AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA À ENTIDADE DO SISTEMA "S": SENAI. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 97, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058514-0, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DE CPU'S, CD'S E DISQUETES PARA FUTURA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE TEM POR FUNDAMENTO A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. I - AGRAVO RETIDO. 1 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE DESENHO OU MODELO DE UTILIDADE EM NOME DA AUTORA. DESNECESSIDADE NO CASO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUTORA QUE É TITULAR DO DIREITO AMEAÇADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA ANTES DA CITAÇÃO. INCLUSÃO DE FUNDAMENTO RELACIONADO COM A CONCORRÊNCIA DESLEAL, ALÉM DA CONTRAFAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PEÇAS PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO CAUSARAM PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 3 - ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ANALISOU AS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO OBJETO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FOI CLARA AO AFIRMAR A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE ACOLHEM TAMBÉM A CONCORRÊNCIA DESLEAL GENÉRICA ALÉM DA ESPECÍFICA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - DA APELAÇÃO. 1 - A INEXISTÊNCIA DE PATENTE REGISTRADA EM NOME DA AUTORA NÃO IMPEDE A PROTEÇÃO CONTRA A CONCORRÊNCIA DESLEAL, SEJA A ESPECÍFICA, SEJA A GENÉRICA. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE TÃO SOMENTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO NO PONTO. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PATRONOS DE CADA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015148-3, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS. BENESSE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 147/2009, A QUAL SE REPORTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS EM GRAU MÉDIO. INEGÁVEL EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDO. "'O servidor público que exerce as suas atividades em contato permanente com materiais nocivos à saúde faz jus ao adicional de insalubridade, que deve ser pago conforme a regra disposta na legislação federal se o Estatuto dos Servidores a ela se reportar [...]' (AC n. 2007.025075-4, de Brusque, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2008)" (AC n. 2013.015149-3, de Brusque, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31-3-2015). OBEDIÊNCIA À LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029817-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089498-8, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU FATO EXTRAORDINÁRIO QUE AFASTE A APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO CPC. PROVA PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO PERITO. INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Por outro lado, os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final" (Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 01/10/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039513-2, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057220-8, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUNTADA AOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR DO AGRAVANTE, QUE PERFAZ O MONTANTE BRUTO DE R$ 1.876,67 (MIL OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), OU SEJA, QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004692-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ESTA QUE FOI COMBATIDA MEDIANTE A PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.076758-6, DISTRIBUÍDO POR SORTEIO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM 27.1.2014. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085985-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DE FORMA IMUTÁVEL, EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL NA QUAL JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CONSTATADO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO STJ. DEMANDA, ADEMAIS, QUE TRATA DE CONTRATOS DIVERSOS DO TÍTULO SOB DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO QUE NÃO ALTERARIA O RUMO DO LITÍGIO. NOVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ARGUMENTOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AO INSTITUTO. MUDANÇA DO POLO DEVEDOR E ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TÍPICA NOVAÇÃO MISTA. OCORRÊNCIA RECONHECIDA (ART. 334, III, CPC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EMBARGANTE QUE AFIRMA TER CONTRAÍDO A OBRIGAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE MUTUADO. TÍTULO HÍGIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUTIVIDADE CONSTATADA PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. QUESTÃO CONSOLIDADA NO RESP. 1291575/PR (ART. 543-C DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN. PATENTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. PERIODICIDADE MÍNIMA POSSÍVEL RESTRITA À MENSAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO, PORÉM, À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090718-6, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO INSTITUÍDO PELA LM N. 3.458/1997, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N. 4.108/2000 E N. 4.440/2001. PAGAMENTO DE REFLEXOS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO ABONO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 338/2011. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053673-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO DE "Ablação por cateter de rádio-frequencia, através de mapeamento eletroanatômico" EM CIDADÃ PORTADORA DE "fibrilação atrial paroxística". REFORMA. ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM ALTERNATIVA DE SEQUESTRO DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO EM UNIDADE PARTICULAR DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058924-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO E CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DE POLICIAIS CIVIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062596-3, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FATO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZI-LA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DECISÃO REFORMADA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039520-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DA PARTE AUTORA. AUTOR PORTADOR DE PARESTESIA, FORMIGAMENTO SOBRE MEMBROS INFERIORES, INTEGRIDADE DA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL EM TODA EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NÃO CONTEMPLADOS. