AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PREFACIAL RECHAÇADA. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DO CASAL EM FAVOR DA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos do artigo 4º da lei n. 1.060/1950 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983. II - In casu, não há falar em nulidade da decisão que admitiu a emenda à inicial em momento posterior à citação do Réu, ora Agravante, sobretudo porque lhe foi dada plena ciência dos termos do aditamento antes mesmo do oferecimento da contestação. Dessarte, a intimação dirigida às partes para comparecimento na audiência preliminar designada foi clara em definir que o prazo de resposta começaria a fluir somente após o referido ato, inexistindo, assim, qualquer prejuízo ao Agravante em razão da modificação dos pedidos iniciais na fase postulatória. III - Na definição da guarda de menor, tem-se por escopo principal atender as suas necessidades, de ordem afetiva, emocional, psicológica, social, cultural e econômica. IV - A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais, em sintonia direta com os interesses do menor, situação em concreto não vislumbrada na hipótese em exame, pelo menos até o presente momento processual. Dessa forma, deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor em favor dos genitores, tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037111-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A EMPRESA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078725-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032298-5, de Urubici, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEL QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEMANDADA E PODE SER ALVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A GARANTIA DE DÍVIDA. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESSALVA AO EMBARGANTE O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADVINDAS DA RUPTURA DO AJUSTE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. MERA LIBERALIDADE DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, a turbação, o esbulho e a ameaça ao exercício da posse, advindos de processo do qual não tenha participado o embargante, podem ser lançados em oposição de embargos de terceiro. Porém, não provada a propriedade sobre o bem ou o exercício de posse legítima e de boa-fé sobre o objeto constrito, pertinente a improcedência do pedido. A rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, declarada judicialmente antes da ordem da constrição judicial sobre referido bem, em processo movido por terceiro contra a vendedora, provoca o retorno do imóvel à esfera patrimonial da empresa, como viabiliza a sua constrição judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071433-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos, para que a parte encontre amparo na gratuidade Judiciária. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso evidencia a ausência de necessidade do recebimento da benesse, mormente quando dissociada de prova mínima a corroborar a pretensão. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEMAS JÁ ANALISADOS EM SANEADOR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão quando o litigante deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. Assim, examinados os temas prefaciais em despacho saneador não impugnado a tempo e modo, não se reabre a discussão em sede de apelo. MÉRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DE AGRESSÕES VERBAIS DIRECIONADAS CONTRA SÓCIO DA EX-EMPREGADORA E VERBALIZAÇÃO DE IMPROPÉRIOS LESIVOS À SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. A verbalização de impropérios contra sócio da ex-empregadora, tanto diretamente a este, como às ex-colegas de profissão, dá azo ao surgimento de danos morais, mormente porque "Configura inegável abalo à imagem e integridade de qualquer profissional ser agredido verbalmente em seu ambiente de trabalho, especialmente, considerando-se o teor das palavras proferidas, que deixaram a esfera profissional e alcançaram a esfera íntima e pessoal da autora" (Desembargador Henry Petry Junior). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033200-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A NECESSIDADE DE AJUSTES. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação de fazer, consubstanciada no dever da genitora em viabilizar o exercício do direito de visitas do genitor, admite-se a fixação de multa coercitiva para o caso de descumprimento nos moldes do art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057681-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ORDENA SE AVERBE NA JUCESC O CURSO DA AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES DE COMPOSIÇÃO DE SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, PARA EVITAR DANOS A TERCEIROS. MEDIDA SALUTAR. DESPROVIMENTO. TEMAS INAPRECIADOS DE QUE NÃO SE CONHECE. Evidenciados o perigo na demora e a aparência de bom direito, afigura-se salutar a cautelar averbação junto ao registro na Junta Comercial, do curso da demanda em que se controverte a validade da alteração da composição da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de modo a evitar prejuízos a terceiros e tropeços na execução de eventual sentença positiva. Dos temas ainda não apreciados, não se conhece para que não se supra instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056175-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA A INAPTIDÃO DO APELANTE PARA RETOMAR O CONVÍVIO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO PARA QUE A GUARDA DAS CRIANÇAS SEJA TRANSFERIDA À AVÓ MATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE, CONTUDO, COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DESTA EM PROVER O DESENVOLVIMENTO DOS NETOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DOS INFANTES NA FAMÍLIA SUBSTITUTA, EM QUE OS INTERESSES DOS MENORES ESTÃO SENDO PLENAMENTE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090118-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU NO QUAL INSISTE QUE RECEBEU O IMÓVEL NA QUALIDADE DE COMODATÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Inexistindo nos autos documento demonstrando que o réu/apelante não tem condições de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, não há como lhe negar os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). 02. No art. 565, dispõe o Código Civil que, "na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição"; no art. 579, que "o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto". São contratos não solenes e, por isso, a sua validade independe da forma escrita. 