aos cartórios de registro, bem como dos veículos, com a abaixa da constrição perante o DETRAN/Pa, mediante prática dos atos necessários para tanto.             Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.             Em que pesem as razões apresentadas pelo agravante, no presente caso verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para o processamento do presente recurso por instrumento.             Nesse sentido, nos exatos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, tem-se que: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;       Como bem pode se perceber, no âmbito do sistema de recursos cíveis vigente, o agravo retido é a regra, enquanto o agravo de instrumento é a exceção, cabendo apenas quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (Código de Processo Civil - CPC, art. 522).       Tal regra decorre da lógica de que toda decisão judicial é suscetível de causar algum prejuízo a uma das partes, porém, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos imediatos e irrevogáveis a exigir a pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça. Essa hipótese é a que incide no presente caso.       Como é cediço, as questões contendo natureza de ordem pública não se sujeitam à preclusão, daí o porque de não se vislumbrar risco de lesão grave e de difícil reparação à parte recorrente, pois é certo que o agravo retido possibilitará a aferição da alegada questão de ordem pública ao final, em caso de eventual decisão desfavorável ao agravante.       Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Depois das sucessivas reformas impostas à regulamentação legal do recurso sub examine, desapareceu a liberdade de opção antes conferida ao agravante. A norma atual é que o agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida. Só em casos que reclamam solução urgente ou cuja apreciação pelo Tribunal seja impossível de ocorrer nos moldes traçados para o agravo retido, é que a modalidade do agravo de instrumento é autorizada¿ (1 THEODORO Jr., H. Código de Processo Civil anotado. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 369)       Na esteira do raciocínio entabulado pelo ínsigne jurista destacado, imperioso se faz esclarecer que o perigo de lesão a ensejar o recebimento do Agravo na forma de Instrumento, deve surgir da impossibilidade de se esperar que a questão seja examinada posteriormente.       No caso, a pretensão do agravante é reformar a decisão de primeiro grau que afastou a incidência da prescrição e seus efeitos, motivação de natureza processual, que não possui caráter de urgência, em razão da inexistência de comprovação de que a decisão, ora recorrida, possa gerar lesão grave e de difícil reparação, posto que em caso de eventual insucesso, poderá a parte agravante rever esta decisão em sede recursal.       Nesse sentido, já a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.352/01 - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO COMO REGRA GERAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. A distinção entre" juízo de fato "e" juízo de valor "se mostra intensamente controvertida, principalmente em virtude da sistematização que se pretende imprimir às ciências sociais e sobretudo ao Direito. O" fato "e o" direito "se revelam qualitativa e materialmente análogos, pois, consoante os ensinamentos de Antônio Castanheira Neves, não tem sentido"o querer reduzir a realidade, o mundo real (não apenas 'idéia' transcendental) do homem real (não do 'sujeito em geral' ou gnoseológico) a 'puro facto' ou vê-lo apenas como a matéria de puros juízosde-facto. O que nela verdadeiramente é dado não são os átomos perceptivos e independentes da determinação abstracta, mas situações, acontecimentos, unitárias realidades de sentido"(in" Questão de Facto-Questão de Direito ou o Problema Metodológico da Juridicidade ", Coimbra: Livraria Almedina, 1967, p. 500). Com a promulgação da Lei n. 10.352/01, foi viabilizada ao Relator a alternativa de converter o agravo de instrumento em agravo retido como regra geral,"salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação". Evidencia-se inequívoco, pois, a não-ocorrência de error in procedendo pelo egrégio Tribunal a quo ao determinar a conversão, sobretudo se for considerado que o pedido de antecipação de tutela, por óbvio, foi formulado pela recorrida autora, e não pela recorrente. A suposta exceção, representada pelo pedido de tutela antecipada na petição inicial, não se configura como meio idôneo a refutar a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, porquanto, sob outra perspectiva, não resulta evidente um pretenso dano inverso à recorrente. Por mais que o discrímen para a conversão esteja centrado na tutela de urgência, convém esclarecer que o pedido de efeito suspensivo, formulado no agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, foi inviabilizado diante da ausência do periculum in mora, o que, aliás, propiciou a conversão em agravo retido. Recurso especial improvido¿. (STJ - 2ª T., REsp 540057/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.08.2006).       E de outros Tribunais da Federação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O PRESENTE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE PODE PERFEITAMENTE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 522 E 527, INCISO II, DO CPC. PODER-DEVER DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (TJ/PR, AI n 716480-9, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, Julg. 06.08.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.DECISÃO QUE AFASTA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. ART. 522. CONVERSÃO EM RETIDO. Decisão singular que rejeitou argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Inviabilidade da via instrumental. Novos requisitos para a instrumentação imediata do recurso de agravo. Desatendimento. Conversão em retido. Art. 522, CPC (Lei nº 11.187/05). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. UNÂNIME. (TJ/RS, AI n 70051126258, Rel. Des. Rubem Duarte, Julg. 21.11.2012).       E, no caso, o alegado dano irreparável não restou demonstrado pelo agravante.       Nesse contexto, não se pode entender que a análise da questão somente quando do julgamento do recurso de apelação poderá causar prejuízo para ao agravante, posto que pela regra disposta no art. 527 do CPC, a situação em tela está inserida dentro dos limites daquilo que é razoável e tolerável em virtude do sistema processual adotado e, por isso mesmo, deve ser observado por parte desta relatoria, não como faculdade, mas dever.       Ante o exposto, não se mostrando razoável o processamento deste recurso na forma de agravo de instrumento, CONVERTO O PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO, na forma da lei.       Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam os autos à primeira instância, devendo os mesmos ser apensados aos autos originários para os fins previstos na lei e providências de praxe.       Cumpra-se e intimem-se.       Belém, 16 de Dezembro de 2015.         MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES       Desembargadora-Relatora (2015.04808589-85, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL  PROCESSO Nº: 0097852-38.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo Nº: 0082580-71.2015.8.14.0301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em favor de GRACIANE GLÓRIA VARELA.     Narram os autos que o demandante, ajuizou a Ação Civil Pública, aduzindo que em 02/09/2015 a Sra. Raimunda da Silva Glória varela versou pedido de providencias em favor de sua filha Graciane Glória varela, pessoa deficiente acometida de paralisia celebral.     Aduziu que por tal condição necessita do uso continuo de fraldas geriátricas, não tendo, contudo, condições com a aquisição constante do insumo e que tentou administrativamente a obtenção do insumo, tendo contudo, obtido resposta apontando a impossibilidade de tal demanda.     Ao final postulou a concessão da medida liminar para que o demandado providenciasse o fornecimento de fraldas geriátricas, sob pena de multa a ser estipulada.      Analisando os autos, o Juízo a quo deferiu a liminar, determinando que o Município de Belém providencie o fornecimento de fraldas geriátricas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).      Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar, com isso requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 18/11/2015. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator (a): Des. Anderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 10 de DEZEMBRO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04741299-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

Vistos, etc.             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0113722-26.2015.814.0000 interposto por ZCROS INDUSTRIA LTDA, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 535, I e II, do CPC, em face da decisão monocrática prolatada por esta relatora que converteu o agravo de instrumento sub judice em agravo retido.             Em suas razões (fls. 1352-1356), a embargante alegou, em síntese, que o caso é de agravo de instrumento e não retido, vez que a decisão agravada impõe-lhe lesão grave e de difícil reparação.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 1356v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            Com efeito, não há previsão legal de recurso contra a decisão que, nos termos da Lei n° 11.187/2005, converte o agravo de instrumento em retido, diante da ausência de lesão grave e de difícil reparação à parte.            A irrecorribilidade da decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido restou claramente assentada pela Lei n° 11.187/2005, que, ao conferir nova redação ao parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, assim dispôs: A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e XJJ do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.             Assim, conforme inovação legal, descabe a interposição de agravo regimental, ou agravo, ou embargos de declaração de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido, razão pela qual não recebo o presente agravo.             Cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, Corte a que compete à padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, também já se manifestou, como expresso acima, quanto à irrecorribilidade da decisão em exame, em razão de lei federal - a que não se sobrepõe norma regimental (cf. REsp 896.766/MS, 3a T., Min. Gomes de Barros, DJU 13.5.08, Rec. Esp. 1.032.924/DF, 5a T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 29.9.08, JTJ 306/461, RT 860/392, JTJ 307/457, RMS 23.843/RJ, Rel. Min. Teori Zavaski, DJU 2.6.08, RMS 25.143/RJ, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 19.12.07, apud Theotônio Negrão, "Comentários ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 41ª ed., 2009, p. 730).            Friso que, contra a decisão que converte o agravo em retido nenhum recurso se admite, sendo facultado ao relator apenas reconsiderar seu ato, enquanto o agravo não for submetido ao julgamento definitivo. Assim, não cabe mais agravo interno, agravo regimental ou embargos de declaração contra a decisão que determina o processamento do agravo na forma retida, antes as partes, por simples petição, podem pleitear ao relator o reexame de sua decisão singular.            Portanto, a decisão contra a qual se insurge o embargante é irrecorrível, por expressa disposição legal, sendo passível apenas de impugnação por meio de pedido de reconsideração, que na hipótese do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não tem natureza recursal.            Vale dizer, a possibilidade de retratação pelo relator indica apenas que sua decisão não se submete a preclusão.            Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 25143/RJ, proferido pela 3ª Turma aos 04/12/2007, em voto da lavra da Ministra Nancy Andrighi: Agravo previsto em Regimento Interno do Tribunal não é meio idôneo para a reforma da decisão unipessoal que retém o agravo de instrumento. Com efeito, o legislador ordinário, detentor de representação democrática, determinou, no artigo 527, parágrafo único, do CPC, que a retenção do agravo de instrumento somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Não se pode admitir, portanto, que a norma regimental se sobreponha à lei federal, criando recurso onde ela expressamente o afastou.            A jurisprudência dos tribunais pátrios sinalizam no mesmo sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 NÃO VISLUMBRADOS. Consoante dispõe o art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível. Demais disso, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar os embargos de declaração, havendo nítida rediscussão do decidido, não encerrando a pretensão cunho integrativo. Recurso que possui seus limites estabelecidos no art. 535 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Embargos de Declaração Nº 70066085846, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/09/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A decisão monocrática que converte agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70062640313, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 11/09/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO IRREPARÁVEL - DIFÍCIL REPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO - AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. Ausente a necessidade de tutela jurisdicional urgente ou o perigo de dano de difícil reparação, pode o Julgador determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Inteligência do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende da leitura do parágrafo único do art. 527 dispositivo ora transcrito, em se tratando de decisão proferida pelo relator, já sob a égide da Lei n. 11.187/2005, que converte o agravo de instrumento em retido, vigora hoje a regra da irrecorribilidade desse 'decisum'. Recurso não conhecido. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0216.11.000468-8/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Aluízio Pacheco de Andrade , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2011, publicação da súmula em 20/05/2011)            Conclui-se, pois, que o presente recurso não é meio idôneo para impugnar a decisão do relator que determinou a conversão.            Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 15 de janeiro de 2016. Juíza Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (2016.00114488-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0006880-66.2009.8.14.0301 AGRAVANTE:  Jose Orlando Correa Pinheiro ADVOGADO:   Felipe Hollanda Coelho AGRAVADO:   Banco Itaucard S/A RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por José Orlando Correa Pinheiro, contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Consignação C/C Pedido de Restituição em Dobro com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0009365-79.2012.8.14.0301, oriunda da 1ª vara Cível e Empresarial de Belém, na qual fora homologada a transação feita entre as partes.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, indeferiu o efeito suspensivo (fls. 53 e 54).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0009365-79.2012.8.14.0006, a MMa. Juíza atuando na 1ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 25.11.2013, a qual transcrevo em parte: (...) DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 301, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 2009.1.010605-1, comprovado pelos documentos de fls. 37/38 dos autos, declaro extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus as partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa, notificando-se o Cartório competente, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no Sistema Libra. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de Setembro de 2013. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão sentença sem julgamento de mérito por força dos intituto da litispendência, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2015.04761062-76, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0022636-92.2011.8.14.0301 AGRAVANTE: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia - CASF ADVOGADO:   Erica Santos de Carvalho AGRAVADO:  Associação dos Empregados do Banco da Amazônia - AEBA ADVOGADO:   Roberta Dantas de Souza Caldas RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia - CASF, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária; processo nº 0022636-92.2011.8.14.0301, oriunda da 8ª vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na qual foi concedida a Justiça Gratuita, bem como a Tutela Antecipada em função do risco da perda dos planos de saúdes.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, mandou intimar a agravada para contrarrazoar e solicitou informações ao Juízo ¿a quo¿(fls. 218 a 220). Que apresentou contrarrazões ( fls. 224 a 230).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0022636-92.2011.8.14.0301, a MMa. Juíza atuando na 8ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 18.10.2011, a qual transcrevo em parte: (...) Não se pode conceber que a autora/agravada pelo só fato de introduzir singela modificação na petição inicial, pleiteando numa ação em nome de todos os associados e noutra em nome de apenas dois, entenda que são ações distintas. Vejo, pois, caracterizada a litispendência e com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil julgo extinto o processo. Revogo a medida que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei 1.060/50, art. 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Comunique-se á relatora do Agravo de Instrumento o inteiro teor desta decisão, que servirá como informação. Intimar e cumprir. Belém, 18 de outubro de 2011. João Batista Lopes do Nascimento Juiz de Direito Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de ter sentença extintiva sem resolução de mérito, por se tratar de um caso de litispendência, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2015.04760897-86, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091789-94.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: MARCELO ROCHA MARTINS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Regra geral, a apelação será recebida no duplo efeito, entretanto quando enquadrar-se nas exceções taxativas do art. 520 e incisos, do CPC, será recebida somente no efeito devolutivo. Precedentes do STJ. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA. contra decisão que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA de nº 0063437-67.2013.814.0301, ajuizada em face de MARCELO ROCHA MARTINS.          A decisão agravada recebeu recurso de apelação interposto pelos ora agravantes somente no efeito devolutivo.          Em suas razões recursais, o agravante aduz a necessidade de reforma da decisão agravada, para reforma-la e receber o recurso em ambos os efeitos, na medida em que o cumprimento imediato da sentença causará prejuízo econômicos.          Requer a concessão do efeito suspensivo para determinar o recebimento da apelação também no efeito devolutivo até o julgamento de mérito do agravo.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.          Cinge-se o inconformismo do recorrente contra a r. decisão de primeiro grau que recebeu a apelação interposta pelo ora agravante somente no efeito devolutivo.          Cumpre ressaltar que o presente agravo é o meio adequado para pleitear o efeito suspensivo no caso em apreço, conforme Jurisprudência do STJ: GRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. INCABÍVEL. HONORÁRIOS. 1. Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que declara os efeitos em que recebe o apelo.  2. (...omisso...). (AgRg no REsp 845877-RO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 12.02.08).          Regra geral, a apelação será recebida em ambos os efeitos, sendo somente recebida em seu efeito devolutivo nos casos excepcionais constantes do art. 520 do Código de Processo Civil, que assim prevê: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação. II - condenar à prestação de alimentos. III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005. IV - decidir o processo cautelar. V- rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;"          Neste contexto, verifica-se de plano que a pretensão do ora agravante não merece prosperar, na medida em que vai de encontro a disposição literal de lei.          Assim, não há motivos para que seja reformada a decisão objurgada, a fim de se atribuir suspensivo à apelação, eis que a situação posta nos autos amolda-se à exceção prevista no art. 520, IV, CPC.          Neste sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A apelação cível será recebida no duplo efeito, exceto quando se tratar de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. 2. Excepcionalmente, contudo, é legítimo ao relator, em sede de agravo de instrumento ou nos autos do próprio recurso, atribuir efeito suspensivo a apelação cível exercitada contra sentença que confirma antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional anteriormente deferida. 3. Segurança denegada. Decisão unânime. (rocesso: MS 182631 PE 01776809 Relator(a): Fernando Cerqueira Julgamento: 03/03/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 520, do CPC, em regra, o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito, sendo seu rol taxativo, motivo pelo qual se ausentes as hipóteses nele constantes, não há que se falar no recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido. (Agravo Interno Cv 1.0183.09.172552-7/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2013, publicação da súmula em 06/05/2013).          A confirmar o raciocínio acima exposto, o entendimento do STJ também é no sentido de que somente quando não se enquadrar nas exceções previstas no art. 520 do CPC, a apelação deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo como no suspensivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO (ART. 520, CAPUT, DO CPC). I. A apelação interposta da sentença de procedência tem efeito suspensivo, quando não configuradas as exceções taxativas do art. 520 e incisos, da lei instrumental civil. II. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1102230/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009)          Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 557, caput do CPC, para manter a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo.            P.R.I.C.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 30 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04558617-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0004321-67.2012.8.14.0301 SENTENCIANTE: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ e JUCILENE DO SOCORRO TEIXEIRA ALCANTARA SENTENCIADO/APELADO: ESTADO DO PARÁ e JUCILENE DO SOCORRO TEIXEIRA ALCANTARA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LABOROU NOS MUNICÍPIOS DE MARITUBA E OUTEIRO. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - Deste modo, considerando que o Distrito de Outeiro é área pertencente à Belém, por óbvio integra a Região Metropolitana, conforme demonstrado nas supracitadas legislações. Portanto, fica prejudicado o reconhecimento deste direito a parte apelante. III - Assim, quanto ao pleito estatal de reforma da sentença, este merece acolhimento, pois conforme deferido pelo Juízo de 1º grau foi concedida a incorporação em função da Autora ter laborado no Município de Marituba no período de 01/03/1993 a 19/10/1995 (fls. 22), contudo, conforme a prescrição quinquenal resta prescrita a pretensão da Autor, haja vista a necessidade de ter ajuizado a presente ação até a data de 19/10/2000. IV - Assim, quanto ao pleito estatal de reforma da sentença, este merece acolhimento, pois conforme deferido pelo Juízo de 1º grau foi concedida a incorporação em função da Autora ter laborado no Município de Marituba no período de 01/03/1993 a 19/10/1995 (fls. 22), contudo, conforme a prescrição quinquenal resta prescrita a pretensão da Autor, haja vista a necessidade de ter ajuizado a presente ação até a data de 19/10/2000. V - Apelação cível do militar que se nega seguimento, por ser manifestamente improcedente. Apelação Cível interposta pelo ente estatal que se conhece e dá provimento. VI - Reexame necessária que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela militar JUCILENE DO SOCORRO TEIXEIRA ALCANTARA para condenar a incorporação do adicional de interiorização pelo período trabalhado pelo período trabalhado no Município de Marituba.            