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Jurisprudência

TJMS 0819194-52.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – COISA JULGADA – DEMANDA JÁ AJUIZADA COM ENQUADRAMENTO DIVERSO ACERCA DA CAUSA DA MORTE DO SEGURADO (MORTE NATURAL) – PRETENSÃO ATUAL DA COBRANÇA DE VALORES COMPLEMENTARES EM RAZÃO DE OUTRA ESPÉCIE DE SINISTRO (MORTE ACIDENTAL) – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A coisa julgada é uma especial qualidade que imuniza os efeitos substanciais da sentença, a bem da estabilidade da tutela jurisdicional. Ademais, sua eficácia preclusiva impede a rediscussão não somente das questões efetivamente suscita...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803112-55.2015.8.12.0018
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO MÉDICO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – LEGITIMIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – DEVER CONSTITUCIONAL – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - É pacífico o entendimento de que os Entes Políticos possuem, em conjunto, o dever de prestar assistência à saúde, não sendo plausível o argumento do Estado de que a competência para o fornecimento de determinado medicamento é exclusiva do Município, e vice-versa. 2 - O art. 196 da Constituiçã...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1404638-28.2016.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SECRETÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1403048-16.2016.8.12.0000
Ementa
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PACIENTE QUE REITERA EM DELITOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA – ACUSADOS QUE EMPREENDERAM EM FUGA DO DISTRITO DA CULPA E OCULTARAM A ARMA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INSUFI...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0351724-79.2008.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DIALETICIDADE REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HEMORRAGIA. RISCO CIRÚRGICO. INTERCORRÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE ESPECIALISTA VASCULAR DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQUELAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO PROLONGADA DE TORNIQUETE. PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO NECESSÁRIO PARA SALVAR A VIDA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A SER IMPUTADA AO MÉDICO E AO HOSPITAL. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800039-17.2015.8.12.0005
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE PROCESSUAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A exibição pelo advogado do instrumento de procuração é indispensável, sob pena de serem considerados inexistentes todos os atos por ele já praticados. (STJ - AgRg no AgIn n. 419/395-5/SP 2. Se a parte, intimada para regularizar sua repesentação processual, trazendo aos autos procuração ou termo de posse dos causídicos que subscreveram o recurso voluntário, deixa transcorrer in albis o prazo, sem trazer aos autos o instrumento que os...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0801060-77.2015.8.12.0021
Ementa
E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - TESTADOR VIVO – INEXISTÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS - FATO JURÍDICO MORTE NÃO OCORRIDO – HERDEIROS COM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VANTAGEM OU DESVANTAGEM QUE APENAS SE TORNARÁ LEGÍTIMA COM O ÓBITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 01. Tratando-se de ato de última vontade, característica única do testamento, que o diferencia de outros negócios jurídicos, considera-se que o agente manifestou aquela vontade somente ao perder a vida, embora a tenha materializado ante...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Nulidade e Anulação de Testamento
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0801565-77.2015.8.12.0018
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DEVER DE FAZER – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 01. Não há inovação em sede recursal quando a matéria foi deduzida em primeiro grau. Preliminar de parcial conhecimento do recurso rejeitada. 02. Por ser responsável solidário, o Município é parte legítima passiva para a ação cujo objeto é o pedido de fornecimento de medic...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0806830-45.2014.8.12.0002
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro de vida e acidente em grupo. Recurso provido.
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Dourados
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TJMS 0001434-36.2010.8.12.0043
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DISLIPIDEMIA MISTA, ANGINA PECTORIS, ARRITIMIA CARDÍACA E OBESIDADE MÓRBIDA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA COMO MÉRITO – PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS MÉDICO PESSOAL – RECUSA DO ESTADO EM FORNECER SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO REMÉDIO SIMILAR – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO GRATUITAMENTE – ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – DIREITO DA PACIENTE A RECEBER O T...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0828670-80.2015.8.12.0001
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. MENOR DE 05 ANOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 54, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. REEXAME REALIZADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que o Secretário Municipal de Educação não d...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803024-17.2015.8.12.0018
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MEDICAMENTO – DOENÇA DE CHAGAS – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA INTEGRALIDADE, DA ISONOMIA E DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS – INAPLICABILIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RECURSO E REEXAME CONHECIDOS – APELAÇÃO NÃO PROVIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. É dever do Estado (lato sensu) assegurar à parte desprovida de recursos financeiros o acesso universal e igualitário a tratamento médico que necessita, o que visa conferir efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e ao direit...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0824951-61.2013.8.12.0001
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADAS – MEDICAMENTO – ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA INTEGRALIDADE, DA ISONOMIA E DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS – INAPLICABILIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – MARCA ESPECÍFICA – RECEITA MÉDICA INDICANDO MARCA ALTERNATIVA – POSSIBILIDADE – RECURSO E REEXAME CONHECIDOS – RECURSO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. Não se revela a ofensa ao princí...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1403815-54.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS RECOMENDAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA –...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0810886-24.2014.8.12.0002
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro de vida e acidente em grupo. Recurso provido.
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Dourados
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TJMS 0800701-15.2015.8.12.0026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando o bem da vida invocada pelo requerente não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0046957-03.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DA SEGURADORA – MORA DO SEGURADO – SUSPENSÃO DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – CLÁUSULA LIMITATIVA DO CAPITAL SEGURADO – TABELA SUSEP – DESCONHECIMENTO DO SEGURADO – ÔNUS DA SEGURADORA – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DO CDC – CONSTATADA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR – PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA CONTRATAÇÃO – RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO – RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. A notificação prévia que...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 28/03/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0802322-47.2014.8.12.0005
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MÉRITO – PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EVOLUINDO PARA IRC TERMINAL – HEMODIÁLISE – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população, tendo prioridade o direito à saúde e à vida. 2. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vi...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Aquidauana
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TJMS 1400513-17.2016.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 196 DA CF – PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Federal n. 8.437/92, tem o condão de tolher pretensões jurisdicionais que visam antecipar do pagamento valores decorrentes de potenciais credores do Estado, impedindo com isso que antes do trânsito em julgado o Ente público seja compelido ao pagamento da pretensão pe...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Caarapó
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TJMS 0000866-95.2011.8.12.0039
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDICAMENTO – DIABETES TIPO 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL , DA INTEGRALIDADE, DA ISONOMIA E DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS – INAPLICABILIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É dever do Estado (lato sensu) assegurar à parte desprovida de recursos financeiros o acesso universal e igualit...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Pedro Gomes
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