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, POR ESPECIALISTA DA ÁREA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ (ARTS. 130 E 131, DO CPC). '"A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins).' (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009) A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.2.2013). RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072766-9, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM POR CONSIDERAR QUE A PERMISSÃO DO SERVIÇO HAVIA EXPIRADO SEUS EFEITOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL HÁ UM MÊS DA IMPETRAÇÃO. IRREGULARIDADE APTA A SER SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EVENTUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU MESMO POR QUALQUER CIDADÃO EM AÇÃO POPULAR, INCLUSIVE PODENDO CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO SIGNIFICA QUE AS NORMAS DE REGÊNCIA DO SERVIÇO FUNERÁRIO NÃO SEJAM OPONÍVEIS PELA PERMISSIONÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DA REALIDADE FÁTICA. SERVIÇO QUE CONTINUA SENDO PRESTADO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE NOVA LICITAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ENTRE AS FUNERÁRIAS INSTITUÍDO PELO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 3.536/97, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.010043-5/0001.00, DESDE QUE POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA FUNERÁRIA QUE MELHOR LHE APROUVER, VEDADA A POSTERIOR COMPENSAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER RECLAMADO PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA VINDICADA NA INICIAL. Tratando-se da delegação de um serviço público, seja mediante concessão ou permissão, a realização de prévio procedimento licitatório é sempre requisito de validade do contrato a ser firmado com a Administração, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal e art. 137, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Hipótese, todavia, em que, quer haja ou não nova licitação tendente à permissão extinta pelo advento do termo contratual, 04 (quatro) empresas continuam prestando o serviço funerário no âmbito do Município de Joinville, mesmo que sem forma ou figura de direito público, tanto que, ao menos pelo que se tem notícia nos autos, a municipalidade vem renovando anualmente as licenças necessárias ao exercício da atividade. Tal irregularidade poderia ser sustentada pelo Ministério Público em eventual ação civil pública ou mesmo por qualquer cidadão em ação popular, inclusive caracterizando ato de improbidade administrativa (AgRg no AREsp 597.359/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16/04/2015, DJe 22/04/2015); porém, não significa que as normas de regência - sobretudo em atenção à decisão já tomada por este Tribunal acerca do alcance do art. 7º da Lei Municipal n. 3.536/97 na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.010043-5/0001.00 -, não sejam oponíveis pela prestadora em face do Poder Público. A matéria de fundo foi apreciada pelo Plenário desta Corte no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.010043-5/0001.00 (rel. Des. Vanderlei Romer), chegando-se à invariável conclusão de que o consumidor não pode ser obrigado a se sujeitar exclusivamente ao sistema de rodízio de funerárias, por ofensa ao art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor e aos princípio da livre concorrência e iniciativa consagrado no art. 170 da Constituição Federal, sendo vedada, por corolário lógico, a posterior compensação. Se por um lado um sistema rígido de sorteio impede a inovação e o desenvolvimento do setor, gerando frustração na família que não pode escolher a funerária da sua preferência, também não há como deixar de reconhecer que a ausência total de intervenção por parte do Estado chancela a prática nefasta de muitas empresas disputando corpos em busca de clientes a qualquer custo, visando apenas o lucro e desrespeitando os familiares que sofrem com a perda de um ente querido. A solução adotada pelo Tribunal Pleno no julgamento do referido incidente de inconstitucionalidade parece flexibilizar, na medida do possível, os dois valores em conflito, uma vez que: a) permite que o usuário escolha livremente a empresa para prestar os serviços funerários; e b) para quem não optar por nenhuma empresa, será feita a escolha aleatória entre todas as habilitadas (sem exceção) através do sistema de rodízio. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.088047-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC S.A. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, dentre outras questões, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO DEVIDO QUANDO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA EM PERDAS E DANOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. SUPOSTA DISSONÂNCIA ENTRE A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTE PRETÓRIO E A PERFILHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA, COM BASE NO INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. Admissão do RESP N. 1.301.989, DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. CASO CONCRETO. CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA NÃO APENAS QUANTO AOS VALORES QUE PERDEU, MAS TAMBÉM NO QUE TANGE AOS QUE DEIXOU DE LUCRAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018210-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO SEGURADO CONSTATADA EM EXAME PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR E DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Para o segurador se eximir de responsabilidades há a necessidade de demonstrar que na proposta securitária que o segurado anuiu encontravam-se de forma clara e expressa as opções de coberturas que poderia aderir, inclusive, no presente caso, a respeito do pagamento proporcional diante do cálculo da redução funcional, e não havendo nos autos documento assinado pelo segurado, dando ciência a respeito das peculiaridades da cobertura e havendo previsão para pagamento por invalidez total ou parcial por acidente, cabe a seguradora o dever de arcar com a indenização do sinistro (Apelação Cível n. 2014.045106-6, de Rio do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 9-9-2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECLAMO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECLAMO O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064148-6, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À REQUERENTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. VIABILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053989-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044836-8, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA APELAÇÃO DA AUTORA.POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", 4º E DA LEI 1.060/50. AUTORA QUE TRAZ AO CADERNO PROCESSUAL DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA INTERESSADA QUE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE ULTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). APELO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES FORMULADAS NAS RAZÕES DO APELO RELACIONADAS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COM A EXORDIAL. MATÉRIAS INÉDITAS NÃO DEDUZIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, MARCO CONSIDERADO COMO A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO DESPENDIDO PELA CONSUMIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, ALBERGADO E IRRESIGNAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057193-2, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).