REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. RUPTURA PARCIAL DO SUPRAESPINHOSO DO OMBRO DIREITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000547-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITÍGIO QUE SUBSISTE TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À PARTILHA DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO CASAL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO VARÃO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO PASSIVO NO ACERVO A SER DIVIDIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DANDO CONTA DE QUE A UNIDADE FAMILIAR (ESPECIALMENTE A DEMANDADA) OBTEVE ALGUM PROVEITO DECORRENTE DO CONTRAIMENTO DAS DÍVIDAS (CC ARTS. 1.643, INC. II, 1.644, 1.658, 1.663, § 1º, E 1.664) ÔNUS DA PROVA QUE, A TAL RESPEITO, INCUMBIA AO AUTOR DA DEMANDA. INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE A ACIONADA, NO CASO, PRODUZIR PROVA NEGATIVA (CPC ART. 333, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de dissolução de união estável, ainda que gravite sobre o regime da comunhão parcial a presunção juris tantum segundo a qual as dívidas ocorrem em benefício conjunto dos conviventes, havendo a pretensão de partilhar pendências financeiras contraídas unicamente por um deles, necessária é a demonstração, de modo induvidoso, de que elas reverteram em favor da unidade familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056473-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060866-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056400-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E TENDINOPATIA SUBESCAPULAR COM ROTURA PARCIAL DO OMBRO DIREITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058602-9, de Meleiro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA. ILÍCITO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INCABIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão ou interrupção total dos serviços de telefonia indevidamente, por vários dias, configura ato ilícito da concessionária de telefonia, acarretando abalo moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089572-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE, AFINAL, ENTENDE DE MAJORAR O PENSIONAMENTO, ARBITRANDO-O DEFINITIVAMENTE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO GENITOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS, ERRONEAMENTE, NA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR APLICÁVEL O CRITÉRIO OBJETO DO ARBITRAMENTO PROVISÓRIO, POR SER SUPERIOR E MAIS BENÉFICO AO MENOR (CC ART. 1.694, § 1º). DECISÃO OBJURGADA EM EXATA CONFORMIDADE COM O INTERESSE DO RECORRENTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040746-8, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CARACTERIZADAS. ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NO CURSO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE E REFERENDADA NA PERÍCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQÜESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051349-3, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO VISANDO COMPELIR AS RÉS A CUMPRIR "OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL". OBRIGAÇÃO NÃO PACTUADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não há como impor ao réu o cumprimento de obrigação de fazer que não deflua de lei ou de contrato ou, ainda, quando pendente condição suspensiva. 02. Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC/1973, art. 18), assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, "para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (STJ, REsp n. 271.584, Min. José Delgado). "Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola" (TJSC, AC n. 1996.004985-1, Des. Amaral e Silva). De ordinário, "resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé" (TJSC, AC n. 1997.010801-0, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050875-3, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO INDEVIDO DAS PRESTAÇÕES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082162-7, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE SUBMETEU O GENITOR À 0BRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM PROL DO FILHO (04 ANOS DE IDADE), NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PERTINENTES AO PLANO DE SAÚDE DA CRIANÇA, NEGANDO, PORÉM, NO MESMO ATO COMPOSITIVO DA LIDE, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À GENITORA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. JUSTA PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ENCARGO PARA 02 (DOIS) PISOS SALARIAIS. DEMANDADO QUE, APESAR DE TER INGRESSADO, NÃO HÁ MUITO TEMPO (2011), NO MERCADO LABORATIVO, É ADVOGADO ATUANTE E, AO ENSEJO DA AUDIÊNCIA, EXTERNOU OFERTA DE ALIMENTOS NOS MOLDES POSTERIORMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA. COMUNHÃO MARITAL, DE OUTRA PARTE, SEQUER INDICIARIAMENTE DEMONSTRADA (CC ART. 1723). INVIABILIDADE, POR ISSO MESMO, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À GENITORA. INSUBSISTENTE PRETENSÃO, ADEMAIS, DE SE ESTENDER ESSE ENCARGO, QUANTO AO MENINO, AOS PROGENITORES DO ACIONADO, DADO SEU CARATER RESIDUAL E SUBSIDIÁRIO À OBRIGAÇÃO PATERNA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO REVELADOR DA ADEQUAÇÃO DA VERBA ORA ALVITRADA AO CONHECIDO E PROVERBIAL TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º., DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015992-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ALEGADA, PELO NOSOCÔMIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. AGRAVO RETIDO MANEJADO PELO HOSPITAL. