APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM PELOS RÉUS. IMÓVEL NOVAMENTE ALIENADO PELO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE, A PRINCÍPIO, INCUMBE AO PROPRIETÁRIO ANOTADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. ATRIBUIÇÃO QUE PODE SER RELATIVIZADA PELA PROVA DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE POR TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 1.345 DO DIPLOMA APONTADO. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEVER DE EXIGIR A TRANSMISSÃO QUE INCUMBIA AOS APELANTES. EXTINÇÃO DO FEITO QUE OBRIGARIA O CONDOMÍNIO AUTOR A INGRESSAR COM NOVA AÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE A DIVIDA JÁ ESTARIA PRESCRITA. PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS MANTIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066335-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACAM DE FORMA ESPECÍFICA A MATÉRIA DECIDIDA. MERA REPRODUÇÃO DAS TESES VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO EXPOSTO NA SENTENÇA. APELANTE QUE SE DESCUROU DE ATACAR A SENTENÇA PROLATADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de zelo na formulação das razões recursais, oportunidade em que descura-se a parte de, ao menos, irresignar-se contra a decisão de primeiro grau com argumentos fundamentados e válidos que ataquem de forma específica o que fora decidido, traduz-se em verdadeiro desprestígio e desrespeito ao Poder Judiciário ao interpor recurso que evidencia uma atividade de "copia e cola" da peça exordial, situação que não pode ser tolerada, muito menos admitida, por afrontar a seriedade com que deve ser conduzida a atividade jurisdicional. Ausente a fundamentação de fato e de direito de forma específica contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074606-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. TELESC CELULAR. POSTULADO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. PEDIDO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PELA EXEQUENTE. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA INTOCÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090634-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DAS MENORES. GUARDA DEFERIDA À GENITORA. DIREITO DE VISITAS DO PAI ESTIPULADO DE FORMA LIVRE, DESDE QUE AS FILHAS MANIFESTEM O DESEJO DE CONVIVER COM ELE. MENORES QUE POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO MANIFESTARAM QUE NÃO DESEJAVAM CONVIVER COM O PAI. LAUDO REALIZADO QUATRO ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO AS MENORES POSSUÍAM 10, 8 E 5 ANOS DE IDADE. PEDIDO DO REQUERIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO VISANDO A REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHAS. PEDIDO NÃO APRECIADO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DETERMINADO PELO JUÍZO NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO ENTRE AS AUTORAS E SEU GENITOR QUE JÁ PERDURA POR CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E NOVO LAUDO PSICOLÓGICO VISANDO REAPROXIMAR O GENITOR E SUAS FILHAS. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E NOVO LAUDO PSICOLÓGICO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010237-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO. EMISSÃO DE CHEQUE POR TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054053-1, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MÚLTIPLAS FRATURAS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO POSTULANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.16.4.15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025854-2, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069033-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13)" (Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-09-2014) (TJSC, AC n. 2015.038978-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058239-5, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. DESIDERATO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E ULTERIOR CONVERSÃO DA BENESSE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TOTAL IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). PRECEDENTES DESTA CORTE. A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073733-7, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13)" (Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-09-2014) (TJSC, AC n. 2015.038978-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024359-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM COM A RESSALVA DE QUE EM CASO DE REMOÇÃO OU DEPÓSITO ADMINISTRATIVO, A LIBERAÇÃO OCORRA APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AUTORA. PRETENDIDA ISENÇÃO DAS MULTAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO ABORDOU ESSA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE CONGRUÊNCIA DO RECURSO NO TOCANTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. NÃO ACOLHIMENTO. RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO EM QUE SE ENCONTRA, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. GASTOS QUE PODERÃO SER DEDUZIDOS DO VALOR DE VENDA DO BEM, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E TAMBÉM O ART. 1.364 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, cabe ao credor fiduciário, quando pretende a retomada do bem financiado, o pagamento das multas de trânsito, das taxas e das despesas de remoção e depósito, podendo posteriormente, buscar o ressarcimento de tais quantias junto ao devedor (Agravo de Instrumento n. 2015.023058-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos. j. 7-7-2015)". IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE APREENSÃO-ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA A COBRANÇA, DISCUSSÃO E/OU LIMITAÇÃO DE VALORES. PLEITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA E CONTRA QUEM DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051071-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO QUE REPUTA ABUSIVIDADE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. FATO SUPERVENIENTE COM INFLUÊNCIA APENAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO. DEFINIÇÃO DO LITÍGIO COM EFEITOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO E O DIREITO MATERIAL SOB DISCUSSÃO. APRECIAÇÃO DO APELO QUE SE IMPÕE. REVISÃO DO CONTRATO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. EXAME DA LIDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE, CONTUDO, A DEPENDER DA ANÁLISE DOS ENCARGOS PREVISTOS NA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PEDIDO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087797-2, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, MODIFICADA PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA PARA LEI N. 11.482/2007. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057133-0, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031302-0, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARRENDATÁRIO, POIS NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE COMPRA. FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de que se a venda do produto reintegrado somado ao VRG pago for menor ao VRG previsto no contrato, não será devida nenhuma restituição ao arrendatário. De outra via, se o produto da venda somado ao que já estiver pago como VRG for superior ao valor contratado, o que sobrar poderá ser restituído ao arrendatário. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a restituição do encargo ao final do ajuste. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE CONTRAPRESTAÇÃO VENCIDOS E INADIMPLIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078575-7, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE - VITASERV. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. IMPLEMENTO DE IDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE E DAS TAXAS DO PLANO. REAJUSTES ABUSIVOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ARBITRÁRIOS. ILEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 51, IV, DO CODECON E ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). É nula de pleno direito, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva inserido nos artigos 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, a cláusula contratual que reajusta excessivamente as prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário. Tal entendimento não vem por abolir a força obrigatória dos contratos; o que se busca é impedir a execução de um acordo desproporcional, com vantagens exageradas para uma das partes, como forma de reconduzir o conteúdo do pacto à finalidade almejada pelos contratantes quando da formação do vínculo, resgatando-se, assim, o princípio da boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051370-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE INFECÇÕES RENAIS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.049509-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020151-2, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP) APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS EM LAUDO TÉCNICO, ACOSTADOS À INICIAL. POSSIBILIDADE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037339-4, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037182-6, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).