Em suas razões (fls.62/64), o Militar suscitou que os Municípios de Marituba e Outeiro podem ser considerados interior, haja vista sua independência dentro da Separação dos Poderes.            O Estado do Pará, em suas razões recursais (fls. 65/71), sustenta que o militar laborou em Marituba no período de 01/03/1993 a 19/10/1995, razão pela qual resta prescrito a pretensão da apelada, uma vez que deveria ter sido requerida a incorporação do adicional até a data de 19/10/1999.            Alega ainda a impossibilidade de incorporação do adicional, pois o militar teve a incorporação deferida pelo Juízo a quo sem que fizesse requerimento para concessão.            Requer, ao final, o prequestionamento expresso de todas as matérias, teses e dispositivos constitucionais e legais alegados ao longo do processo.            Em sede de contrarrazões (fls. 78/80), o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, sustenta que não se aplica no caso a prescrição bienal, bem como alega que é devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.            As Apelações foram recebidas somente no efeito devolutivo (fls. 73).            Em sede de contrarrazões (fls. 74/81), o militar requer a improcedência do recurso interposto pelo ente estatal, rechaçando as alegações do Estado do Pará.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES CÍVEIS.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            As questões objeto de devolução a este órgão recursal são: I) Outeiro como parte do Município de Belém; II) prazo prescricional aplicável à espécie; III) impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização.            O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional.            O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91 é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            A incorporação do Adicional, por sua vez, só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 5.652/91.            Contudo, verifico que a militar pleiteia a incorporação do adicional de interiorização do período em que prestou serviços no distrito de Marituba e Outeiro, área pertencente ao município de Belém, conforme redação dada pela Lei Municipal nº 7682/1994.            Vejamos: Art. 1º - O Município de Belém, para os fins previstos na Lei Municipal nº 7.603, de 13 de janeiro de 1993, será também administrado através de Regionais Administrativas, sediadas em Distritos.  Art. 6º - Conforme estabelece o artigo 312 da Lei Municipal nº 7.603 de 13 de janeiro de 1993, os Distritos Administrativos ficam assim denominados:  I - 1º Distrito Administrativo - Mosqueiro - DAMOS;  II - 2º Distrito Administrativo - Outeiro - DAOUT;  III - 3º Distrito Administrativo - Icoaraci - DAICO;  IV - 4º Distrito Administrativo - Bengui - DABEN;  V - 5º Distrito Administrativo - Entroncamento - DAENT;  VI - 6º Distrito Administrativo - Sacramenta - DASAC;  VII - 7º Distrito Administrativo - Belém - DABEL; e                    VIII - 8º Distrito Administrativo - Guamá - DAGUA.            Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, em seu artigo 1º inclui os Municípios de Belém (capital), Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara, Santa Izabel e Castanhal como Região Metropolitana de Belém. ¿Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.¿            Deste modo, considerando que o Distrito de Outeiro é área pertencente à Belém, por óbvio integra a Região Metropolitana, conforme demonstrado nas supracitadas legislações. Portanto, fica prejudicado o reconhecimento deste direito a parte apelante.            Inexistem motivos que afastem a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 027/1995 ao caso em análise, pelo fato da parte Apelante ser militar. Com efeito, outra não é a orientação jurisprudência deste E. Tribunal que pacificou o entendimento que o desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ALEGAÇÃO QUE HOUVE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO IMPOSSIBILIDADE EMBARGANTE LABOROU SUAS ATIVIDADES POR DIVERSOS ANOS NO DISTRITO DE OUTEIRO E MUNICÍPIO DE MARITUBA/PA ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/1995, MUNICÍPIO DE MARITUBA/PA CONSTITUI ÁREA PERTENCENTE Á REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM OUTEIRO TRATA DE DISTRITO DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.(201330252797, 136311, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em 30/07/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISTRITO DE OUTEIRO E MUNCÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Apesar de assistir razão ao apelante quanto à possibilidade de concessão simultânea do Adicional de Interiorização e da Gratificação de Localidade Especial, por possuírem naturezas distintas, o argumento de que faz jus ao Adicional de Interiorização não merece prosperar, tendo em vista que este tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que Outeiro trata-se de um distrito do Município de Belém, e Marituba pertence à região metropolitana deste, não podendo, portanto, serem considerados como interior. 2. Por derradeiro, não há que se falar em imprescritibilidade do Adicional de Interiorização, pois em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230174778, 136002, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/07/2014, Publicado em 17/07/2014).            Outrossim, quanto ao pedido do ente estatal de reforma da sentença, em virtude estar prescrita a pretensão da Autora, entendo assistir razão ao Estado do Pará.            Com efeito, não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de reforma da sentença, este merece acolhimento, pois conforme deferido pelo Juízo de 1º grau foi concedida a incorporação em função da Autora ter laborado no Município de Marituba no período de 01/03/1993 a 19/10/1995 (fls. 22), contudo, conforme a prescrição quinquenal resta prescrita a pretensão da Autor, haja vista a necessidade de ter ajuizado a presente ação até a data de 19/10/2000.            Por outro lado, resta inviável o deferimento da incorporação do adicional em função do período laborado em Outeiro, tendo em vista ser um distrito de Belém o que não caracteriza interior, conforme acima exposto.          Por tais razões, merece reforma a decisão do Juízo a quo, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos da Autora, devendo a militar arcar com os honorários sucumbenciais.          Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MILITAR por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC.          Por outro lado, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, para reformar a decisão a fim de julgar improcedentes os pedidos da Autora.          Por fim, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO a sentença objeto da remessa, para afastar a condenação de incorporação do adicional.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 23 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04463319-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO N.º 00877262620158140000 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE:  DALIANA SUANNE SILVA CASTRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR         Trata-se de mandado de segurança impetrado por DALIANA SUANNE SILVA CASTRO, com amparo legal no art. 5º, LXIX, da CF/88 e, Lei 12.016/2009, contra ato tido como ilegal e abusivo efetivado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, nas seguintes fundamentações (fls. 02/06).       Alega a Impetrante que é Servidora Pública Estadual efetiva, vinculada à Secretaria de Estado de Educação, exercendo cargo de professora de nível médio de classe especial desde abril de 2010.       Inicialmente, pleiteia a concessão do benefício de justiça gratuita.       Argumenta que vem exercendo suas atividades de professora para 15 turmas, com a presença desde então de 17 alunos com necessidade de educação especial devido a diversos fatores, entre eles, déficit visual e déficit cognitivo. Atualmente, a impetrante ministra aula para 4 turmas com alunos de Educação Especial, fazendo jus, assim, a inclusão em seus vencimentos de gratificação de decorrente do exercício de docência na área de Educação Especial, correspondente a 50% (cinquenta por cento).       Ao final, pleiteia a concessão da medida liminar, a fim de receber 50% dos seus vencimentos a título da referida gratificação, estipulando-se multa diária em caso de seu descumprimento.       Juntou documentos (fls.07/55).       Inicialmente o feito foi distribuído à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento (fl. 56), entretanto a magistrada se encontrava em viagem institucional no período. Logo, o feito foi redistribuído a minha relatoria (fl. 59).       É o relatório.       Pois bem. Quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, não desconheço que a Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50) não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º que: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)¿.       Contudo, a comprovação do estado de hipossuficiência não pode lastrear-se tão somente pela declaração neste sentido, posto que a Carta Magna de 1988 prevê a gratuidade apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).       Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇ¿O. PRESUNÇ¿O 'JURIS TANTUM'. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaraç¿o de pobreza, para fins de obtenç¿o da assistência judiciária gratuita, gera presunç¿o 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, n¿o ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1185351/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012). PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇ¿O DE POBREZA. PRESUNÇ¿O RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇ¿O. ADMISSIBILIDADE. 1. A declaraç¿o de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunç¿o relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, n¿o pode o juiz se balizar apenas na remuneraç¿o auferida, no patrimônio imobiliário, na contrataç¿o de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condiç¿es econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condiç¿es econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que n¿o pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n¿o provido. (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013).       Esta Corte, em recente julgado, manifestou-se no sentido de que é presumível a hipossuficiência da parte e, portanto, a necessidade da assistência judiciária gratuita nos casos em que a pessoa física perceba o valor mensal inferior a três salários mínimos, nos termos da Lei 1.060/50, eis o julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. 1. Presumível a hipossuficiência da parte e, portanto, a necessidade da assistência judiciária gratuita nos casos em que a pessoa física perceba o valor mensal inferior a três salários mínimos, nos termos da Lei 1.060/50. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1°-A DO CPC. DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILMARA WILLIANA DE SOUZA RIBEIRO contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal (fl. 08), que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n.