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE, OUTROSSIM, COM O MÉRITO DA QUAESTIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. 2.1 DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO DA PACIENTE REALIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO. TESE AFASTADA. 3. APELO DA AUTORA. 3.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.2 OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA RÉ. DICÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 3.3 DEMANDADA QUE EFETUA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DAS AMÍGDALAS DA AUTORA. QUEBRA DA AGULHA DE SUTURA NO INTERIOR DA LOJA AMIGDALIANA DIREITA. DECISÃO DA REQUERIDA EM NÃO RETIRAR O CORPO ESTRANHO. DEMANDANTE QUE APRESENTAVA ALTERAÇÃO DE PRESSÃO, ARRITMIA CARDÍACA E HEMORRAGIA EXACERBADA, CORRENDO RISCO DE MORTE. DECISÃO DA MÉDICA EM TERMINAR O PROCEDIMENTO A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA PACIENTE. CIRURGIA BEM SUCEDIDA E REALIZADA DENTRO DA TÉCNICA EXIGIDA, MAS O FATO É INFORMADO A PACIENTE APENAS ALGUNS MESES APÓS O SEU ACONTECIMENTO. 3.4 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.5 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. 3.5.1 DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A SER PAGO SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 3.5.2 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO - 29/9/2005 (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3.6 DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À REQUERENTE, PELOS RÉUS, DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRANSPORTE E MEDICAMENTOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3.6.1 JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 3.7 CORREÇÃO MONETÁRIA DE AMBAS AS VERBAS, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3.8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. 4. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (artigo 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do artigo 14, § 1º, CDC. [...] (STJ - REsp 605.435/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.22.9.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019863-9, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO RURAL. RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE EM ESTADO DE PRECARIEDADE. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TEMA ABORDADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. Dessarte, prolatada decisão interlocutória, com a parte permanecendo inerte, torna-se inviável a alteração desta através de recurso interposto contra posterior decisão, em razão da preclusão. MÉRITO. PRESTAÇÕES MENSAIS DO ARRENDAMENTO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE UMA DAS PARCELAS EM ATRASO FOI DEVIDAMENTE QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR (CC, ART. 320). MANUTENÇÃO. De conformidade com o art. 320, do Código Civil, a prova do pagamento é realizada, validamente, mediante recibo contendo "o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Não demonstrada a respectiva quitação, ônus imposto ao devedor, não se desincumbe este do pagamento do débito. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. A repetição do indébito depende de prova da má-fé do credor, sem a qual não medra a pretensão, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. PARCELAS DE ARRENDAMENTO RURAL ATRELADAS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM QUANTIA FIXA E ESTIPULAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A utilização do salário mínimo, como fator de correção, é vedada pela Constituição Federal, nos termos do art. 7º, inciso IV, de modo que as parcelas mensais de arrendamento rural atreladas à remuneração devem ser convertidas em quantia fixa. Ausente ajustamento do índice de correção monetária substitutivo ao salário mínimo, a jurisprudência dominante desta Corte vem adotando a aplicação do INPC, nos termos do Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça. ARRENDAMENTO RURAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO FINAL DA CONTRATUALIDADE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INFRAÇÃO AO DEVER DE DILIGÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO BEM. O bem objeto de arrendamento deve ser restituído ao proprietário, ao final da contratualidade, no mesmo estado de conservação em que se encontrava no início da vigência do pacto, exceto pelo desgaste natural inerente à sua destinação. FOTOGRAFIAS DIGITAIS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. VALORAÇÃO DE ACORDO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. Ainda que fotografias digitais careçam do negativo e, portanto, não cumpram o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, as imagens devem ser valoradas segundo o princípio da persuasão racional do magistrado, desde que declinados os motivos de seu convencimento. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, EM REGRA, NÃO DÁ AZO AO DANO ANÍMICO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL, MODELO NA SUINOCULTURA, EM ESTADO DEPLORÁVEL. INFRAÇÃO AO DEVER LEGAL, CONTRATUAL E JUDICIAL DE ZELAR PELO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. Ainda que o mero descumprimento contratual não dê causa, em regra, ao dano moral indenizável, o dano anímico pode ser observado quando houver prova de que os fatos extrapolam o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Hipótese em que o arrendatário, por absoluta falta de diligência, descumpre imposição legal, contratual e judicial de zelar pelo bem arrendado, restituindo ao proprietário em estado deplorável o imóvel rural antes mantido como paradigma na suinocultura da região. