APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. CASAS BANCÁRIAS QUE NÃO IMPUGNARAM AS CONTAS COLACIONADAS PELO PARTICULAR DEMANDANTE (BAMERINDUS E HSBC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A PRESTABILIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO PARTICULAR COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS CASAS BANCÁRIAS. (1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE REJEITADA. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM FASE COMPLEMENTAR, ANTERIOR A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO HSBC, POR AUSÊNCIA DE SUCESSÃO UNIVERSAL. TESE NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA. PONTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, MOMENTO EM QUE FORA CONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO HSBC. (3) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCISA E QUE EXPRESSA COM CLAREZA OS MOTIVOS QUE LEVARAM O TOGADO SINGULAR A ORDENAR NA DETERMINADA FORMA. (4) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA SEGUNDA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA. PONTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, MOMENTO EM QUE FORA DECLARADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM DETRIMENTO E PRESUMÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. (5) AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO DEPÓSITO DE DOCUMENTOS. TESE NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA. PONTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, MOMENTO EM QUE FORA DECLARADA A PROTEÇÃO AO DIREITO DO PARTICULAR EM OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS SALDOS DISPONÍVEIS. RECURSO DO BANCO BAMERINDUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO HSBC CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002273-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANIFESTA. REVELIA DA RÉ. ALEGAÇÕES EM ÂMBITO RECURSAL QUE DEPENDERIAM DE PROVA EM PRIMEIRO GRAU (FATO DE TERCEIRO). REVELIA QUE INDUZ À RECEPÇÃO DO FEITO, PELA RÉ, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ETAPA INSTRUTÓRIA ENCERRADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA SEREM CONSIDERADAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DISCUSSÃO DESPICIENDA SOBRE SUA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO E ATENDE AO BINÔMIO PUNIÇÃO DO OFENSOR-RECONFORTO DO OFENDIDO. NECESSIDADE DE REPRESSÃO À CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. EXCESSO DE AÇÕES SIMILARES EM CURSO NO PODER JUDICIÁRIO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062657-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. MAGISTÉRIO. UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (GDI) CONCEDIDA PELA PORTARIA N. 822/2007 NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BASE, COM EFEITOS RETROATIVOS A 07-04-2007, ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006 QUE ESTABELECIA O PAGAMENTO DA BENESSE EM 40%. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO RETROAGIR A NORMA QUE REDUZIU O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE DECESSO REMUNERATÓRIO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 381/2007). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSO AFASTAMENTO PELA FUNDAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, "H" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. ADEQUAÇÃO DO VEREDICTO NO PONTO. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "em razão de a concessão da gratificação possuir termo inicial anterior à edição da Lei Complementar n. 381/2007, que alterou a redação do art. 14 da Lei Complementar n. 345/2006, impossível é a sua aplicação ao caso concreto" (AC n. 2010.036768-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07-12-2010), razão pela qual os acionantes têm direito ao ressarcimento das diferenças a menor, porquanto a eles era devido o percentual de 40% (quarenta por cento) à título de gratificação por dedicação integral, desde a portaria concessiva da benesse até a entrada em vigor da nova norma [...] (TJSC, AC n. 2014.063846-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 07-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044493-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A INSPEÇÃO JUDICIAL, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO DO PODER DE FATO EM FACE DO PODER DE DIREITO. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA QUE REPOUSA NO EXERCÍCIO FÁTICO DA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS NÃO SE TRATA DO BEM OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEMAIS ARGUMENTOS E TESES RELACIONADOS À PROPRIEDADE QUE DEVEM SER APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. RECORRIDOS QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO FÁTICO DA SUA TITULARIDADE EXERCIDA, AO MENOS, DESDE O ANO DE 2007 E O ESBULHO OPERADO EM 19-4-2014. FORÇA NOVA IGUALMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042766-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APONTAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, PELA RÉ E PELA AUTORA RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CASA. AJUSTE NECESSÁRIO. QUANTUM MAJORADO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079851-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. PROCURADOR REGULARMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DO ENTE MUNICIPAL QUE ADENTROU EM RODOVIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO (TREVO) SEM AS DEVIDAS CAUTELAS E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO DO AUTOR. DINÂMICA DO EVENTO ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015136-3, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GADO E MADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após apresentadas a inicial e/ou a contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos. SUSTENTADA QUITAÇÃO DA QUANTIA COBRADA. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. VALOR DO NEGÓCIO QUE VEDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. ART. 333, II, DO CPC. Só se admite a prova exclusivamente testemunhal nos negócios cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados, salvo se houver início de prova escrita. Assim, verificando-se que os devedores não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, no caso o comprovante de quitação do débito, impõe-se a manutenção da sentença de procedência dos pedidos iniciais. ALEGADA INEFICÁCIA DA GUIA DE TRANSITO DE ANIMAIS - GTA - DE DEMONSTRAR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. ORIGEM DA DÍVIDA INCONTROVERSA. TESE, ADEMAIS, NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046816-4, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO A VERBA ALIMENTAR RETROATIVA À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS A PARTIR DA FIXAÇÃO E DEFINITIVOS QUE RETROAGEM À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070027-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR (GUARDA PROVISÓRIA). PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPEDIENTE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO, PELO TOGADO SINGULAR, DA DECISÃO ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. MONOCRÁTICA QUE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OBSTOU O SEGUIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, RECONHECENDO SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA SEQUENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA (RECONSIDERAÇÃO) EXPENDEU NOVOS FUNDAMENTOS, ATACÁVEIS POR NOVO AGRAVO. EQUÍVOCO. DECISÃO QUE ALTEROU A ANTERIOR EM RELAÇÃO À VISITAÇÃO MAS MANTEVE OS FUNDAMENTOS QUANTO À GUARDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO SEQUENCIAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.028018-5, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE DECORRE DO FATO DE SEREM COMUNS ÀS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EMPRESA DE TELEFONIA QUE EXIBIU O "RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS", CONSTANDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070242-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DO DEMANDANTE. (A) PEDIDO PARA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DECORRENTES DAS AÇÕES FALTANTES (DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES). TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS PROVENTOS. (2) DA EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA. (A) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL. (B) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. (C) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2015 DO CÓDIGO DE 2002. (D) SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. (E) INDICADA A VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. (F) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. (G) PLEITO PARA REFORMULAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA DEMANDADA PUGNOU PELA UTILIZAÇÃO DA MESMA DATA PARA USO DA COTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA, OU SEJA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. (H) PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. (I) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1) RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. 2) RECURSOS DA EMPRESA TELEFÔNICA: AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NO MÉRITO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087457-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA. DESNECESSIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072718-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO AGRAVADO EM PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA. PLEITO DE PRECLUSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDISPENSÁVEL A RESOLUÇÃO DA LIDE. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027878-8, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL AO CONCEDER APOSENTADORIA À SEGURADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada quando verificado ser ela aposentada pelo órgão respectivo, cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. EXECUÇÃO HÍGIDA. O contrato de seguro foi firmado pela exequente com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pela secretária municipal da administração, em que a demandante encontra-se totalmente impossibilitada de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente da segurada para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APÓLICE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A fixação dos juros de mora e correção monetária trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a norma legal contida no art. 293 do CPC se constitui em princípio de ordem pública. Necessária a alteração ex officio do termo a quo da correção monetária, pois, em se tratando de contrato de seguro de vida, se dá a partir da data da apólice. RECURSO NÃO PROVIDO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065096-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059701-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA, SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO DÉBITO E DO PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATAS MERCANTIS ORIGINADAS DE NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO O ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS POR TEMPO DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM A EMISSÃO DE TAIS TÍTULOS (COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). TÍTULOS NULOS. "Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. (REsp 397637/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 23.06.2003)" (AC n. 2013.049583-8 de Criciúma, rel.: Des. Rejane Andersen. J. em 29-4-2014). DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL, A TEOR DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A pessoa jurídica, como proclama a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral e, portanto, está legitimada a pleitear a sua reparação. Malgrado não tenha direito à reparação do dano moral subjetivo, por não possuir capacidade afetiva, poderá sofrer dano moral objetivo, por ter atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como o conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Saraiva: 2011. p. 649). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082352-8, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial homologado parcialmente. Irresignação da autora. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença. Peça apresentada pela ré que diz respeito ao cálculo da requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Valor do contrato. Pretensa utilização do montante firmado na avença. Ajuste celebrado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Montante constante na aludida norma que deve ser adotado no cálculo. Alegação acolhida em parte. Prejudicado o argumento relacionado à prova emprestada. Dobra acionária inserida no quantum pelo expert. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade postulada. Pagamento da dívida realizado no prazo quinzenal. Sanção indevida. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045563-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INCREMENTO DE CARGA HORÁRIA A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE BASE LEGAL AUTORIZADORA DO RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. RUPTURA COM OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AFASTADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS QUE CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Prescreve a Constituição da República que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica" (art. 37, X). E, conforme uníssona jurisprudência, cristalizada na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (TJSC, AC n. 2012.053148-5, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19-08-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.053306-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021524-3, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO EM RELAÇÃO A TODAS AS AVENÇAS; AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298; PROIBIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC QUANTO A TODOS OS PACTOS; CARACTERIZAR A MORA; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ADUZIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA CÓPIA LEGÍVEL DE UMA DAS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3 -. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TODOS OS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REDUÇÃO AO PARÂMETRO FIXADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA ESCORREITA. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3, CUJA CÓPIA LEGÍVEL NÃO FOI ACOSTADA AO FEITO. DEMAIS AVENÇAS QUE NÃO ESTIPULAM OS PERCENTUAIS DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HIPÓTESES EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADAS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS FOREM MENORES, ESTAS DEVERÃO PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA, TAMBÉM, NESTES PONTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSERVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO, POSTULANDO, EM CARÁTER SUCESSIVO, A MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM LUGAR DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3, CUJA CÓPIA LEGÍVEL NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. EXPURGO CONSERVADO . DEMAIS PACTOS QUE NÃO PREVÊEM A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUE CARACTERIZADA A MORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037521-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).