° 0019080-16.2015.814.0015), movida contra GRUPO SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇ¿ES e AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ora agravante. Em suas raz¿es, às fls. 04/07, a agravante apresenta os fatos argumentando que é vendedora de veículos de uma concessionária, percebendo mensalmente a quantia líquida de R$ 1.669,53 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), inferior, portanto, a 10 (dez) salários mínimos, sendo que com esta renda tem que arcar com despesas de alimentação, vestuário, pagar aluguel, energia elétrica, medicamentos, ajudar com a doença de seu avô, entre outras despesas, não podendo pagar custas de demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma, ainda, que está em situação financeira delicada, que mesmo com a entrega das chaves do seu imóvel, a mesma se obrigou a residir em um ¿kit net¿ para conseguir cumprir suas obrigações mensais das parcelas dos financiamentos bancários, conforme demonstra nos extratos bancários do HSBC e CEF, anexos aos autos. Citou jurisprudência. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja concedido o efeito suspensivo ativo, a fim de que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Requer a gratuidade neste grau. Junta documentos de fls. 08/48. É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais do feito, por entender que não restou provada a prova de miserabilidade da ora agravante, uma vez que o imóvel objeto da lide encontrar-se alugado pela quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e, ainda, por estar patrocinada por advogado particular, havendo documentos nos autos que demonstram possuir a agravante uma situação financeira confortável, em contraposição à hipossuficiência aduzida. Data vênia ao nobre posicionamento do magistrado a quo, este Desembargador tem entendido, em casos análogos ao presente, até para ter um norte a respeito da questão, que há presunção de hipossuficiência nos casos em que a parte comprove que perceba mensalmente a quantia de até 03 (três) salários mínimos, o que corresponde atualmente ao montante de R$ 2.364,00 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais). Na hipótese, sustenta a Agravante, em suas razões, que a decisão foi proferida sem observância à realidade fática evidenciada, ao lhe ser exigida uma prestação que lhe é impossível do ponto de vista pecuniário, já que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿ Da leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se concluir que todo aquele que comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade da justiça. No presente caso, verifico que a Agravante juntou cópia do seu comprovante de renda (fl. 44), percebendo uma renda mensal líquida de R$ 1.669,53 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), ou seja, menos de 03(três) salários mínimos mensais, patamar que, a meu ver, deve servir de baliza para a concessão do benefício. Outrossim, constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido. Ademais, não se pode olvidar que o preceito constitucional do direito de acesso à justiça tem por finalidade ensejar ao cidadão a livre utilização da máquina judiciária, sem que sua renda seja afetada, a ponto de prejudicar seus encargos do dia a dia, tais como os custos com alimentação, habitação, transporte, remédio, ensino, saúde, vestuário e lazer. Afora isso, é certo que a parte adversa, em qualquer momento do processo, poderá pleitear a revogação do benefício, uma vez comprove a inexistência ou que desapareceram os requisitos para sua concessão. De mais a mais, entendo que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o pleiteante em situação de miserabilidade, mas, apenas, que não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu. Assim, tenho que a decisão agravada merece reforma, pois verifica-se que está em desconformidade com a jurisprudência acerca do tema, verbis: ¿Agravo de Instrumento Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária Declaração de hipossuficiência e comprovação, através de demonstrativo de pagamento, de que o agravante aufere renda mensal inferior a três salários mínimos Assunção de parcela de financiamento que não constitui, por si só, causa suficiente para impedir a concessão do benefício Agravo ao qual se dá provimento.¿ (TJ-SP - AI: 21493711920148260000 SP 2149371-19.2014.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/09/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2014) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇ¿O DE NECESSIDADE CONFIRMADA PELO COMPROVANTE DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECIS¿O MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052113628, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/12/2012)¿ (TJ-RS - AI: 70052113628 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 07/12/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2013) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - Hipótese em que o agravante aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, fato que faz presumir a sua impossibilidade financeira - A contratação de financiamento de veículo e advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Benefício concedido - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 2077748320128260000 SP 0207774-83.2012.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/10/2012, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2012) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE DISSOLUÇ¿O/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO NO 1º GRAU - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESS¿O DO BENEFÍCIO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - DECIS¿O REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Aquele que se declara pobre para efeitos jurídicos tem, em princípio, direito a auferir do benefício da gratuidade judicial, bastando, como regra geral, a simples declaração de não contar ele com recursos suficientes para, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, enfrentar os custos financeiros do processo que ajuíza. E, não podendo se confundir o simplesmente necessitado com o indigente, não há como se negar a outorga do benefício a quem tem renda mensal inferior a três salários mínimos, rendimentos esses suficientes apenas para dar a um cidadão e a seus familiares uma vida com um mínimo de dignidade e conforto" [...] (Agravo de Instrumento nº 2009.054305-7, de Caçador, rel. Des. Victor Ferreira, j. 13/12/2010). (TJ-SC - AG: 20110833427 SC 2011.083342-7 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 22/08/2012, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) (grifo nosso) Nesse contexto, prevê o art. 557 do CPC: "Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para deferir a justiça gratuita no 1º grau. Retifique-se os assentos, a fim de incluir a parte agravada Azevedo Barbosa Consultoria de Imóveis Ltda. Comunique-se. À Secretaria para as providências. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 05 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (Agravo de Instrumento 0043780-04.2015.8.14.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DECIS¿O MONOCRÁTICA, Relator: Desembargador ROBERTO GONCALVES DE MOURA, DJe 10/08/2015).       Consoante os documentos de fls. 13/14 (contracheques), a autora não se enquadra na hipótese acima referida, pois que aufere renda líquida mensal superior a cinco salários mínimos.       Assim, DETERMINO que a impetrante efetue o pagamento do respectivo preparo desta Aç¿o Mandamental, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, VI do Código de Processo Civil.       Após, conclusos.       Belém-PA, 11 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.04731665-94, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0001556-51.2015.8.14.0000) interposto por J. O. M, relativamente incapaz, representado por seu genitor R. C. M. em desfavor do ESTADO DO PARÁ, diante da decisão exarada pelo MM. Juízo do Plantão Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (p. n.° 0006141-19.2015.8.14.0301) ajuizada pelo agravante em face do agravado. A decisão hostilizada (fls. 19/20) foi proferida nos seguintes termos: No caso concreto, o autor não atende ao requisito da idade mínima para a obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio, isto é, não possui 18 (dezoito) anos de idade, por conseguinte, não é possível exigir da instituição certificadora a emissão do certificado de conclusão ao participante do Enem. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor, haja vista não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil (¿).  Em suas razões recursais (fls.02/17), o agravante sustenta que atualmente existe a possibilidade de um aluno obter um número mínimo de acertos na prova do ENEM e ser aprovado em uma instituição de ensino superior, recebendo o certificado de conclusão do ensino médio. Neste sentido, alega que embora tenha preenchido todos os requisitos, a SEDUC não lhe forneceu o referido certificado, nem o permitiu fazer o exame de proficiência (antigo supletivo), em razão de não ter completado 18 anos de idade. Aduz, o agravante, que o requisito etário afronta diretamente os princípios basilares da Constituição Federal, tais como a garantia constitucional à educação, que seria inclusive superior às portarias e atos infra legais. Afirma que o único critério que deveria prevalecer para o acesso à educação seira o da capacidade intelectual de cada indivíduo e não da faixa etária. Que este critério objetivo de idade seria discriminatório e incapaz de obstar o ingresso da pessoa na universidade. Apreciando o pedido de tutela recursal requerido pelo agravante (fls. 15/17), a então Desembargadora Elena Farag determinou que fosse emitido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio em nome do estudante, tornando possível sua matrícula no curso de Engenharia Elétrica da UFPA, sob pena de multa diária. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o agravante sofreria grave prejuízo, pois perderia sua matrícula e ainda ficaria o ano todo sem estudar, pois o ano letivo já se encontra em andamento, inviabilizando seu ingresso no ensino médio. Na análise detida dos autos, verifica-se que o agravante havia concluído apenas o segundo ano do ensino médio quando foi aprovado no ENEM para cursar engenharia elétrica na UFPA. Como não havia concluído o terceiro ano do ensino médio requereu junto a SEDUC o Certificado para garantir sua matrícula, uma vez que tinha obtido as notas necessárias para ingressar na universidade. Extrai-se também que o pedido junto a Secretaria de Educação foi indeferido, ante a alegação de que o agravante não tinha 18 anos. A Portaria do MEC 10/2012 estabele que: Art. 1º - A certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de Proficiência destina-se aos maiores de 18 anos que não concluíram o Ensino Médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular. Art. 2º - A certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional de Ensino Médio-ENEM deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais-INEP, mediante adesão das Secretarias de Educação dos Estados e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Já a Portaria do INEP 179/2014 dispõe que: Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. Em que pese a portaria do MEC nº 10/2012 e do INEP nº 179/2014 exigirem a idade mínima de 18 anos para a emissão de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ao conceder efeito suspensivo ativo neste recurso (fl. 91/92 ), a antiga relatora permitiu ao agravante o acesso a educação mediante o certificado específico, ocasionando uma situação que se consolidou no tempo, pois desde então o recorrente passou a cursar a graduação em engenharia elétrica. Com isso, além do agravante demonstrar sua aptidão em ingressar em uma universidade pública, logrando êxito no ENEM, mesmo a um ano de completar o ensino médio, deve ser considerado que a esta altura já houve a perda de todos os prazos para se matricular no terceiro ano do ensino médio. Logo, se a decisão agravada for mantida, além de sair da universidade, não poderá cursar regularmente o ensino médio, perdendo mais de um ano de estudo, situação que prejudicaria todo o progresso de sua vida estudantil. Vale ressaltar que a Constituição Federal disciplina em seu artigo 205, que: a educação é direito de todos e dever do estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Neste sentido, também dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. E a lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes básicas da educação: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...) Art. 5º - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Percebe-se, portanto, que não deve ser modificada a decisão proferida em sede de tutela recursal, vistos os enormes prejuízos que trariam sua revogação, evidenciada a consolidação da situação jurídica com o decurso do tempo. Neste diapasão deve prosperar a teoria do fato consumado, que garante a estabilidade social criada pela demora na solução do fato. Nesta esteira, temos os julgados análogos do C. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INSCRIÇÃO. LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. IDADE JÁ ULTRAPASSADA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM BOM ANDAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. 1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. 2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade excepcional de atribuição pode ser postulada pela via processual acessória da medida cautelar, nos termos do art. 288 do RISTJ. 3. No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos -, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito. Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013; REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp 1.267.594/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 30.8.2011. Medida cautelar procedente. Liminar mantida (STJ, MC 22.463/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Recurso especial provido(STJ, REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013). Na mesma esteira destaco posicionamentos do Tribunal Regional Federal da primeira região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II - Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III - A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que hão de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V - Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. VI - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 1169 MG 0001169-44.2012.4.01.3813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/02/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.625 de 01/03/2013). ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Na espécie dos autos, por força da decisão antecipatória dos efeitos da tutela foi assegurado à parte autora, a expedição do seu certificado de conclusão do ensino médio e a efetivação de sua matrícula no curso de Pedagogia da Universidade de Brasília, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96. II - No entanto, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REO: 58346 DF 0058346-75.2011.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/03/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.310 de 13/03/2013). Destaco ainda as jurisprudencias dos Tribunais Estaduais: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE DA REDE PÚBLICA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso superior, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares para ingresso na Universidade de Brasília - UNB. 2. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em universidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria. (TJ-DF - APO: 20140111160176 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2015 . Pág.: 199). MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. - A inscrição de menor de 18 anos no exame supletivo subverte sua concepção, pois ele busca promover cidadania ao facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram oportunidade em tempo próprio. - No entanto, obtida a liminar em Mandado de Segurança, que garantiu à aluna a imediata inscrição para realização do exame supletivo, confirmada por sentença e realizado o exame supletivo, com expedição de certificado de conclusão do ensino médio e matrícula em curso superior, deve-se aplicar a teoria do fato consumado, uma vez que o decurso do tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. (TJ-MG - EI: 10079120192962003 MG , Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2013). Nosso E. Tribunal igualmente se posiciona da mesma forma de acordo com os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO APROVAÇÃO ANTES DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CERTAME PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR MATRÍCULA EFETUADA MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANTENCIPADA SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 Embora não tenha comprovado a conclusão do Ensino Médio quando da matrícula no Ensino Superior, a superveniente apresentação do certificado, a de ser levada em conta, art. 462 do CPC 2 Efetuada matrícula sob o manto de decisão judicial, ocorrendo o posterior cumprimento de requisito inicialmente exigido, aplica-se a teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. 3 Apelação conhecida, contudo improvida, mantendo-se em sua integralidade a sentença recorrida. (2009.02749127-59, 79.212, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-02, Publicado em 2009-07-13). MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME DE SENTENÇA MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM VIAS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO - TEORIA DO FATO CONSUMADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS DECISÃO UNÂNIME. (2007.01851700-09, 67.585, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-07-26, Publicado em 2007-08-01). Dessa forma, aplicando os precedentes alhures, uma vez se encontrando o agravante cursando o ensino superior por força de decisão proferida nestes autos; assim como haver revelado maturidade e aptidão intelectual para aprovação no ENEM e ingresso em Universidade Pública e, ainda considerando a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, bem como, em face da plausibilidade de aplicação ao caso concreto da teoria do fato consumado, reconheço presentes os elementos autorizadores da concessão da antecipação de tutela. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ex vi do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela antecipada recursal anteriormente concedia, conforme fundamentação ao norte lançada. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04703649-43, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

PROCESSO Nº: 0054767-02.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. Advogada: Drª. Alessandra A. Salles - OAB/PA nº 17.352 e outros AGRAVADA: AMANDA NATÁLIA PAMPLONA DA SILVA GONÇALVES Advogado; Dr. Fábio Monteiro Gomes - OAB/PA nº 6.141 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACORDO HOMOLOGADO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão (fls. 93-95), proferida pelo MM Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0013651-88.2012.8.14.0301), determinou que a requerida/agravante proceda ao depósito em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias dos valores pagos pela requerente no importe de R$-41.912,36 (quarenta e um mil, novecentos e doze reais e trinta e seis centavos), sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (mil reais) até o montante de R$-60.000,00 (sessenta mil reais).        A agravante assevera que não está comprovado o perigo na demora, posto que não se mostra evidente o perigo real de que a decisão somente acolhida na fase sentencial possa tornar sem efeito a pretensão almejada.        Afirma que a liminar deferida no processo de origem é de cunho condenatório e somente poderia ser concedida em hipótese excepcional, o que não é o caso dos autos.        Alega pela impossibilidade de reversão do provimento jurisdicional antecipado, pois caso não haja revogação da liminar estará impossibilitada de reaver os valores integralmente depositados em juízo.        Ressalta que na atual fase sequer houve a avaliação da regularidade das cláusulas ajustadas por ocasião da contratação.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.        Às fls. 370-371, deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo.        O juízo a quo informa, à fl. 374, que foi entabulado acordo entre as partes, o qual foi homologado por sentença, que junta à fl. 375.        Sem contrarrazões, a Agravante peticiona, fls. 376-378, informando a realização de acordo no presente feito e requerendo homologação e consequente extinção do processo com julgamento do mérito.        RELATADO.DECIDO.        De acordo com informações e documentos constantes dos autos, está claro que as partes fizeram acordo, o qual já foi homologado pelo juízo de piso, conforme sentença de fl. 375, prolatada, em 30/09/2015, nos autos do Processo nº 0013651-88.2012.8.14.0301.        A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se caracterizada a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento, deferindo ou negando provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        É despicienda, portanto, a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, em face de sentença superveniente.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.04677598-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0100793-58.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ALEXANDRE FARIA TEIXEIRA Advogado (a): Dr. Felipe Belusso - OAB/PA nº 13.331 AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS MARTINI Advogada: Dr. Felipe Charone Tavares Lopes - OAB/PA nº 12.480 e outros INTERESSADO: PAULO ACATAUASSU Advogado (a): Dr. Ademar Kato - OAB/PA nº 921 e outros INTERESSADA: MARIA LUIZA ACATAUASSÚ TEIXEIRA Advogado (a): Dr. Luiz dos Santos Morais - OAB/PA nº 1896 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA LIMINARMENTE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 473 DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557 CAPUT DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de feito suspensivo interposto por Alexandre Faria Teixeira contra decisão (fl. 19) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que na Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da Ação de Indenização por danos materiais proposta por Luiz Otávio Vasconcelos Martini - Processo nº 0019568-85.2010.814.0301, rejeitou liminarmente a impugnação.        RELATADO. DECIDO.        O presente Agravo de Instrumento não merece prosperar. Explico.        Cuida-se de recurso interposto contra a decisão, in verbis (fl. 19): (...) Compulsando os autos do feito, verifico que a matéria discutida na presente impugnação já foi decidida pelo Juízo em decisão interlocutória de fls. 146, bem como reapreciada às fls. 242 em sede de recurso de Embargos de Declaração, tendo o Executado valido-se da impugnação para discutir matéria já decidida, o que é defeso em razão de que se operou a preclusão consumativa. Ante tais fundamentos, rejeito liminarmente a presente impugnação, mantendo o bloqueio on line procedido pelo Juízo. Sem honorários, uma vez que, em virtude da rejeição liminar da presente peça, a parte contrária dela não se manifestou. (...)        Dos documentos que formam este instrumento, extrai-se que às fls. 179-179 verso (146-146 verso dos autos originais), consta a decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, indeferindo o pedido do demandado Alexandre Faria Teixeira, ora agravante, de liberação de valores bloqueados; e à fl. 280 (fl. 242 dos autos originários), a decisão que deixou de acolher os Embargos de Declaração opostos por Alexandre Faria Teixeira, ora agravante.        Pois bem. Depreende-se das duas decisões acima mencionadas, que de fato, o MM. Juízo a quo já havia decidido, de forma expressa e fundamentada, sobre o pedido de desbloqueio de valores, indeferindo-o.        Portanto, em se tratando de matéria já decidida fundamentadamente, não se admite argui-la novamente, porque se operou o fenômeno da preclusão, nos termos do que preceitua o artigo 473 do CPC: Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.        