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO À FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS PARA TODOS OS VALORES CONDENATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 406 DO CC. TAXA DE 12% AO ANO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO PARA VALORES COM ORIGEM NO CONTRATO E DESDE O EVENTO DANOSO AOS DECORRENTES DE LESÃO EXTRACONTRATUAL. Os juros incidentes sobre valores condenatórios são fixados em 12% ao ano, com incidência a partir da citação válida pelos ilícitos contratuais e a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFORMADORES DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. É desnecessário acolher pedido de prequestionamento de dispositivos legais específicos quando a decisão colegiada tratar, com a profundidade necessária, dos temas debatidos pelas partes ao longo da instrução. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA QUE SE AFASTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS. IMPERIOSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 475-C DO CPC. Sendo imprescindível a apuração do valor necessário à reparação de edificação, não se pode acolher a pretensão ao afastamento da liquidação de sentença, que deverá ser realizada por arbitramento, nos termos do art. 475-C do Código de Processo Civil. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073325-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046764-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. RECURSO DOS GENITORES DO INTERDITANDO PARA QUE LHES SEJA DEFERIDA A CURATELA COMPARTILHADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Se a interdição pode ser promovida "pelos pais ou tutores" (CC, art. 1.768, inc. I), nada impede que o exercício da curatela seja entre eles compartilhado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031902-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (UNIMED) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado quando: I) "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli); II) o usuário obteve, a suas expensas, o serviço médico/laboratorial/hospitalar e a quantia despendida não comprometeu a sua subsistência nem causou sensível privação do seu conforto material. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046115-6, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. LOTES PERTENCENTES AO PROMITENTE VENDEDOR E A TERCEIROS QUE NÃO ANUÍRAM COM A VENDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSMISSÃO DE UM DOS IMÓVEIS EM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS E REPARAR AS PERDAS E DANOS (CC, ART. 947; CPC, ART. 461, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Tendo o autor se conformado com a sentença, não há como conhecer das questões, que visam a sua reforma parcial, suscitadas apenas na resposta ao recurso do réu. 02. Se juridicamente impossível o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transmissão do domínio de um dos três imóveis descritos na petição inicial, porque alienado a terceiro, impõe-se confirmar a sentença que, acolhendo o pedido alternativo, a converteu em perdas e danos (CC, art. 947; CPC/1973, art. 461, § 1º; TJSC, AC n. 2013.079999-4, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior; AC 2000.007426-8, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; AC n. 2011.051669-3, Des. Raulino Jacó Brüning; AC n. 2008.026085-1, Des. Stanley da Silva Braga; AC n. 2015.017521-7, Des. Fernando Carioni; AC n. 2014.062839-9, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036746-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PREJUÍZO NA PONTUAÇÃO DO CONCENTRE SCORING, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEMÁTICAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. AUTOR QUE, CIENTE DO DÉBITO A DESCOBERTO, DIZ-SE SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO PÚBLICA DA MORA QUE SE MOSTRA DEVIDA, JÁ QUE DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. INTERESSADOS QUE, APÓS A PUBLICIDADE DA MORA, ENTABULARAM ACORDO ESTIPULANDO DATAS PARA O ADIMPLEMENTO DO VALOR A DESCOBERTO. SITUAÇÃO QUE, DE PER SI, NÃO IMPLICA NA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS CREDITÍCIOS. AVENÇA QUE NÃO CONFIGUROU NOVAÇÃO, ALÉM DE QUE OS INTERESSADOS SEQUER MENCIONARAM A NECESSIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA ANOTAÇÃO DE CRÉDITO ENQUANTO PENDENTE O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA JÁ VENCIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES QUE SE MOSTRA ESCORREITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DÉBITO AINDA NÃO QUITADO, APESAR DE CONCEDIDA MAIS UMA VEZ A OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. ILÍCITO CIVIL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079809-1, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ELETRICISTA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS NO OMBRO DIREITO, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR-TAXA REFERENCIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA SOBREDITA LEGISLAÇÃO, ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074275-7, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE ATIVIDADES RURÍCOLAS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS CONTÍNUOS DAS MÃOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061510-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). MARCO INICIAL. PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078241-4, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).