03. Conforme Malatesta, "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova". Apenas extraordinariamente alguém cede a outrem o "uso e gozo de coisa não fungível" sem retribuição. De ordinário, o "empréstimo gratuito de coisas não fungíveis" decorre de uma relação especial entre comodante e comodatário: parentesco, amizade íntima, gratidão, dependência empregatícia etc. Nesse contexto, cumpre ao réu demonstrar que recebeu o imóvel em comodato. Faltante prova documental relacionada com a natureza do contrato e não tendo ele arrolado testemunhas, impõe-se confirmar a sentença que, reconhecendo a existência de relação locatícia, condenou-o a pagar os alugueres correspondentes ao período da ocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063654-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MORA EX RE. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. 3. INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N. 1.060/1950). PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074096-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064552-9, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO POR ÓRGÃO JULGADOR. ART. 54, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000081-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO AFASTAMENTO EM CERTAME LICITATÓRIO. 2. PARTICIPAÇÃO, VITÓRIA E EXCLUSÃO DE LICITAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074480-9, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPALADA FALTA DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. 2. CONTRATO PREVENDO QUITAÇÃO COM A ASSINATURA DO PACTO, ALIADO A EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO SAQUES E TESTEMUNHO DE CORRETORA CONFIRMANDO A TRANSAÇÃO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. VENDA DO BEM A TERCEIRO. RESCISÃO POR CULPA DOS VENDEDORES MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em rescisão de contrato de compra e venda por inadimplência, quando verificado que no próprio pacto o vendedor dá plena e geral quitação dos valores contratados, e, por outro lado, reserva o alienante para si o direito real de usufruto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006441-6, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070731-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTAS ÍMPROBAS ATRIBUÍDAS A AGENTE PRISIONAL. FACILITAÇÃO DE FUGA E ARBITRARIEDADES INERENTES À LOGÍSTICA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXIGÊNCIA DE UM VEÍCULO A DETENTO, EM TROCA DE UMA SERRA PARA VIABILIZAR FUGA. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 935 DO CC. FATOS E AUTORIA INCONTROVERSOS. REMANESCENTE PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CONDUTA DESONESTA. ROMPIMENTO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO AGENTE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. OFENSA À MORALIDADE. ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEL APREENDIDO E DEPOSITADO NO PÁTIO DA DELEGACIA. SENTENÇA ESTRIBADA EM PROVA ORAL. ILICITUDE, CONTUDO, QUE PODERIA TER SIDO MELHOR CORROBORADA COM REGISTRO FOTOGRÁFICO OU COTEJO PERICIAL DO VEÍCULO OBJETO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO MAIS CONTUNDENTE QUE INDUZ PARA A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU NO PONTO. ART. 333, INC. I, DO CPC. FACILITAÇÃO DA EVASÃO DE DETENTO EM TROCA DE VANTAGEM ECONÔMICA. RECLUSO QUE SE ENCONTRAVA APENAS 18 DIAS ENCARCERADO E, MESMO ASSIM, ASCENDEU PARA A CONDIÇÃO DE "PRESO REGALIA". CONDUTA DESARRAZOADA E COM EVIDENTE REFLEXO NA FUGA EMPREENDIDA. PROVA TESTEMUNHAL RESSOANTE ACERCA DO ASPECTO PECUNIÁRIO ENVOLVIDO NO EPISÓDIO. INCONTESTE VULNERAÇÃO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSTILIDADE, OUTRA VEZ, AO DIREITO TUTELADO NA LEI Nº 8.429/92. ABRIGO DE FORAGIDOS E ARMAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, BEM COMO SUPOSTA INVESTIDA LIBIDINOSA CONTRA INFANTE MENOR, IRMÃ DE DETENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE TOCANTE. INOPORTUNAS AUSÊNCIAS DO POSTO DE TRABALHO. AGENTE PRISIONAL QUE CONFIOU A GUARDA DO ESTABELECIMENTO AO PRÓPRIO FILHO MENOR, COM 7 ANOS DE IDADE. OFENSA AO DEVER DE VIGILÂNCIA, INERENTE AO MUNUS DESEMPENHADO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO. HIGIDEZ DO PROVIMENTO NESTE ASPECTO. ALMEJADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA FUGA DE SEGREGADO. OUTRA APELAÇÃO CRIMINAL TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO. CORRUPÇÃO PASSIVA. REITERAÇÃO DA MÁXIMA INERENTE AO ART. 935 DO CC, ACERCA DA INCONTESTE FIXAÇÃO DOS FATOS E AUTORIA. NOVO PENDOR AO MALBARATAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONTESTE REPROVABILIDADE. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE PELO RÉU. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PONDERAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL DE 8 (OITO) PARA 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA PERCEBIDA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COMINAÇÕES: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS, INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024039-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELOS POSTULANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020463-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. RUPTURA DO MÚSCULO TIBIAL ANTERIOR DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056589-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEITA MÉDICA CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES NO RECEITUÁRIO MÉDICO ESPECIALMENTE PORQUE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.051312-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

Apelação cível. Ação de indenização. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047142-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE HOMONÍMIA. CREDOR QUE INTENTA NOVA DEMANDA EXECUTIVA APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE O EXECUTADO NÃO ERA O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ABALO ANÍMICO COMPROVADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA A SER FIXADA COM MODERAÇÃO SEM AVILTAR O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. "A rigor, a pura imputação de falsa dívida a uma pessoa cumpridora de suas obrigações, malgrado não seja uma situação escusável, não enseja o direito ao ressarcimento por danos morais, conforme reiterados julgados proferidos por esta Corte de Justiça. Não obstante, ser acionado judicialmente por duas vezes consecutivas, em relação a debitos tributários satisfeitos a tempo e modo, influi, por certo, no íntimo da pessoa e repercute na sua reputação. Nessa circunstância, não há dúvidas de que o transtorno e o constrangimento sofridos pelo contribuinte ultrapassam o limite da normalidade e da razoabilidade, dando azo ao pleito de indenização" (Apelação Cível n. 2011.099439-2, de Gaspar, Relatora: Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, 3ª Câm. Dir. Púb. j. 24/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035269-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).