Nesse sentido, colaciono julgado do TJMG: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. - Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, sujeitam-se à preclusão, do que decorrem conseqüências semelhantes àquelas desse instituto, pelo que as questões incidentemente consumadas não podem voltar a ser tratadas posteriormente. - A preclusão pro judicato impede a rediscussão de questões já decididas, relativas à mesma lide, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0643.08.003818-2/005, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2014, publicação da súmula em 14/08/2014)        Neste contexto, considerando que a matéria objeto da decisão contra a qual se insurge o recorrente, já fora decidida anteriormente, e em decorrência, sobre ela operado a preclusão, entendo que a pretensão recursal é inequivocamente contrária à norma jurídica aplicável ao caso em exame.        A propósito, sobre o tema ensina Sérgio Bermudes (in ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 1996, pg. 122): Cabe também ao relator negar seguimento ao recurso (isto é, indeferi-lo), se manifesta a sua improcedência, o que ocorre nos casos em que, inequivocamente, a norma jurídica aplicável for contrária a pretensão do recorrente. Contrastado o recurso com a lei, ele se revela de todo improcedente, de tal sorte que não se pode hesitar na certeza do seu desprovimento. (grifo nosso)        Assim, entendo que o MM. Juízo a quo agiu nos estritos limites do que dispõe o artigo 473 do CPC, eximindo-se de decidir novamente sobre o pedido do executado/agravante, de desbloqueio de valores, razão pela qual a negação de seguimento ao presente recurso é medida que se impõe.        Ante o exposto, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2015.04674124-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0000169-42.2008.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTICARREIRA ADVOGADO: CELSO MARCON RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados Multicarreira face a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua à fl. 49, nos autos da ação de busca e apreensão movida contra André Nunes dos Santos, que julgou processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, por entender que o processo ficou paralisado por inércia do autor.            Inconformado, Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados Multicarreira apelou às fls. 52/62, suscitando pré-questionamento e requerendo anulação da sentença com base no aproveitamento dos atos processuais e princípio da economia processual, bem como, na ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.            A insurgência recursal cinge-se à correta, ou não, extinção do processo sem resolução do mérito.            Verifico que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual do autor, pois, ante a paralisação dos autos, juízo a quo determinou sua manifestação, no entanto, o mesmo deixou transcorrer o prazo permanecendo inerte.            Ocorre que o § 1° do art. 267 do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia das partes nos casos de paralisação dos autos ou abandono da causa, antes da extinção do processo, não identificada no presente caso.            Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ ao apreciar a matéria, decidiu que para a configuração do abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte. Neste sentido vejamos os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido. (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013).            Na mesma linha de entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, II, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).            Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor, mas apenas via Diário da Justiça, conforme atesta certidão à fl. 48, pelo que deverá ser reformada, para que o processo possa ter regular processamento na Vara de origem.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Ante o exposto, conheço do recurso e, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, dou-lhe provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.            É como decido.            Belém, 04 de dezembro de 2015.            Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO            Relatora (2015.04678764-08, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação movido pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de EDIMILSON BRITO RODRIGUES, na Ação de Ressarcimento de Valores nº 0026163-82.2005.814.0301, em que o Juízo de primeiro grau julgou extinta a ação com fundamento no art. 267, VI do CPC, pela paralisação do processo por um período superior a três anos.                   No recurso de apelação o apelante alega o Juiz proferiu sentença sem ao menos intimar a parte para se manifestar se ainda possuía interesse na causa.                   É o sucinto relatório.                   DECIDO.                  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.                  Inicialmente verifico que a ação foi proposta em 01/12/2005, sendo exarado despacho inicial as fls. 48, na data de 17/01/2006, determinando a citação do Requerido.                  Às fls. 50, consta nos autos uma certidão negativa relatando que o Requerido se mudou e que provavelmente estaria residindo em São Paulo. Após, não há qualquer despacho do Juízo determinando a intimação da parte, e, em ato continuo, proferiu sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 267, IV do CPC. Entendimento que está equivocado, pelas razoes que passo a expor.                  Pela letra da lei disposta no art. 267 do CPC, em seu inciso III, verificamos que o processo pode ser extinto quando a parte não fizer o que lhe couber no prazo de trinta dias.                  Havendo desídia e abandono do processo por prazo superior a trinta dias, o parágrafo 1º do artigo supracitado dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 48 horas: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.                   Esse é o caminho trilhado pela jurisprudência:                   PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)                   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            É como voto.  Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relator (2015.04591534-89, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

Processo nº 0083817-73.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Santa Izabel do Pará-PA Agravante: Ministério Público do Estado Pará Agravado: Município de Santa Izabel do Pará Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARÁ, com fulcro no art. 522, do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Izabel do Pará, na Ação Cautelar Inominada com pedido liminar, preparatória de ação de improbidade administrativa (nº 0056012-95.2015.814.0049), ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, que assim determinou in verbis: (...) 2. Requereu, em caráter liminar, a viabilização de provas necessárias ao satisfatório conhecimento dos fatos, possibilitando assim adoção de posteriores providências judiciais e extrajudiciais. 3. No mérito, requer que seja deferida a liminar, determinando prazo razoável a ser fixado ao crivo deste juízo, para exibição da documentação referente ao processo licitatório que resultou no contrato 212/2013; que em caso de injustificada recusa ou retardamento, seja determinado a busca e apreensão dos documentos; (...)9. Desta feita, o pedido de liminar, cuja natureza é de antecipação de tutela, no presente caso, é inviável ante à expressa vedação legal. (...)10. Por estas razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. (...)          As razões do Recurso narram que a decisão a quo indeferiu a liminar para que o Município Agravado exibisse o processo licitatório que resultou no contrato 212/2013, celebrado entre a Municipalidade e a Empresa Edison Sales Abrahim Patologia Clínica Ltda., bem como os documentos comprobatórios da prestação dos serviços ambulatoriais que resultaram na emissão das notas de empenho pagas à empresa.          Afirma que o decisum, além de prejudicar toda a sociedade, impedindo-a de ter acesso a documentos públicos, contrariando assim os princípios da transparência e da legalidade, é suscetível de causar dano grave ao Erário por ser imprescindível a exibição de tais documentos para se verificar a regularidade e a probidade na administração pública municipal e, ainda, assegurar a prova a ser utilizada em processo principal.          O Agravante expõe os fatos, aduzindo que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Santa Izabel do Pará denúncia feita pelo Conselho de Saúde daquele Município, noticiando irregularidades na prestação de contas do segundo quadrimestre de 2013, do Fundo Municipal de Saúde e, especificamente, irregularidades no contrato acima identificado, celebrado com a empresa Edison Sales Abrahim Patologia Clínica Ltda.          Sustenta que foi instaurado, pela 2ª Promotoria de Justiça de Santa Izabel do Pará, procedimento administrativo preliminar para requisitar informações, esclarecimentos e documentos ao Secretário Municipal de Saúde, qual informou que foi celebrado somente um contrato com a empresa em questão, no valor de R$ 7.950,00, cujo objeto foi a prestação de serviços laboratoriais, sendo que não houve processo de licitação.          Aduz que o Secretário também informou que a prestação de conta do 2º quadrimestre de 2013 havia sido encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios em 04.10.2013, dentro do prazo legal. Expôs ainda o Secretário que tem buscado disponibilizar com antecedência os documentos de receitas e despesas para o Conselho Municipal de Saúde e que referida prestação de contas foi aprovada com ressalvas pelo CMS.          Pondera, ademais, o Agravante, no que tange aos contratos celebrados com a Empresa acima mencionada, que foi informada a existência de somente um contrato com o Município Agravado. Contudo, sustenta o Órgão Recorrente que teve acesso a pelo menos dois contratos pactuados entre as partes já identificadas: contrato nº 062/2013 e contrato nº 212/2013 - esse último no valor de R$ 76.728,90 -, o qual não foi referido pelo Secretário Municipal de Saúde, que teria deixado de apresentar ao MP Agravante o respectivo processo licitatório, apesar de solicitação de encaminhamento de cópia do procedimento ao Parquet.          Argumenta o Recorrente, assim, que o Secretário de Saúde do Município Agravado teria omitido informações, não restando alternativa à Promotoria de Justiça a não ser ajuizar a ação cautelar inominada ao norte mencionada, da qual resultou o presente Agravo.          Afirma que foram demonstrados na inicial da cautelar a fumaça do bom direito e a necessidade de concessão da medida liminar; no entanto, o Juízo a quo indeferiu o pedido de liminar, com fundamento nos art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09; art. 1º, da Lei nº 8.347/92; e art. 1º da Lei nº 9.494/97.          Sustenta, no entanto, que a liminar pleiteada não se insere nas vedações constantes no § 2º do art. 7º da Lei 12.016/09, não havendo, assim, na espécie, impedimento legal à concessão de liminar contra o Poder Público, quando o objeto é a exibição de documento pelo Ente Público.                     Assim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar que o Município Agravado exiba, no prazo de 48 horas, a documentação referente ao processo licitatório que resultou no contrato 212/2013, celebrado entre o Recorrido e a empresa Edison Sales Abrahim Patologia Clínica Ltda., bem como os documentos comprobatórios da prestação dos serviços ambulatoriais que resultaram na emissão das notas de empenho pagas à empresa; no mérito, pleiteia o provimento integral do Recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder a medida liminar pleiteada.          Decido.          Recebo o Agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).          Pleiteia o Agravante a concessão de pedido liminar em Ação Cautelar para que o Município Recorrido exiba, no prazo de 48 horas, documentos relacionados ao processo licitatório que resultou no contrato 212/2013, celebrado entre o Agravado e a empresa Edison Sales Abrahim Patologia Clínica Ltda. e, ainda, documentação que comprove a prestação dos serviços ambulatoriais que resultaram na emissão das notas de empenho pagas à empresa citada.          Sabe-se que a publicidade é um dos princípios basilares que devem nortear os atos da Administração Pública, tudo em prol da transparência de suas ações, conforme dispõe a clara redação do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.          Para cumprir esse desiderato, a Carta Magna brasileira instituiu, dentre as funções essenciais à Justiça, o munus do Ministério Público que abrange, entre suas funções institucionais: - ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia¿; - ¿promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos¿; e - ¿expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva¿, dispostos respectivamente nos incisos II, III e VI, do art. 129, da CF/88.          Pois bem. Na espécie, em sede de cognição sumária, diante dos documentos ora transladados, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida cautelar pleiteada, quais sejam: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (perigo ou risco de demora do provimento definitivo).          O fumus boni iuris se aperfeiçoa por meio dos documentos seguintes:          - do Contrato nº 212/2013, juntados aos autos às fls. 75/77, o qual aponta como signatários o Município Agravado e a Empresa Edison Sales Abrahim Patologia Clínica Ltda., para prestação de serviços laboratoriais, por parte dessa última, no período de setembro a dezembro de 2013, ajustado no valor de R$ 76.728,90 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), a serem pagos conforme apresentação de relatórios de atendimento;          - da Portaria nº 001/2015-MP/2ªPJSIP, instaurada pela 2ª Promotoria de Justiça de Santa Izabel do Pará, para início de procedimento administrativo disciplinar, decorrente de denúncia sobre irregularidades na prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde do Município Agravado, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2013 (fls. 31/32);          - do Ofício nº 102/2015-MP/2ªPJSIP, expedido pela 2ª Promotora de Justiça de Santa Izabel ao Secretário Municipal de Saúde daquele Município, solicitando informações sobre eventual contrato para prestação de serviços ambulatoriais, celebrado entre o Município Recorrido e a Empresa acima citada, bem como que fossem prestadas justificativas/informações sobre os itens elencados no parecer do Conselho Municipal de Saúde (CMS), referente à prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2013 (fl. 69); e, ainda,          - da resposta fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde do Ente Agravado, por meio do Ofício nº 28/2015 (fl. 70/71), sobre o Ofício expedido pelo Ministério Público Agravante supramencionado, informando que: ¿foi realizado por um período de 30 dias contrato, no valor de 7.950,00, cujo objeto de prestação de serviços laboratoriais com a empresa Edison Sales Abrahim Patologia Clínica S/S Ltda, sendo que não houve processo licitatório anterior a este contrato¿, informando ainda a Municipalidade, sobre os itens constantes no parecer do CMS, que a Secretaria havia apresentado todos os documentos e prestado os devidos esclarecimento, quando solicitados, tanto que a prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2013 havia sido aprovada, com ressalva, pelo Conselho Municipal de Saúde.          Tais elementos, frise-se, em uma análise preliminar, conduzem ao entendimento de também se fazer presente na hipótese o periculum in mora, diante da suposta omissão da Secretaria Municipal de Saúde de fazer referência ao aludido Contrato nº 212/2013, às fls. 75/77, o que autoriza a adoção pelo Parquet de medidas protetivas para resguardar o Erário Público, sobretudo porque, nessas situações, o perigo da demora da decisão é presumido em favor da sociedade, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que já sedimentou esse entendimento sob o enfoque do Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". (...) 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). (Grifei).            Assim, nos moldes e limites da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO requerido, nos termos do art. 804, primeira parte, do CPC, para determinar que o Município Agravado exiba, no prazo de 10 (dez) dias: - a documentação referente ao processo licitatório que resultou no contrato 212/2013, celebrado entre o Recorrido e a empresa Edison Sales Abrahim Patologia Clínica Ltda.; bem como - os documentos comprobatórios da prestação dos serviços ambulatoriais que resultaram na emissão das notas de empenho pagas à empresa.          COMUNIQUE-SE ao Juízo a quo o teor desta decisão, solicitando que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 527, IV, do CPC, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do mesmo Diploma Legal.          INTIMEM-SE as partes, sendo a Agravada para os fins do art. 527, V, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.          Posteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos ao Custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento.          À Secretaria para as devidas providências.          P. R. I.          Belém-PA, 30 de novembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.04568624-46, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PROCESSO N.º 00978576020158140000 SECRETARIA DA 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: ANDREA GEORDANA DA COSTA OLIVEIRA             TICIANO JEAN DA COSTA OLIVEIRA AGRAVADO: CARLOS ERNESTO BOOS NETO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDREA GEORDANA DA COSTA OLIVEIRA e TICIANO JEAN DA COSTA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas no bojo da Ação de Despejo cumulada com cobrança, rescisão contratual e pedido de tutela antecipada (Processo n.º 00578474820158140040) ajuizada por CARLOS ERNESTO BOOS NETO, nos seguintes termos:       Em suas razões, os agravantes pleiteiam a imediata reintegração na posse do imóvel em lide onde funciona a Casa de Show Santa-fé Lounge Club no Município de Paraupebas/PA.       Sustentam que o Juízo Singular determinou a citação dos agravantes para a desocupação do prédio no prazo de 15 dias condicionado a prestação da caução. Contudo, somente ANDREA GEORDANA DA COSTA OLIVEIRA (LOCATÁRIA) e a empresa ESTRELA GUIA (FIADORA) foram previamente citadas em outubro de 2015, sendo que o agravante TICIANO JEAN DA COSTA OLIVEIRA (FIADOR) foi citado apenas em 13.11.2015, justamente no mesmo dia e hora em que foi feito o despejo.       Assim, alegam que tanto o locatário como fiador possuem o prazo de quinze dias a partir da citação na ação de despejo para purgar sua mora e evitar o despejo. Ocorre que segundo o art. 241, III, do Código de Processo Civil, o prazo somente começa a correr, quando houver vários réus, da data da juntada aos autos do último mandado citatório.       Sendo assim, fica cabalmente comprovado que o fiador TICIANO JEAN DA COSTA OLIVEIRA somente foi citado na ação de despejo em 13.11.2015, e nesta mesma data foi realizado o despejo, sem permitir o prazo quinzenal para que este purgasse a mora, como previsto no art. 62, II, da Lei n.º 8.245/91.       Ainda sustenta a ausência de notificação prévia do inquilino acerca do inadimplemento, instrumento indispensável, mediante o Cartório de Registro.       Por conseguinte, requer a concessão do efeito suspensivo a fim de determinar a imediata reintegração na posse do imóvel em lide onde funciona a Casa de Show Santa-fé Lounge Club no município de Parauapebas. No mérito, pede a confirmação da ordem.       Juntou documentos de fls. 12/130.       É o relatório.       Passo à análise do pedido de efeito suspensivo.      Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.      Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC, além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿.      Neste dispositivo encontram-se previstos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Imprescindível, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada.       No presente momento, em sede de efeito suspensivo, cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora.      Analisando-se detidamente os autos, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527, III do CPC, senão vejamos.       Com efeito, A Lei do Inquilinato tem as seguintes disposições relativas ao procedimento de despejo, verbis: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:         I - caução;         II - fiança;         III - seguro de fiança locatícia.         IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.  Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.         § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:         I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;         II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;         III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;         IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;         V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.         VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;         VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;         VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;         IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.         Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:         I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;         II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:         a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;         b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;         c) os juros de mora;         d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;         III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (...)         Parágrafo único.  Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.¿ (grifo nosso)       Conforme leciona MARIA HELENA DINIZ, verbis ¿Há permissão legal para a emendatio morae, durante a ação de despejo ajuizada em razão de falta de pagamento, para possibilitar ao locatário, momentaneamente em dificuldades financeiras, evitar a rescisão da avença locatícia. A purgação da mora é medida de equidade que visa a beneficiar o inquilino, evitando a retomada do imóvel pelo locador, mas por outro lado procura também atender ao direito do locador de receber integralmente a quantia que lhe é devida. A emenda da mora locatícia almeja a proteção do locatário moroso, pois permitido lhe será restabelecer o vínculo contratual com o pagamento da dívida locativa, mesmo após ter sido demandado por falta de pagamento¿. (Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. 12ª edição. São Paulo: editora Saraiva, 2012, p. 309, g.n.)       A concessão da medida liminar, em ações de despejo, tem regramento próprio disciplinado na Lei n. 8.245/1991, que estabelece, em seu art. 59, as hipóteses para o provimento, dentre elas, o oferecimento de caução pelo autor da ação e a inexistência de garantias no contrato.       No caso em exame, a ação de despejo ora analisada o juiz determinou o depósito da caução pelo agravado (autor), atendendo a exigência prevista no art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato.       Contudo, a ação é fundada exclusivamente em inadimplemento dos aluguéis e o contrato está revestido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações, qual seja, a caução fidejussória (fls. 56/60).       Assim, em que pese o art. 59 da referida Lei possibilite a medida liminar por falta de pagamento dos alugueis, é imprescindível que o contrato seja desprovido de garantias. O que não se evidencia no caso em exame.         Com efeito, o art. 62 prevê que o fiador será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das prestações em atraso e os encargos financeiros decorrentes da mora, circunstância que evitará a rescisão imediata da locação.       Examinando os autos, verifica que o agravado propôs a Ação de Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança em face de ANDREA GEORDANA DA COSTA OLIVEIRA (locatária), bem como contra dos fiadores CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ESTRELAS GUIA LTDA E TICIANO JEAN DA COSTA OLIVEIRA (fiadores).       Por oportuno, consta nos autos a Certidão da Diretora de Secretaria da 1º Vara Cível de Parauapebas (fls. 09/10), atestando que a citação do último demandado TICIANO JEAN DA COSTA OLIVEIRA, fiador, ocorreu no dia 13/11/2015. Logo, a partir desse momento começa a fruir o prazo de 15 (quinze) dias para fazer o pagamento do débito atualizado, evitando a rescisão da locação.       Ocorre que o Juízo Singular apenas se valeu da citação de ANDREA GEORDANA DA COSTA OLIVEIRA, que se deu em 27/10/2015, para determinar a imediata desocupação do imóvel em litígio. Porém, conforme disciplinado no art. 241, III, do Código de Processo Civil, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do mandado citatório cumprido, vejamos: Art. 241. Começa a correr o prazo:  (...) III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;         Nesses casos, há um procedimento legal específico a ser respeitado, qual seja, a citação dos réus (locador e fiador) para, querendo, evitar a rescisão contratual com a purgação da mora.      Sobre o assunto, trago o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação do locatário. Fiadora não citada. Pretendida concessão da liminar de despejo, em razão da falta de purgação da mora pelo locatário. Descabimento. Quando há cumulação de pedidos, a purgação da mora não é providência exclusiva do locatário - Previsão legal expressa assegurando ao locatário e ao fiador o direito de purgar a mora e evitar a rescisão da locação Inteligência do artigo 62, inciso II da Lei 8.245/91 Prazo para a providência que somente terá início após efetivada a citação da fiadora. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20047664320158260000 SP 2004766-43.2015.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 26/02/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2015) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E REVELIA INOCORRENTES. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO PARA RESPOSTA CONTADO DA DATA DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO (CPC, 241, III). MOROSIDADE DA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 1º, DO CPC. MÉRITO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS DE IMÓVEL. PROVA DO PAGAMENTO INEXISTENTE. ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, ART. 333, II). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DAS RÉS DE COBRAR AS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL ALUGADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa por antecipação do julgamento da lide quando os documentos juntados ao processo bastam para a formação do convencimento judicial. Conforme o artigo 241, III, do CPC, diante da multiplicidade de réus, o prazo para a resposta tem início com a juntada do último aviso de recebimento ou mandado de citação cumprido. Não se cogita da consumação do prazo prescricional quando o atraso na feitura da citação do réu dá-se em razão de obstáculo a que a autora não deu causa. Conforme artigo 219, § 1º, do CPC, a interrupção do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da ação. O ônus da prova incumbe às rés quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. O pleito indenizatório formulado pelas rés (locatária e fiadora) pelas benfeitorias construídas no imóvel alugado não se faz por meio de contestação ao pedido de despejo por falta de pagamento, por se cuidar de peça meramente defensiva, sendo certo que o sistema processual brasileiro exige a propositura da ação apropriada ou de reconvenção, na forma do art. 315 do CPC, pois esta ação não tem natureza dúplice, não admitindo, de outra parte, pedido contraposto. (TJ-SC, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 05/10/2011, Segunda Câmara de Direito Civil)      Diante isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, momento em que, certamente, questões como a presente serão sopesadas, a fim de se verificar a melhor fatos apresentados, e tendo em vista estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, concedo o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que seja determinado a reintegração de posse dos agravantes ao imóvel em litígio até decisão final do presente agravo.      Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo legal (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entende conveniente.      Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.      Após, retornam os autos conclusos.      Belém, 30 de novembro de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR            RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04565100-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0097820-33.2015.8.14.0000 (I VOLUMES) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI AGRAVADA: HELOISA MARIA CAVALHEIRO FAGUNDES ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0015279-44.2014.8.14.0301, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Agravante. Em breve síntese, o Agravante pede atribuição do efeito suspensivo ao recurso, pugnando ao final pela reforma da decisão guerreada, argumentando haver nulidade processual por ausência de título executivo que legitime a sentença; meritoriamente pugna pela exclusão dos juros na forma imposta na decisão agravada. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, III e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, entendo que o Agravante demonstra o possível dano de grave e difícil reparação e relevante fundamentação, na medida em que a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo encerra o incidente de impugnação, e, o prosseguimento da ação implica na possibilidade de liberação dos valores depositados ao Autor, antes mesmo de serem analisadas as argumentações apresentadas nesta fase recursal. Ao exposto, preenchidos os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão, bem como, para que forneça informações no decêndio legal, conforme artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, nos termos do artigo 527, V do Código de Processo Civil. Belém, (pa), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04428181-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0083774-39.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA PROCURADOR: JOSÉ QUINTINO DE CASTRO LEÃO JÚNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ANTÔNIO LOPES MAURÍCIO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MUNICÍPIO DE BARCARENA em face de decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, nos autos da Ação Civil Pública, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.       A decisão agravada determinou entre outras medidas que o Agravante adote as providencias necessárias para a implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico na internet do ¿Portal da Transparência¿ conforme exige a Lei 12.527/2011, nos seguintes termos: ¿1 - a disponibilização, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico na internet, de Portal da Transparência nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barcarena/PA, nos exatos termos do art. 8.º da Lei 12.527/2011, com a regulamentação dada pelos arts. 7.º e 8.º do Decreto n.º 7.724/2012, e ainda sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal que venham a entrar em vigor no curso da lide, sob pena de multa cominatória diária de R$-10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos demandados, no caso de descumprimento da presente determinação, a contar da intimação da medida liminar, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 7.347/85 e art. 461, §§4.º e 5.º do Código de Processo Civil. 2 O cumprimento da liminar consistirá em: 2.1) A divulgação, em Portal da Transparência, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos; 2.2) Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 2.3) A disponibilização dos dados a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso às informações referentes à: i) Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; ii) Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários; 2.4) Divulgação das informações, no mínimo, referentes à: i) Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades, chefia dos setores (consignando o nome completo dos responsáveis) e horários de atendimento ao público; ii) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; iii) Registros das despesas; iv) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; v) Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e vi) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; 2.5) Os sites a serem mantidos pelos demandados deverão atender aos requisitos estipulados na Recomendação nº 006/2013- MP/2ªPJB, bem como ao § 3°, do artigo 8°, da Lei n° 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação; 2.6) Criação de serviço de atendimento ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, informar sobre o local de protocolo e tramitação de documentos de suas respectivas unidades, dentre outras previstas pelo artigo 9° da Lei n° 12.527/2011; b7) A obrigação de manter as informações constantes dos Portais da Transparência devidamente atualizadas. Em caso de descumprimento da liminar, determino, ainda, o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias por parte dos demandados, nos termos do artigo 23, § 3°, I, c/c artigo 73-C da Lei Complementar 101/2000, comunicando-se a União e o Estado do Pará do teor da presente decisão.¿       Irresignado com esta decisão, o Recorrente, agrava na forma de instrumento, argumentando que, ao contrário do que foi afirmado na petição inicial, o Município de Barcarena possui site com o Portal da Transparência, além de todas as informações referentes às contas públicas e atos administrativos, conforme espelho eletrônico que trouxe aos autos (fls. 13).      Alega que está configurada lesão de grave e de difícil reparação, pois estará sujeito a pesadas multas, além da impossibilidade de receber transferências voluntárias, o que poderá causar danos a toda a coletividade do Município em suas necessidades mais básicas como saúde, educação e assistência social.      Sustenta ser incabível a aplicação de multa pessoal ao chefe do poder executivo, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, bem como, entende que deve ser limitada a multa em caso de descumprimento da medida liminar.      Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, ao final a reforma da decisão a quo.      Coube-me o feito por distribuição.      É o relatório.      Passo a decidir.  Sabe-se que para o deferimento do efeito suspensivo, a luz do art. 558 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade do direito vindicado pelo recorrente. Vejamos: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.  Em fase perfunctória, analiso o pleito sobre a concessão do efeito suspensivo ativo, que se restringirá ao acerto e/ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar no mérito principal da causa, sob pena de supressão de instância.  Examinando em conformidade ao que fora deduzido pelo recorrente em sua peça de ingresso, entendo que a decisão originária, por ora, não merece reparo, vez que para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, se faz imperativa a revelação razoável do direito chamado pelo agravante, o que não foi comprovado.               Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo por não vislumbrar os requisitos do artigo 558 do CPC, até ulterior deliberação deste E. Tribunal.  Comunique ao juiz prolator da decisão recorrida para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime o agravado para, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo facultado juntar cópias das peças que entender conveniente, artigo 527, V do CPC.  Após as devidas providencias, dê-se ¿vista¿ a Douta Procuradoria de Justiça para manifestação ante a relevância da causa.  À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.04433584-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)